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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR

Ata da 141ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Em 10 de agosto de 2012, às 9h e 26min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 141ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova e integrada pelos Exmos. Sr. Subdefensor-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e Corregedor-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, Dr. Felipe Caldas Menezes, Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas e Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. Na presença do Exmo. Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Gabriel Faria de Oliveira e dos Defensores Públicos Federais: Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dra. Nara de Souza Rivitti, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dr. Estevão Ferreira Couto, Dr. Fabrício da Silva Pires, Dr. José Carvalho Nascimento Júnior. Inicialmente o Exmo. Sr. Conselheiro Presidente, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, informou aos demais membros a necessidade de ausentar-se da reunião às 11hs e, após, aproveitou o ensejo para parabenizar os Conselheiros que fazem sua última reunião. Abertos os trabalhos o Colegiado passou a deliberar e decidiu. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.034847/2012-14. Pedido de afastamento para curso no exterior. Interessada: Dra. Nara de Souza Rivitti.) Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Subdefensor Público Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, foi concedida palavra à interessada que explicou o motivo da marcação do período de férias ao mesmo tempo em que se comprometeu a marcá-la em atendimento ao que está disposto no artigo 3º, da Resolução nº 03 do CSDPU. Seguindo, por maioria, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Conselheiro Afonso Carlos Roberto do Prado que votou no sentido de deferir a concessão do afastamento, sem prejuízo da remuneração da Defensora, vencida a Exma. Sra. Conselheira Relatora Dra. Tatiana Siqueira Lemos que entendeu que, havendo qualquer tipo de restrição na Unidade, não poderia ser concedido o afastamento à qualquer Defensor, até que seja regularizada a situação da Unidade. Estando a requerente lotada na unidade de São Paulo, não poderia ser afastada enquanto perdurar as restrições de atendimento naquela sede da DPU. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima declarou-se impedido de participar das deliberações concernentes aos processos de prorrogação/pedidos de afastamento (Resolução CSDPU nº 03/2002), nos termos da Lei nº 9.784/99, art. 18, I (art. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria"), eis que o Conselheiro deduziu pleito referente à mesma matéria. Consigne-se em Ata as palavras do Exmo. Presidente da ANADEF que pugnou para que a Defensoria sempre leve em consideração a situação do Defensor, que não poderá ser penalizado pela falta de estrutura do órgão. (Processo nº 08038.035974/2012-31. Pedido de afastamento para curso no exterior. Interessado: Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima.) Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal concedeu-se a palavra ao Exmo. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima que, no uso da palavra, assinalou que estão preenchidos todos os requisitos previstos na resolução regente (nº 03/2002), inclusive os percentuais de afastamento da Carreira e que a marcação de férias é um dever do defensor-afastado e que, em caso de deferimento, oportunamente informará ao Relator tal marcação. Seguindo, por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado que votou no sentido de encaminhar o deferimento pela concessão do afastamento, sem prejuízo da remuneração do Defensor. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima não participou da deliberação em face do impedimento previsto na Lei nº 9.784/99, art. 18, I. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.035934/2012-99. Consulta. Remoção Interna. Interessado: Dr. Gustavo Zortéa.) Após leitura de relatório, foi concedida palavra ao requerente que, em sustentação oral, explicitou a sistemática da ida da Dra. Janete para a Unidade do Rio de Janeiro e, em seguida, expôs a motivação do requerimento e, ainda, pugnou pelo deferimento do solicitado. Seguindo, por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima que proferiu voto no sentido de que cabe (i) à Chefia da DPU/Categoria Especial processar a remoção interna observando-se o critério da antiguidade na Carreira, comunicando-se ao DPGF para homologação (Súmula CSDPU nº 14); e (ii) ao DPGF, independentemente daquela, fixar o trânsito da Dra. Janete Zdanowiski Ricci, do Rio de Janeiro/RJ para Brasília/DF, nos termos da Portaria DPGU nº 343 de 03 de julho de 2007. Quanto ao critério a ser adotado na remoção interna pela Chefia da DPU/Categoria Especial, o Relator votou no sentido de se aplicar a regra prevista no art. 9º, da Resolução nº 63/2012, eis que, embora não seja, em regra, aplicável à Categoria Especial, cujos ofícios estão situados sempre em Brasília/DF, mas que, no caso concreto, o ofício e a lotação da Dra. Janete estavam "vinculados" à unidade da DPU no Rio de Janeiro (vide decisão CSDPU deliberada na 108ª SO), devendo, assim, o direito nascer do fato e não da regra jurídica pura, imposta por sistemática legislativa que pretende interferir com o fato a ponto de modificá-lo. Abrindo divergência, o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas proferiu voto no sentido de não haver divisão na Categoria Especial motivo pelo qual a Defensoria estaria no Rio de Janeiro pelo Instituto da designação extraordinária e, em seguida, votou aplicar-se, na espécie, a regra prevista no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 63/2012, no que foi acompanhado pelos Exmo. Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, Exmo. Dr. Felipe Caldas Menezes, Exma. Dra. Tatiana Siqueira Lemos, Exmo. Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Exmo. Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e Exmo. Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova. Assim, por maioria, vencido o Relator, o Colegiado decidiu pelo acolhimento do pedido feito pelo Exmo. Dr. Gustavo Zortéa na condição de Chefe da Unidade de Categoria Especial. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.017162/2011-22. Relatório trimestral de atividades durante afastamento para curso no exterior. Interessado: Dr. Fernando Mauro.) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima está impedido de participar das deliberações concernentes aos processos de prorrogação/pedidos de afastamento (Resolução CSDPU nº 03/2002), nos termos da Lei nº 9.784/99, art. 18, I (art. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria"), eis que o Conselheiro deduziu pleito referente à mesma matéria perante este Colegiado. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior que votou no sentido de homologar o terceiro relatório apresentado pela Defensora e ainda recomendar a prorrogação do afastamento, conforme requerido, devendo os autos ser encaminhados ao DPGF. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.025364/2011-48. Relatório trimestral de atividades durante afastamento para curso no exterior e pedido de prorrogação do período de afastamento. Interessada: Dra. Clarissa Ligiéro) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior que votou no sentido de homologar o terceiro relatório apresentado pela Defensora e ainda recomendar a prorrogação do afastamento, conforme requerido, devendo os autos ser encaminhados ao DPGF. Consigne-se em Ata o impedimento do Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima para participar das deliberações concernentes aos processos de prorrogação/pedidos de afastamento (Resolução CSDPU nº 03/2002), nos termos da Lei nº 9.784/99, art. 18, I (art. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria"), eis que o Conselheiro deduziu pleito referente à mesma matéria. (Inversão de Pauta. Processos nº 08038.015672/2012-46. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Rodrigo Henrique Luiz Corrêa.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, que votou no sentido de homologar 1.604 dias como tempo de serviço público federal. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.017649/2011-13. Relatório trimestral de atividades durante afastamento para curso no exterior. Interessado: Dr. Átila Ribeiro Dias.) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes, votou no sentido de baixar o feito em diligência para que o Defensor adeque seu período de férias ao tempo em que estará cursando o curso no exterior, bem como esclareça sobre a possibilidade de conclusão do mesmo em outras datas. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima está impedido de participar das deliberações concernentes aos processos de prorrogação/pedidos de afastamento (Resolução CSDPU nº 03/2002), nos termos da Lei nº 9.784/99, art. 18, I (art. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria"), eis que o Conselheiro deduziu pleito referente à mesma matéria perante este Colegiado. Consigne-se em Ata o requerimento do Exmo. Presidente da ANADEF que pugnou para que o Colegiado no presente processo, em razão dos períodos espaçados para exclusiva capacitação que não haja o consumo do período de férias do defensor uma vez que a capacitação é tida como efetivo exercício e férias como efetivo descanso não se aplicando portanto, ao ver da ANADEF, o art. 4º da Resolução nº 03 de 2012. Nesse ponto, ainda, requer-se as motivações do Conselho no caso do indeferimento do pleito que ainda que individual a um associado refletirá no direito coletivo de todos. O Exmo. Dr. Gustavo acompanhou o Exmo. Relator, porém deixou de se manifestar quanto à necessidade de gozo de férias nos períodos de recesso. (Processo nº 08038.022082/2011-99. Pedido de prorrogação de afastamento para curso no exterior. Interessado: Dr. André Silva Gomes.) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima está impedido de participar das deliberações concernentes aos processos de prorrogação/pedidos de afastamento (Resolução CSDPU nº 03/2002), nos termos da Lei nº 9.784/99, art. 18, I (art. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria"), eis que o Conselheiro deduziu o pleito constante no item XX referente à mesma matéria perante este Colegiado. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, que encaminhou voto no sentido indicar a homologação do relatório trimestral de atividades apresentado e de recomendar a prorrogação do período de afastamento do Defensor, já que restaram obedecidos todos os dispositivos estabelecidos na Resolução nº 03/CSDPU, conforme minudenciado no voto condutor proferido pelo relator. (Processo nº 08038.022080/2011-08. Pedido de prorrogação do afastamento para curso no exterior. Interessada: Dra. Alessandra Fonseca de Carvalho.) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima está impedido de participar das deliberações concernentes aos processos de prorrogação/pedidos de afastamento (Resolução CSDPU nº 03/2002), nos termos da Lei nº 9.784/99, art. 18, I (art. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria"), eis que o Conselheiro deduziu o pleito constante no item XX referente à mesma matéria perante este Colegiado. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas que encaminhou voto no sentido de recomendar a prorrogação do período de afastamento da Defensora, já que restam obedecidos todos os dispositivos estabelecidos na Resolução nº 03/CSDPU. O Exmo. Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro registrou que a nova extensão não se confunde com novo afastamento já que há ligação entre o curso e a Universidade. (Processos nº 08038.012914/2011-69; 08038.011364/2011-61; 08038.012914/2011-69; 08038.022247/2011-22; 08038.000851/2012-89; 08038.022232/2011-64; 08038.013588/2011-15; 08038.014029/2011-14; 08038.010285/2010-51; 08038.000953/2010-32. Recurso em conflito de atribuição DPU/SP. Interessados: Membros da DPU/SP.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, que votou no sentido de considerar prejudicado os pedidos, em razão da edição, por este Colegiado, da Resolução nº 63. Após, consigne-se em Ata o posicionamento do Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima que, em que pese entendimento pessoal, de que a atribuição para impetrar ação originária de mandado de segurança em 2º Grau de jurisdição, por exemplo, seria dos defensores públicos federais de 1ª Categoria, este Colegiado, sobre a matéria, aprovou na última Reunião Ordinária, a Resolução nº 63, de 03 de julho de 2012, que regulamenta os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, que passa a regulamentar a matéria nos seguintes termos: "Art. 5º. (...) §3º. Nas ações autônomas de impugnação substitutivas de recurso, o Defensor competente para a atuação é aquele que receber a intimação da decisão a ser impugnada. §4º. Nas ações autônomas não substitutivas de recurso, a atribuição para atuação é do Defensor Público Federal que exerce as atribuições perante o órgão jurisdicional competente, lotado na unidade mais próxima da residência do assistido". Devendo-se proceder a comunicação de tal regulamentação aos interessados nos recursos à epigrafe para adoção das medidas cabíveis. (Processo nº. 08038.032865/2012-61. Averbação de tempo de serviço. Interessada: Dra. Fabiane Oliveira Neri.) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira Relatora, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, que apresentou voto no sentido de averbar 195 dias como tempo de serviço público geral. (Processo nº 08038.031199/2012-44. Designação de Membro para Conselho Penitenciário Estadual de Mato Grosso do Sul. Interessado: Dr. Rafael Bravo Gomes.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes, que votou no sentido de que a nomeação já realizada dos atuais membros daquele Conselho constitui ato jurídico perfeito, em razão da previsão do art. 3º da Resolução CSDPU nº 50/2011, sendo o CSDPU incompetente para apreciar o pedido de convalidação da indicação dos atuais membros do Conselho Penitenciário, por ser tal ato de atribuição exclusiva do Defensor Público-Geral Federal (art. 8º da LC 80/94), bem como para determinar que seja instaurado processo no CSDPU para análise da inclusão na pontuação para fins de promoção por merecimento, na qualidade de serviço relevante, do período de atuação nos conselhos afetos, especialmente naqueles em que não há remuneração. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes, que votou no sentido de convalidar os atos anteriores e, ainda, para que seja aberto novo processo para apreciação pelo novo Colegiado. Consigne-se em Ata a saída do Exmo. Presidente, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, que precisou se ausentar da sessão para estar presente no STF, em decorrência de sustentação oral, no julgamento do processo do Mensalão, momento em que o Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado assumiu a Presidência do Colegiado. (Processo nº 08038.030673/2012-11. Indicação de membro para compor Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas. Interessado: Dr. Ângelo Cavalcanti Neto.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Felipe Caldas Menezes que encaminhou voto no sentido de, inicialmente, considerar intempestiva a inscrição do Exmo. Dr. Ângelo Cavalcanti Neto, pois a inscrição do mesmo foi feita apenas para a vaga de titular e antes da retificação de Edital que reabriu a concorrência apenas apara a vaga de suplente. Após, o Exmo. Relator votou no sentido de que, diante da inexistência de inscrições tempestivas e da perda de objeto da concorrência, caberá exclusivamente ao Defensor Geral, dentro de seu poder discricionário, a escolha do membro suplente para a vaga do Conselho. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima consignou, a respeito, o enunciado da Súmula CSDPU nº 09: "Não havendo interessados na composição dos Conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da DPU, na forma do regulamentado na Resolução CSDPU nº 50/2011, a indicação competirá ao DPGF." (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.034606/2012-75. Indicação de membro para compor Comissão Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo no Rio Grande do Sul. Interessado: Alexandre Vargas Aguiar.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima que votou pela falta de atribuição do CSDPU para analisar a matéria conforme entendimento já assentado pelo Colegiado na Súmula nº 10 ("Nos Conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da DPU, onde a instituição não tenha assento, é facultativa a aplicação da Resolução CSDPU nº 50/2011, podendo o DPGF fazer a indicação direta do membro para participação"), devendo-se o processo ser encaminhado ao Exmo. Defensor Geral-Público Federal, para escolha. (Inclusão em Pauta. Processo nº 08038.036492/2012-14. Afastamento para curso no exterior. Interessado: Dr. Geraldo Villar Corrêa Lima) ) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima está impedido de participar das deliberações concernentes aos processos de prorrogação/pedidos de afastamento (Resolução CSDPU nº 03/2002), nos termos da Lei nº 9.784/99, art. 18, eis que o Conselheiro deduziu pleito referente à mesma matéria perante este Colegiado. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior que votou para recomendar o afastamento do Defensor pelo período requerido, diante da obediência a todos os requisitos impostos pela Resolução nº 3/CSDPU. (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.036470/2012-38. Solicitação de permuta de 1ª categoria. Interessados: Dr. Ricardo Russel e Óscar Giogi) O Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Felipe Caldas Menezes proferiu voto no sentido da necessidade de que seja publicado Edital para que seja dada ampla ciência aos Defensores da Categoria. Quanto ao trânsito, o Exmo. Relator encaminhou voto no sentido da não atribuição do CSDPU, pelo que a matéria deverá ser tratada por Portaria emanada do DPGF.O Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Felipe Caldas Menezes proferiu voto no sentido da necessidade de que seja publicado Edital para que seja dada ampla ciências aos Defensores da Categoria. Quanto ao trânsito, o Exmo. Relator encaminhou voto no sentido da não atribuição do CSDPU, pelo que a matéria deverá ser tratada por Portaria emanada do DPGF. Consigne-se em Ata o posicionamento do Presidente da ANADEF que considera perda do objeto a publicação do Edital já que todos os Defensores da Categoria das Unidades já manifestaram anuência à permuta requerida. Registrou ainda que há nos autos requerimento da Chefia de Alagoas dando conta da necessidade da lotação imediata do ofício regional e requerimento ulterior da Chefia para lotação do ofício vago que está prejudicando o trabalho da unidade com sobrecarga de trabalho. No que tange ao requerimento da ANADEF considerou que, além de poder ainda estar pendente de aperfeiçoamento o resultado da remoção, de vez que aberto prazo para impugnações e recursos, as dificuldades das unidades podem ser contornadas pelo Defensor Público-Geral Federal por outros meios como a fixação de trânsito e designações extraordinárias, os quais não ocasionam a mesma dificuldade de desfazimento que a remoção geradora de inamovibilidade. Assim, em respeito à segurança das relações jurídicas e da impossibilidade de se ter certeza de que todos os de qualquer forma interessados tiveram a oportunidade de se manifestar, manteve seu posicionamento de abrir a concorrência por meio de edital, conforme entendimento já sumulado pelo CSDPU (Súmula nº 12). O Exmo. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas interrompeu o julgamento do processo pelo pedido de vista em mesa. Voltando ao julgamento, o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas acompanhou voto proferido pelo Relator. Por unanimidade, o Colegiado decidiu pela necessidade de publicação de Edital para ciência dos Defensores. (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.027387/2012-78. Consulta quanto ao parâmetro de aferição de necessidade fixado pela Resolução nº 13 do CSDPU.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima que votou no sentido de que os parâmetros para determinação da hipossuficiência econômica do assistido, nos termos da Resolução CSDPU nº 13/2009, deve ser o previsto atualmente na Lei nº 11.482, art. 1º, que prevê as tabelas progressivas mensais para o cálculo da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos de pessoas físicas, e não a IN nº 1.246/2012 da RFB (citada pelo Consulente), eis que trata das hipóteses de apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Assinalou que apresentou proposta de resolução para fixação de parâmetros objetivos e procedimentos para a comprovação da necessidade de pessoa jurídica, ainda pendente de apreciação por este Colegiado. (Processo nº 08038.029392/2012-15. Solicitação sobre estabelecimento de escala para atendimento ao público. Interessado: Dr. Pedro Paulo Gandra Torres.