No dia 04 de abril de 2017, às 15h33, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 197ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dra. Heloísa Elaine Pigatto (suplente do Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães), Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Ausente, justificadamente por férias regulares, o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques. Presente, por meio de videoconferência, a representante da ANADEF, Dra. Letícia Sjoman Torrano. (Extrapauta. Processo nº 08145.000606/2017-69. Abrandamento da regra de comparecimento à Penitenciária Federal de Catanduvas a cada 15 dias. Interessado: DPFs Cascavel/PR) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antonio Paderes Barbosa, que votou no sentido de indeferir a medida liminar. No mérito, não conheceu do pedido, pois entendeu se tratar de restrição de atendimento, não sendo de atribuição deste Colegiado a apreciação do feito, devendo este ser encaminhamento ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para análise e deliberação, o que também foi seguido à unanimidade pelo Colegiado. Antes de prosseguir o julgamento, o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, manifestou preocupação em razão da demora de publicação das Resoluções nº 133 e 134, motivo pelo qual solicitou que sejam ambas publicadas, no que foi acompanhado pelas Exmas. Sras. Dras. Conselheiras Flávia Borges Margi e Karina Rocha Mitleg Bayerl. O Defensor-Geral, em resposta à preocupação demonstrada pelos Conselheiros, salientou que os motivos que ensejaram a demora na publicação já não persistem e serão remetidas para publicação após esta Sessão. (Processos nº 90512.000004/2014-14, 90512.000125/2014-66, 90512.000005/2014-69. Estágio Probatório. Relatório preliminar de homologação de estágio probatório após 8º quadrimestre. Interessados: Dr. Deraldino Alves de Araujo Filho, Dra. Michelle Albieiro Gomez, Dr. Wembley Alejandro Garcia Campos.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que encaminhou entendimento no sentido de, baseado nas informações prestadas até o momento, votar pela futura aprovação do estágio probatório de todos os Defensores citados, restando, portanto, o 9º quadrimestre a ser avaliado. (Processos nº 08038.005612/2014-87, 08038.005614/2014-76, 08038.000466/2014-11, 08038.000400/2014-11, 08038.005611/2014-32, 08038.000472/2014-51. Estágio Probatório. Relatório final para fins de homologação estágio probatório. Interessados: Dr. Benoni Ferreira Moreira, Dr. Carlos Eduardo Moraes Marão, Dr. Erik Palácio Boson, Dr. Marco André Breta Ananias de Oliveira, Dr. Sílvio Rogério Grotto de Oliveira, Dra. Rogena Ximenes Viana.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de aprovar o relatório final dos Defensores indicados, com a remessa ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para publicação das portarias de homologação. (Processo nº. 08146.000177/2014-77. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, que decidiu intimar o requerente, vez que os pedidos não foram subscritos por ele (encaminhamento DICAD/CAESP 1493926 e 1688722), para que estes sejam ratificados ou não e para que explicite qual a finalidade da averbação, se para cômputo de lista de antiguidade ou fins previdenciários. Acrescente-se que são dois pedidos de averbação novos no bojo de um processo antigo de averbação, que já tinha sido arquivado, devendo o requerente analisar a possibilidade de fazê-los de forma autônoma, em um outro processo específico, vez que este processo já foi extinto. (Processo nº 08146.000835/2016-92. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Heverton Gisclan Neves) Após pedido de vista feita em sessão anterior, o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, pediu vênia aos Conselheiros que deferiram a averbação do tempo de serviço do requerente, como bolsista, em decorrência da prestação de serviço como técnico de xadrez, em escola federal, para divergir desse entendimento e indeferir o pedido, tendo em vista que a certidão colacionada não atende às exigências do TCU. Portanto, conforme voto escrito, a atividade informada não pode ser computada para todos os efeitos, assim como o simples fato de ser bolsista de instituição pública não é condição suficiente para averbar o tempo de serviço para fins de lista de antiguidade na carreira de Defensor Público Federal, no que foi acompanhado pela Exma. Dra. Flávia Borges, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. A Exma. Dra. Karina Rocha M. Bayerl alterou seu voto constante da ata da reunião anterior para  também acompanhar o voto divergente. O julgamento do processo foi suspenso pelo pedido de vista do Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. (Processo nº 08172.000147/2017-96. Solicitação de afastamento do país para estudo no curso de mestrado. Interessada: Dra. Tarcila Maia). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra.  Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votou no sentido de ratificar a liminar anteriormente concedida e recomendar o afastamento da Defensora requerente das atividades presenciais (principalmente audiência), relativas ao seu ofício, nos horários em que tiver aula de Mestrado. Após, no que toca ao mérito, a Exma. Conselheira relatora votou por manter os termos da liminar, com o acréscimo de que as atividades presenciais não realizadas em virtude do afastamento da requerente sejam compensadas por esta com atos da mesma natureza, escolhidos aleatoriamente, no período máximo de noventa dias da não realização, o que foi seguido pela maioria do Colegiado. A Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus abriu divergência por entender que o processo deve ser encaminhado ao Defensor-Geral, visto que o pleito da requerente não diz respeito à afastamento para estudos contemplado pela Resolução nº 65/2012, mas a mera autorização para deixar de praticar certos atos presenciais com horário colidente com algumas aulas do curso, sendo mais adequada a aplicação da Resolução nº 101/2014. Entendeu que a medida de compensação proposta pela relatora parece excessivamente gravosa à requerente, sendo que a atribuição para melhor avaliar as condições do trabalho durante o curso de mestrado deveriam ser da DPGU no que foi acompanhada pela Exma. Dra. Heloísa Elaine Pigatto. Assim, por maioria, vencidas as Exmas. Dra. Carolina Botelho e Dra. Heloísa Pigatto, no mérito, o Conselho acompanhou voto proferido pela Exma. relatora e recomendou o afastamento da requerente com a devida compensação dos atos presenciais não realizados, por atos da mesma natureza, escolhidos aleatoriamente, no período máximo de noventa dias. Encaminhe-se o processo ao Gabinete do DPGF. (Processo nº 08184.000239/2017-37. Consulta acerca da aplicação/operacionalização da Resolução n.º 132. Interessada: Dra. Isabel Penido de Campos Machado). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, que votou no sentido de considerar não ser hipótese de conhecimento da consulta por não encerrar dúvida razoável, nos termos da Questão de Ordem nº 13 do CSDPU. O Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes acompanhou a relatora pelo não conhecimento, mas sob fundamento diverso, já que com a alteração da Resolução nº 132/2016 pela Resolução nº 136/2017, que impede que unidades que tenham Defensores designados para ela possam “designar” Defensores para outras unidades, perdeu-se o objeto da consulta, que apenas pedia esclarecimentos quanto a forma de contar os 50% na unidade para novas designações, se somente com os titulares ou se incluiria os designados na unidade, no que foi acompanhado pela Dra. Carolina Botelho. (Processo nº 08175.000317/2017-11. Consulta com pedido de liminar – Resolução nº 129/2016. Interessado: Dr. Eraldo da Silva Júnior). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de ratificar o anterior indeferimento de medida liminar e, no mérito, encaminhar voto no sentido de que não conhecer da consulta, por não haver dúvida razoável, conforme Questão de Ordem nº 13. Ressalta-se que, nessas situações, a competência para decidir acerca da remoção interna e, consequentemente, dirimir eventuais conflitos, é do Defensor-Chefe da Unidade, atuando por delegação do Defensor Público-Geral Federal, podendo haver recurso para este. Somente em caso de ilegalidade de ato do DPGF pode haver recurso ao CSDPU, nos termos do enunciado nº 1 da Súmula do CSPDU. (Processo nº 90511.000011/2017-79. Impugnação ao Edital nº 08 - DPU RJ/DIGPP RJ. Interessado: Dr. Rodrigo Franco Maiarotti). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de ratificar o anterior indeferimento de medida liminar. No que toca ao mérito, o relator encaminhou entendimento de que não há atribuição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União para rever atos administrativos exarados por Defensor Público-Chefe, que atua como longa manus do Defensor Público-Geral Federal. Assim, a este incumbe a análise de legalidade e mérito do ato impugnado. Somente em caso de ilegalidade de ato do DPGF pode haver recurso ao CSDPU, nos termos do enunciado nº 1 da Súmula do CSPDU. Encaminhe-se os autos ao Gabinete do Defensor-Geral. (Processo nº 08165.000070/2017-43.  Consulta a respeito da exigência da presença do Defensor em audiência perante os Juizados Especiais. Interessados: DPF’s da Unidade da DPU/Niterói) Inicialmente, a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, fez leitura de relatório e conheceu da Consulta. Após, o Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, levantou questão de ordem por entender que a presente consulta não deve ser conhecida por se tratar de mérito de outro processo que tramita no âmbito da Corregedoria, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dra. Carolina Botelho, Dra. Heloisa Elaine Pigatto. Seguindo, o Exmo. Thomas de Oliveira Gonçalves entendeu que a presente Consulta extrapola a atribuição do Conselho de responder às questões que dizem respeito a atos normativos expedidos pelo órgão. O Conselheiro entendeu que se trata de dúvida acerca da própria atividade fim, no que foi acompanhado pela Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e pela Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. O Exmo. Corregedor ressalta que, em abstrato, a participação em audiência judicial, em processo onde a Defensoria Pública da União está atuando, quando houver prévia intimação, é dever do Defensor Público, insculpido no inc. IV do art. 45 da Lei Complementar nº 80/94, podendo acarretar infração disciplinar o seu não cumprimento, conforme art. 50 também da LC nº 80/94. Por fim, por maioria, vencida a relatora, o Colegiado não conheceu da Consulta. (Processo nº 08137.000217/2016-51.  