brasao

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

 

Ata da 135ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

 

 

Em 06 de fevereiro de 2012, às 9h e 20min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 135ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova e integrada pelos Exmos. Sr. Subdefensor-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, Dr. Felipe Caldas Menezes, Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas e Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. Na presença do Exmo. Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Gabriel Faria de Oliveira e dos Defensores Públicos Federais: Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. Wladimir Corradi Coelho, Dr. José Carvalho do Nascimento Júnior, Dr. João Paulo Gondim Picanço, Dr. Bruno Vinícius Batista Arruda. Abertos os trabalhos o Colegiado passou a deliberar e decidiu.Antes de iniciado o julgamento dos processos, o Colegiado apreciou as razoes expostas sobre a ausência do Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas. O CSDPU consignou que ausência deu-se em razão, exclusivamente, da não observância os prazos de expedição de passagem aérea pela DPGF. (Processo nº 08038.014897/2010-13; 08038.015431/2010-35; 08038.011077/2011-51. Nova votação – Resolução nº 55 - Consulta sobre a necessidade dos Defensores Públicos Federais manterem-se inscritos junto à OAB.) Inicialmente o Exmo. Sr. Presidente, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, justificou as razões de novo julgamento da presente Resolução na divergência havida entre os conselheiros quanto ao teor da ementa e dos considerandos que constarão da normativa. A reunião foi rapidamente suspensa para apresentação dos Defensores Públicos do Uruguai que se encontram em intercâmbio com a Defensoria Pública da União. Na mesma oportunidade os Exmos. Subdefensores Público-Geral Federal e Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova deram as boas vindas aos mesmos, momento em que salientaram a importância, para ambas as Instituições, do intercâmbio promovido pela Escola Superior. O Presidente da ANADEF pediu a palavra para dizer que foi muito bem recebido no Uruguai quando de sua passagem pelo País e deseja que o mesmo ocorra com os visitantes. De volta ao julgamento, o Exmo. Sr. Dr. Conselheiro Carlos Eduardo Regilio Lima encaminhou votação para que todos os “considerandos” apresentados sejam incluídos na Resolução, eis que o administrador público tem que aplicar a lei, mas pode deixar de fazê-lo se verifica se esta é incompatível com a CF/88, ou seja, se lhe falta o fundamento de validade (compatibilidade com a norma fundamental), o eu se verifica no presente caso. Assim, o Colegiado analisou a manutenção ou não dos “considerandos” relativos a não aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/93, à Defensoria Pública da União e aos seus membros em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional, no texto da Resolução, pelo que o Conselho Superior, por maioria, nos termos do voto do Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, Dr. Felipe Caldas Menezes, Dra. Tatiana Siqueira Lemos e Dr. Fabiano Caetano Prestes, vencidos os Drs. Jânio Urbano Marinho Júnior, Gustavo de Almeida Ribeiro, Afonso Carlos Roberto do Prado e o Presidente, aprovou a inclusão dos considerandos na Resolução sobre o tema sem alterar seu conteúdo normativo aprovado na 131ª Sessão Ordinária do CSDPU. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.004215/2012-26. Recurso com medida liminar referente ao Processo 08038.001135/2012-19. Interessado: Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano.) Após leitura do relatório pelo Exmo. Relator, Dr. Felipe Caldas Menezes, foi dada a palavra ao Exmo. Dr. Ricardo Emilio Pereira Salviano que argumentou ter o Exmo. DPGF revogado Portaria e aberto prazo para que fossem apresentadas informações, porém alega que a extinção do oficio foi vinculado ao não cumprimento das metas apresentado em parecer da Corregedoria-Geral, e ainda, que não foi aberto prazo para manifestação em contraditório e ampla defesa do interessado. Dessa forma, alegou que seria caso de anulação do ato de extinção do ofício, defendendo que poderia comprovar o cumprimento das metas pelo ofício.  