No dia 03 de agosto de 2017, às 9h52, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 201ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. João Freitas de Castro Chaves (Suplente do Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves). Presente, o representante da ANADEF, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Inicialmente, o Exmo. Corregedor-Geral Lúcio Ferreira Guedes destacou a necessidade de utilização das Armas Nacionais em todos os documentos da DPU, inclusive peças, conforme inc. X do art. 26 da Lei nº 5.700/71, não sendo suficiente apenas o símbolo da DPU, sob pena de contravenção penal conforme art. 35 da referida lei. Ressaltou ainda a urgente necessidade de implantação de uma ouvidoria externa para a Defensoria Pública da União. Ademais, propôs reflexão quanto aos caminhos que a DPU pretende seguir, e destacou a necessidade de mudança de pensamento e da atuação dos membros instituição, de modo que possam dar maior ênfase ao assistido, razão de existir desta Instituição. (Processo nº 08038.007579/2016-91. 16º Concurso de Promoção de 1ª Categoria). Registre-se os impedimentos dos Exmos. Conselheiros, Dra. Carolina Botelho M. de Deus e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Após leitura do relatório, por unanimidade, homologar a lista de antiguidade disponibilizada no site da DPU, atualizada em 03/07/2017 e última homologada por este Colegiado na presente data. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Subdefensor, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de a) indicar para promoção a Exma. Sra. Defensora Pública Federal Dra. Liana Lidiane Pacheco Dani para ocupar a vaga de Porto Velho/RO, pelo critério de antiguidade; b) enviar lista tríplice a contemplar a vaga em Rio Branco/AC, pelo critério de merecimento, ao Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, na ordem de pontuação, com os seguintes Defensores Públicos Federais: (1º) Dr. Edilon Volpi Peres, com 4,65 pontos; (2º) Dra. Larissa Amantea Pereira, com 3,5 pontos; e (3º) Dra. Michelle Leite de Souza Santos, com 1,75 pontos. O Exmo. Corregedor ressaltou da imposição de rápida nomeação e lotação dos Defensores promovidos, visto se tratar de unidades da região norte que já estão demasiadamente defasadas e por muito tempo, principalmente Porto Velho/RO que hoje se encontra com o atendimento fechado ao público por falta de Defensores. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para providências. (Extrapauta - Processo 08139.000669/2017-02 - Pedido de afastamento para estudo no exterior - Interessado: Dr. José Maria de Barros Júnior). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães, que votou pelo deferimento do pedido inicial, para o fim de recomendar o afastamento para estudo de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, na Universidade de Coimbra/Portugal, com prejuízo da atuação no 1º Ofício Criminal da DPU/MG, titularizado pelo requerente, no período inicial de 11/09/2017 a 30/05/2018, mantendo-se a remuneração, auxílios e demais vantagens do cargo. Esclareceu, ainda, a possibilidade de aplicação das novas regras para o afastamento, que venham a beneficiar a requerente, tendo em vista que está na pauta deste Colegiado a alteração da supracitada Resolução. O julgamento do feito foi interrompido pelo pedido de vista em mesa da Exma. Dra. Flávia Borges Margi e do Dr. João Freitas de Castro Chaves. Após, a Exma. Conselheira Flávia Borges Margi, em conformidade com as considerações juntadas ao processo, especialmente documente subscrito pelo Exmo. Dr. Diego Antonio Cardoso de Almeida, manifestou-se favorável ao afastamento, porém fez ressalva no sentido de que Exmo. Dr. Diego deverá cumular as substituições dos Ofícios Cíveis e Criminais da unidade nos períodos ali citados, no que foi acompanhada pelos Exmos. Dr. João Freitas de Castro Chaves e pelo Dr. Lúcio Ferreira Guedes. A Exma. Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus recomendou que o afastamento do interessado seja feito mediante aplicação das regras da Resolução CSDPU 63, sem a imposição de que as substituições  das defensoras com férias já autorizadas para o período de afastamento do requerente sejam feitas somente pelo Dr. Diego Antonio Cardoso de Almeida. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal.  