No dia 03 de maio de 2017, às 15h30, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 198ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Everton Santini (suplente do Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves). Presente a representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dra. Michelle Leite de S. Santos. No início da sessão, o Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Magalhães encaminhou pedido ao Exmo. Corregedor para que fossem deliberados os estágios probatórios suspensos por decisão deste Colegiado, adotada na 193ª Sessão Ordinária, no que foi acompanhado pelas Exmas. Conselheiras Dra. Flávia Borges e Dra. Karina Rocha.(Processo nº 08132.000153/2016-39. Requerimento de alteração da lista de antiguidade. Interessado: Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano).Registre-se a suspeição do Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e o Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Neste momento, assumiu a Presidência o Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques. O Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, fez leitura de relatório e encaminhou entendimento no sentido de que a incongruência de motivos suscitada pelo requerente, no que se refere a discutir os critérios de distribuição dos cargos, foi considerada pelo magistrado, motivo pelo qual considerou ser vedada a sua reanálise na via administrativa, tendo em vista o caráter definitivo da tutela jurisdicional já que tanto o pedido como a causa de pedir já foram objeto de análise judicial. Com tais considerações, votou pelo não conhecimento do pedido e, se superado, no mérito, por seu improvimento, já que ausente qualquer ilegalidade quanto a distribuição e o contingenciamento dos cargos de 1ª Categoria, objeto da Portaria DPGF nº 489/2013, bem como os praticados durante o XIII Concurso de Promoção para a 1ª Categoria. Seguindo, abriu-se prazo para manifestação do requerente que destacou a incongruência dos motivos determinantes decorrentes das infundadas razões externadas de má distribuição dos cargos de 1ª categoria e o resultado obtido com o contingenciamento. Os Exmos. Conselheiros, Dra. Karina Rocha M. Bayerl, Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Everton Santini, acompanharam voto proferido pelo Relator. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista da Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus.(Processo nº. 08038.011540/2016-79. Banca Examinadora para 6º Concurso para ingresso na 2ª Categoria da carreira de Defensor Público Federal).Inicialmente, registre-se o impedimento do Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Registre-se a preocupação manifestada pelos Exmos. Conselheiros Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e Dra. Flávia Borges Margi em relação às implicações orçamentárias decorrentes da realização do 6º Concurso da carreira de Defensor Público Federal, tanto no que concerne ao pagamento dos salários dos Defensores (as) atuais quanto à existência ou não de verbas para realização do concurso. O Dr. Leonardo Magalhães externou a preocupação sobre o impacto do concurso em relação à ampliação da folha de pagamento e às futuras reestruturações, já que o novo regime fiscal impõe diversas restrições orçamentárias, ocasião em que indagou a Administração se já haveria algum estudo nesse sentido, sobretudo diante da necessidade de provimento dos cargos de Defensor de 2ª Categoria, mormente para a reposição das vacâncias havidas no início do ano de 2017, e considerando a situação das unidades do Norte do país e dos Defensores removidos que aguardam a respectivo trânsito. A Presidente da ANADEF, Dra. Michelle Leite, solicitou esclarecimentos quanto a atual situação orçamentária da Defensoria. Diante do questionamento, o Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, destacou que quando deflagrado o Edital das Bancas não havia clareza de como o Poder Executivo trataria a previsão de ajustes nos próximos 3 anos, conforme Emenda Constitucional nº 95/16. Acrescentou que, até este momento, não tendo havido o repasse proveniente da lei de interesse dos Defensores, aprovada no final do ano passado, o cronograma de pagamento de folha ainda se encontrava em aberto para meses de novembro e de