No dia 04 de julho de 2017, às 9h33min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 200ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl,  Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Presente, o representante da ANADEF Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque, após cumprimentos do Exmo. Presidente, expressou satisfação com sua posse como Presidente e Representante da ANADEF neste Conselho. Os Exmos. Conselheiros manifestaram pesar com o falecimento da Exma. Defensora Pública Federal, Dra. Lúcia Maria Lobo.(Processo nº 08184.000756/2017-14. Afastamento para estudo no exterior - Interessada: Dra. Juliane Rigon Taborda.)Após leitura do relatório pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, foi aberta oportunidade para manifestação da Exma. Dra. Juliane Rigon Taborda que salientou a sistemática do curso de mestrado escolhido. A Defensora destacou que seu objetivo é se aprofundar em Direito Criminal Internacional com foco no tráfico de pessoas. A Defensora reiterou os motivos do requerimento e salientou a dificuldade de cumular as funções de sua atividade como Defensora, motivo pelo qual o pedido foi feito com prejuízo de suas atribuições no Ofício. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso Magalhães que votou no sentido de recomendar o afastamento para estudo de mestrado no exterior, com prejuízo da atuação no 1º Ofício Criminal Militar da DPU/SP, titularizado pela requerente, no período inicial de 14/08/2017 a 16/05/2018, mantendo-se a remuneração, auxílios e demais vantagens do cargo. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para providências.(Processo nº 08172.000198/2017-18. Afastamento - Pós-Graduação Stricto Sensu - Afastamento. Dra. Marina Lago.) A Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, fez leitura de relatório e votou no sentido de ratificar a liminar anteriormente concedida e recomendar ao Exmo Defensor Público-Geral Federal o afastamento para estudos da Dra. Marina Pereira Carvalho do Lago, nos termos do art. 24 da Resolução CSDPU/DPGF n°65/2012, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no período de 15 de setembro até 13 de novembro de 2017 c/c art. 14, inciso II da Resolução 63, com cessação de tramitação de Processos de Assistência Jurídica – PAJ´s, com a antecedência de 05 (cinco) dias úteis. Após, abriu-se tempo para manifestação da requerente que, por sua vez, ressaltou o interesse público na qualificação do defensor e reforçou a necessidade de recomendação ao DPGF do seu afastamento. Assim, por maioria foi recomendado o afastamento nos termos do voto da relatora vencidos os Exmos. Conselheiros Dr. Marcos Paderes, que recomendava o afastamento desde que não haja prejuízo para a continuidade do serviço público, e Dr. Lúcio Guedes, que recomendava o afastamento somente se houvesse designação extraordinária para o seu ofício na unidade de Recife/PE durante o período requerido. A Exma. Dra. Flávia Borges votou no sentido de deferir o pedido, considerando a relevância do curso, salientando que a área cível poderá auxiliar o trabalho da área previdenciária (vez que aquela área tem poucos afastamentos no período), de modo a permitir o afastamento da requerente. O Exmo. Dr. Lúcio Guedes ressaltou que reconhece a relevância do curso e o belíssimo trabalho que vem sendo desenvolvido pela Exma. Defensora requerente. Entretanto, a unidade do Recife/PE já se encontra com diversos afastamentos no período, ficando a área previdenciária abaixo de 50% dos Defensores em atividade e a área cível em alguns momentos também abaixo do limite dos 50%. Assim, até pela importância do curso, para viabilizar o afastamento, este deve vir com a devida designação extraordinária, evitando uma carga ainda maior aos Defensores do núcleo e a redução do atendimento aos assistidos, o que acarretaria um prejuízo ao serviço prestado pela Defensoria. Quanto a liminar concedida pela Relatora que impede a chefia da unidade de autorizar novos afastamentos voluntários na unidade no período compreendido entre 08/09/2017 até 13/11/2017 até a decisão do DPGF no caso, este foi seguido pela maioria do Colegiado, vencidos os Exmos Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que entendiam por sua ratificação com efeitos até a data deste julgamento, apenas, devendo a Resolução nº 63/2012 reger pro future.