Baixa o “Regulamento sobre o uso do sistema informático de assistência jurídica”. 


O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 11 da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso X, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos lançamentos no sistema informático de assistência jurídica a fim de que as estatísticas geradas possam ter confiabilidade;

CONSIDERANDO que a tarefa de padronização consiste em escolher, dos vários caminhos possíveis, apenas um como o modelo a ser seguido;

CONSIDERANDO que esta é a primeira versão do “Regulamento sobre o uso do sistema informático de assistência jurídica”;

CONSIDERANDO que é importante que o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública da União decida, em instância revisora, ao menos neste momento inicial, se as escolhas da Corregedoria-Geral encaixam-se no padrão almejado pelos membros da carreira;

CONSIDERANDO que é atribuição da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União expedir o regulamento quanto à utilização do sistema de informática;

RESOLVE:

Art. 1º. Baixar, ad referendum do Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública da União, o “Regulamento sobre o uso do sistema informático de assistência jurídica” constante do Anexo I.

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

HOLDEN MACEDO DA SILVA