No dia 06 de junho de 2017, às 09h35, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 199ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl,  Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Everton Santini (suplente do Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves). Presente, a representante da ANADEF, Dra. Michelle Leite. (Processo nº 08138.000147/2017-11. Requerimento de trabalho à distância. Interessado: Dr. Érico Lima.) Após leitura de relatório pelo Exmo. Dr. Everton Santini, foi aberta oportunidade para manifestação do Exmo. Dr. Érico Lima de Oliveira que fundamentou as razões do pedido de modo a permitir a frequência às aulas e a realização das demais atividades acadêmicas correspondentes e necessárias para cursar Doutorado em Direito Internacional na Universidade de São Paulo, na cidade de São Paulo-SP. Conforme solicitação de esclarecimentos, o interessado destacou que a partir da homologação do feito haverá o acréscimo de 50% do acervo e da distribuição de novos PAJs. O Defensor informou que requereu o aumento por acreditar que fosse um pré-requisito para o afastamento. Passando à votação, o Exmo. Dr. Everton Santini  encaminhou voto no sentido de ratificar a liminar, transformado-a em decisão de mérito por não ter havido nenhuma mudança fática que justificasse a alteração no entendimento. Assim, recomendou o afastamento com trabalho à distância do requerente, com acréscimo de 50% na carga de trabalho, conforme pedido, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes que fez ressalva apenas em relação ao fato do requerente estar obrigado a prestar os compromissos descritos no art. 3º, inc. VII, letras a) e c) da Resolução nº 65/2012. O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães acompanhou parcialmente o voto proferido pelo relator, divergindo apenas no que toca ao ponto referente ao acréscimo, por entender que a atuação à distância deve ser deferida sem qualquer tipo de acréscimo, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Flávia Borges Margi e Dr. Edson Rodrigues Marques. A Exma. Dra. Carolina Botelho acompanhou o relator no que toca à recomendação de afastamento com trabalho à distância com a ressalva de que os atos presenciais do Ofício do requerente sejam suportados pelo Exmo. Dr. Paulo Cirino, inclusive os plantões, sem qualquer tipo de ônus aos Defensores de 2ª Categoria da Unidade. Passando, a Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl também acompanhou a recomendação para o afastamento com atuação à distância, contudo, divergiu no que toca ao percentual de acréscimo que, a seu entender, deve ser de apenas 30%. Assim, por unanimidade, o Conselho Superior recomendou ao DPGF o afastamento do requerente para cursar o Doutorado na USP com a atuação à distância de seu ofício em Belém/PA a partir da cidade de São Paulo/SP, devendo prestar o compromisso descrito no art. 3º, inc. VII, letras a) e c) da Resolução nº 65/2012. No que toca ao ônus suportado pelo requerente, foram 4 votos pelo não acréscimo da carga de trabalho e 4 votos por recomendar o acréscimo de trabalho (3 com 50% e 1 com 30%). Encaminhe-se o feito ao Gabinete do Defensor-Geral para as providências cabíveis. (Processo nº 08175.000604/2017-12. Recurso contra decisão indeferitória de trabalho à distância para acompanhamento de cônjuge. Interessada: Dra. Taísa Bittencourt L. Queiroz.) Aberta oportunidade para manifestação, a Exma. Dra. Taísa Bittencourt apresentou esclarecimentos relacionados aos pedidos formulados. Destacou a imprevisibilidade das circunstâncias que justificaram a solicitação e ressaltou o prazo determinado da necessidade de afastamento. Ademais, reforçou que o requerimento de trabalho à distância, com acréscimo de 20%, não só contempla a sua demanda, como também a hipótese em questão, com um menor prejuízo à Unidade e à Defensoria Pública da União. Registre-se em Ata que o processo foi apregoado para oportunizar a manifestação da requerente, ficando sobrestado para voto da relatora até a próxima Sessão Ordinária.  (Processo nº 90512.002727/2016-10, 90512.003116/2016-99, 90512.003288/2016-62, 90512.003765/2016-90, 90512.003941/2016-93, 90512.004418/2016-84. Processos disciplinares.). Inicialmente, após apregoar cada feito, foi levantado pelo Exmo. Corregedor sobre o sigilo ou não da votação. Os Exmos. Defensores representados se manifestaram pelo sigilo. Colocado em votação, à unanimidade, o colegiado decidiu acatar o pedido realizado. Foi interrompida a transmissão da sessão. Após a sustentação oral dos interessados, o Exmo. Corregedor apresentou voto único para os 6 fatos dos 6 processos, por serem relacionados, pela abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar, para apuração de supostas violações capituladas no art. 45, II, da Lei Complementar n.º 80/1994 (Fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06) e art. 45, V, da Lei Complementar n.º 80/1994 (Fato 02), ressaltando que não se trata aqui de reconhecimento de culpa, mas da existência de indícios suficientes para a instauração de procedimento administrativo necessário para, com o devido contraditório, apurar as condutas nos fatos apresentados. O Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques acompanhou parcialmente o voto do relator, recomendando o arquivamento em relação ao fato 06, afastando da análise de mérito a tabela juntada de irregularidades encontradas em outros PAJs  pois não fazia parte da representação original, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. O Exmo. Dr. Everton Santini, também acompanhou parcialmente o voto do relator, mas votando pelo arquivamento em relação ao fato 01, por ausência de justa causa, e também em relação ao fato 06, afastando da análise de mérito a tabela juntada de irregularidades encontradas em outros PAJs  pois não fazia parte da representação original, no que foi acompanhado pelas Exmas. Dra. Carolina Botelho de Deus, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e Dra. Flávia Borges Margi. O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães acompanhou a divergência parcial do Dr. Everton, mas recomendando também o arquivamento em relação ao fato 02, o que aproveitaria a somente um dos Defensores envolvidos. A análise dos feitos foi interrompida pelo pedido de vista do Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. (Processo nº 90511.000016/2017-00. Recurso Administrativo com Pedido de Liminar em face de decisão do GABDPGF. Interessado: Dr. André Silva Gomes). Registre-se impedimento do Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques. Após pedido de vista feito em sessão anterior, o Exmo Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães encaminhou voto no sentido de acompanhar a relatora quanto ao mérito, tendo sido seguido pelos  Exmos. Dra. Karina Mitleg, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dr. Everton Santini. O Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, pediu vênia à relatora e votou no sentido de divergir de seu posicionamento, por entender que não houve qualquer tipo de prejuízo. Por maioria, o Conselho Superior declarou a nulidade da decisão do DPGF em exercício nos termos do voto da Relatora, invalidando o Edital DPU RJ/DIGPP RJ - nº 02, por violar o §2º do art. 9º da Resolução CSDPU nº 63/2012, de forma a manter válido o Edital DPU RJ/DIGPP RJ - Nº 08, de 22 de fevereiro de 2017 da unidade do Rio de Janeiro, garantindo aos consectários seus efeitos com a segunda movimentação dos Defensores da Unidade, vencidos a Presidência e a Exma. Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus.  (Processo nº 08132.000153/2016-39. Requerimento de alteração da lista de antiguidade. Interessado: Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano). Após pedido de vista feito em sessão anterior, a Exma. Dra.Carolina Botelho votou no sentido de acompanhar o voto do relator. O julgamento do processo foi novamente interrompido pelo pedido de vista do Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques. (Processo nº 08138.000122/2017-17. Recurso contra decisão do DPGF. Interessada: Dra. Marília Nunes Soares.) O Exmo. Dr. Everton Santini votou no sentido de, por não haver elementos novos e nada mais que se necessite acrescentar, transformar o indeferimento da liminar em decisão de mérito. Por maioria, o Colegiado não conheceu do recurso da interessada, haja vista não se tratar de hipótese de Súmula 01, vencido o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa que conhecia, porém negava provimento. Também, por maioria, sugerir ao GABDPGF a convalidação dos atos da Chefia da DPU/Belém que, somente por interpretação equívoca, deferiu teletrabalho à interessada pelo período de 02 a 12 de maio de 2017, neste ponto vencidos os Exmos. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dra. Karina Rocha M. Bayerl que entenderam por nada recomendar ou sugerir nada, em razão de ser atribuição do DPGF dar andamento ao caso. (Processo nº 08151.000073/2017-36. Recurso Administrativo. Ordem de Serviço nº 03/DPU/Foz do Iguaçu. Interessada: Dra. Carolina Villar Lopes) O Exmo. Conselheiro, Dr. Everton Santini, votou no sentido de, em razão do exposto, não conhecer do recurso apresentado em relação à decisão exarada pelo Defensor Público-Geral Federal, a qual indeferiu o pedido de impugnação da Ordem de Serviço n. 03/DPU Foz do Iguaçu/2017. O Relator não vislumbrou que o referido ato normativo afronta os princípios da razoabilidade, eficiência e/ou igualdade, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques. O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, em razão do disposto na Súmula 01, não conheceu do pedido A, e, em relação à Consulta, não a conheceu com base nas Questões de Ordem nº 13 e 19, no que foi acompanhado pelo Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. A Exma. Dra. Carolina Botelho conheceu do recurso mas negou provimento utilizando-se como fundamento o apresentado pelo relator na resposta à consulta e não conheceu da consulta com base nas Questões de Ordem nº 13 e 19, no que foi acompanhada pelos Exmos. Dra. Karina Rocha, Dr. Marcos Antônio Paderes, Dra. Flávia Borges Margi e Dr. Lúcio Ferreira Guedes. Por maioria, o Conselho Superior, entendeu pelo conhecimento do Recurso Administrativo e no mérito negou provimento. Já em relação a consulta, não conheceu com base nas Questões de Ordem nº 13 e 19. (Processo nº 08184.000784/2017-23. Afastamento para elaboração de dissertação de mestrado. Interessado: Dr. Emanuel Adílson G. Marques) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Everton Santini, que votou no sentido de recomendar a concessão do afastamento, pelo prazo de sessenta dias, a contar de 1º de agosto de 2017, desde que o interessado apresente o compromisso disposto no art. 3º, VII, alínea c, da Resolução n. 65/2012. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor-Geral para as providências cabíveis. (Processo nº 08038.004781/2016-61. Processo disciplinar.). Após pedido de vista, feito na sessão anterior, o Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa passou a leitura do voto vista, no qual recomendou o arquivamento da representação por não vislumbrar falta funcional. Ademais, recomendou que, em situações semelhantes, o representado comunique o Defensor Público-Geral Federal do indeferimento da assistência jurídica integral. O Exmo. Subdefensor-Geral, Dr. Edson Rodrigues Marques alterou voto proferido em Sessão anterior e acompanhou voto vista do Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes. A Exma. Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus pediu vênia aos demais Conselheiros e, embora tenha proferido voto em sessão anterior, pediu vista dos autos para melhor análise do feito. Assim, sobrestado o julgamento em razão do pedido de vista da Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho. (Processo nº 90512.003192/2016-02. Processo disciplinar) Após pedido de vista conjunta, feito em sessão anterior, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães proferiu voto no sentido de propor o arquivamento do feito, mediante a recomendação de que o Defensor passe a observar as Resoluções deste Colegiado e o disposto na Lei Complementar mormente a necessidade de comunicar o DPGF em caso de recusa de atuação, para permitir a aplicação do art. 4º-A, III c/c art. 4º, §8º, ambos da Lei Orgânica da DPU, ausente prejuízo ao assistido, já que a chefia da unidade encaminhou o PAJ a outro Defensor,  e considerando que a recusa de atuação se deu quando da primeira remessa dos autos judiciais à DPU, com comunicação formal dos motivos e fundamentos desta negativa ao juízo, de modo a resguardar, nesse caso, a independência funcional do Defensor ora representado que entendeu, fundamentadamente, que a parte não era hipossuficiente. Após, o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa votou pelo arquivamento do feito. Os Exmos. Dra.  Karina Rocha M. Bayerl, Dr. Everton Santini e Dra. Flávia Borges Margi adiantaram voto no sentido de acompanhar o Exmo. Corregedor Dr. Lúcio Ferreira Guedes que votou pela abertura de procedimento administrativo. O julgamento do processo foi suspenso pelo pedido de vista conjunta dos Exmos. Dr. Edson Rodrigues Marques e Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. (Processo nº 08195.000034/2017-22. Consulta – Situação de impedimento da única Defensora da unidade. Interessada: Dra. Natalia Cavalcanti Alem) O Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, diante da falta de condição para processar e conhecer do pedido, tendo em vista que a consulta encaminhada a este Conselho Superior não se refere a dúvida razoável e objetiva sobre texto normativo emanado deste Colegiado ou interpretação da LC 80/94, votou por sua inadmissão, nos termos do disposto na Questão de Ordem nº 13. Acrescentou, ainda que, diante da notória escassez de recursos orçamentários para o custeio da pretendida designação de Defensores para Arapiraca/AL, até que se ultime o 6º Concurso de Ingresso na Carreira da DPU, poder-se-ia, como sugestão, postular a indicação de advogado dativo para os feitos nos quais está impedida de atuar a Defensora requerente, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dra. Karina Rocha, Dr. Marcos Antônio Paderes, Dra. Flávia Borges e Dr. Everton Santini. O Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, acompanhou voto do relator, no que toca ao não conhecimento pela Questão de Ordem nº 13, contudo, no que diz respeito à ressalva, o apresentou voto parcialmente divergente e não o acompanhou, não sendo o caso deste Conselho recomendar nada já que não conheceu do pedido, devendo a consulente, caso possua alguma dúvida administrativa na forma de proceder requerer informação ao DPGF ou Corregedoria, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Edson Rodrigues Marques, Dra. Carolina Botelho e pela Presidência. A Presidente da ANADEF fez uso da palavra por entender que havia dúvida razoável que justificasse o conhecimento da demanda. Assim, por unanimidade, o Colegiado não conheceu da consulta, mantendo-se a sugestão feita pelo Exmo. Relator, vencidos, nesse ponto, os Exmos. Dr Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Edson Rodrigues, Dra. Carolina Botelho M. de Deus e Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. (Processos nº 90511.000013/20015-04. Programa de Renovação Literária no âmbito da Defensoria Pública da União.) Após pedido de vista feita em sessão anterior, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, ratificou o texto original, retornando os autos ao relator originário, o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. (Processo nº 90512.001431/2017-62; 90512.000126/2014-19. Suspensão de Estágios Probatórios. Interessados: Dr. Luiz Izidro da Silva Neto, Dr. Cléver Prados Fonseca)  O Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes passou a leitura do voto de cada um dos processos. Quanto ao feito 90512.001431/2017-62, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, votou pela suspensão do estágio probatório do Exmo. Defensor Público Federal, Dr. Luiz Izidro da Silva Neto, desde a sua cessão ao Superior Tribunal de Justiça, até o retorno efetivo à atividade fim na Defensoria Pública da União, em virtude do Defensor não estar exercendo suas atividades inerentes ao cargo público no qual foi investido, por estar cedido/requisitado para outro órgão, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Edson Rodrigues Marques, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e pelo  Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso Magalhães abriu divergência por entender que a suspensão do Estágio Probatório de um colega é situação extrema, de modo que o fato posto não justificaria tal medida, já que o Defensor exerce atividade jurídica lato sensu, de relevante valor institucional, que se relaciona diretamente com as finalidades e atribuições da Defensoria Pública da União, sendo certo que a avaliação do estágio poderia ocorrer a partir da apresentação de relatório minucioso das atividades desempenhadas no Superior Tribunal de Justiça, no que foi acompanhado pelo Dr. Everton Santini, Dra. Karina Rocha M. Bayerl. Assim, por maioria, o CSDPU decidiu por suspender o estágio probatório do Dr. Luiz Izidro da Silva Neto desde a sua cessão ao Superior Tribunal