(Processo nº 08146.000529/2017-37. Atuação à distância para cursar pós-graduação. Interessado: Dr. João Paulo Gondim Picanço.)Inicialmente, foi aberta oportunidade para manifestação do Exmo. Dr. João Paulo Gondim Picanço que reiterou todos os motivos expostos no pedido, apenas com a ressalva de se posicionar contra o firmamento de devolver os valores recebidos durante o período, vez que no caso em questão não haverá prejuízo de suas atribuições. Contudo, salientou que caso o Conselho Superior entenda pelo compromisso, ele se curva ao decidido e assina o dito compromisso. Após, por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou pelo deferimento do pedido inicial, para o fim de recomendar a atuação à distância para estudo de mestrado na Universidade de Fortaleza, na cidade de Fortaleza/CE, sem prejuízo da atuação no 4º Ofício Superior Previdenciário e Trabalhista da DPU de Categoria Especial, titularizado pelo requerente, no período inicial de 01/08/2017 a 31/07/2018, mantendo-se a remuneração, auxílios e demais vantagens do cargo, dispensando-o apenas da prática de atos presenciais na cidade de Brasília/DF. No caso, ficou decidido por não haver acréscimo da distribuição da carga de trabalho do requerente, visto se tratar de atuação a distância com estudo, devendo ser cumprido apenas os compromissos relativos às letras a) e c) do inc. VII do art. 3º da Resolução nº 65/2012/CSDPU. Não se altera, portanto, sua relação funcional em relação aos demais colegas, devendo participar das substituições e demais atos não presenciais que reflitam na equânime divisão de trabalho em sua área de atuação, bem como concorrer em igualdade de condições para a escolha de estagiários, servidores, colaboradores e qualquer outra estrutural laboral de apoio. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para providências.(Processos nº 90512.000004/2014-14 e 90512.000005/2014-69. Relatório final para fins de homologação estágio probatório. Interessados: Dr. Deraldino Alves de Araújo Filho e Dr. Wembley Alejandro Garcia Campos.)Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de, conforme o art. 9º da Resolução nº 57/2012/CSDPU, aprovar no estágio probatório com a confirmação na carreira os Exmos. Srs. Defensores Públicos Federais, Dr. Deraldino  Alves de Araújo Filho e Dr. Wembley Alejandro Garcia Campos. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para elaboração da portaria de homologação.(Processo nº 90512.003192/2016-02. Processo disciplinar.)Após pedido de vista conjunta feita em Sessão anterior, o Exmo. Subdefensor Público-Geral, Dr. Edson Rodrigues Marques, votou  no sentido de que o i. Defensor seja admoestado por meio de instrumento a ser firmado pela Corregedoria-Geral (TAC) visando ajustar sua conduta, doravante, para que se atente aos normativos internos e pratique os atos, quando atuando em curadoria de réu preso, arquivando-se, no entanto, o procedimento. Seguindo, a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, apresentou voto no sentido de acompanhar a divergência pelo arquivamento do feito. O Exmo. Conselheiro Leonardo Magalhães também votou pelo arquivamento, por entender que não houve prejuízo, mas com recomendação para que o representado observe as Resoluções do Conselho sobre o tema, principalmente a 133/2016, e o art. 4º da LC nº 80/94. O Exmo. Presidente votou com a divergência para o arquivamento, sem qualquer ressalva. Por fim, considerando que foram 4 votos pela abertura, 1 pelo TAC com arquivamento, 2 por arquivamento sem recomendação e 1 por arquivamento com recomendação, no voto médio tem-se que deve ser proposto o TAC ao representado.(Processo nº 90512.002995/2016-31. Processo disciplinar.)Após pedido de vista feito em Sessão anterior, o Exmo. Subdefensor Público-Geral, Dr. Edson Rodrigues Marques, votou no sentido de que o Defensor seja admoestado, por meio de instrumento a ser firmado pela Corregedoria-Geral (TAC), visando ajustar sua conduta, doravante, para que se atente aos normativos internos, e pratique os atos, quando atuando em curadoria de réu preso, arquivando-se, no entanto, o procedimento. Após, a Exmas. Conselheiras, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, Dra. Flávia Borges Margi e Dra. Karina Rocha M. Bayerl, acompanharam posicionamento do relator e votaram pela abertura de processo administrativo disciplinar. O Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, votou pelo arquivamento ante a ausência de prejuízo ao assistido, com a recomendação de que o representado passe a observar as Resoluções e a Lei Complementar, sobretudo, a previsão do art. 4º que impõe a comunicação ao DGPF nos casos de não-atuação. O julgamento do processo foi suspenso pelo pedido de vista feito pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa.(Processo nº 08038.004781/2016-61. Processo disciplinar.)Após pedido de vista feito em Sessão anterior, a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, encaminhou voto no sentido de acompanhar o voto do Relator, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. O Exmo. Presidente acompanhou a divergência apresentada pelo Dr. Marcos Antônio Paderes. Por maioria, o Conselho Superior decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar, vencidos os Exmos. Dr. Marcos Antônio Paderes, Dr. Edson Rodrigues e o Presidente.(Processo n º 90512.000584/2017-92. Processo disciplinar.)Mediante contato da Secretaria, via lync, a interessada abriu mão do sigilo do procedimento. O Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, votou no sentido de apresentar do referido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que a servidora o firme de maneira espontânea, no prazo de 05 dias, ou apresente sua manifestação, nos termos do art. 53, da Res. 73/CSDPU/2013, no prazo de 15 dias. A Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, abriu divergência no sentido de, por não vislumbrar quaisquer indícios de atos que justifiquem a necessidade de assinatura de TAC, votar pelo arquivamento direto do feito, nos termos do art. 144 da Lei 8.112/90. O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso adiantou voto por entender que embora haja previsão legal para o termo de ajustamento de conduta - TAC (Lei 13.140/15), tal não se aplica ao caso, vez que existem nos autos um relatório de chamadas feitas reiteradamente pela Corregedoria à SGP (anexo 1798717) e que podem endossar as alegações feitas pela servidora quando de sua manifestação no que diz respeito aos excessos cometidos pelo representante. O Conselheiro fez ressalva para que os servidores deem atenção prioritária aos pleitos da Corregedoria, vez que as funções exercidas pelo setor são muito relevantes. A análise do feito foi interrompida pelo pedido de vista do Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques. Após pedido de vista feito em mesa, o processo retornou à julgamento. O Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal  proferiu voto no sentido de que, a seu entender, houve excesso de ambos os lados, contudo, a representação apenas foi feita por um dos envolvidos. Salientou que a servidora já demonstrou excessos em outras ocasiões, motivo pelo qual acompanhou a Corregedoria com relação ao TAC, com a ressalva de que o processo seja arquivado. Após, a Exma, Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, encaminhou voto no sentido de entender que ambas as condutas demonstraram excesso, por isso entendia que a ambos os servidores deveria ser proposta a assinatura do TAC. Assim, encaminhou voto no sentido de que, como em relação a um dos envolvidos não foi proposta tal medida, o mesmo benefício deveria ser arrastado ao outro, de forma que entendia pelo arquivamento do feito. A Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha M. Bayerl, acompanhou integralmente voto proferido pela Corregedoria. O Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, encaminhou entendimento no sentido de que não há justa causa para propositura de um TAC, pois não há prova nos autos da alegação narrada na representação, além do que a conduta descrita não se tipifica como falta de urbanidade. Assim, votou pelo arquivamento do feito. Após, a análise foi interrompida pelo pedido de vista do Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. (Processo nº 08175.000667/2015-15. Apresentação de relatório final de atuação à distância. Interessada: Dra. Suzana Alves.)Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido de recomendar a homologação do relatório final de atuação à distância.(Processo nº 08184.000847/2015-80. Curso promovido por outra instituição no exterior. Interessado: Dr. Leonardo de Castro Trindade.)Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, que, cumpridas todas as exigências formulada pela Resolução 65/2012, votou pela homologação final do afastamento e arquivamento do feito. (Processo nº 08038.041284/2012-11. Homologação final de afastamento. Interessada: Dra. Flávia Borges Margi)Registre-se o impedimento da Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que, cumpridas todas as exigências formulada pela Resolução nº 65/2012, votou pela homologação final do afastamento e arquivamento do feito.(Processo nº 90511.000042/2015-68. Homologação final do afastamento para estudo. Interessado: Dr. Daniel de Macedo Alves Pereira.)Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que, cumpridas todas as exigências formulada pela Resolução nº 3, de 18 de abril de 2002, votou pela homologação final do afastamento e arquivamento do feito.