Assim requereu que fosse convertido o ato de revogação para anulação. O Exmo. Dr. Ricardo arguiu a suspeição do Exmo. Corregedor-Geral por acreditar que não há imparcialidade objetiva O Exmo. Presidente da ANADEF esclareceu que apresentou dois requerimentos ao Conselho para regulamentação da extinção e transformação de ofício, especialmente quando houver Defensor lotado, para garantir a máxima independência funcional e a inamovibilidade e a normatização dos ofícios de DHTC para aferição de produtividade, de metas, de eventual mandato, dentre outros,  dando oportunidade aos colegas destes ofícios para contribuírem nesta demanda e bem como a toda carreira mediante a consulta dos colegas. Em julgamento da matéria, o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Felipe Caldas Menezes, encaminhou voto no sentido de afastar a alegação de suspeição, bem como a perda de objeto do presente recurso, pois  uma vez anulada a Portaria DPGU nº 01/2012, a mesma não produz mais efeitos no mundo jurídico e haveria a perda do objeto. O relator argumentou, ainda, que o recorrente estaria, em verdade, impugnando prejuízo em perspectiva, vez que presume que, depois de revogado o ato administrativo pelo DPGF no exercício da auto-tutela (art. 53 da Lei nº 9784/99), este renovará ato de extinção de seu ofício também viciado pelo motivo. Por fim, justificou restar ausente o interesse no recurso administrativo interposto, no que foi acompanhado pelo Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Passada à votação da preliminar relativa à suspeição do Corregedor, por unanimidade, acompanhar o voto proferido pelo relator para não acolher a suspeição levantada pelo recorrente. O Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e Sr. Presidente, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova acompanharam o Relator quanto à perda do objeto do recurso. Neste ponto, vencido o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas que abriu divergência para entender que não há perda do objeto já que os efeitos da revogação e da anulação do ato administrativo impugnado são distintos. (Processo nº 08038.013749/2011-62. Pedido de afastamento para curso no exterior. Interessada: Dra. Daniela M. Muscari.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, que votou no sentido de recomendar como satisfatórios os relatórios apresentados pela Defensora Pública, de modo que restaram homologados os mesmos.(Processo nº 08038.030155/2011-16. Recurso contra Portaria 649/2011. Interessado: Dra. Antônio Feeburg.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, que votou no sentido de não conhecer o recurso por estar prejudicado em virtude da perda de seu objeto (Lei nº 9.784/99, art. 52) em face do art. 3º  da Portaria nº 23/2012, de 12 de janeiro de 2012 (DOU de 13/01/2012, Seção 2, p. 39). (Processo nº 08038.022082/2011-99. Afastamento para curso no exterior. Interessado: Dr. André Silva Gomes.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, que votou no sentido de se recomendar a homologação do primeiro relatório apresentado pelo Defensor. (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.022080/2011-08. Afastamento para curso no exterior. Interessada: Dra. Alessandra Fonseca de Carvalho.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, que votou no sentido de homologar o primeiro relatório apresentado pela Defensora. (Processo nº 08038.015596/2011-98. Solicitação de afastamento para realização de Mestrado no exterior. Interessado: Dr. Daniel Cogoy.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Felipe Caldas Menezes, que votou no sentido opinar pelo cumprimento da finalidade do afastamento e, por unanimidade, homologar o relatório do Defensor. (Processo nº 08038.012528/2010-96. Consulta acerca da necessidade de comunicação ao DPGF os motivos da não atuação quando a renda do postulante à assistência jurídica prestada pela DPU indicar ausência de atribuição desta Instituição Defensória. Interessado: Dr. Jair Soares Júnior.) O Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, apresentou voto no sentido de, atendendo a consulta provocada pelo Exmo. Dr. Jair Soares júnior, declarar a ilegalidade da Portaria nº 431/2008, pois a mesma extrapola os limites de atribuição própria do CSDPU, tendo sido expedido por autoridade incompetente,  e, no mérito retira a possibilidade de revisão dos arquivamentos decorrentes de renda, ferindo direito subjetivo dos assistidos, e entrando em choque com a norma que é hierarquicamente superior, LC 80/94. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista do Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, para analisar a matéria em conjunto com a proposta de nova regulamentação das Câmaras de Coordenação da DPU (Processos nº 08038.006408/2010-50, 08038.015581/2010-49, 08038.016900/2011-14 e 08038.018042/2011-42. Alteração da Resolução das Câmaras de Coordenação), que está pautada para a 54ª RE a realizar-se no dia de amanhã, que regulamentará a matéria.   (Processo nº 08038.014113/2011-38. Indicação de membro para compor Conselho de Autoridade Central do tratado sobre sequestro internacional de menores.