Após, os Exmos. Conselheiros prestaram homenagem a Exma. Defensora Pública Federal, Dra. Carmem Lúcia Alves de Andrade, pela aposentadoria e por toda a significativa trajetória de exercício da profissão. (Extrapauta - Processo 08172.000376/2017-19 - Alteração atribuição dos ofícios criminais da DPU/Recife). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl,  que acolheu o parecer da Corregedoria no sentido de recomendar alteração da especialização do Ofício Criminal Militar da unidade de Recife/PE, denominado 2° Ofício Criminal Militar, para que passe a ser o 2º Ofício Criminal, com atribuições de natureza criminal em geral (federal, eleitoral e militar), distribuindo-se a matéria criminal militar em igualdade para todos os 4 Ofícios Criminais da unidade. Fixe-se prazo de 60 (dias) para alteração da especialização do Ofício. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal. (Processo nº 90512.002995/2016-31. Processo disciplinar - Pedido de vista: Conselheiro Marcos Antônio Paderes Barbosa)  Após pedido de vista, o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes votou pelo arquivamento da representação por não vislumbrar hipótese de falta funcional e recomendou, no entanto, que em situações semelhantes o representado comunique o Defensor Público-Geral Federal do indeferimento de assistência jurídica integral e gratuita. Por maioria, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou pela abertura do procedimento administrativo, vencidos os Exmos. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, que votaram pelo arquivamento, e o Dr. Edson Rodrigues Marques que votou pela abertura de TAC com arquivamento do feito. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal. (Processo nº 90512.000584/2017-92. Processo disciplinar - Pedido de vista: Defensor Público-Geral Federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz) Após pedido de vista feito em sessão anterior, o Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz votou no sentido de acompanhar parcialmente a divergência aberta pela Exma. Dra. Flávia Borges Margi, pelo arquivamento do feito. Por maioria, pelo arquivamento do procedimento, vencidos os Exmos. Conselheiros, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e Dr. Everton Santini que votaram pela propositura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e o Exmo. Dr.  Edson Rodrigues Marques que propôs o arquivamento com TAC. (Processo nº 08175.000878/2017-10. Afastamento para elaboração de dissertação de mestrado - Interessada: Dra. Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro)  Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de recomendar ao Exmo. Defensor Público-Geral Federal a concessão do afastamento nos termos requeridos, pelo período de 60 (sessenta) dias, compreendendo o período de 08/01 a 08/03/2018, observando o requisito do art. 22 e 24, §2º, da Res. 65/2012. (Processo 08146.000239/2017-93 e 08170.000576/2017-83 - Propostas de alteração da Resolução CSPDU nº 65/2012 e da Resolução CSDPU 101/2014 - Interessados: Dra. Flávia Borges Margi e DPFs lotados na DPU/POA). Inicialmente, abriu-se para a sustentação oral da Exma. Dra. Sabrina Piccoli Marques quanto à proposta de alteração da Resolução nº 101/2014. Após, o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, levantou questão de ordem quanto ao não conhecimento da consulta do Processo nº 08170.000576/2017-83, sob o fundamento de não se tratar de dúvida interpretativa razoável de texto normativo mas de real tentativa de alteração de resolução (Questão de Ordem nº 13 e 19), tendo sido seguido pela maioria do colegiado vencidos os Exmos. Dr. Leonardo Cardoso Magalhães e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl. Assim, fica arquivado o Processo 08170.000576/2017-83. Ausente justificadamente a Exma. Dra. Flávia Borges Margi. Registre-se ponderações do Exmo. Dr. João Freitas de Castro Chaves que ressaltou que as discussões trazidas pelo processo ora não conhecido subsidiarão oportunamente as discussões do texto resolutivo. Após, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães passou à leitura de seu voto com as razões que sustentam a proposta de alteração das resoluções indicadas no  processo 08146.000239/2017-93. Passou-se, então, a votação de artigo por artigo da alteração da