No dia 03 de outubro de 2017, às 9h53, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 203ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros, Dra. Flávia Borges Margi, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dr. João Freitas de Castro Chaves (Suplente da Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus). Presente o representante da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Registre-se manifestação do Exmo. Dr. Leonardo de Castro Magalhães que sugeriu a convocação do Defensor Nacional de Direitos Humanos, Dr. Anginaldo Oliveira Vieira, para prestar esclarecimentos quanto a sua atuação. (Processo nº 08038.007574/2014-13. Votações por meio eletrônico no âmbito do CSDPU. Interessado: Dr. Fabrício da Silva Pires) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, que votou no sentido de arquivar a proposta, dada a atual impossibilidade de desenvolvimento do programa e a falta de recursos humanos necessários para implantação do sistema de votações por meio eletrônico no âmbito do CSDPU. (Processo nº 08135.000180/2017-62.  Afastamento para dissertação de mestrado. Interessada: Dra. Patricia Vieira de Melo Ferreira Rocha) Inicialmente, abriu-se a oportunidade para a sustentação oral da requerente, Dra. Patricia Vieira de Melo Ferreira Rocha, que apresentou justificativa para o pedido da licença pleiteada. Após, o Exmo. Conselheiro relator, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, votou no sentido de recomendar o afastamento somente se a requerente se licenciar temporariamente das funções de suplente da Banca III do VI Concurso de Ingresso na carreira da DPU e seja deferida designação extraordinária para suprir a ausência decorrente do afastamento, com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação de assistência jurídica, já que a unidade ficaria abaixo dos 50% dos Defensores em atividade no núcleo, o que foi seguido pela maioria do Colegiado ficando vencida a Exma. Dra. Flávia Borges Margi que acompanhou parcialmente o relator, apenas no que diz respeito à necessidade da designação extraordinária, tendo divergido no sentido de considerar desnecessário o licenciamento da Banca do Concurso da interessada para concessão do afastamento indicado. (Processos nº 08161.000157/2017-51 e 90511.000024/2017-48.  Consultas. Designação Extraordinária e Folgas Compensatórias. Interessados: DPFs da DPU em Manaus/AM e Dr. Jovino Bento Júnior) Da análise do feito 90511.000024/2017-48, preliminarmente, a Exma Conselheira Relatora, Dra. Flávia Borges Margi, votou por não conhecer das perguntas 1 e 2, conhecendo apenas a pergunta 3. O Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, abriu divergência no sentido de conhecer integralmente da consulta, o que foi seguido pela maioria do Colegiado, restando vencidos os Exmos. Dra. Flávia Borges Margi e Dr. Edson Rodrigues Marques que votaram pelo não conhecimento dos itens 1 e 2. No mérito, quanto às perguntas 1 e 2, o CSDPU votou à unanimidade, nos termos do voto da relatora, da seguinte forma: 1) a acumulação de folgas de plantão e folgas oriundas de designações extraordinárias, sendo o membro designado da própria localidade, poderão ser cumuladas? Resposta: Sim. 2) Sendo 20 de plantões e 20 de designações extraordinárias, podem, enfim, chegar ao máximo de 40 folgas dentro do mesmo exercício? Resposta: Sim., com destaque para a ressalva do Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, no sentido de que as designações extraordinárias ocorridas na mesma unidade, que possibilitam folga, somente podem ser adquiridas mediante prévia portaria emitida pelo DPGF e para um único ofício, ou seja, sem que o ofício designado seja redistribuído aos outros ofícios da Unidade.  Quanto a pergunta 3, por maioria, acompanhar a divergência aberta pelo Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, no sentido de aplicar o art. 16 §§ 3º, 4º e 5º da Resolução nº 103/2014 dos plantões, quanto a forma de gozo das folgas adquiridas pela Resolução nº 132/16, por esta ser omissa neste ponto, ou seja, as folgas adquiridas em um exercício somente podem ser fruídas no exercício subsequente, vencida a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, que votou no sentido de esclarecer que não há prazo para o gozo das folgas. Do feito 08161.000157/2017-51, por unanimidade, acompanhar a Exma. Dra. Flávia Borges Margi que votou no sentido de conhecer a consulta e esclarecer que as folgas previstas pelas resoluções podem ser cumuladas. (Processo nº 08186.000119/2017-10.  Edital 329 - Formação de lista tríplice para as vagas de membro titular e suplente do Conselho Penitenciário de Tocantins) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. João Freitas de Castro Chaves, que votou no sentido de encaminhar ao DPGF a lista tríplice do Edital DPGU nº 329/2017, com os nomes do Defensor Público Federal Wilton Resplande de Carvalho e da Defensora Pública Federal Viviane Medeiros de Nardi, nesta ordem, para as vagas de membro titular e suplente do COPEN/TO, considerando que os dois candidatos não tiveram pontuação, pois não cumpriram a regra dos §§ 7º e 7º-A da Resolução nº 53/2011, sendo adotado o critério da antiguidade para a colocação, nos termos do art. 16, §5º da Resolução nº 53/2011. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para a escolha. (Processo nº 08147.000135/2015-15.  Proposta de alteração do art. 16, § 3º, da Res. 103/2014, para retirar o limitador anual de folgas compensatórias e prever a compensação pecuniária. Interessadas: Servidoras da Defensoria Pública da União em Cuiabá/MT) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de não conhecer da proposta de alteração resolutiva, conforme art. 3º, caput da Resolução CSDPU nº 51. Arquive-se o presente.  (Processo nº 90511.000041/2017-85.  Leitura de proposta de alteração da Resolução nº 60. Interessado: Dr. Igor Roque) O Exmo. Conselheiro, Dr. João Freitas de Castro Chaves, apresentou a proposta de alteração da Resolução nº 60/2012 para análise dos demais Conselheiros, ficando, portanto, o julgamento do processo sobrestado pelo prazo regimental de uma sessão ordinária. Registre-se decisão para abertura de consulta pública, com prazo de 15 dias para manifestação. (Processo nº 90511.000007/2017-19.  Consulta acerca da redação do artigo 4°, da Resolução n° 132/CSDPU. Interessado: Dr. Elias Duarte de Azevedo) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques que votou no sentido de não conhecer da consulta, nos termos da Questão de Ordem nº 13, por não vislumbrar a existência de dúvida interpretativa razoável capaz de ensejar a apreciação deste colegiado, considerando a alteração empreendida pela Res. 136/2017. Arquive-se o presente. (Processo nº 08146.000239/2017-93.  Proposta de reforma das Resoluções 65/12 e 101/14 - Interessada: Dra. Flávia Borges Margi e Defensores Federais lotados na DPU/PE) Registre-se renovação do pedido de vista do Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques. (Processo nº 08038.003534/2014-86.  Análise de enunciados elaborados pela Câmara de Coordenação Trabalhista. Interessado: Sr. Alexandre Schirmebeck) O Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, votou no sentido de acolher os Enunciados 24, 25, 26 e 27, conforme indicados no voto. A análise do feito foi interrompida pelo pedido de vista do Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. (Processo nº 08176.000078/2015-19.  Consulta sobre interpretação do art. 12, § 1º c/c art. 14 da Res. 63/2012, em face do art. 23 da Res. 17/2010 do TRF 4ª Região, sobre o recebimento de intimações em processos eletrônicos no período de graça. Interessado: Dr. Jonatan Braum Ledesma) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de considerar que a questão não suscita dúvida razoável, conforme Questão de Ordem 13, e, considerando os esclarecimentos do Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, entendeu por prejudicada a questão, adotando os mesmos fundamentos exarados no processo SEI 90512.004923/2016-29. Arquive-se o presente. (Extrapauta - Processo nº 08139.000085/2017-29. Consulta acerca do art. 4º, §§2º e 3º da Resolução nº 104/2014. Interessado: Dr. Fernando Henrique Aguiar Seco de Alvarenga) Por unanimidade, acompanhar a  Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votou pelo não conhecimento da consulta, nos termos da Questão de Ordem nº 13. (Extrapauta - Processos nº 08132.000067/2017-15, 08184.000608/2017-91, 08139.000173/2017-21 - Consultas acerca da interpretação Resolução n. 132/2016. Interessados: Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dr. Guilherme Augusto Junqueira de Andrade, Dr. Gustavo Henrique Armbrust Virginelli, Dr. João Márcio Simões) Registre-se que, na condição de consulente, o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, encontra-se impedido. No processo 08132.000067/2017-15, por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votou no sentido de não conhecer da consulta em relação aos itens 1 e 4, conforme previsto pela Questão de Ordem nº 13, com a observância de que o item 4 já foi inclusive objeto de consulta (Processo nº 08155.000042/2017-45 “O Defensor designado deverá atuar em todos os processos que seriam normalmente tramitados ao ofício, inclusive os em substituição, como se estivesse ocupado pelo titular”). Por unanimidade acompanhar a relatora quanto ao item 2, que em resposta esclareceu que o Defensor Público não pode ser designado extraordinariamente, enquanto estiver sob qualquer tipo de afastamento ou período de graça. Com relação ao item 3, a relatora entendeu que a compensação apenas se aplica quando a designação é cumprida na mesma unidade. A análise do feito foi interrompida no item 3, em razão do pedido de vista da Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi. No feito 08184.000608/2017-91, a relatora votou no sentido de entender que, “Unidade” corresponde/é delimitada pela existência de chefia. Por exemplo, São Paulo, hoje, a despeito do porte que possui, conta com apenas uma unidade, já que tem apenas um chefe. Somente a partir do momento que for formalizada a separação das chefias da 1ª e 2ª Categorias, passará a contar com duas unidades, no que foi acompanhada pelos Exmos. Conselheiros, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dr. João Freitas de Castro Chaves e Dr. Lúcio Ferreira Guedes que, além de acolher o voto da relatora, acrescentou novos fundamentos legais, quais sejam, o art. 15 c/c art. 5º, inc. II da Lei Complementar nº 80/94, que estabelece que cada órgão de atuação será dirigido por Defensor Público-Chefe designado pelo DPGF. A análise foi interrompida pelo pedido de vista da Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi. No processo 08139.000173/2017-21, por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que  não vislumbrou dúvida razoável, razão pela qual não conheceu da consulta, nos termos da Questão de Ordem nº 13. Arquive-se o presente. (Processo nº 08146.000785/2017-24.  Afastamento para estudo no exterior. Interessado: Dr. Alessandro Tertuliano da Costa Pinto) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votou no sentido de ratificar liminar concedida a fim de recomendar ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral Federal que autorize o afastamento do Dr. Alessandro Tertuliano da Costa Pinto para cursar o Mestrado em Direito e Ciência Jurídica – Especialidade de Direitos Fundamentais na Faculdade de Direito – Universidade de Lisboa no período de 25/09/2017 a 13/07/2018, com prejuízo de sua atuação junto ao 3º Ofício Superior Militar e sem prejuízo de sua remuneração, auxílios e demais vantagens do cargo, observado o previsto no art. 19 da Resolução 65, de 3 de julho de 2012. Quanto ao mérito,  a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, votou no sentido de convalidar a liminar, o que também foi seguido à unanimidade pelo Colegiado. (Processos nº 90512.003498/2016-51, 90512.003634/2016-11, 90512.004892/2016-14. Processos disciplinares) Antes de iniciada as votações, o Exmo. Corregedor levantou Questão de Ordem quanto aos interessados em processos reservados/sigilosos de cunho disciplinar. Por maioria, acolhida Questão de Ordem levantada pelo Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, no sentido de que o representante é considerado como interessado, nos termos do art. 9º, da Lei nº 9.784/99, no Processo Administrativo Disciplinar (STJ MS 20.196/DF), vencido o Exmo. Conselheiro, Dr. João Freitas de Castro Chaves, que abriu divergência parcial no sentido de que somente o titular de interesse individual teria direito ao acompanhamento do processo administrativo disciplinar, com a participação restrita ao julgamento do feito. Registre-se a manifestação, em abstrato, da Vice-presidente da ANADEF, Dra. Isabella Karen Araújo Simões, quanto a possibilidade do representante se manifestar. Após, a Vice-Presidente da ANADEF, Dra. Isabella Karen Araújo Simões, manifestou-se no sentido de que, por não haver  prejuízo ao julgamento do feito, deve ser acolhido o pedido formulado pelo interessado de adiar a votação. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor- Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de que, em virtude do pedido de adiamento do interessado, o feito seja julgado impreterivelmente na próxima Sessão Ordinária, para evitar qualquer risco de prescrição. Registre-se o MS 19451/DF de jurisprudência consolidada do STJ, de que o  fato  de  o acusado estar em licenças para tratamento   de   saúde   não   impede  a instauração  de Processo Administrativo Disciplinar. Registre-se recomendação do Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que mencionou o Mandado de Segurança 14.372/11, da 3ª Sessão do STJ. A Vice-Presidente da ANADEF, na condição do represente legal do interessado, adiantou pedido oral de acesso aos autos. Por maioria, acompanhar divergência aberta pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, no sentido de que seja concedido o acesso à ANADEF aos procedimentos reservados/sigilosos, vencido o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de que o acesso ao processo seja feito somente mediante procuração específica do interessado para tal. o acesso será dado pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Conforme deliberação, as próximas Sessões Ordinárias serão realizadas nos dias 7 e 8 de novembro e 7 e 8 de dezembro. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.008999/2014-23, 08194.000022/2017-16, 08038.010009/2016-89, 90511.000037/2017-17, 08170.000322/2014-12. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 04 de outubro de 2017, às 12h12min.


 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

JOÃO FREITAS DE CASTRO CHAVES

       Conselheiro Suplente