(Processo nº 08178.000199/2016-21. Comitê Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado da Bahia. Interessada: Dra. Charlene da Silva Borges.)Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que votou no sentido de indicar lista tríplice da seguinte forma: 1. Exmo. Dr. Átila Ribeiro Dias; 2. Exmos. Drs. Carlos Maia Fonseca e Ricardo Luiz Wanderley da Fonseca. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal.(Processo nº 08038.005108/2016-49. Indicação de representantes para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.)O Exmo. Relator, Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, verificou no caso que o Ofício nº 04/2016/PR-CIDOSO, acostado aos autos, e que deu início ao presente certame, não menciona expressamente a existência de assento da DPU na referida comissão, apenas assevera a importância da relação com as Assembleias Legislativas, representantes da sociedade civil e do Poder Público, para firmar e ampliar os conhecimentos e necessidades, com informações e sugestões que visem aperfeiçoar as políticas públicas voltadas para melhorar a qualidade de vida da população idosa brasileira, disponibilizando endereço de e-mail para o envio de tais informações e sugestões. Assim, a priori, não se trataria da aplicação da Resolução nº 50/2011. Desta forma, à unanimidade, decidiu-se no sentido de restituir o processo ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para que possa verificar  realmente se a DPU possui assento na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. Havendo assento, o processo deve retornar ao CSDPU para a escolha conforme Resolução nº 50/2011. Não havendo assento, pode o DPGF, caso queira, indicar diretamente representante para prestar as informações e sugestões ou participação nas sessões com ouvinte, conforme súmula nº 10 do CSDPU.(Processo nº 08146.000177/2014-77. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado.)Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, que votou no sentido de não conhecer do pedido por não competir ao CSDPU a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, bem como trata-se de processo já extinto. Vencidos parcialmente, e no ponto, os Exmos. Dr. Edson Rodrigues Marques, Dra. Carolina Botelho M. de Deus e Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz que recomendaram o encaminhamento à SGP para averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria.(Processo nº 08132.000153/2016-39. Requerimento de alteração da lista de antiguidade. Interessado: Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano. Pedido de vista: Subdefensor Público-Geral Federal, Edson Rodrigues Marques.)Registre-se o impedimento do Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz e a suspeição do Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes. Sendo o voto-vista do Exmo. Sr. Subdefensor-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, a presidência foi transmitida ao Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal Dr. Lúcio Ferreira Guedes. O Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, apresentou voto no sentido de acompanhar o relator. Assim, como resultado final, à unanimidade, o Colegiado decidiu por acompanhar o voto do Exmo. Relator que não conheceu do pedido.(Processo nº 08184.000459/2017-61. Elaboração de lista para representante da DPU no Comitê Estadual de Saúde de São Paulo. Interessada: Dra. Isabel Penido de Campos.)Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido de considerar inviável a elaboração da lista em ordem decrescente de pontuação, como estabelece a Resolução CSDPU nº 50/2011, pois os Defensores inscritos não apresentaram os comprovantes das atividades pontuáveis, nos termos da Resolução CSDPU nº 53/2011. Nesse sentido, votou por atribuir pontuação zero aos Defensores interessados, formando-se a lista de acordo com a antiguidade em respeito ao disposto no artigo 16, §5º da Resolução nº 53/2011, com os nomes do Exmos. Dr. Roberto Funchal e Dr. André Luiz Naves, nesta ordem. Remeta-se o processo ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para formalizar as indicações.(Processo nº 08038.006580/2016-07. Comissões Permanentes instituídas pelo Conselho Nacional Humanos – CNDH.)Após pedido de vista feito em Sessão anterior, a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, encaminhou voto no sentido de que é possível neste caso contar os pontos, pois os candidatos individualizam os períodos, permitindo a aferição deles, com base nos documentos anexados aos autos. O Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas Oliveira, abriu uma segunda divergência ao entender que, apesar de concordar com o Exmo. Relator de que somente o Dr. Érico teria feito o pedido articulado para pontuação, com os outros tendo recebido pontuação zero, entendeu pela aplicação do artigo 16, parágrafo 5º da Resolução nº 53/2011, que determina que no caso de empate de candidatos em pontuação, integrarão a lista de merecimento os melhores posicionados na lista de antiguidade da carreira. Assim, votou pela elaboração de duas listas, da seguinte forma: a primeira com os nomes Dr. Érico Lima de Oliveira, Dr. José Rômulo e Dr. Alex Feitosa (nesta ordem) e a segunda com os dois remanescentes, não escolhidos na primeira lista, e o nome da Dra. Diana Freitas de Andrade, no que foi acompanhado pelos Exmos. Conselheiros, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Karina Rocha M. Bayerl, Dra. Flávia Borges Margi e Dr. Lúcio Ferreira Guedes. O Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes seguiu voto proferido em Sessão anterior. Assim, por maioria, o Colegiado seguiu os termos do voto do Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Encaminhe-se o processo ao DPGF para escolha.(Processo nº 08146.000392/2017-11. Indicação de representante para o Conselho Penitenciário do Distrito Federal.)Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que informou que todos os candidatos encaminharam rico currículo, porém nenhum candidato observou a Resolução 53/2011, alterada pela Resolução 111/2015, em especial o art. 7º. Por consequência atribuiu 0 (zero) pontos, utilizando como critério de desempate o tempo de serviço na carreira e, posteriormente, tempo de serviço público federal. Ante o exposto, encaminhou lista tríplice ao Exmo. Dr. Defensor Público-Geral Federal, nos termos do 16, § 5º, da Res. 53/2011 c/c art. 37, § 1º da LC nº 80/94, da seguinte forma: 1. Exmo. Dr. William Charley C. de Oliveira; 2. Exmo. Dr. Danilo de Almeida Martins; 3. Exma. Dra. Tatiana Bianchini.  (Processo nº 08146.000835/2016-92. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Heverton Gisclan Neves.)Após pedido de vista feita em Sessão anterior, o Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, encaminhou voto no sentido de seguir o entendimento sustentado pelos Exmos. Dr. Edson Rodrigues e Dra. Carolina Botelho. Assim, por maioria, o Conselho não homologou o tempo de serviço para fins de lista de antiguidade apresentado pelo requerente, nos termos do voto divergente iniciado pelo Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, na 197ª Sessão Ordinária deste Conselho.(Processo nº 90511.000026/2017-37. Proposta de alteração da Resolução nº 133/2016. Interessado: Dr. Lúcio Ferreira Guedes.)A Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, fez a apresentação da proposta de alteração da Resolução nº 133/2016, ficando, portanto, sobrestado pelo prazo de uma Sessão Ordinária para análise dos demais Conselheiros, conforme Regimento Interno.(Processo nº 08132.000156/2017-53. Proposta de alteração da Resolução nº 132/2016. Interessado: Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães.)A Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, fez a apresentação da proposta de alteração da Resolução nº 132/2016, ficando, portanto, sobrestado pelo prazo de uma Sessão Ordinária para análise dos demais Conselheiros, conforme Regimento Interno.(Processo nº 08198.000062/2016-39. Apresentação de texto resolutivo para fins regimentais (regulamentação do teletrabalho para servidores.) O Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, fez a apresentação da Proposta de  Resolução, ficando, portanto, sobrestado pelo prazo de uma Sessão Ordinária para análise dos demais Conselheiros, conforme Regimento Interno.(Processo nº 90512.001906/2017-11. Apresentação de texto resolutivo para fins regimentais - exercício da advocacia por servidores.)O Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, fez a apresentação de proposta de alteração da Resolução nº 10, de 06 de julho 2005, ficando, portanto, sobrestado pelo prazo de uma Sessão Ordinária para análise dos demais Conselheiros, conforme Regimento Interno.(Processo nº 08160.000089/2017-30. Licença Capacitação Profissional. Alteração da Resolução CSDPU nº 65.) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho M. de Deus, que votou no sentido de não conhecer da proposta, por não ter sido apresentada de forma articulada pelo proponente, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução nº 51/2011. Dando início à sessão do dia 05 de julho, o Exmo. Dr. Igor Roque fez registro em Ata quanto ao pedido de alteração dos dias da Sessão em decorrência dos compromissos associativos e institucionais. E antes de se iniciar os julgamento dos processos o Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, fez apresentação da Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018. O Presidente submeteu as contas ao pleno e informou que todos os gestores e suas equipes técnicas estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias. O Presidente aproveitou para esclarecer alguns pontos. As manifestações encaminhadas ao TCU foram provocadas pelo próprio órgão de contas. Em resposta aos questionamentos formulados, o Presidente salientou que as medidas adotadas serão suficientes para arcar com a totalidade das despesas obrigatórias da Instituição. O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz relatou reunião ocorrida com o Presidente do TCU, onde foi informado que a DPU não é a única Instituição que está com as questões orçamentárias em fragilidade. Ressaltou que o próprio órgão de contas demonstrou preocupação com as restrições orçamentárias impostas à DPU. O Presidente também reforçou que as medidas implementadas têm exigido grande esforço da administração que tem adotado diversas decisões que viabilizarão a manutenção do cenário atual, cumprindo com pagamento das despesas obrigatórias e mantendo os compromissos assumidos para o próximo exercício. A Exma. Dra. Flávia Borges Margi solicitou esclarecimentos em relação ao déficit indicado em relação às requisições com ônus. Em resposta, o Presidente destacou que há estimativa de que haja um corte do gasto com o número de requisitados com ônus à DPU. O Exmo. Dr. Thomas de Oliveira apontou a necessidade de regular distribuição do pré-projeto orçamentário, para discussão e aprovação pelo CSDPU, conforme Resolução CSDPU nº 126/2016, com urgência, tendo em vista prazo limite de 15 de agosto para encaminhamento da proposta ao SIOP/MPOG, conforme art. 21 da LDO, salientando a importância da discussão do orçamento no âmbito do CSDPU, de modo a torná-lo mais participativo e transparente. Solicitou esclarecimentos em relação a crédito suplementar, no valor de R$ 499.999,90 recebido pela DPU em março de 2017. Solicitou também esclarecimentos sobre a ausência de repasse da integralidade do previsto na LOA 2017, pelo Executivo, especialmente se tal ausência se refere especificamente ao item 2.1.1 do anexo V da LOA 2017, no valor de R$ 54.496.671,00. Sobre a questão, perguntou qual a justificativa apresentada para o não cumprimento do previsto na Lei Orçamentária, e quais providências foram ou serão tomadas. Salientou que estaria sendo descumprido o que foi aprovado pelo Parlamento, na medida em que não estava sendo observada a Lei Orçamentária, e que não caberia a órgão do Poder Executivo exercer eventual controle de constitucionalidade do Orçamento, mesmo ante o novo regime fiscal. Também perguntou se a Associação pretende adotar medida em relação à questão. Prosseguindo, perguntou se o pré-projeto para 2018 leva em consideração a despesa prevista na LOA 2017 (com os valores não repassados), ou a estimativa de despesa efetivamente a ser paga em 2017, sem o repasse. Externou preocupação de não ser aceito aumento do orçamento além do montante efetivamente gasto, acrescido da inflação projetada, tendo em vista o art. 107 da do ADCT, conforme EC 95/2016. Finalmente, observou que os projetos de lei de substituição de ofício, carreira de apoio e cargos em comissão não constam do pré-projeto, o que também seria preocupante, inviabilizando sua eventual aprovação neste ou no próximo exercício. Após esclarecimentos, o Presidente afirmou que o processo referente à proposta orçamentária será posteriormente encaminhado e distribuído entre os Conselheiros. O Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes esclareceu que o aparente crédito indicado na Portaria DPGF nº 454/2017 trata-se apenas de um remanejamento entre investimento e custeio internamente, não se tratando de crédito novo. Ademais, houve uma diminuição do contingenciamento nas verbas de abertura de novas unidades da DPU, que hoje está determinada na Portaria nº 643/2017 (era de cerca de 9 milhões e hoje está em cerca de 6 milhões dos 24 milhões desta ação). O Dr. Lucio Guedes também expressou opinião pessoal no sentido de que os valores indicados no anexo V dizem respeito à crédito ordinário, e que não foi repassado, como devia pelo Executivo, à DPU. Salientou que, a seu ver, não se trata de crédito suplementar, motivo pelo qual entende cabível medida mais drástica por parte da Administração. Por fim, entendeu que os Projetos de Lei devem constar no PLOA da DPU, e que a DPU deve ter um tratamento diferenciado na LOA visto que ainda tem que cumprir o mandamento constitucional da EC 80/2014 para o crescimento e interiorização da instituição, não se tratando de mera opção do gestor. O Presidente destacou que o orçamento encaminhado leva em consideração a previsão necessária dos  ajustes e limitações, até 2019. O Presidente acrescentou que as demais questões poderão ser posteriormente esclarecidas e sugeridas no processos que será submetido ao CSDPU.(Processos nº 90512.002727/2016-10, 90512.003116/2016-99, 90512.003288/2016-62, 90512.003765/2016-90, 90512.003941/2016-93 e 90512.004418/2016-84. Processos disciplinares.)Após pedido de vista feito em Sessão anterior, o Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz encaminhou os seguintes votos:90512.002727/2016-10.Neste feito o Presidente encaminhou voto-vista pelo arquivamento. Por maioria, o Colegiado decidiu pelo arquivamento do feito, vencido o Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes.90512.003116/2016-99.O Presidente, por todo o exposto, encaminhou, voto-vista pela abertura de procedimento administrativo disciplinar em face de ambos os representados, para melhor apuração das condutas e responsabilidades. Por maioria, o Conselho Superior votou pela abertura do procedimento administrativo disciplinar - PAD, vencido parcialmente o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães que votou pelo arquivamento do feito em relação à um dos representados.90512.003288/2016-62. O Presidente, por todo o exposto, encaminhou, voto-vista pela abertura de procedimento disciplinar para avaliar se houve prejuízo real ao assistido e, daí, violação ao dever funcional imputado pela Corregedoria-Geral. Por unanimidade, pela abertura de procedimento administrativo disciplinar, nos termos do voto do relator.90512.003765/2016-90.O Presidente encaminhou voto-vista pelo arquivamento do feito, concluindo, assim o julgamento anteriormente iniciado. Proclamado o resultado para, por maioria do Colegiado, acolher o voto do Corregedor pela abertura de procedimento disciplinar, vencidos os Exmos. Conselheiros, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e o Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz.90512.003941/2016-93.O Presidente encaminhou voto-vista pelo arquivamento do feito, concluindo, assim, o julgamento anteriormente iniciado. Proclamado o resultado para, por maioria, arquivar o feito, rejeitando-se  voto do Exmo. Corregedor, vencidos os Exmos. Dr. Everton Santini, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e Dr. Lúcio Ferreira Guedes.90512.004418/2016-84.O Presidente encaminhou voto-vista pelo arquivamento do feito, concluindo, assim, o julgamento anteriormente iniciado. Por maioria, o Conselho Superior votou pelo arquivamento do feito, vencido o Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. Por fim, por maioria, o Colegiado decidiu pela retirada da tabela de correição constante dos autos, vencido o Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes.(Processo nº 08038.007579/2016-91. 16º Concurso de Promoção de 1ª Categoria. Pedido de vista: Defensor Público-Geral Federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz)Após pedido de vista feito em Sessão anterior, o Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz,  noticiou à colegiado o recebimento, no proc. SEI00440.004163/2017-39, de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, proferida pelo Juiz da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Processo nº 0807749-13.2017.4.05.8100, para que O CSDPU providencie exclusão da Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus do certame por desistência. Quanto ao pedido de nulidade do certame, votou o Presidente por  indeferi-lo, uma vez que, em face da decisão judicial, afastou-se a configuração de eventual prejuízo à impugnante. Por maioria, indeferido o pedido de nulidade do certame feito pela requerente, vencidos os Exmos. Dr. Edson Rodrigues Marques, Dr. Everton Santini e Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães. A partir da antecipação de tutela judicialmente deferida, o colegiado passou a decidir os rumos do concurso de promoção, excluindo-se a participação da Dra. Carolina Botelho  da vaga por antiguidade. O Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes abriu Questão de Ordem por entender que a vaga de Porto Velho, disponibilizada no critério de antiguidade, deve ser colocada sub judice e suspensa até que haja o trânsito em julgado do processo judicial. O Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques abriu divergência por entender que a vaga será gravada como sub judice, porém o concurso deve seguir seu trâmite normal, no que foi acompanhado pela Dra. Flávia Borges Margi e Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. O Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves inaugurou segunda divergência por entender que a vaga deve ser gravada sub judice, porém, o feito deverá ser baixado em diligência para que os inscritos para a vaga por antiguidade se manifestem se persiste o interesse na inscrição, tendo em vista fato novo consistente no gravame da vaga, no que foi acompanhado pelos Exmos. Conselheiros, Dr. Leonardo Cardoso e Dra. Karina Rocha M. Bayerl. Após empate e, não havendo voto de qualidade do Presidente nos casos de promoção, conforme preceitua o art. 9º, §1º, da Lei Complementar nº 80/94, o Exmo. Corregedor, em segundo escrutínio, votou por acompanhar o voto proferido pelo Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Assim, por maioria, o Conselho Superior decidiu, nos temos do voto do Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, baixar o feito em diligência para, no prazo de 10 dias, a contar da intimação dos inscritos, para que manifestem eventual desistência em face da vaga de primeira categoria da DPU/Porto Velho, dado que gravada doravante da condição de sub judice, evidenciada pela provisoriedade da decisão judicial. (Processo nº 90512.000122/2015-11. Requerimento - Revisão do item 1.1.2, alínea a.1, do Provimento nº 1 da CGDPU, para permitir, como regra, a abertura de um PAJ diferente por assistido criminal, com distribuição por prevenção.)Registre-se em Ata que o presente feito será redistribuído à Corregedoria por força do disposto no art. 4º, X, da Resolução nº 73.(Processo nº 08132.000157/2017-06. Proposta de alteração da Resolução nº 113/2015. Interessado: Dr. Leonardo Cardoso.)Após solicitação do Dr. Leonardo Magalhães que reiterou a necessidade de revisar as hipóteses em que se deve utilizar o decurso, mormente para casos urgentes de modo a evitar a sobrecarga de trabalho para os Defensores; melhorar a saúde no ambiente de trabalho e, assim, potencializar a atuação da DPU nas demandas urgentes conforme motivação que consta do processo em apreço, foi proferida decisão pelo relator. Registre-se em Ata que o presente feito será redistribuído à Corregedoria por força do disposto no art. 4º, X da Resolução nº 73.(Processo nº 08146.000239/2017-93. Proposta de alteração da Resolução nº 65/2012. Interessada: Dra. Flávia Borges Margi.)Após apregoamento do feito, passou-se à exposição de motivos em relação às alterações sugeridas. A Exma. Dra. Flávia Borges Margi, em exposição de motivos, salientou que a presente alteração objetiva empregar maior celeridade ao procedimento para a análise de concessão de licença para afastamentos para participação em cursos de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, assim como desburocratizar a análise de sua concessão, de comprovação de manutenção e término do curso. Por sua vez, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, em sede de exposição de motivos arguiu que a proposição objetiva uma correção de uma antinomia entre o artigo 11 da Resolução nº 65/2012 e a Resolução nº 101/2014, pois não se trataria de afastamento e sim de atuação a distância em virtude de estudo. Ademais, sugeri a inclusão de possibilidade de atuação a distância no exterior no caso de acompanhamento de cônjuge, considerando que nestes casos, o fato de estar no exterior dificulta sobremaneira a manutenção familiar, além de serem casos com muito menor frequência, o que encontra também correlação com o art. 5º, inc. I, letra f) da Resolução nº 227/2016 do CNJ. Após leitura da exposição de motivos, e supridas todas as formalidades exigidas para a apreciação do feito, o processo ficará suspenso pelo prazo de uma sessão para análise dos demais Conselheiros. Conforme deliberação, ficou definido que a próxima Sessão Ordinária será realizada nos dias 3 (qui) e 4 (sex) de agosto de 2017. Ficou deliberado que a Sessão Ordinária de setembro de 2017 será realizada nos dias 5 (ter) e 6 (qua). Foram retirados de pauta os seguintes processos:08159.000130/2016-26, 08197.000070/2017-76, 08038.001576/2017-25, 08154.000391/2013-43, 08163.000129/2015-51, 08170.000322/2014-12, 08038.008999/2014-23, 90511.000077/2015-05, 08038.036492/2012-14, 08038.003534/2014-86, 08147.000135/2015-15, 08176.000078/2015-19, 08139.000085/2017-29, 08038.010009/2016-89, 08170.000495/2017-83, 08132.000067/2017-15, 08184.000608/2017-91, 08139.000173/2017-21, 90511.000007/2017-19, 08135.000128/2017-14, 08038.012935/2015-16, 08175.000604/2017-12, 08166.000325/2016-87, 90511.000071/2015-20, 08146.001040/2015-11. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 05 de julho de 2017, às 17h37min.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo