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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

 

Ata da 136ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

 

 

Em 05 de março de 2012, às 9h e 15min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 136ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova e integrada pelos Exmos. Sr. Subdefensor-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Dra. Tatiana Siqueira Lemos, Dr. Felipe Caldas Menezes, Dr. André Dias Pereira (em substituição ao Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Jânio Urbano Marinho Júnior), Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas e Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. Na presença do Exmo. Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Gabriel Faria de Oliveira e dos Defensores Públicos Federais: Dr. Wladimir Corradi Coelho, Dra. Tônia Lúcia Reges Dourado, Dr. José Rômulo Plácido Sales, Dr. Felipe Dezorzi Borges, Dr. Kleber Vinícius Bezerra Camelo de Melo, Dr. Bruno Vinícius Arruda e Dr. João Paulo Gondim Picanço. Abertos os trabalhos o Colegiado passou a deliberar e decidiu. (Processos nº 08038.006408/2010-50, 08038.015581/2010-49, 08038.016900/2011-14 e 08038.018042/2011-42. Alteração da Resolução das Câmaras de Coordenação.) Dando continuidade à votação da Proposta de Resolução das Câmaras de Coordenação, o Colegiado, por maioria, resolveu manter o parágrafo 4º do art. 8º. Por maioria, o Conselho resolveu suprimir o dispositivo referente aos impedimentos, vencido o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas. Aberta votação sobre a necessidade de constar ou não as regras em caso de substituições de membros da Câmara, o Colegiado, por maioria, resolveu não constar tais regras, vencidos os Exmos. Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas e Dr. Felipe Caldas Menezes. Por sugestão do Exmo. Sr. Presidente Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova o Conselho Superior, resolveu inverter o julgamento do presente para dar início à votação dos demais processos. Reiniciado o julgamento da Proposta, o Colegiado aprovou, por unanimidade, nova Resolução sobre o tema. (Processo nº 08038.013441/2008-11. Pedido de normatização por Resolução das hipóteses de incidência do art. 146, V, da LC 80/94 – exercício de atividade político-partidária por Defensor Público Federal. Interessado: Dr. José Rômulo Plácido Sales.) O Exmo. Sr. Conselheiro Relator Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado inicialmente fez a leitura de relatório do procedimento. O julgamento do processo ficou sobrestado, pelo prazo regimental, para que o Exmo. Relator apresente na próxima Sessão Ordinária a Proposta de Resolução a ser analisada pelo Conselho Superior. (Processo nº 08038.008186/2011-91. Averbação tempo de serviço. Interessado: Dr. Celso Azoury Telles de Aguiar.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, que votou no sentido de homologar 1.463 dias como tempo de Serviço Público Federal. (Inclusão de Pauta. 08038.004297/2012-17. Averbação tempo de serviço. Interessado: Dr. Fúlvio Alves Tufi.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefensor-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, que votou no sentido de homologar 2.293 dias como tempo de Serviço Público Federal. (Processo nº 08038.019419/2011-81. Restrição de atendimento DPU-Manaus/AM.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, que votou no sentido de encaminhar o procedimento ao Defensor Público-Geral Federal, conforme deliberação do Colegiado na 134ª Sessão Ordinária que decidiu pela incompetência do Conselho para análise das restrições de atendimento. (Processo nº 08038.017207/2011-69. Requerimento para inclusão do interessado entre os aprovados no 4º Concurso Público para ingresso no cargo de DPF de 2ª categoria.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Felipe Caldas Menezes, encaminhou voto no sentido de não conhecer do requerimento como recurso pois, além da intempestividade, o Relator não vislumbrou ilegalidade ou desvio de poder no ato praticado pelo DPGF ao publicar o edital de 21 de dezembro de 2010 não incluindo o nome do requerente como aprovado sub judice, sem prejuízo de que a autoridade competente reveja o ato impugnado nos termos do art. 53 da Lei nº 9784/99 ou de que haja decisão judicial em sentido contrário. (Processo nº 08038.025453/2010-11. Recurso administrativo. Interessada: Dra. Alice Arraes de Souza Rodrigues.) O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, encaminhou voto-vista no sentido de acompanhar o voto proferido pelo Exmo. Relator Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa para rejeitar as preliminares e, no mérito, conhecer parcialmente o recurso e dar-lhe provimento para descontingenciar a vaga de Primeira Categoria da Unidade da DPU/Rio de Janeiro, que deverá