RECOMENDAÇÃO Nº 9 - CGDPU

Recomenda a todos os servidores e empregados públicos a observância às disposições legais, éticas e de horário para o exercício da advocacia privada, bem como especifica as hipóteses em que há incompatibilidade de atuação.

O CORREGEDOR GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria-Geral a expedição de recomendações para a melhoria do serviço prestados aos assistidos, bem como para melhor fiscalização da atividade funcional e da conduta de membros e servidores da Defensoria Pública da União;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, isonomia e da eficiência;

CONSIDERANDO as disposições previstas nos artigos 1.º, 28, incs. II e IV e 30, I da Lei 8.906/1994; Súmula nº 02/2009 do òrgão especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; nos artigos 2.º, 7.º e 20 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Resolução nº 27/2008 do CNMP; a compatibilidade com o horário de trabalho na DPU; e a observância pelos servidores públicos federais dos deveres e proibições previstos na Lei 8.112/1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4.º, inc. IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

RESOLVE

Recomendar a todos os servidores e empregados públicos que, durante o seu vínculo com a DPU, não poderão exercer advocacia privada: (i) no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral e Militar da União e das instâncias administrativas da União; (ii) em face da União, contra quaisquer órgãos da administração direta e indireta, inclusive nos casos de jurisdição voluntária a envolver quaisquer destes órgãos; (iii) em favor de pessoas que foram requerentes ou beneficiárias da assistência jurídica integral e gratuita da DPU e; (iv) em processos em que a parte contrária é defendida pela DPU.

LÚCIO FERREIRA GUEDES
                         Corregedor-Geral Federal

Em 20 de junho de 2017.