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Felipe Caldas Menezes, que votou no sentido de conhecer a impugnação apresentada como recurso para negar-lhe provimento por considerar o requerimento, para fins de indicação para composição do Conselho (Resolução nº 50/2011), como intempestivo por não ter sido formulado, reiterado ou ratificado dentro do prazo fixado no respectivo Edital. (Processo nº 08038.018195/2011-90. Restrição de atendimento – Unidade de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí.) Por unanimidade acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas queencaminhou o processo para o Defensor Público-Geral Federal, em respeito a liminar concedida em sessão anterior que admitia a incompetência do Conselho Superior para análise da questão, devendo tais matérias serem encaminhadas ao Chefe da Instituição. Na oportunidade o Presidente da ANADEF registrou a dificuldades apresentadas na Unidade conforme relato apresentado pelo Defensor Chefe da Unidade. (Julgamento Conjunto. Processo nº. 08038.002156/2012-51. Indicação de membro da DPU para Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Ceará. Interessado: Carlos Eduardo Barbosa Paz; Processo nº 08038.003895/2012-61. Indicação de representante e suplente para compor o Comitê Estadual de prevenção e Enfretamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Rio de Janeiro.) Por unanimidade, acompanhar os Exmos. Srs. Conselheiros Relatores, Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro e Dr. Felipe Caldas Menezes, respectivamente, que votaram pela deflagração da concorrência por meio de Edital a ser expedido e publicado pela Presidência do CSDPU, seguindo a mesma sistemática da promoção por merecimento com as adaptações inerentes ao procedimento em voga, com observância aos termos da Resolução CSDPU nº 50/2011. Ficou estabelecido, ainda, para o fim de cumprimento do disposto no artigo 1º, §1º da Resolução 50 do CSDPU, que todos os Ofícios de Atuação dos Defensores são considerados afetos às atividades dos citados Conselhos, dado seu caráter nitidamente multidisciplinar, bem como que a concorrência é de âmbito estadual.  (Processo nº. 08038.039089/2011-40. Restrição de atendimento no núcleo previdenciário. DPU/DF.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Relator, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, que votou pela perda do objeto. (Processo nº. 08038.030079/2011-49. Pedido Liminar referente ao Processo 08038.005862/2010-93.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, que votou no sentido de arquivar o procedimento por já ter havido julgamento do feito em questão, com sua devida publicação. (Processo nº. 08038.039373/2011-16. Restrição de atendimento da DPU/RJ/Regional da Baixada Fluminense.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, que votou no sentido dearquivar o procedimento, uma vez que já foi publicada a referida Portaria, cuja matéria está afeta às atribuições do DPGF (LC80. art. 8º, I). (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.023380/2010-15. Limitação temporária de atuação - Foz do Iguaçu – Interessado: Shamyl Cipriano). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro que votou no sentido de não conhecer do pedido, com o consequente envio ao Defensor Público-Geral Federal, por se tratar de atribuição própria da Chefia da Instituição, nos mesmos termos do decidido na sessão de 16 de janeiro de 2012, no Processo 08038.027873/2011-13.Neste momento, o aparelho de videoconferência foi desligado e os presentes se retiraram da sala de reunião para apreciação de matéria sigilosa. (Processo nº. 08038.023294/2011-93.) (Processos nº 08038.027567/2011-79.) (Processo nº 08038.010311/2011-22.) Neste momento a videoconferência foi reativada e os presentes retornaram à sala de reunião para o acompanhamento das matérias não sigilosas. (Inclusão em pauta. Processo nº. 08038.003868/2012-98. Proposta de Resolução - Regulamentação da numeração das carteiras funcionais. Interessado: Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova.) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira Relatora, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, que votou, com base no art. 3º, § 6º do RI/CSDPU e devido à urgência da matéria a ser tratada, pela análise imediata da Resolução. Por maioria, o Conselho Superior decidiu que a numeração das carteiras funcionais dos Defensores Públicos Federais aprovados a partir do 1º concurso para Defensores Públicos Federais será definida pelo critério de classificação do concurso aferida na data do ingresso, vencidos os Exmos. Dr. Felipe Caldas Menezes e Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas que votaram no sentido de haver 3 (três) critérios distintos para numeração, defendendo que para os que já integrassem a carreira quando da expedição o critério seria o da antiguidade (art. 37, § 1º, da LC 80/94) e para os que viessem a nela ingressar a classificação no concurso (arts. 28 e 29 da LC 80/94).Posteriormente, o Colegiado decidiu, por maioria, que a 2º via da carteira funcional deverá ser emitida gratuitamente aos Defensores nas hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior, vencidos o Exmo. Subdefensor-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e o Exmo. Presidente, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, que votaram pela não gratuidade da 2ª via, sendo necessário o recolhimento aos cofres públicos do valor estabelecido pela Casa da Moeda no contrato. Aprovada nova Resolução sobre o tema (Resolução nº 56). (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.028730/2011-11. Proposta