ser ofertada em concurso de remoção anotando-se sub judice, a fim de dar publicidade aos possíveis concorrentes que existe demanda judicial sobre a vaga, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. André Dias Pereira e Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. O julgamento do processo ficou sobrestado pelo pedido de vista do Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes. Consigne-se em Ata a suspeição dos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Felipe Caldas Menezes e Dra. Tatiana Siqueira Lemos, pelo que os mesmos não proferiram voto no procedimento. (Processo nº. 08038.032727/2011-00. Indicação de membros para Comissão estadual de Erradicação dos Acidentes de Escalpelamento em embarcações no Estado do Amapá.) Em voto-vista o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, acompanhou voto proferido pelo Exmo. Conselheiro-Relator, Dr. Felipe Caldas Menezes, para que seja deflagrado Edital, nos termos da Resolução nº 50 do CSDPU, de forma a promover ampla concorrência aos Defensores interessados, no que foi acompanhado, à unanimidade, pelo Colegiado. (Processo nº. 08038.030538/2011-94. Indicação para compor Comitê Executivo Distrital para Saúde.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Relator, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, que votou para que haja deflagração de Edital para garantir ampla concorrência aos Defensores interessados, de acordo com a Resolução nº 50 do CSDPU. (Processo nº. 08038.005342/2012-42. Indicação de membro da DPU para integrar o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Presidência da República. Interessado: Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima que, em seu voto, reconheceu não ser atribuição do Conselho a análise do caso (art. 7ª, I C/C art. 2º, II, ambos do RI/CSDPU) e, em consequência, determinou que o presente processo fosse encaminhado ao Exmo. Defensor Público-Geral para os devidos fins, já que a DPU não tem assento no referido Colegiado (Lei nº 4.319/64), mas atua como “convidada”, daí não incidir as regras previstas na Resolução nº 50 do CSDPU, que trata da participação de Defensores Públicos Federais como membros (titulares e suplentes) nos termos do artigo 4º, XX e do artigo 18, VIII, ambos da Lei Complementar nº 80, com as alterações da Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009. Consigne-se em Ata que, por decisão unânime do Colegiado, os requerimentos para participação em Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, bem como os pedidos de desligamento dos membros das Câmaras terão edital aberto pelo Exmo. DPGF, na condição de Presidente do Conselho Superior. Somente após finalizado o prazo do edital, os processos serão distribuídos aos Conselheiros. (Processo nº. 08038.004934/2012-57. Composição da Coordenação Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Relator, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, que encaminhou voto para baixar os autos em diligência com o fim de ser juntado aos autos documentos comprobatórios do convite feito pela Coordenação Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos à DPU para o ingresso de membro da Instituição na Coordenação citada. Consigne-se em Ata que após findo o prazo de Edital o processo deverá ter vista aberta para o Subdefensor-Geral Federal, na condição de Coordenador de projetos especiais para que se verifique a existência do Comitê nas demais Unidades da DPU. Neste momento, o aparelho de videoconferência foi desligado e os presentes se retiraram da sala de reunião para apreciação de matéria sigilosa. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.003895/2011-80.) (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.026283/2010-84 e 08038.000527/2011-80.) (Processo nº 08038.008186/2011-91) (Processo nº. 08038.024165/2011-12) (Processos nº 08038.029535/2011-16.) (Processo nº 08038.024979/2011-57.) (Processo nº 08038.030196/2011-11.) (Processo 08038.019366/2010-17.) (Processo nº 08038.019831/2010-10.) (Processo nº. 08038.036229/2011-28) (Inclusão de Pauta. Processo nº 08038.003820/2012-80.) Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.002678/2010-91, 08038.007248/2010-66; 08038.008794/2011-03; 08038.010089/2010-87; 08038.008794/2011-03; 08038.008794/2011-03; 08038.021080/2011-82; 08038.040724/2011-31. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 18h e 45 min.

 

 

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

Subdefensor-Geral Federal

 

FABIANO CAETANO PRESTES

Corregedor-Geral Federal

 

GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO

Conselheiro Efetivo

 

TATIANA SIQUEIRA LEMOS

Conselheira Efetiva

 

FELIPE CALDAS MENEZES

Conselheiro Efetivo

 

ANDRÉ DIAS PEREIRA

Conselheiro Suplente

 

KELERY DINARTE DA PÁSCOA FREITAS

Conselheiro Efetivo

 

CARLOS EDUARDO REGILIO LIMA

Conselheiro Efetivo