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima que votou pela perda superveniente do objeto do requerimento deduzido Lei nº 9.784/99, art. 52, cabendo registrar, por oportuno, que as Chefias devem se pautar, dentre outros, pela divisão equitativa e impessoal para a elaboração da escala prevista na Resolução CSDPU nº 60/2012. (Processo nº 08038.033524/2009-16. Edição de norma sobre as hipóteses de remoção conferidas aos membros da DPU. Interessado: Dr. Vitor de Luca.) Registre-se a superação do impedimento do Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas, tendo em vista o trânsito em julgado do processo judicial que impediria sua apreciação. Registre-se o impedimento do Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal e do Conselheiro Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior. Inicialmente, o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, em voto-vista, acompanhou o Relator originário, asseverou que o defensor público federal que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova unidade, com efetiva mudança de domicílio, deve fazer jus à ajuda de custo, para compensar as despesas de instalação, seja a pedido ou por promoção. Ademais, "o interesse de serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preencher o cargo, cria-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo". [STJ,6.T, AgRg no REsp 779276 /SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 18/05/2009], no que foi acopmanhado por unanimidade. Após, ficou decidido, por premissa de tempo, pela distribuição da Proposta de Resolução quando da chegada dos novos Conselheiros. (Inclusão em Pauta. Processo nº 08038.025559/2011-98 Pedido de afastamento. Interessado: Dr. Èrico Lima) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima está impedido de participar das deliberações concernentes aos processos de prorrogação/pedidos de afastamento (Resolução CSDPU nº 03/2002), nos termos da Lei nº 9.784/99, art. 18, I, eis que o Conselheiro deduziu pleito referente à mesma matéria perante este Colegiado. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro que proferiu voto no sentido de recomendar a homologação do relatório trimestral de afastamento apresentado pelo Defensor. (Inclusão de Pauta. Processo SEI nº 08038.035288/2012-61. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Bruno Kurc) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro que averbou 349 dias, como tempo de serviço público geral. (Inclusão de Pauta. Processo SEI nº 08038.036043/2012-51. Pedido de afastamento. Interessado: Leonardo Cardoso Magalhães) O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima está impedido de participar das deliberações concernentes aos processos de prorrogação/pedidos de afastamento (Resolução CSDPU nº 03/2002), nos termos da Lei nº 9.784/99, art. 18, I (art. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria"), eis que o Conselheiro deduziu pleito referente à mesma matéria perante este Colegiado. Após, a Exma. Sra. Conselheira Relatora Dra. Tatiana Siqueira Lemos proferiu votou no sentido de, com exceção dos dias 14, 17, 18 e 19 de dezembro, recomendar a autorização do afastamento do Defensor Leonardo Cardoso de Magalhães para cursar o "Mestrado Universitário em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento" da Universidade Pablo Olavide, pelo período de 29 de outubro de 2012 a 31 de julho de 2013, devendo o referido Defensor apresentar trimestralmente a este Conselho e ao término do seu período de afastamento relatório das atividades desenvolvidas para aferição do cumprimento da finalidade do afastamento. Com relação aos dias 14, 17, 18 e 19 de dezembro de 2012, ainda que haja manifestação dos colegas da Unidade do requerente, no sentido da possibilidade de alteração das férias já marcadas, caberá ao Defensor Público-Geral Federal, nos termos do art. 13 da Resolução nº 63/12, caso entenda conveniente, autorizar o afastamento. (Art. 13. Nas férias, licenças ou pedido de afastamento dos titulares de órgãos de atuação de mesma especialidade deverá ser observado o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de Defensores Públicos em atividade, ressalvada a hipótese de autorização do Defensor Público-Geral Federal). Por fim, falou que o argumento de que há um colega lotado em Governador Valadares em designação extraordinária em Belo Horizonte e que sua presença nesta Unidade no período de 14, 17, 18 e 19 de dezembro afasta a restrição do art. 7º da Resolução 03/02, também não pode ser analisado por este Colegiado uma vez que sua designação extraordinária é de atribuição do Defensor Público-Geral e só este pode assumir compromisso com a permanência da designação até o referido período. Passada à votação, o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas abriu divergência para acompanhar posicionamento da ANADEF e recomendar o afastamento, encaminhando-se os autos para que haja autorização do Exmo. DPGF para o afastamento, no que foi acompanhado pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, Dr. Felipe Caldas Menezes, Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro e Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado. (Pré-homologação de estágio probatório dos seguintes Defensores Públicos Federais.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal que pré-homologou o estágio probatório dos seguintes Defensores Públicos Federais: Dr. Alex Feitosa de Oliveira, Dra. Amanda (Nóbrega) Cavalcanti Casado, Dra. Ana Carolina Andrade Carneiro, Dra. Ana Carolina Fonseca Valinhas, Dra. Ana Emília Rodrigues Aires, Dra. Ana Lúcia Castro de Oliveira, Dra. Ana Luísa Zago de Moraes, Dr. Anderson Lopes Gomes, Dr.André Borges Uliano, Dr.André Luiz Naves Silva Ferraz, Dr. André Ribeiro Porciúncula, Dr. André Souza Lopes, Dr. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto, Dr. Antônio Feeburg Porto Alegre, Dra. Beatriz Lancia Noronha de Oliveira, Dr. Bernard dos Reis Alô, Dra. Bruna Corrêa Carneiro, Dr. Bruno Carlos dos Rios, Dr. Carlos Maia Fonseca, Dr. Carlos Henrique Neves Gondim, Dra. Carolina de Oliveira Martins, Dra. Carolina Godoy Leite, Dra. Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Dr. Célio Alexandre John, Dr. Celso Azoury Telles Aguiar, Dr. César de Oliveira Gomes, Dra. Charlene da Silva Borges, Dr. Charles Pachciarek Frajdenberg, Dr. Clayton de Siqueira Gomes, Dr. Daniel Teles Barbosa, Dra. Diana Freitas de Andrade, Dr. Edilberto Alves da Silva, Dr. Edson Júlio de Andrade Filho, Dr. Emanuel Adilson Gomes Marues, Dra. Érica de Oliveira Hartmann, Dr. Éverton Santini, Dr. Felipe Graziano da Silva Turini, Dra. Fernanda Marques Cornélio, Dr. Fernando Cezar Picanço Cabussú, Dr. Fernando de Souza Carvalho, Dr. Fernando Queiroz de Paula, Dr. Filippe Augusto dos Santos Nascimento, Dr. Flávio Henrique Siviero, Dr. Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, Dr. Giselton de Alvarenga Silva, Dr. Guilherme Machado Mattar, Dr. Gustavo de Oliveira Quandt, Dra. Isabel Cristina Brandão de Azevedo, Dr. João Félix de Oliveira Borges, Dr. João Freitas de Castro Chaves, Dr. João Paulo Lordelo Guimarães Tavares, Dr. João Vicente Pandolfo Panitz, Dr. José Flávio Fonseca de Oliveira, Dr. José Maria de Barros Júnior, Dra. Josianne Zanoto, Dra. Júlia Corrêa de Almeida, Dra. Juliana Sousa Feitoza, Dra. Karoline da Cunha Antunes, Dr. Leonardo de Castro Trindade, Dr. Leonardo Henrique Soares, Dra. Lívea Cardoso Manrique de Andrade, Dra. Luana de Assis Appolinario Zanchetta, Dra. Luaní Melo, Dr.Luciano Silva, Dra. Luisa Ayumi Komoda Paes de Figueiredo, Dr. Luiz Henrique Gomes de Almeida, Dra. Ludmylla Mariana Anselmo, Dra. Lutiana Valadares Fernandes, Dra. Maíra Yumi Hasunuma, Dra. Manoela Maia Cavalcante Barros, Dr. Marcelo Pontes Galvão, Dra. Maria Beatriz Ribeiro Gonçalves, Dra. Maria Izabel Gomes Sant'Anna, Dra. Marianna Peres dos Santos Aires, Dra. Mariana Preturlan, Dra. Marina Pereira Carvalho do Lago, Dra. Marília Silva Ribeiro de Lima, Dr. Matheus Figueiredo Alves da Silva, Dra. Mirella Marie Kudo, Dr. Nícolas