de Resolução para regulamentar a concessão de licença capacitação no âmbito da DPU.) Inicialmente foi dada a palavra ao Exmo. Presidente da ANADEF, Dr. Gabriel Faria Oliveira, que defendeu o direito que os Defensores Públicos têm de usufruir de tal licença, ainda que para cursar idiomas diversos. O Exmo. Dr. Gabriel Faria Oliveira argumentou que a não previsão de afastamento para cursar línguas estrangeiras diverge do comando legal estabelecido. No mais, arguiu que as dificuldades da administração não devem se sobrepor aos interesses dos administrados e nem ao direito legal que estes têm de afastar-se para praticar tais atividades. Registrou, ainda, as atividades da DPU que necessitam de idioma estrangeiro bem como que há algum tempo a Administração Superior expediu memorando quesitando as habilidades dos Defensores em línguas estrangeiras para o exercício da função. De outro lado, registrou que o art. 4 deve ser revogado em sua totalidade eis que, ainda que o Defensor receba valores da administração para estudar a licença é um direito para que o estudo seja melhor produzido não havendo previsão de não concessão da licença na Lei n. 8.112 pelo fato de a Administração pagar o estudo. O julgamento do processo ficou sobrestado pelo pedido de vista do Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.040542/2011-61. Proposta de alteração da Resolução nº 04/2004 – Estágio Probatório.) Após apresentação do relatório pela Exma. Sra. Conselheira Dra. Tatiana Siqueira Lemos, o Conselho Superior passou a deliberar o texto da Resolução. O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, precisou se retirar da presente sessão, passando a Presidência do CSDPU ao Exmo. Sr. Subdefensor-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado. O Exmo. Sr. Presidente da Associação, Dr. Gabriel Faria Oliveira, solicitou consignação em Ata para constar como efetivo exercício o que determina a Lei 8.112/90 e não as hipóteses mais restritivas criadas pelo Conselho Superior. No que tange ao afastamento de Defensores para exercer atividade em outro órgão, a posição vencedora entende que, em sendo a pessoa convidada para exercer atividade em outro órgão, terá estágio probatório suspenso até que retorne à atividade na Instituição. O Exmo. Sr. Dr. Conselheiro Carlos Eduardo Regilio Lima consignou que a avaliação de um defensor público federal exige a avaliação dos requisitos estabelecidos na LC80, em especial no art. 45, I,  II, V, VII, o que afasta a aplicação, no ponto, da Lei nº 8.112. Vencidos os Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas que votou pela aplicação da Lei 8112 na íntegra e o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Felipe Caldas Menezes que encaminhou voto no sentido de ser possível o afastamento nas hipóteses previstas na Lei 8.112 desde que o Defensor possa comprovar o exercício de atividade jurídica durante o período do afastamento para fins de avaliação. O Exmo. Presidente da ANADEF, Dr. Gabriel Faria Oliveira, requereu fosse normatizado o quorum qualificado de 2/3 para reprovação em Estágio probatório dos Defensores Públicos Federais. Consigne-se em Ata que a presidência da ANADEF postulou que o art. 13 da presente Resolução fizesse constar a vigência da Resolução nº 04 até a data da publicação da presente Resolução, fundamentando no sentido de que o poder normativo ora exercido é o que está revogando a norma anterior. Aprovada, nesta data, nova Resolução sobre o presente tema, embora o CSDPU, com base no novo entendimento que prevalece no STF e no STJ, já tivesse válida e legalmente fixado como marco temporal para a modulação dos efeitos da interpretação de que o estágio probatório tem duração de 3 (três) anos (art. 41 da CRFB/88) a decisão proferida 130ª Sessão Ordinária, entendimento que voltou a prevalecer por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Drs. Carlos Eduardo Regilio Lima, Kelery Dinarte da Páscoa Freitas e Jânio Urbano Marinho Júnior, entendendo que o novo entendimento deve ser aplicado tão somente para os Defensores Públicos que ingressarem na carreira após a publicação da presente resolução. (Resolução nº 57). Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.008880/2010-27; 08038.019620/2011-68; 08038.019319/2011-54; 08038.018195/2011-90; 08038.001394/2011-69; 08038.001613/2011-18; 08038.003599/2008-83. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 19hs.

 

 

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

 

AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

Subdefensor-Geral Federal

 

 

FABIANO CAETANO PRESTES

Corregedor-Geral Federal

 

 

GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO

Conselheiro Efetivo

 

 

TATIANA SIQUEIRA LEMOS

Conselheira Efetiva

 

 

FELIPE CALDAS MENEZES

Conselheiro Efetivo

 

 

 

JÂNIO URBANO MARINHO JÚNIOR

Conselheiro Efetivo

 

 

KELERY DINARTE DA PÁSCOA FREITAS

Conselheiro Suplente

 

 

CARLOS EDUARDO REGILIO LIMA

Conselheiro Suplente