ATOS DA CORREGEDORIA-GERAL FEDERAL
RECOMENDAÇÃO Nº 01 - CGDPU

Recomenda a adoção de procedimentos para maior controle e eficiência do acompanhamento do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.

O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que, por força do art. 13, inc. VII, da Lei Complementar nº 80/1994 e da Resolução CSDPU nº 57/2012, o acompanhamento do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União é atribuição da Corregedoria-Geral;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União, em seu art. 40, inc. II, atribui à Secretaria de Gestão de Pessoas a tarefa de gerenciar os processos de trabalho envolvidos nas atividades de cadastro e registros funcionais, concessão de direitos, benefícios e outras atividades típicas de gestão de pessoas;
CONSIDERANDO que, em razão do disposto no art. 3º da Resolução CSDPU nº 57/2012, os Defensores Públicos Federais não poderão se afastar do exercício de suas atribuições institucionais durante o estágio probatório, salvo nos casos nele especificados;
CONSIDERANDO que, com base no art. 4º da Resolução CSDPU nº 57/2012, o estágio probatório ficará suspenso durantes as licenças e afastamentos previstas no art. 20, §5º, da Lei nº 8.112/1990, bem como durante o cumprimento de sanção disciplinar ou prisão, e será retomado a partir do término do impedimento;
CONSIDERANDO que, pelo comando do art. 5º da Resolução CSDPU nº 57/2012, além das ausências ao serviço previstas no art. 97 da Lei nº 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício do estágio probatório os afastamentos em virtude de férias; o período de licença à gestante, à adotante e à paternidade; o período de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo; a licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional e o deslocamento para nova sede;
CONSIDERANDO que o art. 6º da Resolução CSDPU nº 57/2012 considera, em seu art. 6º, que a licença para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior representatividade, não gera suspensão do estágio probatório;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, inc. IX, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;
RESOLVE:
Art. 1º. A Secretaria de Gestão de Pessoas, ou outro órgão equivalente que venha a sucedêlo no âmbito da Defensoria Pública-Geral da União, deve comunicar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União todos os fatos e atos funcionais relevantes dos membros da Defensoria Pública da União em estágio probatório, tais como:
I- nomeação, posse e exercício;
II- licenças;
III- afastamentos;
IV- sanções disciplinares ou prisões de que tenha ciência;
V- exercício de mandato em entidade de classe;
VI- exoneração;
VII- vacância;
VIII- outros que entender relevantes.
Art. 2º. A presente Recomendação entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. Publique-se no BEIDPU, no site da DPU e encaminhe-se cópia ao Exmº Sr. Defensor Público-Geral Federal e à Ilmª Srª Secretária de Gestão de Pessoas.

 

HOLDEN MACEDO DA SILVA