de Justiça, até o retorno efetivo à atividade fim na Defensoria Pública da União. No feito 90512.000126/2014-19, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, também votou pela suspensão do estágio probatório do Exmo. Defensor Público Federal, Dr. Clever Prado Fonseca, desde a sua cessão à Câmara do Deputados, até o retorno efetivo à atividade fim na Defensoria Pública da União,  em virtude do Defensor não estar exercendo suas atividades inerentes ao cargo público no qual foi investido, por estar cedido/requisitado para outro órgão, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dra. Carolina Botelho M. de Deus, Dra. Flávia Borges Margi e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso Magalhães abriu divergência por entender que, como a suspensão do estágio probatório de um colega é situação extrema, o fato posto não justificaria tal medida, já que o Defensor exerce atividade jurídica lato sensu, de relevante valor institucional e se relaciona diretamente com as finalidades e atribuições da Defensoria Pública da União, sendo certo que a avaliação do estágio poderia ocorrer a partir da apresentação de relatório minucioso das atividades desempenhadas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no que foi acompanhado pelo Dr. Everton Santini, Dra. Karina Rocha M. Bayerl e Dr. Edson Rodrigues Marques. A análise do feito foi suspensa em razão do pedido de vista do Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. (Extrapauta: Processo 08038.001341/2017-33. Preenchimento de vagas nas Câmaras de Coordenação) Após leitura de relatório, a Exma. Conselheira Relatora, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, passou a indicar a pontuação de cada um dos Defensores inscritos no certame. Registre-se que o Exmo. Leonardo Cardoso Magalhães abriu divergência quanto à não atribuição de pontuação à Dra. Júlia Correia de Almeida no que diz respeito à Coordenação de Secretaria Processual do Cartório da DPU de Campo Grande, vez que, em seu entendimento, a Defensora faz jus aos 0,25 pontos inerentes a esta secretaria. Registre-se em Ata que o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso abriu nova divergência em relação ao não cômputo da pontuação da segunda pós-graduação em Direito Público da UNIDEF, vez que entendia que a Defensora fazia jus à pontuação, porque não cabe à relatoria discriminar as especializações pelo simples fato de o título do trabalho de conclusão de curso ser similar a outro, mormente, quando não foi juntado ao procedimento cópia integral dos dois trabalhos para que se verificasse a identidade de temas, no que foi acompanhado pela Dra. Flávia Borges, Dra. Karina Rocha e Dr. Everton Santini. Dessa forma, tem-se a seguinte pontuação para cada Defensor: 1. Dr. Geraldo Vilar perfez total de 5,90 pontos; 2. Dra. Júlia Corrêa de Almeida perfez total de 4,5 pontos; 3. Dra. Thaís Aurélia perfez total de 2,3 pontos; 4. Dr. Bruno Marco Zanetti perfez total de 2,75 pontos; 5. Dr. João Thomas Lucksinger perfez total de 1,65 pontos; 6. Dra. Bruna Benites Felippe da Silva perfez total de 1,70; 7. Dr. André Luiz Naves da Silva Ferraz perfez total de 1,45. Após a contagem das pontuações, passou-se a indicar as listas tríplices para o envio ao DPGF, nesta ordem, para composição das Câmaras, quais sejam: Câmara de Coordenação Previdenciária (2 vagas): Dra. Júlia Corrêa de Almeida, Dr. Bruno e Dr. André Luiz Naves, e como suplentes Dra. Thaís Aurélia e Dra. Bruna Benites Felippe da Silva; Câmara de Coordenação Criminal (1 vaga): Dr. Geraldo Vilar, Dr. Bruno Marco Zanetti e Dr. João Thomas Lucksinger, e como suplentes a Dra. Júlia Corrêa de Almeida e Dra. Thaís Aurélia; Câmara de Coordenação Cível (3 vagas): Dra. Thaís Aurélia, Dr. Bruno Marco Zanetti e Dra. Bruna Benites Felippe, e como suplente a Dra. Júlia Corrêa. A Exma. Relatora destacou que os membros das Câmaras de Coordenação não poderão atuar concomitantemente nas Bancas Examinadoras do 6º Concurso para DPF’s, devendo os interessados optar por um deles. Vencida a Exma. Dr. Flávia Borges Margi que abriu divergência ao considerar que já ficou claro que a condição para participação dos Defensores nas bancas é que se licenciem de outras atividades. Encaminhe-se ao Gabinete para as providências cabíveis. (Processo nº 08170.000298/2017-64. Afastamento para elaboração de dissertação de mestrado. Interessada: Dra. Daniela Corrêa Jacques Brauner) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de recomendar ao Exmo. Defensor Público-Geral Federal o deferimento do pleito, nos termos em que requerido pela Exma. Dra. Daniela Corrêa Jacques Brauner, pelo período compreendido entre 31/07/2017 a 28/10/2017 (90 dias).  Encaminhe-se ao Gabinete para providências. (Processo nº 08184.000337/2017-74. Recurso Administrativo. Interessada: Dra. Ana Lucia Marcondes Faria de Oliveira). Por maioria, não conhecer do recurso, com base na Súmula 1, por ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Vencidos os Exmos. Conselheiros, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votaram no sentido de conhecer do recurso, mas negar provimento. (Processo nº 08038.006580/2016-07. Comissões Permanentes instituídas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH). Após relatório, votou o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques no sentido de que, considerando que dos inscritos apenas o Dr. Erico Lima apresentou o requerimento enumerando individualmente as atividades ou serviços prestados, o período em que desempenhados, a pontuação respectiva e o seu fundamento, com a indicação da documentação comprobatória, conforme exige os §§ 7º e 7-A do art. 8º da resolução nº 53/2011 para pontuação, os outros candidatos ficaram com pontuação zero, encaminhando a primeira lista para membro titular apenas o  1. Dr. Erico Lima de Oliveira, e a outra lista os suplentes: 2. Dr. José Rômulo Plácido Sales, Dr. Gabriel Cesar dos Santos, Dr. Claudio Luiz dos Santos, Dr. Alex Feitosa de Oliveira, Dra. Lídia Ribeiro Nóbrega e Dra. Diana Freitas de Andrade (ordem de inscrição), no que foi acompanhado pelo Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes em antecipação de voto. A análise do feito foi interrompida pelo pedido de vista da Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho M. de Deus. (Processo nº 08038.007579/2016-91. 16° Concurso de Promoção 1ª Categoria). Registre-se impedimento dos Exmos. Conselheiros, Dra. Carolina Botelho M. de Deus e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. A Presidente da ANADEF, ao fazer uso da palavra, apresentou esclarecimentos no sentido de que o atendimento da interessada por uma das advogadas da Associação não representou o apoio da entidade à demanda apresentada.  O Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques apresentou  voto no sentido de: 1. Suspender, preventivamente, o curso do 16º concurso de promoção; 2. Determinar a notificação de todos os interessados, ora inscritos no presente concurso, para se manifestar, nos termos da Lei n. 9.784/99, fixando o prazo de 10 (dez) dias; 3. Encaminhar os autos ao Exmo. Sr. DPGF para: i) apresentar informações da DICAD/SGP/SGE/DPGU no sentido de melhor esclarecer quando se deram as últimas homologações da lista de antiguidade; ii) apresentar informações da Secretaria do CSDPU no sentido de melhor esclarecer quando se deram as últimas homologações da lista de antiguidade; Em caso de superada tais hipóteses, no mérito, entendeu por acolher a alegação de nulidade, conforme alegado, e submeter ao Exmo. Sr. DPGF a recomendação de apresentação a este Colendo Colegiado, urgentemente, da lista de antiguidade para fins de homologação e reabertura do processo de promoção, com renovação do prazo para inscrição e seus consectários. Após, mediante pedido de sustentação oral, foi aberta a oportunidade para pronunciamento da Exma. Dra. Carolina Botelho M. de Deus que justificou os seus pedidos de tornar sem efeito o Edital nº 122, conforme vício insanável e clara afronta ao art. 13 da Resolução CSDPU 53/11, e ou reconhecer a possibilidade de desistência dos candidatos inscritos, até homologação da lista de antiguidade. O Exmo. Dr. Everton Santini apresentou divergência parcial ao voto do relator, no sentido de que haja a suspensão preventiva do concurso e a posterior notificação dos interessados para que possam se manifestar  quanto ao pedido de nulidade, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães. A Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl apresentou voto no sentido de, dada a extemporaneidade do requerimento, indeferir o incidente de nulidade, no que foi acompanhada pela Exma. Dra. Flávia Borges Margi e pelo  Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. A Exma. Sra. Dra. Flávia Borges Margi salientou que não tem receio que a presente decisão afete sua promoção, ressaltando que não teria problema em retornar à primeira categoria de SP, nem em perder seu cargo de Conselheira.  Em relação ao processo do Dr. André Silva Gomes, citado neste caso, entende que seja diferente, pois naquele caso, há prejuízo e neste não. Em relação ao processo do Dr. Pedro Chiavini, entende que também não há similitude, eis que este Defensor desistiu do pedido de desistência à promoção dentro do prazo editalício, questão bastante diferente do caso em questão. No mérito, manifestou-se no sentido de que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”) e que no caso concreto não há prejuízo jurídico para a requerente, Dra. Carolina, nem para os outros requerentes da promoção com a falta da homologação da lista de antiguidade pelo CSDPU, eis que não haverá alteração na lista de antiguidade com ou sem a nova publicação da lista pelo CSDPU ou pela DICAD (RH). Com ou sem a nova publicação da lista a requerente continuará em primeiro lugar na lista de antiguidade. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que “pas de nullité sans grief”, conforme se verifica (item que trata do assunto): AgInt no RMS 49158/9PI, item 02; MS 21666/DF, item 07; AgInt no ED no RMS 31710, item 01; AgInt no REsp 1621949, item 01; REsp 1640705/MG, item  02; AgInt no RMS 37593/AL, item 01; AgInt no REsp 904882/SP, item 02; RESP 1378767/PE, item 05; RESP1650108/PR, item 03; HC 392298/SP, item 05; HC 352850/PR, item 04; AgRg no RMS 33351/RS, item 06; RHC 70793/SP; item 03; HC 9566/DF, item 03; MS 9697/DF, item 06; MS 16927/DF; HC 392298/SP. O Exmo. Dr. Lúcio Guedes concordou com o fato de que não há qualquer prejuízo à requerente visto que o ato formal de homologação não altera a colocação de nenhum Defensor na lista de antiguidade. Ademais, a lista de antiguidade é pública e se encontra no site da DPU sendo que ela é mensalmente republicada pela DICAD, por ordem deste colegiado, sempre que há alterações/homologações de tempo aprovados pelo CSDPU. Por fim, mesmo que se entenda obrigatório a formalidade de homologação pelo Conselho, esta poderia ser feita em qualquer sessão desde que em momento anterior ao início do julgamento das promoções e não necessariamente antes da publicação do Edital. Isto porque o art. 13 da Resolução nº 53/2011 deve ser interpretado em conjunto com o art. 14 da mesma resolução que em seu §2º diz que “As impugnações serão julgadas até a sessão em que forem decididas as promoções”, e não antes da abertura do edital. Ou seja, em se tratando este pedido da requerente de impugnação ou não à lista de antiguidade o fato é que o julgamento desta ou a definitividade da lista pode ser decidida ou formalizada até a sessão em que foram decididas as promoções. Então, para suprir este problema, a lista poderia ser homologada hoje ou em qualquer momento antes do julgamento das promoções. A análise do feito foi sobrestada em razão do pedido de vista do Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Os conselheiros registraram agradecimentos ao Dr. Everton Santini pela brilhante atuação perante o colegiado, como suplente da 2a. categoria, durante o  afastamento do Dr. Thomas Gonçalves. A Sessão foi encerrada com uma homenagem à Exma. Dra. Michelle Leite, por motivo da iminente conclusão de seu mandato na Presidência da ANADEF. Conforme deliberação, ficou definido que a próxima Sessão  Ordinária será realizada na data regimental,  nos dias 04 e 05 de julho. Foram retirados de pauta os seguintes processos:  08170.000322/2014-12, 08038.008999/2014-23, 08038.003534/2014-86, 08146.000239/2017-93, 08038.000397/2014-28, 90512.002995/2016-31, 08146.000835/2016-92, 90511.000007/2017-19, 08038.036492/2012-14, 08146.000177/2014-77, 08163.000129/2015-51, 08159.000130/2016-26, 08139.000085/2017-29, 08038.001576/2017-25, 08132.000067/2017-15; 08184.000608/2017-91, 08139.000173/2017-21, 08135.000128/2017-14, 08038.005108/2016-49, 90512.000584/2017-92. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 07 de junho de 2017, às 19h02min.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheira Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

EVERTON SANTINI

Conselheiro Suplente