Resolução nº 65. Quanto à proposta de alteração da redação do art. 2º da Resolução CSDPU 65, o Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, abriu divergência, quanto a hipótese cabimento do recurso ao CSDPU, no que foi acompanhado pela maioria do colegiado. Vencido o relator, que entendia que a redação proposta garantiria que o recurso ao Conselho fosse amplo, isto é, que deveria abarcar tanto as questões de mérito como de legalidade, no que foi acompanhado pela Exma. Dra. Flávia Borges Margi. A Dra. Carolina Botelho consignou que a redação proposta já é suficiente para coibir abuso de poder, desvio de finalidade ou ilegalidade por parte do DPGF. Citou como exemplo de ilegalidade a ser sanada por meio de recurso eventual análise equivocada de ausência de pertinência temática do curso pretendido pelo interessado. Por óbvio que, em caso de visível pertinência temática entre o curso e atividade fim do requerente, eventual decisão indeferitória do pleito pelo DPGF significaria ilegalidade, desviando-se da finalidade da Resolução nº 65 e não mera decisão simplesmente meritória. No que diz respeito à alínea d, inciso VII do art. 3º da Resolução CSDPU 65, por maioria,  foi aprovada a redação proposta pelo Relator, vencida a Exma. Dra. Flávia Borges Margi.  Por maioria,  acompanhar o Relator para aprovar redação da alínea e, do inciso VII, do art. 3º da Resolução CSDPU 65 pela recomendação de 1 (um) artigo científico por ano, vencidos Exmos. Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dra. Flávia Borges Margi e Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. A análise da Resolução foi interrompida na alínea e, do inciso VII, do art. 3º da Resolução CSDPU 65. (Processo nº 08038.006037/2017-82. Proposta Orçamentária da DPU – Interessado: Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz) Após leitura do voto, a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi apresentou diversas considerações e questionamentos que se encontram indicados no voto. Estas foram esclarecidas pelo Exmo. Secretário-Geral Executivo da DPU, Dr. Alexandre Cabral, e o Senhor Secretário de Orçamento Dr. José Ricardo de Almeida, que informaram que após a autonomia, a DPU elaborou orçamentos nos exercícios de 2015 e 2016. Para este exercício houve a necessidade de revisão do teto de gastos proposto pela Emenda Constitucional 95, de modo que os limites apresentados encontram-se de acordo com os tetos previstos e buscam a manutenção da atual estrutura, sem decréscimos materiais. Apesar do não repasse do valor orçamentário previsto em lei, a DPU arcará com todos as despesas, sem motivos para alarme. Informaram que houve um erro material na tabela no que se refere à diferença entre os valores indicados nas tabelas 03 e 12. Acrescentaram que o valor previstos na PLOA 2018, vai cobrir os gastos com pessoal, de modo que não haverá problema algum com o pagamento de pessoal, estando incluído na proposta inclusive os aumentos dos Defensores, os salários dos servidores, bem como a nomeação dos novos Defensores. O que houve no exercício de 2017 foi um descompasso temporal entre a Emenda Constitucional do teto de gastos e a lei que garantiu o aumento aos Defensores. Com a aprovação da PEC não foi concedido o valor previsto e a consequência foi que a complementação da despesa de pessoal teve que ser feita com o custeio. O Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes questionou o valor que será encaminhado para o Congresso e os Secretários informaram que o valor aproximado do orçamento total é de 600 milhões de reais. Acrescentaram que haverá continuidade das medidas de economia em razão do não aporte do repasse. A tendência do repasse orçamentário é de contenção, de modo que haverá a continuidade das medidas de economia que têm sido de absoluta cautela, como a de devolução de 20 (vinte) servidores com ônus, gerando uma economia aproximada de R$300.000,00 (trezentos mil reais), a partir de setembro. Quanto ao auxílio transporte citado, afirmaram que é um benefício específico para os servidores, tanto que houve um crédito suplementar neste ano para pagamento do auxílio aos servidores. No que se refere ao auxílio moradia é pago de acordo com o regramento previsto pela Lei nº 8.112 e pela LDO e é proporcional ao valor a ser indenizado, medida que vem sendo adotada para defensores que recebem cargos em comissão superiores ao DAS 4. A prudência indicada é em razão do contingenciamento de recursos públicos, e o auxílio moradia é o único valor que poderá ser contingenciado. O valor destinado à copeiragem é bastante alto, pois inclui o fornecimento de água e café. O montante é uma questão de gestão e uma alternativa em estudo seria a substituição do serviço por máquinas, mas essa não tem sido uma prioridade, porém poderá ser revista. Acrescentaram que atualmente os grandes custos da DPU são as despesas de aluguel, estágio e vigilância. Para aplicação do teto de gasto será necessário um freamento do gasto estatal, questões pertinentes à alta gestão. Informaram que os efeitos práticos da PEC dos Gastos já estão sendo repercutidos. Tais despesas não são engessadas e poderão ser remanejadas. O valor de ajuda de custo não está destinado somente para os Defensores do gabinete, mas para todos os Defensores, prioridade da atual gestão. O convênio com a Universidade de Brasília - Unb foi uma opção da gestão anterior, que ofereceu como produtos grandes sistemas, como o SISDPU, SGRH, entre outros. Este contrato prevê o aporte técnico aos dois sistemas, com vigência até nova gestão após verificação da necessidade de continuidade. Informaram que a DPU não tem servidores da área da Tecnologia da Informação - TI e atualmente a área possui poucos servidores, sem que haja uma carreira específica. O Exmo. Presidente complementou que outros sistemas foram avaliados, porém nenhum superou a proposta do convênio com a UnB, sendo que tem sido implantada política de  maior rigidez no controle e entrega dos produtos. Os Secretários informaram que talvez este não seja o melhor modelo, porém não é possível promover a descontinuidade do convênio. Apesar das dificuldades, houve uma significativa evolução no domínio de sistemas próprios, como os de diárias e passagens. O Exmo. Dr. Alexandre Cabral acrescentou que apesar do alto valor, o contrato com a empresa VERT tem atendido a demanda com eficiência, correspondido aos itens contratuais previstos, contempla a parte técnica (hardware e software), de modo que a manutenção do valor é razoável e justificável. Quanto aos valores destinados à Escola e à SGAI, foram de acordo com a indicação de cada um dos secretários, em consonância com as ações, inclusive o pagamento das despesas com viagens (diárias e passagens) de alguns servidores e Defensores. Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz complementou que tais secretarias foram atingidas com as significativas reduções. Quanto aos valores destinados à ASCOM, foram disponibilizados de acordo com a proposta apresentada. Quanto ao item referente à reforma do prédio de Florianópolis, esclareceram que o imóvel é da União e está cedido para a DPU desde 2014, de modo que atualmente há uma previsão de reforma ampla. Acrescentaram que há outras opções, porém, se confirmada, já há a previsão orçamentária. No que se refere ao déficit, informaram que chega a aproximadamente R$ 17.000.000,00. Quanto à aquisição dos Switches e do Firewall esclareceram que o valor indicado é uma previsão do valor total para compra. Destacou que a demanda também necessária para a política de backups e a aquisição de aparelhagem. No que diz respeito à contratação de um secretário executivo por Conselheiro prevista pela resolução, o Presidente esclareceu que esse gasto deve ser previsto a partir do próximo ano, devendo ser provido e previsto no momento de uma repactuação do contrato. Acrescentou que na ocasião da recomposição do quadro há a previsão de inclusão e incremento da estrutura de suporte aos Conselheiros, com inclusive uma possível nomeação de um Secretário Executivo para o CSDPU. Quanto ao Anexo V, o Secretário afirmou que há a previsão de um crédito de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar, de modo que há a previsão de redução do déficit. Acrescentou que há a previsão de renovação de 180 contratos, e que os ajustes permitirão a previsão de um equilíbrio orçamentário para o próximo exercício. O Exmo. Presidente acrescentou a dificuldade para publicação da Portaria 448. Esclareceu que o normativo cumpriu seus objetivos de modo que foi possível fechar o mês de novembro, prioridade adotada pela atual gestão de modo a honrar os gastos obrigatórios com pessoal. O Exmo Presidente da ANADEF informou que em razão do cenário e das medidas de contingenciamento foi recomendado a não ingressar com medidas judiciais necessárias. No que se refere aos projetos de lei da DPU, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães destacou a necessidade de inclusão dos projetos dos servidores, da substituição de ofícios e da criação de cargos e funções comissionadas no Anexo V, bem como prever dotação orçamentária específica, sob pena de inviabilizar tanto a tramitação como eventual aprovação no Congresso Nacional, no decorrer de 2018. Ainda, solicitou ao DPGF que se utilize dos valores consignados a título de exames periódicos para majoração do auxílio-saúde, caso haja alteração dos valores pelo judiciário e pelo Ministério Público, já que recente aprovação de emenda à LDO pela Comissão de Orçamento admite a sua revisão. Idêntico entendimento deveria ser aplicado também em relação aos auxílios-alimentação e pré-escolar. Indagou ainda se as medidas de contenção de gastos que atingiram diversas áreas da DPU serão mantidas no próximo ano. O Presidente afirmou que as medidas são necessárias e que poderão ser revistas, a depender da execução orçamentária da DPU. O Exmo. Dr. Alexandre Cabral afirmou que o Anexo V contemplará os projetos, até para garantir os devidos trâmites no Congresso e obtenção da devida aprovação. O Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes  questionou o porquê do PL da substituição não ter sido contemplado no ano de 2017. O Secretário de Orçamento e Finanças afirmou que no anexo V está sob a supervisão da Assessoria de Planejamento - ASPLAN e deverá indicar os exatos valores e quantidades, porém deverá ser solicitado e previsto. O Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes recomendou que a ASPLAN faça a inclusão do projeto das substituições  projeto no bojo da proposta orçamentária. O presidente acrescentou que todos os PLs (substituições, das funções e dos servidores) devem constar no anexo V. O Exmo. Secretário da ASLEG Dr. Gilmar Menezes da Silva Junior afirmou que fará a apresentação dos textos substitutivos com a devida contemplação dos PLs 7922 e 7923 e 7836. O Secretário esclareceu que para 2018 realmente não há previsão de implantação de novas unidades. O Presidente  acrescentou que em razão da responsabilidade fiscal, com o limite da EC 95, todo e qualquer plano de expansão foi sobrestado pela Administração. O Exmo. Corregedor ressaltou que a EC nº 95/2016 deve ter uma interpretação sistemática com a EC 80/2014, visto que aquela não revogou esta, de forma que ao gestor não é dada a opção de não expandir a instituição. De fato, a EC 80 obriga o estabelecimento da DPU em todas as subseções judiciárias em 8 anos. Assim, a EC 95 deve ser aplicada apenas quanto a estrutura atual da DPU, mas que deveria ser feito um orçamento a parte para o cumprimento da EC 80. O DPGF informou da possibilidade de encaminhar ofício à SOF/MPOG para poder trabalhar tal possibilidade, ou até uma atuação futura no Congresso quando da votação da Lei Orçamentária demonstrando a situação diferenciada da DPU em relação às outras instituições. Mediante questionamento, o Presidente afirmou que não há a perspectiva de reajuste da assistência para o auxílio alimentação e saúde. Segundo o Secretário da SOF, há a previsão de contratação de aproximadamente 25 (vinte e cinco)  defensores. O Exmo. Dr. Alexandre Cabral acrescentou que há a possibilidade de contratação de novos Defensores, porém para servidores há somente a previsão de reposição de vacâncias. Diante do questionamento do Dr. Lúcio Ferreira Guedes, o Exmo. Dr. Alexandre Cabral afirmou que com as nomeações previstas será possível ocupar todos os ofícios vagos, além de novas vacâncias. Após esclarecimentos, o Exmo. Dr. João Freitas de Castro Chaves levantou questão de ordem no sentido de que a presente discussão teria caráter opinativo e não vinculativo, alegando a ilegalidade do art. 2º, inc. XXVII da Resolução nº 51/2011 e da Resolução nº 126/2016 com fundamento no inciso II art. 10 da Lei Complementar nº 80, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz e Dra. Carolina Botelho M. de Deus. O Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Guedes, abriu divergência, o que foi seguido pela maioria do colegiado, com fundamento de que cabe ao CSDPU o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União, conforme inc. I do art. 10 da LC nº 80/94. Ademais, com o advento da EC 80/2014, que instituiu a simetria/paridade das instituições de mesma estatura constitucional, não restou dúvida quanto a atribuição do CSDPU na aprovação da proposta orçamentária da DPU, visto que tanto no MP quanto no Judiciário caberia ao colegiado a aprovação de tal proposta (e não meramente opinativo). No MPF cabe ao Conselho Superior, Art. 57, inc. XXIV, da LC 75 e no Judiciário pelos membros dos Tribunais conforme §2º do art. 99 da CF, aplicável às Defensorias pelo §2º do art. 134 da CF. Assim, por maioria, a questão de ordem foi rejeitada, mantendo-se a vigência do art. 2º, inc. XXVII da Resolução nº 51/2011 e da Resolução nº 126/2016, de que cabe ao CSDPU a aprovação da proposta orçamentária da DPU. O Exmo. Corregedor apresentou 2 propostas de alteração do texto apresentado. A primeira remaneja 1 milhão de reais para a rubrica de diárias, pela transferência de R$ 500 mil da ESDPU e R$ 500 mil da STI. Tal destinação tem como fundamento a ajuda às unidades desfalcadas de Defensores, principalmente as da região norte. De fato, todas as unidades da região norte estão demasiadamente sobrecarregadas, com o número de Defensores reduzidos suportando toda a carga, sendo que várias destas estão ficando permanentemente abaixo dos 50%. Assim, temos cerca de 6 unidades quase que permanentemente fechadas/com restrição por falta de Defensores suficientes (Belém, Porto velho, São Luis, Arapiraca, Foz do iguaçu, Guarulhos) e outras funcionando no limite (Santarém, Manaus, Boa vista, Maceió e Rio Branco), em virtude da falta de verba para diárias (fora as outras unidades pelo país que estão suportando as vacâncias). Não é razoável manter incólume o orçamento em algumas áreas enquanto temos Defensores em situação de calamidade e assistidos sem atendimento, e das áreas mais pobres do país, o que desrespeita inclusive a EC nº 80/94. Lembrando que os Defensores nestas unidades nem sequer conseguem  participar dos eventos da Escola (e por isso parte do valor tirada desta por compensação), seja por absoluta falta de tempo, seja por não se encaixarem nos requisitos editalícios que exigem a manutenção mínima de 50% em atividade, dentre outros. Então, com o valor inicialmente destinado, de R$ 4,5 milhões, correria o sério risco de acontecer o que estamos vendo hoje: unidades fechadas e sem atendimento, principalmente porque o concurso iniciou-se tardiamente, sendo que passaremos boa parte do ano que vem com as unidades na mesma situação ainda sem Defensores (sem contar os que continuam saindo da carreira). Por isso, precisamos de um aporte neste valor. Cabe ressaltar que a ESDPU em 2016 teve um orçamento de R$ 1,6 milhão, em 2017 o valor de R$ 2 milhões, e a proposta para 2018 de R$, 1,5 milhão. Noutras palavras, em tempos de restrições orçamentárias, não se pode afirmar que o contingenciamento inviabilizará a sua atuação. A proposta foi aprovada por maioria, vencidos o Exmos. Dr. João Freitas de Castro Chaves, Carolina Botelho, Dr. Edson Rodrigues Marques e Dr. Carlos Paz. Registre-se que o Exmo. Dr. João Freitas de Castro Chaves além de salientar que o formato adotado para as discussões quanto às alterações propostas não é o mais adequado, ressaltou que as sugestões de cunho programático apresentadas são válidas, porém deverão ser oportunamente viabilizadas. O Presidente da ANADEF fez uso da palavra e sugeriu a busca de uma alternativa que viabilize o aumento de diárias, sem necessariamente atingir o orçamento da ESDPU. A Dra. Carolina registrou elogios ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Diretor da ESDPU, Dr. Fernando Mauro, e ressaltou a importância dos cursos virtuais atualmente oferecidos a Defensores e colaboradores, além de oficinas relevantes com a de combate ao trabalho escravo, e programas de incentivo a pós graduação e estudo de línguas por Defensores e servidores, não sendo razoável que a qualificação e aperfeiçoamento do quadro seja a primeira área objeto de cortes orçamentários, notadamente, quando são tecidas duras críticas às políticas de cortes à àrea de educação adotadas pelo Poder Executivo Federal. A Dra. Carolina Botelho ainda registrou seu constrangimento com a proposta na medida em que o fortalecimento da virtualização das unidades mostra-se cada dia mais importante para garantir a disponibilidade e eficiência do serviço na atividade fim, notadamente em tempos de cortes de despesas com pessoal e logística. A imposição de cortes orçamentários à STI implica em menor mobilidade da Administração para implemento de medidas que visem garantir a melhoria da velocidade da internet e maior estabilidade dos sistemas, que são as duas queixas mais frequentes entre os Defensores e servidores. O Exmo. Dr. Lúcio Guedes afirmou que no orçamento de investimento da STI (item 23) não consta nenhum valor e também não influencia para a melhoria da velocidade de Internet ou dos Sistemas da DPU. De fato, estes valores já estão garantidos em outras rubricas (item 5 - Termo de cooperação da Unb - TI, item 6 - Embratel - Claro - TI, item 7 - Vert - TI, item 8 - Serpro TI, item 9 - Manutenção de sala segura, item 10 - Software microsoft, item 11, cabeamento de todas as Dpus - TI, item 12 - locação de máquinas copiadoras - TI) que juntas totalizam o valor de R$ 31 milhões. O valor mínimo de R$ 500 mil é retirado da rubrica 23, a qual possui um montante de R$ 5 milhões e, dentro desta, consta a quantia de R$ 1,3 milhão para a aquisição de novos switches. Ocorre que em valores atuais podem ser encontrados no mercado switchs de boa qualidade, gerenciáveis, de 48 portas, por cerca de R$ 1,5 mil, ou seja, com tal valor poder-se-ia adquirir aproximadamente 860 aparelhos. No entanto, considerando que não serão abertas novas unidades no próximo ano e que todas as unidades já possuem os seus switchs, sendo que ao contrário de computadores não há a necessidade de trocá-los (não ficam obsoletos com esta velocidade, já que a sua função é somente rotear os dados), salvo se estes vierem a apresentar defeitos. Com a manutenção de R$ 800 mil para esta rubrica pode-se adquirir cerca de 533 aparelhos, o que é extremamente suficiente para a manutenção do parque atual. Assim, tal remanejamento não impactará na velocidade da internet ou estabilidade do sistema e consequentemente na atividade e atuação dos Defensores. Quanto a segunda proposta, qual seja: o remanejamento de R$ 500 mil da Secretaria de Logística e Patrimônio - SLP para criar uma rubrica para o CSDPU, o objetivo deste remanejamento é atribuir maior independência ao Conselho em relação ao Defensor Geral, podendo o CSDPU gerir uma verba própria para o seu melhor funcionamento. Sabemos que sempre houveram atritos entre CSDPU e DPGF e ter um pequeno orçamento próprio é fundamental para torná-lo mais independente. Da mesma forma o é em todos os outros Conselhos superiores, que possuem um orçamento específico. Inicialmente, com este valor, o pensamento inicial é ter a possibilidade de contratar 3 secretários executivos para ajudar nos trabalhos dos Conselheiros (1 secretário para cada grupo de 2 Conselheiros), já que estes não possuem qualquer apoio mesmo acumulando suas funções. Cabe ressaltar que já existe previsão no regimento neste sentido desde 2015, sem que tenha sido cumprido pelo Defensor Geral. A proposta foi aprovada por maioria, vencidos os Exmos. Dr. João Freitas de Castro Chaves, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, Dr. Edson Rodrigues Marques e Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. O Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães apresentou proposta pelo remanejamento de valores com copeiragem, telefonia ou da energia no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para ampliar o atendimento aos grupos vulneráveis pelos GTs e projetos itinerantes das unidades objetos de atuação da Secretaria-Geral de Articulação Institucional - SGAI, a partir da redução de gastos com tais contratos, no que foi acompanhado pela Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e pelo Dr. Lúcio Ferreira Guedes. A proposta, entretanto, foi rejeitada pela maioria do colegiado. A Dra. Carolina  Botelho mostrou-se simpática à aplicação da atuação da SGAI, porém, entende temerária a autorização de novos gastos para esta pasta sem que se possa garantir a redução de despesas correntes como telefone e luz. É recomendável que as unidades reduzam despesas de logísticas como copeiragem, luz e telefone, mas não se pode impor novas despesas à Administração sem a garantia de que a economia será atingida. Por proposta da ANADEF, ficou estabelecido um maior acompanhamento da execução orçamentária, devendo a SGE encaminhar mensalmente ao CSDPU um mapa com os gastos da Defensoria, discriminados pelo tipo de despesa. (Processo: 08164.000245/2016-41. Requerimento de desespecialização de Ofícios da 2ª Categoria – DPU em Natal/RN - Interessadas: Dra. Fernanda Ferreira Camelo dos Santos e Dra. Flávia Marcia Câmara T. S. Fernandes). Aberta oportunidade para manifestação, a Exma. Dra. Fernanda Ferreira reiterou o pedido de desespecialização dos ofícios que compõem a unidade. Após, o Exmo. Dr. Wagner Ramos Kriger apresentou argumentos para não considerar benéfico à Unidade a desespecialização requerida, relatou o histórico da unidade e das consequências positivas da especialização dos ofícios da DPU/Natal. O Exmo. Relator Subdefensor-Geral, Dr. Edson Rodrigues Marques, votou pela desespecialização de todos os ofícios de 2ª Categoria da Unidade da DPU em Natal/RN, com a definição de atribuição geral para todos, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam tomadas todas as providências administrativas a implementar o novo formato da Unidade, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. João Freitas de Castro Chaves, pela Dra. Karina Rocha e pelo Dr. Lúcio Ferreira Guedes. A Exma. Dra. Carolina Botelho M. de Deus e o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães apresentaram voto pela manutenção parcial da especialização, a partir da unificação dos ofícios cíveis e previdenciários e mantendo-se a atribuição dos ofícios criminais. O Dr. Leonardo Magalhães acrescentou, ainda, que, de acordo com os dados que constam do parecer da Corregedoria, nessa hipótese, seria possível equilibrar a carga de trabalho dos Defensores, mantendo-se uma média de 231 PAJ’s cíveis-previdenciários para 193 PAJ’s criminais. Reforçou, ainda, que a especialização dos ofícios é imperativo de eficiência no serviço público, o que deve ser privilegiado. A análise do feito foi interrompida pelo pedido de vista do Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. (Processo nº 08152.000247/2017-51. Suspensão Prévia de Tramitação em caso de Vacância/Exoneração do cargo de Defensor Público Federal - Interessado: Dr. Gustavo Henrique Bertocco de Souza) Por maioria, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que votou no sentido de indeferir a medida liminar por entender que o Conselheiro Relator não detém o poder-dever normativo interno, mas sim de atribuição exclusiva do colegiado, nos casos envolvendo omissões normativas, vencido o Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes que votou pelo não conhecimento da consulta, por não encerrar dúvida interpretativa razoável de ato normativo do Conselho (Questão de ordem nº 13). A Exma. Dra. Carolina Botelho M. de Deus acompanhou integralmente o voto do relator, porém ressaltou a preocupação de como será feita a redistribuição do acervo, notadamente porque Goiânia/GO ainda mantém os PAJs físicos. Pediu ao Presidente que avaliasse medidas para virtualizar a unidade de Gôiania e ainda para tornar obrigatória a efetiva utilização do SISDPU em todas as unidade do país.  Conforme deliberação, ficou definido que a próxima Sessão Ordinária será realizada na data regimental,  nos dias 05 e 06 de setembro. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 90511.000108/2015-10, 08038.036492/2012-14, 08038.008999/2014-23, 08197.000070/2017-76, 08161.000157/2017-51, 08038.010009/2016-89, 08175.000776/2016-13, 08132.000157/2017-06, 90511.000024/2017-48, 08172.000486/2016-91, 08179.000248/2016-16, 08132.000103/2016-51, 08135.000128/2017-14, 90512.000126/2014-19, 90512.000125/2014-66, 08038.000397/2014-28, 90512.001906/2017-11, 08170.000322/2014-12, 08038.003534/2014-86, 08132.000067/2017-15, 08163.000129/2015-51, 90511.000077/2015-05, 90511.000007/2017-19, 08184.000608/2017-91, 08170.000528/2017-95, 08139.000173/2017-21, 08139.000588/2017-02, 08147.000135/2015-15, 08194.000022/2017-16, 08176.000078/2015-19, 08133.000580/2016-15. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 04 de agosto de 2017, às 18h30min.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

JOÃO FREITAS DE CASTRO CHAVES

Conselheiro Suplente