dezembro. Diante desta situação, a Administração entendeu que seriam necessários contingenciamentos internos até possível resolução dos repasses previstos em Lei. Reforçou que os recursos que estavam destinados a diversos programas foram limitados e, diante da necessidade de contingenciamento bimestral das despesas, houve a imposição da fixação de uma margem para os próximos meses, conforme determinado pelos órgãos de finanças e controle. Nesta perspectiva, diante da situação de vacância dos cargos, a decisão em relação a seleção das Bancas para o 6º Concurso foi no sentido de deixar tudo encaminhado para o momento em que seja possível viabilizar recursos para realização do concurso. Assim, a administração optou pelo contingenciamento de verbas de modo a fazer frente aos próximos cortes e tentar recompor as folhas de novembro e dezembro, até que a questão seja solucionada. Acrescentou que hoje os recursos para realização do concurso são objeto de contingenciamento, porém, diante da definição dos valores, desde a remuneração da organizadora do evento, até a das bancas (diárias e passagens), a previsão é de sejam realizadas, ainda neste ano, as fases objetivas e subjetivas do Concurso. Reforçou que não há ainda, de forma muito clara, definição de como serão tratados os ajustes da Emenda Constitucional nº 95/16 para os próximos exercícios, porém enfatizou que oportunamente será possível confirmar os recursos para o pagamento das bancas. Ademais, esclareceu que, diante da existência dos cargos vagos, havendo o incremento dos subsídios para o concurso, será oportunamente definida a quantidade exata de vagas, de modo que as preocupações externadas pelos Conselheiros também são da Administração que tem feito constantes acompanhamentos do fluxo de caixa para que tudo seja deixado na mais perfeita condição quando da liberação do recurso. A intenção da Administração é a de que se possa agilizar a realização do certame, o mais rápido possível, até para que se permita a liberação dos Defensores que ainda não tiveram seus respectivos trânsitos deferidos. Diante do questionamento da Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, de quando haverá a seleção e a contratação da empresa, o Exmo. Presidente destacou que está trabalhando com a perspectiva de contratação já para próxima semana, ou o mais próximo possível, de modo que haja um prejuízo temporal menor entre a contratação da empresa e a seleção das bancas. A Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho, destacou fala do Exmo. Secretário-Geral Executivo, Dr. Alexandre Cabral, quando oportunamente reforçou as prioridades da atual administração: o concurso e a folha de pagamento. Diante do questionamento do Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Paderes, quanto a possibilidade de que o dinheiro arrecadado no concurso anterior fosse revertido para pagamento do atual, frente a vedação do TCU e o contingenciamento do Tesouro, o Presidente informou a impossibilidade de adoção de tal alternativa. Registre-se o posicionamento da Presidente da ANADEF, Dra. Michelle Leite, no sentido de que o prejuízo menor para a Instituição é o de que se conclua com maior brevidade o presente procedimento. A Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho, acrescentou que ainda que haja o deferimento do início do concurso, não há como prever a duração do certame. A Dra Karina Rocha Mitleg Bayerl manifestou preocupação com a escolha da banca neste momento, em razão da impossibilidade de colher a declaração de que não há pessoas vinculadas aos membros da banca, nos termos da Resolução CSDPU nº 118/2015. Após, a Exma. Relatora passou a leitura do voto. O julgamento do feito foi sobrestado em razão do pedido de vista em mesa da Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho M. de Deus. Às 18h57 do dia 04/05 o processo retornou à pauta. Durante a votação, foram levantadas algumas questões preliminares. A primeira questão diz respeito a participação do Dr. André Gustavo Piccolo que, em razão de sua condição de 3º suplente da 1ª Categoria deste Conselho, não havia se desincompatibilizado, não podendo participar das Bancas. A segunda questão, relacionada ao impedimento dos Exmos. Defensores (as) Públicos (as) Federais André Luis Naves, Eraldo Silva Junior, Flávio Alberto Bandeira Medina Filho, Larissa Amantea Pereira, Sergio Armanelli Gibson e Yuri Michael Pereira Costa, candidatos que não juntaram declaração no processo informando não possuírem os impedimentos indicados pelos incisos II a V do §4º do art. 9º da Resolução CSDPU nº 118/2015. Quanto às preliminares, a Exma. Relatora, Dra Flávia Borges, votou por indeferir a candidatura dos Exmos. Defensores acima, o que foi seguido pelos Exmos. Conselheiros Dr. Leonardo Cardoso Magalhães e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl porque entenderam que os impedimentos constam da referida Resolução e foi oportunizada a manifestação de todos os inscritos, após notificação levada a efeito pela Secretaria do CSDPU . O Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Guedes, abriu divergência por entender que tal declaração e suspensão da suplência poderiam ser firmadas a posteriori, quando da efetiva escolha do candidato pela banca. De fato, o edital para participação da banca não exigiu qualquer declaração prévia mas apenas o requerimento que constasse a banca pretendida, a titulação e a experiência profissional conforme art. 2º do Edital nº 262/2017. Assim, não poderia, neste momento, impor exigência que o edital não previa. Ademais, este Conselho, em processo para a escolha da banca do concurso anterior, Proc. SEI nº 08038.003052/2014-26, em caso análogo, decidiu em questão de ordem a possibilidade de Conselheiro suplente requerer a suspensão de seu mandato somente após ser escolhido para a banca. A divergência foi seguida pelos Exmos. Dr. Edson Marques, Dr. Everton Santini, Dra. Carolina Botelho e Dr. Carlos Paz. A ANADEF também se manifestou pela divergência em virtude da ausência de previsão expressa no edital exigindo declaração prévia. Assim, por maioria, foram deferidos a candidaturas dos Exmos. Defensores acima, devendo firmar declaração caso sejam escolhidos para a banca, vencida a Exma. Relatora, Dra. Flavia Borges, e os Exmos. Dr. Leonardo Cardoso Magalhães e Dra, Karina Rocha Mitleg Bayerl. O julgamento do processo foi novamente interrompido pelo pedido de vista da Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl em razão da necessidade de adequação do voto para escolha dos nomes para a banca, considerando o resultado da votação das preliminares.(Processo nº 90511.000016/2017-00. Recurso Administrativo com Pedido de Liminar em face de decisão do GABDPGF. Interessado: Dr. André Silva Gomes).A Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, votou no sentido de, por não haver elementos novos, transformar a liminar em decisão de mérito, no que foi acompanhada pelo Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. A Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, abriu divergência nos mesmos moldes feitos quando o julgamento da liminar por entender que somente haveria nulidade do primeiro edital de remoção interna, caso houvesse prejuízo, ao menos potencial, a qualquer dos Defensores lotados na unidade, sendo que tal fato não ocorreu pois, conforme registrou em sua sustentação oral, o Exmo. Dr. André Silva Gomes tinha ciência do certame, estava em pleno exercícios de suas atribuições por ocasião do final do prazo editalício e não se inscreveu porque naquele dado momento não era seu desejo mudar de ofício. Para a Conselheira, a aplicação literal do disposto no §2º do art. 9º da Resolução nº 63/2012 para anular o primeiro concurso de remoção interna beneficiaria exclusivamente ao Dr. André Gomes, caracterizando-se verdadeiro abuso de direito na sua concepção objetiva, ou seja, independente da intenção dos envolvidos, ferindo a finalidade do sistema de movimentação nacional. A anulação editalícia nos termos pretendidos pelo recorrente estaria em descompasso com a finalidade da norma, contradizendo e contrariando o valor que a mesma procura tutelar, já que os Defensores que não tiveram oportunidade de participar do certame não se sentiram afetados, enquanto que um Defensor que disse expressamente não ter se inscrito para remoção interna por motivos de conveniência pessoal, seria o único beneficiado pela declaração da nulidade. O Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Guedes, ressaltou, mais uma vez, que houve descumprimento da regra esculpida no §2º art. 9º da Resolução CSDPU nº 63/2012, visto que o Edital de remoção interna da unidade nº 02, de Janeiro de 2017, não deveria ter sido aberto antes de findar o concurso de remoção nacional, portanto, nulo, por ferir o normativo deste próprio colegiado. Ademais, não haveria em que se falar em convalidação por existir prejudicados no processo. O julgamento do processo ficou sobrestado pelo pedido de vista do Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães.(Processo nº 08038.034847/2012-14.  Afastamento para estudos. Interessada: Dra. Nara De Souza Rivitti). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl que, considerando manifestação do Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da União, mediante a qual  informou sobre o cumprimento das exigências previstas pela Resolução nº 65/2012, alterada pela resolução nº 121/2016, votou no sentido de homologar o afastamento da requerente.(Processo nº 08133.000054/2017-28. Consulta – Gozo de licença capacitação. Interessado: Sr. Juliano Martorano Niero.)Após pedido de vista feio em Sessão anterior, o Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, divergiu do voto do Relator, Dr. Marcos Antônio Paderes, e respondeu à pergunta no sentido de que não é possível iniciar o gozo da licença capacitação dentro do quinquênio subsequente ao de sua aquisição, e continuá-la após o término deste quinquênio, em virtude do solar art. 15 da Resolução nº 65/2012. No voto-vista ressalta que o art. 87 da Lei nº 8.112/90 que trata do tema não restringe, nem autoriza, objetivamente, a possibilidade da licença se estender para o outro período aquisitivo. Entretanto, o CSDPU, à época, ao regulamentar o tema, adotou posicionamento mais restritivo, não havendo espaço para interpretação de outra forma. Assim, caso o atual Colegiado entenda no sentido de ampliar a esta possibilidade deve alterar o art. 15 da citada Resolução. Neste momento a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi relembrou que à época do julgamento inicial votou pelo não conhecimento da Consulta, por entender que a matéria não deveria ser conhecida por falta de atribuição deste Colegiado, cabendo ao DPGF decidir os conflitos de seus Secretários. Seguindo, o Exmo. Dr. Lúcio Guedes informou a questão de ordem CSDPU nº 19, que diz que “as consultas formuladas ao Conselho Superior devem ser feitas em procedimento próprio, e não no bojo de outro processo, sob pena de não conhecimento”. O Exmo. Corregedor informou, portanto, que diante da redação desta questão de ordem, seria motivo de uma preliminar de não conhecimento da presente Consulta. Após, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães encaminhou voto no sentido de considerar aplicável ao caso o disposto na Questão de Ordem nº 13 que dispõe que as consultas dirigidas ao CSDPU devem encerrar dúvida interpretativa razoável de ato normativo expedido pelo órgão, sob pena de não conhecimento, já que o art. 15 da resolução nº 65/2012 é claro em impedir o transbordo da licença capacitação para outro período. Desta forma, o Conselho Superior, por 8 votos a 1, vencido o Relator, não conheceu da Consulta formulada, pelos fundamentos que se seguem. A Exma. Dra. Flávia Borges não conheceu do Consulta por ausência de atribuição deste Colegiado, cabendo ao DPGF decidir os conflitos de seus Secretários, no que foi acompanhada pela Exma. Dra. Karina Rocha e pelo Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. O Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes encaminhou voto no sentido de não conhecer da Consulta tendo em vista o disposto na Questão de Ordem nº 19, no que foi acompanhado pelos Exmos. Conselheiros Dra. Flávia Borges, Dr. Everton Santini, Dr. Edson Rodrigues, Dr. Leonardo Cardoso, Dra. Karina Rocha, Dra. Carolina Botelho. O Exmo. Dr. Leonardo Cardoso encaminhou voto no sentido de não conhecer da Consulta tendo em vista o disposto na Questão de Ordem nº 13, no que foi acompanhado pelos Exmos. Conselheiros Dr. Everton Santini, Dra. Karina Rocha. Registre-se em Ata que o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes, apresentará Proposta de alteração da Resolução.(Processo nº 08146.000239/2017-93. Apresentação de proposta de alteração de Resolução. Interessada: Dra. Flávia Borges Margi).O Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, fez apresentação da Proposta de alteração da Resolução nº 65/2012 para análise dos demais Conselheiros, ficando, portanto, o julgamento do processo sobrestado pelo prazo regimental de uma sessão ordinária.(Processo nº 08175.001711/2015-04. Requerimento para manutenção da atual sistemática de substituição nos casos de férias, afastamentos ou licenças dos titulares dos Ofícios Criminais Militares do RJ. Interessados: DPF’s do Rio de Janeiro/RJ) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha M. Bayerl, que votou pela perda do objeto vez que recentemente foi ultimada remoção e os ofícios daquela unidade foram todos preenchidos.(Processo nº 08163.000129/2015-51. Plantão Regional - Comparecimento a Audiências de Custódia. Interessado: Dr. Daniel Kishita). Após pedido de vista feito em Sessão anterior, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, encaminhou voto no sentido de aderir ao voto da liminar dada pela Relatora à época, ou seja, de que os Defensores Públicos Federais lotados em localidade não abrangida pela unidade jurisdicional em que designada audiência de custódia, durante período de plantão regionalizado, não devem se deslocar para a realização de tal ato, com o adendo de que nesses casos o Defensor deveria proceder o pedido de participação da audiência de custódia por meio de videoconferência e, caso a haja tal viabilidade técnica, tanto na origem quanto no destino, participar do ato em sua cidade de lotação, no que foi acompanhado pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral, Dr. Edson Rodrigues Marques, Dr. Everton Santini. Dra. Carolina Botelho M. de Deus, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e Dra. Karina Rocha. O julgamento do processo foi sobrestado pelo pedido de vista do Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa.(Processos nº 08038.003162/2017-31 e 90511.000010/2017-24. Requerimento de informações sobre as razões que fundamentaram a Resolução nº 136/2017. Interessada: Dra. Michelle Leite de Souza Santos). Antes da leitura do despacho pela Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, a requerente, Dra. Michelle Leite dos Santos, além de ratificar o exposto no documento de solicitação de esclarecimentos dos motivos que ensejaram a alteração da  Resolução nº 132/2016 e que culminaram com a edição da Resolução nº 136/2017, salientou que as dúvidas surgiram em virtude das diversas alterações. Seguindo, a Exma. Conselheira Relatora encaminhou questionamento ao Colegiado a fim de que esclarecesse à Carreira os motivos da edição da Resolução. Os Conselheiros salientaram os debates que culminaram na Edição da Resolução além de pretenderem regulamentar de maneira mais objetiva as designações, foram feitos com bastante pesar e cuidado. Os Conselheiros informaram que, apesar da necessidade de ampliação dos debates, todos entendiam à época que as razões que motivaram sua elaboração eram bastante plausíveis e acarretariam mais benefícios do que malefícios à Instituição. Em manifestação, todos demonstraram que foi necessário a alteração da Resolução, principalmente em virtude do período de restrição orçamentária vivido pela Instituição e da mudança de entendimento por parte do MPOG sobre a disponibilização dos valores previstos no orçamento da DPU. Registre-se em Ata que a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, sugeriu ao Presidente que, em atendimento ao previsto no Regimento Interno do CSDPU (Resolução 51), arts. 32 e 35, não ocorram mais as discussões ocorridas nas Sessões Administrativas feitas antes das Sessões Ordinárias. O Exmo. Corregedor-Geral informou que foi o precursor dos textos veiculados nas Resoluções nº 130, 131, 132 e 136. Informou que a Resolução nº 132 surgiu como forma de se evitar as restrições de atendimento à população nas Unidades que têm a diminuição da força de trabalho nos casos de afastamentos e ausências de Defensores por longo prazo. Tratam-se de ausências extraordinárias, que fogem à normal rotina administrativa de substituições do núcleo. De fato, quando as unidades são criadas, se faz o cálculo do número de Defensores necessários para atender a população carente da região, estabelecendo, assim, a lotação destes Defensores. Se essa quantidade de Defensores é alterada, em virtude de situações extraordinárias, que independem da vontade dos ali lotados, enquanto a situação não é normalizada, para impedir que a população local seja prejudicada com a diminuição do atendimento, estabeleceu-se formas voluntárias de Defensores de outras unidades, que estão em situação mais favorável, ajudarem àquelas unidades com deficiência de pessoal, lembrando que esta ajuda não pode ser obrigatória, visto que ao Defensor Público à garantido a inamovibilidade, impedindo que este seja remanejado de uma localidade para a outra. Assim, com o objetivo de se evitar a perpetuação e multiplicidade de casos em que se percebe um desequilíbrio institucional em apenas uma unidade, buscou-se redistribuir o prejuízo causado por essas mesmas ausências duradouras e equalizar temporariamente a prestação do serviço de assistência jurídica em todas as unidades do país, enquanto não se resolve o problema. Neste contexto, as Resoluções nº 131 e 132 estão intimamente ligadas pois fazem parte de um arcabouço normativo que estabelecem um quantum de trabalho justo para cada Defensor e, por consequência, de cada Unidade. Assim, quando uma Unidade é desfalcada por longo prazo, ou se consegue ajuda de Defensores de fora ou se readequa o atendimento, ressaltado que esta última medida deve ser evitada pois acarreta prejuízo aos assistidos. Já a Resolução nº 136/2017 veio para prover ajustes necessários à Resolução nº 132/2016, tanto na questão financeira quanto na questão jurídica, para se evitar que a ideia do projeto original fosse desvirtuada. E é normal que após a publicação de um novo arcabouço normativo ocorra, depois de sua implementação, a necessidade de adequação para sua melhor execução no caso concreto, o que não impede que, no futuro, em um novo momento político/financeiro da DPU possa realizar outras alterações pelo CSDPU. Por fim, salientou que no momento da apresentação e aprovação do texto da Resolução nº 132, foi feita uma estimativa financeira e que a Instituição tinha capacidade para suportar os gastos necessários. Entretanto, em meados de fevereiro do ano de 2017 (fato novo posterior), em virtude de uma interpretação (a meu ver equivocada) da SOF/MPOG em relação à Lei Orçamentária de 2017 e à EC nº 95/16, houve uma significativa redução do orçamento da DPU, momento em que se fez necessário o contingenciamento dos gastos. Destacou, ainda, que não houve qualquer tipo de pressão no momento da edição das Resoluções nº 132 e 136, e que elas ocorreram baseada nas convicções jurídicas de cada Conselheiro. Em relação à Sessão Administrativa, o Corregedor informou que ela não é nem misteriosa nem secreta, tendo a função apenas de organizar a pauta do dia, facilitando os trabalhos da Sessão Ordinária e organizando os julgamentos para que se  acelere as atividades do CSDPU. Ou seja, o intuito seria de agilizar os trabalhos do CSDPU em prol da carreira, já que muitos processos estavam demorando demasiadamente o julgamento e, como a pauta do Conselho não tem limite na sua inclusão, podendo todos os Conselheiros pautarem quantos processos quiser, pelo menos que se julgassem os mais urgentes ou com maior tempo. O Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, salientou que este Conselho deveria sim ter feito constar nos autos um resumo da situação orçamentária, de modo a esclarecer a carreira quanto a necessidade da Resolução. A Presidente da ANADEF reiterou o pedido e informou que entende como fundamental que os motivos ensejadores da resolução fiquem registrados em Ata e acessível a toda a carreira. Ademais, destacou a importância da presença da Associação em todos os debates e discussões ocorridas no CSDPU. O Exmo. Presidente destacou que as discussões veiculadas nas Sessões Administrativas são um momento de acordo procedimental que pretendem dar mais formalismo e legalidade aos debates ocorridos, reforçou o compromisso com a construção da consolidação da autonomia da DPU, bem como reforçou que o ato de gerir equivale a fazer escolhas, inclusive as de contingenciamentos orçamentários. O Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, informou que a Resolução poderia sim ter sua aplicação suspensa quando da notícia dos problemas orçamentários, contudo, após vários diálogos com vários Secretários e Defensores, resolveu-se fazer as alterações e, por ora, suspender todas as designações extraordinárias. Os Exmos. Conselheiros Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Leonardo Cardoso e Dr. Everton Santini encaminharam voto no sentido de que as Sessões administrativas sejam, preferencialmente, transmitidas pelo sistema lync. A Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho votou no sentido de que a Sessão Administrativa deve ocorrer na sala do Conselho e a ela deve ser dada a maior  publicidade possível. As Exmas. Conselheiras Dra. Karina Rocha e Dra. Flávia Borges Margi votaram no sentido de que as Sessões sejam, preferencialmente, transmitidas via lync com o adendo de que na Portaria de convocação conste o horário de 9 hrs para ambos os dias de Sessão. Os Exmos. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Edson Rodrigues Marques votaram pela manutenção da Sessão administrativa nos termos atuais, visto se tratar de um reunião em que se almeja apenas facilitar as conduções dos trabalhos da sessão formal. Assim, por maioria, vencedor o voto médio, o Conselho Superior decidiu que as Sessões Administrativas deverão acontecer na sala de Sessão do Conselho e devem ser, preferencialmente, transmitidas pelo sistema lync.   (Processos nº 90512.000351/2016-17, 90512.002693/2016-63, 90512.002893/2016-16, 08038.004699/2016-37, 90512.002830/2016-60, 90512.002476/2016-73, 08038.004781/2016-61, 90512.002995/2016-31, 90512.003192/2016-02, 90512.003680/2016-10. Apuração de falta funcional).Inicialmente, o Relator indagou sobre a publicidade ou não do julgamento dos processos, tendo o representado aberto mão do sigilo. Em um segundo momento, o Exmo Corregedor manifestou sobre a suposta divergência do previsto no art. 55 da Resolução nº 73/2013 com o art. 39 da Resolução nº 51/2011, alterado pela Resolução nº 114/2015, em relação ao momento da sustentação oral, tendo o Colegiado decidido pela validade do novel art. 39 da Resolução nº 51/2011. Assim, o Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes começou o julgamento pela leitura de relatório constante do processo90512.000351/2016-17. Após o relatório, o Exmo. Defensor representado, em sustentação oral, fez sua defesa alegando estar em atuação a favor dos assistidos naquela localidade. Após, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentou voto pelo arquivamento da representação, o que foi seguido à unanimidade pelo Colegiado. No que toca ao feito de nº90512.002693/2016-63, o Exmo. Defensor representado abriu mão da sustentação oral, tendo o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentado voto pelo arquivamento da representação mas com Recomendação, com amparo no art. 4.º, IX, da Res. n.º 73/CSDPU/2013, tendo sido seguido pela maioria do Colegiado, ficando vencidos os Exmos. Dr. Edson Rodrigues Marques, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e o Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, apenas quanto ao ponto da desnecessidade da recomendação. Em relação ao feito90512.002893/2016-16, o Exmo. Defensor representado abriu mão da sustentação oral, tendo o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentado voto pelo arquivamento da representação mas com Recomendação, com amparo no art. 4.º, IX, da Res. n.º 73/CSDPU/2013, tendo sido seguido à unanimidade pelo Colegiado. O Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes, destacou que no caso de não atuação, o DPGF deverá ser notificado mediante o encaminhamento dos autos às Câmaras de Coordenação. A Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho, registrou que a recomendação da Corregedoria fosse estendida aos demais Defensores da carreira. No feito08038.004699/2016-37, após o relatório, o Exmo. Defensor representado, em sustentação oral, fez sua defesa. Após, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentou voto pelo arquivamento da representação mas com Recomendação, com amparo no art. 4.º, IX, da Res. n.º 73/CSDPU/2013, tendo sido seguido pela maioria do Colegiado, ficando vencidos os Exmos. Dr. Edson Rodrigues Marques, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e o Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, apenas quanto ao ponto da desnecessidade da recomendação. Neste momento, assumiu a Presidência o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, em virtude da ausência do DPGF. Em relação ao feito nº90512.002830/2016-60,após o relatório, o Exmo. Defensor representado, em sustentação oral, fez sua defesa. Após, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentou voto pelo arquivamento da representação tendo sido seguido à unanimidade pelo Colegiado. Os Exmos. Conselheiros Dr. Leonardo Cardoso e Dr. Edson Rodrigues Marques fizeram ressalva para não acompanhar o fundamento do voto estampado no item nº 10. Nos autos de nº90512.002476/2016-73, após o relatório, o Exmo. Defensor representado, em sustentação oral, fez sua defesa. Após, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentou voto pela instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de se apurar o cometimento de infração disciplinar, tendo sido seguido pela maioria do Colegiado, ficando vencido o Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques. Registre-se o retorno do Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz à presidência da Sessão. Quanto ao feito nº08038.004781/2016-61, o Exmo. Defensor representado abriu mão da sustentação oral, tendo o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentado voto pela instauração de procedimento administrativo disciplinar, a fim de se apurar o cometimento de infração disciplinar, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Edson Rodrigues Marques, Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Everton Santini, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl. O julgamento do feito foi interrompido em razão do pedido de vista do Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Nos autos nº90512.002995/2016-31, após o relatório, o Exmo. Defensor representado, em sustentação oral, fez sua defesa. Após, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentou voto pela instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de se apurar o cometimento de infração disciplinar,, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Everton Santini. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista do Exmo. Subdefensor Público-Geral, Dr. Edson Rodrigues. Da análise do processo nº90512.003192/2016-02o Exmo. Defensor representado abriu mão da sustentação oral, tendo o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentado voto pela instauração de procedimento administrativo disciplinar, a fim de se apurar o cometimento de infração disciplinar. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido conjunto de vista dos Exmos. Conselheiros, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dr. Leonardo Cardoso Magalhães. Após, quanto ao feito de nº90512.003680/2016-10  após o relatório, o Exmo. Defensor representado, em sustentação oral, fez sua defesa. Após, o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentou voto pelo arquivamento da representação, o que foi seguido à unanimidade pelo colegiado.  Registre-se em Ata que no dia 11 de maio fica convocada, por meio de videoconferência, Sessão Extraordinária para julgamento do processo correspondente a seleção da Banca Examinadora para 6º Concurso para ingresso na 2ª Categoria da carreira de Defensor Público Federal, o processo nº 08150.00031/2017-13, bem como os estágios probatórios nº 08038.000462/2014-15; 08038.000446/2014-22; 08038.000399/2014-7; 08038.00378/2014-18 e 08038.00396/2014-83. Por maioria, o CSDPU entendeu pela suspensão da distribuição para os Conselheiros no dia da sessão e no dia anterior conforme §5º do art. 27 da Res. 51/2012, vencidos os Exmos. Srs. Drs. Edson Rodrigues Marques, Lúcio Ferreira Guedes, Carlos Eduardo Barbosa Paz, membros natos que entendiam pela desnecessidade da suspensão. Registre-se em Ata que a Sessão de junho será realizada nos moldes regimentais, nos dias 06 e 07 de junho. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.006586/2013-23, 08146.000835/2016-92, 90511.000108/2015-10, 08038.001341/2017-33, 08139.000085/2017-29, 08138.000147/2017-11, 08132.000067/2017-15.Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 4 de maio de 2017, às 19h30min.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público Geral-Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheira Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

EVERTON SANTINI

Conselheiro Suplente