Bortolotti Bortolon, Dra. Otávia Cunha Mautone, Dra. Patrícia Ubal Przybylski Blumenkrantz, Dr. Pedro Felipe de Oliveira Santos, Dr. Pedro Fernandes Dubois Mendes, Dr. Pedro Teixeira Grossi de Castro Matias, Dr.Rafael Bravo Gomes, Dr.Rafael Mol Melo de Souza, Dr. Ricardo Schettini Azevedo da Silva, Dr. Rodrigo Jácomo Teixeira, Dra. Rosiris Oliveira Paraense da Costa, Dr. Sérgio Fumio Oura, Dra. Simone Castro Feres de Melo, Dr. Shamyl Cipriano, Dra. Tarcila Maia Lopes, Dra. Thaís Borges da Gama, Dr. Thiago Alves de Oliveira, Dr. Thiago Noboru Takai, Dr. Thiago Ribeiro de Oliveira, Dr. Thiago Roberto Mioto, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, Dr. Tiago Campana Bullara, Dra. Úrsula de Souza Van-Erven, Dr. Vinícius Cobucci Sampaio, Dr. Walker Teixeira Dedê e Pachêco e Dr. Wellington Fonseca de Paulo. (Processos nº 08038.028730/2011-11 e 08038.016167/2012-19. Resolução sobre licença capacitação e afastamento para estudo.) Após discussão, dispositivo por dispositivo, o Conselho Superior aprovou nova Resolução sobre o tema (Resolução nº 65). Na votação da resolução, o CSDPU, por maioria, vencidos os Conselheiros Felipe Caldas Menezes, Gustavo de Almeida Ribeiro e Afonso Carlos Roberto do Prado, entendeu por considerar como de capacitação profissional a frequência a curso de idiomas, (artigo 12, §3º da Res. 65). Registre-se que a ANADEF pugnou para que haja dispositivo de trânsito a ser fixado pelo DPGF. A ANADEF parabenizou o trabalho dos colegas que se dedicaram durante 2 anos ao CSDPU, com a edição de diversos normativos, sobre temas polêmicos, é verdade, porém, sempre com isenção e a máxima intenção de fazer o melhor aos assistidos, à DPU e, em especial, aos seus representados Defensores das respectivas Categorias. Por fim, em nome de todos os DPF associados, que representam quase a totalidade da carreira, deixou os sinceros agradecimento e parabéns pelo brilhante trabalho. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima destacou o aprendizado e engrandecimento, pessoal e profissional, bem como agradeceu os ensinamentos, enalteceu as discussões e convívio dos demais membros e servidores do CSDPU em prol do aperfeiçoamento institucional. O Exmo. Dr. Kelery Dinarte, por sua vez, agradeceu o convívio, o auxílio e o aprendizado que teve neste longo período que, por hora, se encerra. Registrem-se as palavras do Exmo. Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, que parabenizou a todos e à secretaria, solicitando que conste, nos assentos funcionais das servidoras do CSDPU, Michelle dos Santos Cadais e Priscilla Feranandes de Carvalho Souza, anotação de elogio pela dedicação e profissionalismo com que desempenharam suas funções ao longo destes dois anos, no que foi acompanhado à unanimidade. Seguindo, registre-se os elogios dos Exmos. Drs. Felipe Caldas Menezes, Dra. Tatiana Siqueira Lemos e Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro que reiteraram os agradecimentos e salientaram o grande crescimento profissional e a sensação de dever cumprido. Neste momento, a videoconferência foi interrompida para apreciação de matérias de caráter sigiloso. (Processo nº 08038.019835/2012-60) (Processo nº 08038.023293/2011-49.) (Processo nº 08038.0060/2010-17.) (Processo nº 08038.004725/2008-17) (Processo nº 08038.015742/2012-66.) Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.027387/2012-78; 08038.021080/2011-82; 08038.007248/2010-66; 08038.025121/2012-91; 08038.027870/2012-52; 08038.002189/2011-11; 08038.015203/2012-27 (08038.028978/2012-62 - SEI); 08038.023293/2011-49; 08038.012229/2012-13 e 08038.012705/2012-04; 08038.040724/2011-31; 08038.013203/2011-10. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 18h e 23min.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
Subdefensor Público-Geral Federal

FABIANO CAETANO PRESTES
Corregedor-Geral Federal

GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO
Conselheiro Efetivo

TATIANA SIQUEIRA LEMOS
Conselheira Efetiva

FELIPE CALDAS MENEZES
Conselheiro Efetivo

JÂNIO URBANO MARINHO JÚNIOR
Conselheiro Efetivo

KELERY DINARTE DA PÁSCOA FREITAS
Conselheiro Efetivo

CARLOS EDUARDO REGILIO LIMA
Conselheiro Efetivo