RECOMENDAÇÃO Nº 8 - CGDPU

Recomenda que todos os requerimentos de atendimento pessoal, feitos pelos assistidos ou seus representantes, devem ser objeto de análise expressa pelo Defensor.

O CORREGEDOR GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013;;

CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria-Geral a expedição de recomendações para a melhoria do serviço prestados aos assistidos, bem como a otimização dos trabalhos dos membros da Defensoria Pública da União;

CONSIDERANDO que é direito do assistido a qualidade e a eficiência do atendimento (art. 4.º-A, II, da LC 80/94), bem como o patrocínio de seus direitos pelo Defensor natural (art. 4.º-A, IV, da LC 80/94), o que acarreta na necessidade de padronização das rotinas e procedimentos realizados nos atendimentos de retorno pelos membros da Defensoria Pública da União;

CONSIDERANDO que cumpre aos membros da Defensoria Pública da União o atendimento às partes e aos interessados (art. 18, I, da LC 80/94);

CONSIDERANDO o disposto no item 04 do Provimento n.º 01/CGDPU/2014, que trata da necessidade de se registrar os atendimentos realizados no sistema de informações simultâneas – SISDPU;

CONSIDERANDO o princípio da motivação/fundamentação dos atos administrativos (art. 2.º da Lei 9784/1999), a indicar que mesmo as negativas de atendimento ou negativa da prática de um ato devem ser justificadas, o que, em última análise, revela zelo e presteza com os serviços sob responsabilidade dos membros da Defensoria Pública da União (art. 45, II, LC 80/94);

CONSIDERANDO o entendimento desta Corregedoria que o assistido teria o direito, pelo menos uma vez, no decorrer do processo, de ter acesso ao Defensor que está cuidando da sua pretensão. Em outros pedidos de audiência, caso o Defensor entenda que não há necessidade, deve sempre se manifestar fundamentadamente, mas sem deixar o assistido sem resposta.

CONSIDERANDO o disposto no art. 4.º, inc. IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar a todos os membros da Defensoria Pública da União que os requerimentos de atendimento/audiência/entrevista pessoal, feitos pelos assistidos ou seus representantes, devem ser registrados no SISDPU e objeto de análise pelo Defensor(a), com a manifestação deste também transcrita no SISDPU, principalmente na hipótese de seu indeferimento, de sorte a atender à exigência legal de motivação/fundamentação dos atos administrativos.

Art. 2°. Publique-se no BEIDPU e na área específica destinada à Corregedoria-Geral no site da DPU na rede internet.

 

LÚCIO FERREIRA GUEDES
Corregedor-Geral Federal

Em 24 de março de 2017.

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 24 de março de 2017| Edição nº 065.