RECOMENDAÇÃO Nº 7 - CGDPU

Recomenda procedimento a ser adotado para informação processual aos assistidos garantida pelo Art. 4º-A, inc. I, "b" da Lei Complementar. nº 80/94.

O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013;
CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria-Geral a expedição de recomendações para a orientação da conduta dos membros da Defensoria Pública da União, bem como para a melhoria do serviço prestados aos assistidos e otimização dos trabalhos;
CONSIDERANDO que é direito do assistido receber informações sobre a tramitação de seus processos judiciais (art. 4.º-A, I, b, da LC 80/94), a qualidade e a eficiência do atendimento (art. 4.º-A, II, da LC 80/94), bem como o patrocínio de seus direitos pelo Defensor natural (art. 4.º- A, IV, da LC 80/94), o que acarreta na necessidade de padronização das rotinas e procedimentos realizados nas comunicações aos assistidos pelos membros da Defensoria Pública da União;
CONSIDERANDO que a comunicação ao assistido de andamentos principais do processo diminui o comparecimento às unidades para este fim, reduzindo, por consequência, o volume de atendimentos, otimizando os trabalhos das unidades.
CONSIDERANDO o disposto no item 04, 07 e 9.1 da Resolução n.º 113/CSDPU/2015, que trata da necessidade de se registrar os atendimentos realizados no sistema de informações simultâneas – SISDPU e das comunicações aos assistidos e Art. 7º e 8º da Resolução nº 58/CSDPU/2012;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4.º, inc. IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União (Resolução n.º 73/CSDPU/2013);

RESOLVE:
Art. 1º. Recomendar a todos os membros da Defensoria Pública da União comunicar aos seus assistidos sobre:
(i) a interposição de petição inicial, assim considerada como toda peça que inaugura um procedimento inicial no Poder Judiciário, indicando o Juízo ao qual foi distribuída, o número dos autos processuais, bem como a forma pela qual o assistido poderá consultar o seu andamento: no sítio eletrônico do respectivo Poder Judiciário, no sítio eletrônico da DPU (consulta do PAJ), pessoalmente nas unidades da DPU, ou por outros meios disponíveis na respectiva unidade (por comunicação telefônica ou por e-mail, se disponível este serviço). Ainda, comunicar aos assistidos que os principais acontecimentos do processo judicial ser-lhes-ão comunicados;
(ii) a realização de ato em que deva comparecer o assistido (audiências e perícias)
(iii) a interposição de recurso contra sentença ou acórdão, com exceção dos embargos de declaração, infringentes, e de divergência e dos agravos.
(iv) o deferimento ou o indeferimento de tutelas antecipadas ou liminares, inclusive aquelas decididas no bojo de sentenças ou acórdãos;
(v) o resultado do processo judicial quando ocorrer o trânsito em julgado.
§1º - Todas estas comunicações devem ser registradas na movimentação do SISDPU, com inclusão do documento correspondente.
§2º - A comunicação é de responsabilidade do membro da DPU que: (i) interpôs a petição inicial ou o recurso;
(ii) primeiro teve conhecimento da decisão em tutela antecipada ou liminar e do trânsito em julgado do processo.
§3º- Quando os dados disponíveis do assistido não possibilitarem sua comunicação, deverá tal circunstância ser certificada no processo de assistência.
Art. 2º. As comunicações tratadas nesta recomendação também podem ser realizadas pelos colaboradores da DPU ou por setor específico nas unidades.
Parágrafo único. Nesta hipótese, deverão os membros da DPU adotar mecanismos de monitoramento, de modo a verificar se as comunicações foram realmente realizadas.
Art. 3º. Publique-se no BEIDPU e na área específica destinada à Corregedoria-Geral no site da DPU na rede internet.

 

LÚCIO FERREIRA GUEDES
Corregedor-Geral Federal

 

Em 27 de janeiro de 2017.

 

Este texto não substitui o publicado no BEIDPU

BOLETIM ELETRÔNICO INTERNO DA DPU – BEIDPU | Brasília, 30 de janeiro de 2017| Edição Extraordinária nº 023.