No dia 05 de setembro de 2017, às 9h49, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 202ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus (por meio de videoconferência) e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Presente o representante da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Registre-se que na ocasião da 102ª Reunião Extraordinária a Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl encontrava-se em gozo de folgas compensatórias. (Processo nº 08194.000022/2017-16. Consulta. Aplicação da Resolução 133/2016. - Interessados: DPFs de Uruguaiana/RS) Trata-se de consulta que, no meio do processo, teve incluído pedido subsidiário/condicional de alteração de resolução caso a consulta não fosse conhecida. A Exma. Relatora votou no sentido de não conhecer da consulta nos termos da questão de ordem nº 13; em relação ao pedido de alteração de resolução, votou, considerando a divergência aberta pelo Exmo. Dr. Leonardo Magalhães, pela manutenção de um só processo (o mesmo para o não conhecimento da consulta e votação da resolução), por serem pedidos feitos pelos mesmos requerentes, nos mesmos autos. À unanimidade, os Conselheiros acompanharam o voto da Relatora pelo não conhecimento da consulta. Contudo, o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães, abriu divergência no sentido de concluir este processo e recomendar a abertura de procedimento próprio com a proposta de resolução, mantidas a leitura, a relatoria por prevenção e a consequente compensação, o que foi seguido pelos outros Conselheiros ficando vencida a Relatora neste ponto. (Processo nº 08172.000198/2017-18. Afastamento. Pós-Graduação Stricto Sensu – Interessada: Dra. Marina Lago) Por maioria, acompanhar a Exma. Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus que, por não vislumbrar contradição, obscuridade ou omissão a ser reparada por este colegiado, votou no sentido de não conhecer dos embargos e confirmar a medida liminar que autorizou o afastamento da Exma. Dra. Marina Pereira Carvalho do Lago. Vencidos os Exmos. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que votou no sentido de conhecer dos embargos, mas recomendar o afastamento da interessada, no que foi acompanhado pelo e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, e os Exmos. Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa  que votaram no  sentido de conhecer dos embargos e manter a recomendação do afastamento mas mediante medidas compensatórias. (Processo nº 08139.000639/2017-98. Afastamento para elaboração de dissertação de mestrado – Interessado: Dr. Márcio Melo Franco) A Exma. Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus votou no sentido de  recomendar ao Exmo. Defensor Público-Geral Federal a concessão de afastamento para escrever dissertação de mestrado, nos termos do art. 24 da Resolução 65, em favor do Dr. Márcio Melo Franco Júnior, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no período de 11/09/2017 a 24/10/2017 e de 26/10/2017 a 05/11/2017, com cessação prévia de tramitação de Processos de Assistência Jurídica – PAJ´s, com a redução do período de graça, a partir de 08/09/2017, no que foi acompanhada pelo Exmos, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dr. Leonardo Cardoso Magalhães. Em divergência, recomendaram a readequação do período de afastamento, a partir de 15/09/2017, mantendo-se os prazos finais, ou seja, até 05/11/2017, de modo que o requerente não abra mão do período de suspensão prévia, de modo a assegurar o cumprimento dos processos já distribuídos sem qualquer prejuízo aos assistidos, os Exmos. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dra. Karina Rocha Mitleg. Em outra divergência, recomendaram a integralidade dos períodos, de suspensão prévia e de afastamento, os Exmos. Dr. Edson Rodrigues Marques e Dra. Flávia Borges Margi, cujo início do período de suspensão dar-se-ia em 08/09/2017. A Exma. Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus ainda recomendou medida liminar para remeter de imediato o feito ao Gabinete do DPGF, para que avalie a presente recomendação de afastamento, sob pena de impor dano irreparável ao requerente, tendo ficado vencida neste ponto. Encaminhe-se com urgência ao Gabinete para decisão. (Processo nº 08175.000850/2017-74. Requerimento de afastamento para participação de programa de capacitação no exterior - Interessada: Dra. Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves que votou no sentido de recomendar ao Defensor-Geral a autorização de afastamento no período de 22/09/2017 a 15/10/2017. (Processo nº 08038.006919/2017-48 -  22º Concurso de Promoção - Categoria Especial) O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães levantou questão de ordem no sentido de reconhecer a inscrição da Dra. Lívea Cardoso Manrique de Andrade, mas considerá-la impedida de participar do certame, tendo em vista existir demais interessados da 1ª Categoria, tendo sido acompanhados pelos Exmos. Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl que também entendiam pela exclusão da inscrita. Questão de ordem rejeitada por maioria. Por unanimidade, acompanhar a Exma. Dra. Flávia Borges Margi que votou no sentido de encaminhar ao Exmo. Defensor Público Geral Federal o nome do Exmo. Dr. José Antonio Romeiro para efetivar sua promoção por antiguidade para ocupar a vaga de Defensor Público Federal de Categoria Especial. Encaminhe-se ao Gabinete para providências. (Processo nº 08164.000245/2016-41. Requerimento de desespecialização de Ofícios da 2ª Categoria – DPU em Natal/RN – Interessadas: Dra. Fernanda Ferreira Camelo dos Santos e Dra. Flávia Marcia Câmara T.S. Fernandes – Pedido de vista: Defensor Público-Geral Federal, Carlos Eduardo Barbosa) Após pedido de vista, o Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz votou no sentido de acompanhar o relator pela desespecialização de todos os ofícios de 2ª Categoria da Unidade da DPU em Natal/RN, com a definição de atribuição geral para todos os Ofícios. Os Exmos. Srs. Drs. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Flávia Borges Margi também acompanharam o voto do Relator. Por maioria, acompanhar o Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques que votou pela desespecialização de todos os ofícios de 2ª Categoria da Unidade da DPU em Natal/RN. Vencidos parcialmente os Exmos. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que entendiam pela desespecialização parcial, mantendo-se a especialização dos ofícios criminais, a partir da unificação dos ofícios cíveis e previdenciários, já que, pelas regras ordinárias, se substituem mutuamente, de modo a preservar a eficiência inerente à especialização pela matéria. Por maioria, acompanhar o Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques que retificou voto no sentido de fixar prazo até 07/01/2018, sem prorrogação, para que sejam tomadas todas as providências administrativas indispensáveis para que a unidade implemente o novo formato, vencidos o Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes e a Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg que entendiam pela manutenção do prazo de 60 dias para efetivação das mudanças. (Processo nº 90512.000125/2014-66. Avaliação de estágio probatório- Interessado: Dra. Michelle Albiero Gomez) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de aprovar no estágio probatório e confirmar na carreira a Exma. Dra. Michelle Albiero Gomez. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor-Geral para providências. (Processo nº 08038.000397/2014-28. Avaliação de estágio probatório - Interessado: Dr. Jorge Luiz Fernandes Pinho) O Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentou voto  no sentido de opinar pela reprovação no estágio probatório do Exmo. Sr. Defensor Público Federal, Dr. Jorge Luiz Fernandes Pinho, em virtude deste não ter apresentado os 3 últimos relatórios quadrimestrais de avaliação de desempenho previstos na resolução CSDPU nº 57/2012. Mesmo intimado, o Exmo. Defensor manifestou que não concorda com a Resolução, entendendo ser desnecessário tal apresentação. Assim, nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 57/2012, intime-se pessoalmente o interessado, na pessoa da chefia do núcleo, que deverá requerer e apresentar confirmação de recebimento e contrafé, assinada pelo intimado. Após prazo de 15 (quinze) dias, redistribua-se o procedimento a um Revisor, dentre os membros deste Conselho, que poderá deliberar sobre eventuais diligências requeridas pela defesa ou submeter seu relatório final ao Conselho Superior na sessão imediatamente posterior. (Processo nº 08146.000239/2017-93. Alteração das Resoluções nº 65/2012 e 101/2014 - Interessados: Dra. Flávia Borges Margi e CGDPU) Dando continuidade à análise da proposta de alteração da Resolução 65, o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, votou pela alteração da redação do artigo 7º, de modo que passe a contemplar somente os servidores, e não mais servidores e defensores, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Os Exmos. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Flávia Borges Margi e Dra. Carolina Botelho M. de Deus votaram pela manutenção da redação original do art. 7º. A análise do artigo 7º foi interrompida pelo pedido de vista do Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques. Seguindo, a proposta de alteração da Resolução 65 foi aprovada até o art. 22. Em relação ao caput do art. 19, ficou mantida a redação atual, vencidos os Exmos. Conselheiros Dr. Leonardo Magalhães, Dr. Thomas de Oliveira e Dra. Carolina Botelho que propunham novo texto. (Processo nº 90511.000037/2017-17. Proposta de alteração da Resolução 75/2013. Interessado: Dr. Thomas Gonçalves de Oliveira) A Exma. Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus fez a leitura da Proposta de alteração da Resolução nº 75/2013 acolhendo as sugestões dos Exmos.  Defensores  Dr. Thomas Gonçalves de Oliveira e também da Dra. Michelle Leite de Souza Santos no que diz respeito à resolução 75 e, ainda acrescentou sugestão de alteração da  resolução 51, sendo que esta última se faz necessária, não como nova proposta, mas como decorrência lógica da aceitação da proposta de alteração  da primeira, para tornar o processo eleitoral de formação da lista sêxtupla para os cargos de Subdefensor Público-Geral Federal e de Corregedor Geral Federal mais impessoal, transparente e participativa  à carreira. Esclareceu que a essência da proposta é impedir que o conselheiro que se candidate ao certame participe do pleito também como votante, além de garantir um número mínimo de assentos preenchidos entre os conselheiros natos, de forma a evitar a excessiva concentração de poder decisório nas mãos de poucos. O Conselheiro Leonardo Magalhães apresentou proposta de quebra de interstício regimental. Em votação, houve oposição do Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes que desejava estudar com mais vagar a proposta. Ficou. A Relatora registrou apelo para que, na sessão de outubro, em que pese sua ausência em razão de licença, fosse garantida a urgência da tramitação do feito, para que as novas regras já sejam aplicadas no certame que deve se iniciar até meados de novembro de 2017. Registre-se a participação cidadã do Sr. Renato Machado, Presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública da União, que informou encontrar-se em fase de elaboração, junto à Assessoria Legislativa, um projeto substitutivo de criação de uma carreira de apoio dos servidores da DPU. Por oportuno, ressaltou que o novo projeto, além de contemplar os servidores do quadro PGPE 2010 e 2015, também beneficiará servidores requisitados, aprovados em concurso público, com equivalência de salários e de atribuições compatíveis aos de seus respectivos cargos. (Processo nº 08172.000440/2017-53. Requerimento. Dispensa ou compensação por realização de audiências criminais decorrente de substituição no núcleo da DPU/Recife - Interessada: Fernanda Marques Cornélio) Após leitura do relatório, foi dada a oportunidade para manifestação da Exma. Dra. Tarcila Maia Lopes que, além de destacar que não há nenhuma previsão de normativo de compensação de ato na forma proposta, solicitou o não conhecimento do pedido e, caso contrário, a abertura de uma consulta à carreira para possíveis manifestações. Inicialmente, o Conselho referendou o indeferimento da liminar proferido pelo Relator. No mérito, o Exmo. Relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, votou no sentido de não conhecer do pedido o que foi seguido à unanimidade pelo colegiado, ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Magalhães. O relator acrescentou que não se vislumbra no processo pedido de elaboração de ato normativo devidamente articulado, tampouco dúvida interpretativa sobre ato normativo exarado pelo CSDPU. Da mesma forma, não há ato administrativo praticado pelo Defensor Público-Geral Federal contra o qual se insurge a requerente. A pretensão de compensação de atos, em situação concreta, extrapola a competência deste Colegiado. Registre-se manifestação do Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes que reforçou a necessidade de formulação de um regimento interno para a DPU. (Processo nº 90512.003765/2016-90, 90512.003288/2016-62, 90512.003116/2016-99. Processo disciplinar) Por maioria, rejeitada questão de ordem levantada pelo Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães pela perda do objeto, em razão da impossibilidade de contato com interessado. O Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, com fundamento no art. 937, combinado com o art. 15 do CPC, ressaltou que não há previsão legal para sustentação oral do requerente em embargos de declaração. Registre-se manifestação do Presidente da ANADEF no sentido de recomendar que a análise do feito fosse suspensa de modo a permitir a sustentação oral. Da análise do processo 90512.003116/2016-99, por maioria, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, vencido o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que votou no sentido de conhecer e dar provimento ao item a e dar provimento parcial ao item b, para suspensão da abertura do procedimento administrativo, pelo prazo de 90 dias, no que foi acompanhado pelo Dr. Edson Rodrigues Marques e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Registre-se observação do Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves no sentido de que não há óbice à atuação conjunta de Defensores Públicos, desde que todos detenham atribuição. No processo 90512.003288/2016-62, por maioria, acolher a questão de ordem levantada pelo Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques para interrupção do julgamento de modo a permitir a sustentação do interessado, vencidos Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e Dr. Lúcio Ferreira Guedes em virtude do julgamento já ter se iniciado. Registre-se o posicionamento da Dra. Carolina Botelho M. de Deus no sentido de que, a interrupção da sessão para aguardar a chegada do requerente dependeria de juntados aos autos provas de que o alegado deslocamento físico naquele momento se deu em razão de compromisso funcional junto ao Ministério Público conforme alegado. Com a chegada do interessado, foi reiterada e aprovada por maioria a questão de ordem do Conselheiro  Leonardo Magalhães, que permitiu a sustentação oral. Relatou que a pretensão do assistido foi aberta em duplicidade, porém as pretensões foram atendidas pela DPU sua integralidade, não havendo qualquer tipo de prejuízo, conforme processo judicial em curso. Por maioria, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Vencido o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que votou no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao item a, apenas para juntada de petição, e negar  provimento ao item b, no que foi acompanhado pelo Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Vencido o Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques que votou no sentido de dar provimento total aos embargos, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa.  Neste momento, ausentou-se da reunião, justificadamente, a Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, registrando a conselheira que a partir da quele momento, se afastava do CSDPU e da atividade fim para gozo de licença capacitação, sendo previsto seu retorno em 02/12/2017. No feito 90512.003765/2016-90, inicialmente, por maioria, acompanhar a questão de ordem levantada pelo Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, no sentido de permitir a sustentação oral do requerente, vencidos Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, com fundamento no art. 937, combinado com o art. 15 do CPC, de que não há previsão legal para sustentação oral em embargos de declaração. Após leitura do voto, foi dada a oportunidade para manifestação do interessado que relatou as circunstâncias em que foi protocolado o pedido de desistência da assistência jurídica pela DPU, no caso concreto, o fato de que a mera ausência à audiência não teria causado qualquer prejuízo ao assistido, tendo em vista que, comprovadamente, a inicial poderia ser protocolada novamente, e acrescentou questionamento quanto a abrangência da independência funcional dos Defensores Públicos Federais. Por maioria, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Vencidos o Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques que votou pelo reconhecimento do pedido como uma reconsideração e dar-lhe provimento aos embargos com a recomendação de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Em segunda divergência, vencidos os Exmos. Dr. Leonardo Cardoso Magalhães, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz que votaram pelo não conhecimento dos embargos. (Processo nº 08197.000070/2017-76. Averbação de tempo de serviço – Interessado:  Dr. Rafael Nardi Marchilli) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Subdefensor, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de deferir a averbação de 43 (quarenta e três) dias de tempo no serviço público federal ao Dr. Rafael Nardi Marchilli. Encaminhe-se à DICAD para providências. (Processo nº 08170.000649/2017-37. Pedido de retratação. Interessada: Dra. Ana Luiza Zago) Após leitura do pedido pelo Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa manifestou-se no sentido de não conhecer do pedido de retração, por ausência de argumentos que o sustentam. Conforme determinação do relator, após a juntada da manifestação do Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, encaminhe-se para ciência da interessada e arquivamento do presente. Vencido o Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes que votou no sentido de não conhecer do pedido visto que não há qualquer atribuição deste colegiado quanto a pedido de retração de Conselheiro por se tratar de ato personalíssimo, e encaminhá-lo ao Conselheiro demandado. Registre-se ausência justificada do Dr. Edson Rodrigues Marques. (Processo nº 08132.000103/2016-51 - Edital 296 - Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico – CGR-PJe, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e suas seções e subseções judiciárias) Por unanimidade, acompanhar o voto da Exma. Dra. Flávia Borges Margi que votou no sentido de encaminhar ao Exmo. Defensor Público-Geral Federal a lista com os seguintes nomes e pontos para escolha de titular e suplente do Comitê Gestor Regional Processo Judicial Eletrônico PJe TRF1: Exma. Dra. Lara Spena de Souza, com 3,65, e Exma. Dra. Thaís Aurélia Garcia, com 2,4, Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para providências. (Extrapauta: 90512.000126/2014-19. Estágio probatório - Interessado: Clever Prados Fonseca) Após pedido de vista feito na 199ª RO, o Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz votou pela perda de objeto do procedimento, em virtude da exoneração do interessado (Portaria GABDPGF nº 856/2017). Arquive-se o presente. O Conselheiro Leonardo Magalhães reiterou a importância de deliberação do Colegiado de proposta de sua autoria encaminhada ao i. Corregedor que pretende alterar a sistemática do decurso/reenvio de PAJ’s, de modo a preservar, de um lado, a qualidade do trabalho da DPU e, de outro, a saúde dos Defensores e servidores. Solicitou, ainda, a i. Conselheira Karina Bayerl seja deliberada a proposta de alteração da resolução que trata da suspensão de estágio probatório de Defensores em exercício na Administração da DPU e aos cedidos para outros órgãos públicos. Conforme deliberação, ficou definido que a próxima Sessão Ordinária será realizada na data regimental,  nos dias 3 e 4 de outubro. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08175.000604/2017-12, 08170.000322/2014-12, 08163.000129/2015-51, 08175.001711/2015-04, 08038.000377/2017-08, 08038.003534/2014-86, 08152.000247/2017-51, 08038.008999/2014-23, 08146.001040/2015-11, 08147.000135/2015-15, 08176.000078/2015-19, 08161.000157/2017-51, 90511.000024/2017-48, 08172.000486/2016-91, 08139.000085/2017-29, 08038.010009/2016-89, 90511.000007/2017-19, 08179.000248/2016-16, 08132.000067/2017-15, 08184.000608/2017-91, 08139.000173/2017-21, 08139.000588/2017-02, 08170.000495/2017-83, 08135.000128/2017-14, 08188.000051/2016-78, 08189.000275/2016-70, 90511.000031/2017-40, 08133.000580/2016-15, 08175.000975/2017-02. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 6 de setembro de 2017, às 16h45min.

 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

 

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

 

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

 

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

 

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

 

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

 

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

 

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo