RECOMENDAÇÃO Nº 6 – CGDPU


Recomenda procedimento a ser adotado no caso de dificuldades em se concluir com a votação dos integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública da União do biênio 2016/2018, através do sistema eleitoral eletrônico.


O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013;

CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria-Geral a expedição de recomendações para a orientação da conduta dos membros da Defensoria Pública da União;

CONSIDERANDO que a eleição dos integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública da União para o biênio 2016/2018 ocorrerá por meio eletrônico, entre os dias 05 e 07 de julho de 2016, consoante Edital CSDPU nº 65/2016, publicado no Boletim Eletrônico Interno da DPU de 30/05/2016, Edição nº 098;

CONSIDERANDO que a eleição dos integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública da União se dá mediante o voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de todos os integrantes da Carreira, consoante artigo 9º da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994 e Resolução CSDPU nº 40, de 13 de abril de 2010;

CONSIDERANDO o precedente do Egrégio Conselho Superior constante do processo SEI nº 08038.026595/2013-31 (doc. SEI nº 0645602), devidamente registrado na Ata da sua 167ª Sessão Ordinária;

RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar aos membros da Defensoria Pública da União que, em caso de dificuldade no acesso ao sistema eleitoral eletrônico para eleição dos integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, a Comissão Eleitoral e Apuradora seja de imediato comunicada, ainda no curso do processo de votação, por intermédio do endereço de correio eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com cópia para o endereço O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., respeitando-se os prazos e normas previstas na Lei Complementar 80/94, Resolução nº 40/2014 CSDPU e suas alterações e as diretrizes do Edital CSDPU N.º 65/2016.

Art. 2º. A presente Recomendação tem o objetivo de assegurar o devido cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3°. Publique-se no BEIDPU e na área específica destinada à Corregedoria-Geral no site da DPU na rede internet.

Brasília, 01 de julho de 2016

 

LÚCIO FERREIRA GUEDES
Corregedor-Geral Federal

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 04 de junho de 2016 | Edição nº 127.