RIPAJ – Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa

 

A criação do foro de cooperação entre as instituições públicas de assistência jurídica dos países de língua portuguesa correspondeu a uma iniciativa da DPU por ocasião da I Reunião, marco da assinatura da Declaração Constitutiva, que se realizou na cidade de Brasília, capital do Brasil, entre os dias 5 a 7 de abril de 2011. A RIPAJ é integrada por representantes das instituições públicas oficiais de assistência jurídica dos países membros da CPLP.

 

A missão da RIPAJ fundamenta-se nos princípios e objetivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, servindo de relevante mecanismo de concertação político-diplomática para a intensificação dos laços de cooperação entre os países lusófonos, no âmbito bilateral e multilateral.

Nesse sentido, a RIPAJ constitui o conjunto de iniciativas brasileiras para a cooperação e o fortalecimento dos laços entre os países de língua portuguesa, conjugando a necessidade de defender a plena vigência e eficácia, no tema de assistência jurídica gratuita, dos direitos humanos e as garantias fundamentais reconhecidas pelos acordos, os tratados internacionais, as Constituições e as leis internas vigentes nos Estados membros da CPLP.


Ainda se constitui como objetivo da RIPAJ, conforme Declaração Constitutiva, criar um sistema estável de coordenação, cooperação e intercâmbio entre instituições públicas de assistência jurídica dos países lusófonos, provendo a devida qualidade e excelência, toda vez que tal direito for pleiteado pelas pessoas em vulnerabilidade jurídica e econômica. Nesse sentido, a RIPAJ visa o fortalecimento das instituições públicas de assistência jurídica integral e gratuita as pessoas em condição de vulnerabilidade jurídica e econômica dos países membros da CPLP, seja no campo civil e penal.


A estrutura orgânica da RIPAJ é composta pela Presidência Pro Tempore, uma Secretaria Administrativa Permanente - SAP e pelas Coordenações Nacionais dos Estados Partes, exercida por um Coordenador Nacional titular e por um suplente, conforme indicação pelas autoridades de cada Estado membro.

As Coordenações Nacionais são responsáveis pelas ações relativas à assistência jurídica, adotando as ações necessárias para implementar as recomendações e acordos firmados no âmbito da RIPAJ, entre outras competências. A SAP tem como missão colaborar com as Coordenações Nacionais e com a presidência no desenvolvimento das ações, sendo responsável pela redação das atas das reuniões. A SAP tem sua sede na DPU e o Secretário é indicado pelo Defensor Público-Geral Federal.


Com edição anual, desde 2011, a RIPAJ tem avançado com o intercâmbio de experiências entre as instituições à cerca de jurisprudência e o debate de assuntos referentes à atuação da Defensoria Pública e das instituições análogas nos países que compõem o foro. Nesse âmbito, a fim de reunir os resultados e compilar artigos e resenhas, surgiu o Boletim RIPAJ, com primeira edição em 2012.

São destacados como avanços mais recentes, a assinatura da “Declaração da Praia sobre a Promoção dos Direitos Humanos no Espaço da Comunidade de Países de Língua Portuguesa”, durante a V RIPAJ - 2015, realizada em Cabo Verde, a qual trata do compromisso com a proteção dos direitos humanos pelas instituições dos países signatários. Ademais, neste evento também foi possível promover o fortalecimento do relacionamento bilateral entre Brasil e Moçambique.


Considerando que a dinâmica de atuação da RIPAJ é baseada nos princípios e objetivos da CPLP, expressos nos Estatutos, na Declaração Constitutiva e no marco jurídico da Conferência de Ministros de Justiça, convém apresentar um panorama dos aspectos históricos do processo de integração dos países lusófonos.

Inserida no conceito de novo regionalismo, a integração da CPLP derivou-se da aproximação determinada por critérios de conveniência, ao invés da contiguidade geográfica territorial, ou seja, por países não fronteiriços que, todavia, partilham de herança histórica, cultural e linguística comum. Dessa forma, a CPLP é formada por nove Estados soberanos com valores e objetivos compartilhados, tendo a língua portuguesa como uma das línguas oficiais, distribuídos pelos continentes:

  1. na África: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, e São Tomé e Príncipe;
  2. na América do Sul: Brasil;
  3. na Europa: Portugal; e
  4. na Ásia e Oceania: Timor-Leste.

Todos os países lusófonos aderiram à RIPAJ, exceto Guiné Equatorial.
O ato de criação da CPLP foi consolidado no dia 17 de julho de 1996, em Lisboa, após concertações de Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores dos Países de Língua Portuguesa, desde 1994. Lembra-se que os primeiros passos desse processo de irmanamento linguístico e histórico-cultural de nações eclodiram na década de 90, com a iniciativa brasileira do embaixador José Aparecido de Oliveira, o qual materializou a ideia que se manifestava há décadas.
A participação brasileira ainda foi indispensável para a criação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa - IILP, em novembro de 1989, por ocasião do convite do presidente Sarney (1985-1990), em reunião dos Chefes de Estado e Governo, na cidade de São Luiz do Maranhão.


Membros da CPLP/RIPAJ:

  • África: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial (não aderiu a RIPAJ), Moçambique, e São Tomé e Príncipe;
  • América do Sul: Brasil;
  • Europa: Portugal;
  • Ásia e Oceania: Timor-Leste.