ATOS DA CORREGEDORIA-GERAL FEDERAL
RECOMENDAÇÃO Nº 03 - CGDPU

Recomenda a adoção de providências administrativas para humanização do atendimento prestado pela Defensoria Pública da União, especialmente mediante a utilização do sistema informático de processos de assistência jurídica.

CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
que a República Federativa do Brasil tem, entre os seus fundamentos, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988), esta última sendo entendida como uma forma de valorização do ser humano, assegurando-lhe o devido respeito, o resguardo e o reconhecimento de seus direitos;
que um dos objetivos da Defensoria Pública é, justamente, a primazia da dignidade da pessoa humana (artigo 3º-A, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, incluído pela Lei Complementar nº 132/2009);
que é direito dos assistidos da Defensoria Pública a qualidade do atendimento prestado (artigo 4º-A, inciso II, da Lei Complementar nº 80/1994, incluído pela Lei Complementar nº 132/2009);
CONSIDERANDO que o emprego das novas tecnologias e rotinas informáticas podem gerar um risco de desumanizar o exercício da atividade de atendimento jurídico integral e gratuito aos necessitados, que é justamente voltada para a tutela de pessoas de carne e osso;

CONSIDERANDO queforma eletrônica de processamento dos pedidos de assistência jurídica e a prestação efetiva da assistência jurídica podem, eventualmente, aumentar o distanciamento entre o Defensor Público e o/a/s seu/sua/s assistido/a/s;
o disposto no artigo 4º, inciso IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013, com as alterações da Resolução CSDPU nº 90/2014;
RESOLVE:

Art. 1º. O sistema informático que gerencia a prestação da assistência jurídica pela Defensoria Pública da União deve, na medida do possível, evitar o risco de desumanização e o aumento do distanciamento entre o Defensor Público e o/a/s seu/sua/s assistido/a/s.

Art. 2º. O sistema informático que gerencia a prestação da assistência jurídica pela Defensoria Pública da União deve permitir a inclusão da foto do/a/s assistido/a/s, quando este/s permitir/em ser/em fotografados.

Art. 3º. O/s nome/s do/a/s assistido/a/s e a/s foto/s do/a/s mesmo/a/s deve/m ter destaque maior do que o número do respectivo processo ou procedimento de assistência, de forma que o Defensor Público possa, desde logo, reconhecer que está exercendo seu múnus em prol de pessoa/s específica/s, em um caso específico, e não despachando e/ou dando andamento a um processo eletrônico ou virtual.

Art. 4º. A presente Recomendação entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Publique-se no BEIDPU, no site da DPU e encaminhe-se cópia ao Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, ao Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral, à Ilma. Sra. Secretária da Secretaria Geral Executiva e ao Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria de Tecnologia da Informação.

 

Em 30 de julho de 2014.

HOLDEN MACEDO DA SILVA