ATOS DA CORREGEDORIA-GERAL FEDERAL
RECOMENDAÇÃO Nº 02 - CGDPU


Recomenda a adoção de providências administrativas para maior eficiência no controle das sindicâncias e processos disciplinares no âmbito da Defensoria Pública da União.

O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que, por força do art. 11 e 13, inc. IV, da Lei Complementar nº 80/1994 e da Resolução CSDPU nº 73/2013, é atribuição da Corregedoria-Geral a fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e servidores da Defensoria Pública da União, recebendo e processando as representações e encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior;
CONSIDERANDO que, em razão do disposto no art. 10, incs. V, VI e VII, da Lei Complementar nº 80/1994, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União tem a atribuição de recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processos disciplinares contra membros e servidores da Defensoria Pública da União; conhecer e julgar os recursos contra decisão em processos administrativos disciplinares e decidir sobre pedidos de revisão de processos administrativos disciplinares;
CONSIDERANDO que, pelo comando do art. 8º, incs. IX e X, da Lei Complementar nº 80/1994, compete ao Defensor Público-Geral Federal proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União; instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior;
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral é o órgão da administração superior da Defensoria Pública da União que alimenta os sistemas corporativos de investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, inc. IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;
RESOLVE:
Art. 1º. A Secretaria do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, o Gabinete do Defensor Público-Geral Federal e o Gabinete do Subdefensor Público-Geral Federal deverão comunicar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União a conclusão, em seus respectivos âmbitos de atribuição, das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, especialmente a prática dos seguintes atos:
I- instauração de processos disciplinares contra membros e servidores da Defensoria Pública da União;
II- decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;
III- julgamento de recursos contra decisão em processos administrativos disciplinares;
IV- decisões nos pedidos de revisão de processos administrativos disciplinares;
V- outros atos que considerarem relavantes.
Art. 2º. A presente Recomendação entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. Publique-se no BEIDPU, no site da DPU e encaminhe-se cópia ao Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, ao Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal e aos servidores lotados na Secretaria do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

 

HOLDEN MACEDO DA SILVA