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AIDEF – Associação Interamericana de Defensorias Públicas

A criação da Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF foi oficializada em 18 de outubro de 2003, na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, durante o II Congresso Interamericano de Defensorias Públicas, quando foi assinada sua ata constitutiva. O Estatuto da AIDEF foi aprovado em 2009, em Montevideo, Uruguai, e devidamente registrado na Guatemala (país sede da associação), no dia 04 de junho. A partir de então, a associação passou a ter personalidade jurídica própria.

A criação da AIDEF foi motivada pela perspectiva dos seus países membros perante a necessidade de assegurar o funcionamento de um sistema estável de coordenação e cooperação interinstitucional a fim de fortalecer as Defensorias Públicas das Américas e Escritórios de Assistência Jurídica do Caribe.

+ Composição e objetivos

Nessa esfera de atuação, a associação é “integrada pelas instituições estatais de Defensorias Públicas e Associações de Defensores(as) Públicos(as) que têm a seu cargo a representação, assessoria e defesa técnica em juízo de pessoas, de acordo com as leis, constituições e tratados internacionais vigentes em cada país” (Art. 2º). De tal modo, a AIDEF tem por objetivo “a coordenação das entidades associadas, que permita unificar critérios de defesa pública, capacitação em matéria de defesa para um desenvolvimento intelectual e profissional de cada membro das entidades associadas” (Art. 3º).

A AIDEF tem como um de seus fundamentos “defender a plena vigência e eficácia dos direitos humanos e as garantias reconhecidos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos” (Art. 6º).

+ Órgãos de atuação

Sua estrutura orgânica, conforme o Cap. III do Estatuto, é formada pelos seguintes órgãos:

a) Assembleia Geral - foro de natureza participativa e de informação dos associados;

b) Conselho Diretivo - instância decisória, integrado por dois delegados de cada país, um institucional e outro associativo, cada um com direito a voto;

c) Comitê Executivo - integrado por nove membros do Conselho Diretor;

d) Órgão Fiscalizador - integrado por um revisor titular e um suplente, propostos pelo Conselho Diretor.

+ Avanços e perspectivas

Cabe destacar que a AIDEF obteve avanços proeminentes quanto às metas estabelecidas em seu plano de trabalho, dos quais ressaltam-se a aprovação de duas resoluções inéditas da Organização dos Estados Americanos – OEA sobre a assistência jurídica gratuita e a assinatura de convênio com a Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos para indicar defensores públicos interamericanos para atuação perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos – SIDH.

O primeiro documento normativo da OEA, Resolução AG/RES. 2656 (XLI-O/11), sob parâmetros mínimos de acesso à justiça e assistência jurídica gratuita a adotarem ações destinadas ao usufruto; enquanto que encoraja a criação de defensorias públicas aos Estados que ainda não as possuem em seus ordenamentos jurídicos. A resolução ainda reconhece a figura do Defensor Público Interamericano e respalda o trabalho da AIDEF no fortalecimento das defensorias públicas nos Estados Membros.

Além disso, a AIDEF está atuando perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos – CorteIDH na “Solicitação de Opinião Consultiva” dos Estados do MERCOSUL sobre os direitos das crianças e adolescentes migrantes. Nesse contexto, demonstra-se que houve um avanço institucional considerável, possibilitando a inserção efetiva da AIDEF em um âmbito internacional de relevância.