RECOMENDAÇÃO Nº 05 CGDPU

Recomenda procedimento a ser adotado no caso de dificuldades em se concluir com a votação da lista tríplice para o cargo de Defensor Público-Geral Federal, através do sistema eleitoral eletrônico

 

O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013;

 

CONSIDERANDO que é dever da Corregedoria-Geral a expedição de recomendações para a orientação da conduta dos membros da Defensoria Pública da União;

 

CONSIDERANDO que a eleição para a indicação de lista tríplice ao cargo de Defensor Público-Geral Federal para o biênio 2016/2018 ocorrerá por meio eletrônico, entre os dias 06 e 07 de outubro de 2015, consoante Edital nº 01/2015, publicado no Diário Oficial da União de 31/08/2015, Seção 02, página 96;

 

CONSIDERANDO que a formação da lista tríplice para o cargo de Defensor Público-Geral Federal se dá mediante o voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dos membros da Defensoria Pública da União, consoante artigo 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e Resolução CSDPU nº 49/2011;

 

CONSIDERANDO o precedente do Egrégio Conselho Superior constante do processo SEI nº 08038.026595/2013-31 (doc. SEI nº 0645602), devidamente registrado na Ata da sua 167ª Sessão Ordinária;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Recomendar a todos os membros da Defensoria Pública da União que, na dificuldade de acesso ao sistema eleitoral eletrônico, informem por e-mail à Comissão Eleitoral respectiva e à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, esta última por intermédio do endereço O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., ainda durante o curso do procedimento de votação, qualquer dificuldade que encontrem para cumprir com a obrigação imposta pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

 

Art. 2º. A presente Recomendação entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3°. Publique-se no BEIDPU e na área específica destinada à Corregedoria-Geral site da DPU na rede internet.

 

 

HOLDEN MACEDO DA SILVA

 

 

Em 17 de setembro de 2015.