Especialização de Ofícios. Interessados: DPF’s da Unidade da DPU/Baixada Fluminense). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, que votou no sentido de acolher integralmente o Parecer da Corregedoria Geral que entendeu pela não especialização do Núcleo, mantendo-se a atribuição geral dos ofícios daquela unidade. (Processo nº 90511.000043/2016-93. Proposta de alteração de Resolução CSDPU n° 40/2010. Interessado: Dr. Pedro Paulo Raveli Chiavini). O Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, apresentou a proposta de alteração da Resolução nº 40/2010. O julgamento do feito fica sobrestado pelo prazo mínimo de 1 sessão ordinária para análise dos demais Conselheiros conforme regimento interno. (Extrapauta. Processo nº 90511.000016/2017-00. Recurso Administrativo com Pedido de Liminar em face de decisão do GABDPGF. Interessado: Dr. André Silva Gomes.) A Exma. Conselheira. Relatora, Dra. Flávia Borges Margi, encaminhou voto no sentido de manter decisão liminar que, com fundamento na Súmula nº 1 deste Colegiado, declarou a nulidade da decisão do Exmo. DPGF, que havia revogado Edital de remoção interna nº 8 da chefia da unidade do Rio de Janeiro e convalidado o Edital nº 2, e aguardar até a manifestação dos demais Defensores da Unidade para que seja analisado o mérito. Houve a leitura da decisão liminar concedida. Após, foi aberta oportunidade para manifestação do Exmo. Dr. André Silva Gomes que após fundamentação de seus argumentos, solicitou que seja referendada a liminar.. Após, o Exmo. Dr. Rodrigo Franco Maiarotti, informou que em hipótese nenhuma houve qualquer ferimento à lista de antiguidade da Unidade. Salientou que a reabertura do processo de remoção interna foi incorreta, pelo que poderia ter havido apenas a convalidação dos atos. Seguindo, passou-se a colheita dos votos. Os Exmos. Conselheiros Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, Dra. Heloísa Pigatto, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e o Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa acompanharam decisão liminar concedida pela relatora e encaminharam entendimento no sentido de que o Edital de remoção interna nº 02, de janeiro de 2017, não deveria ter sido aberto antes de findar o concurso de remoção nacional, portanto, nulo, por ferir o indicado no §2º art. 9º da Resolução nº 63/2012. Ademais, não haveria em que se falar em convalidação por existir prejudicados no processo. A Conselheira Dra. Carolina Botelho M. de Deus abriu divergência e rejeitou a liminar por entender que somente haveria nulidade do primeiro edital de remoção interna, caso houvesse prejuízo, ao menos potencial a qualquer dos Defensores lotados na unidade, sendo que tal fato não ocorreu pois, conforme registrou em sua sustentação oral, o Exmo. Dr. André Silva Gomes tinha ciência do certame, estava em pleno exercícios de suas atribuições por ocasião do final do prazo editalício e não se inscreveu porque naquele dado momento não era seu desejo mudar de ofício.  Para a Conselheira, a aplicação literal do disposto no §2º art. 9º da Resolução nº 63 para anular o primeiro concurso de remoção interna beneficiaria exclusivamente ao Dr. André Gomes, caracterizando-se verdadeiro abuso de direito na sua concepção objetiva, ou seja, independente da intenção dos envolvidos, ferindo a finalidade do sistema de movimentação nacional. A anulação editalícia nos termos pretendidos pelo recorrente estaria em descompasso com a finalidade da norma, contradizendo e contrariando o valor que a mesma procura tutelar, já que os Defensores que não tiveram oportunidade de participar do certame não se sentiram afetados, enquanto que um Defensor  que disse expressamente não ter se inscrito para remoção interna por motivos de conveniência pessoal, seria o único beneficiado pela declaração da nulidade.  Assim, por maioria, vencida a Exma. Dra. Carolina Botelho, o Conselho acompanhou voto da relatora e ratificou liminar concedida, ficando a análise do mérito postergada até a oitiva dos demais Defensores da Unidade. O processo 08038.000377/2017-08 foi retirado de pauta pelo Exmo. Senhor Conselheiro Relator, Dr Thomas de Oliveira Gonçalves, atendendo a pedido de Dra Michelle Leite, Presidente da ANADEF, que afirmou interesse em se manifestar. A Exma. Sra Conselheira Dra Flávia Borges Margi lembrou que nas próximas duas sessões o Relator não estará presente. A Exma Sra Conselheira, Dra Karina Rocha Mitleg Bayerl, registrou que esta é a segunda vez que o processo deixa de ser votado em razão de pedido da ANADEF, e que não considera justo que o mesmo seja votado na ausência de seu relator, sugerindo que o mesmo retorne para julgamento apenas em julho. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08133.000054/2017-28, 90511.000108/2015-10, 08163.000129/2015-51, 08139.000338/2016-83, 08038.001341/2017-33, 08174.000089/2016-08, 08038.001247/2017-84, 08139.000085/2017-29, 08137.000040/2017-74, 08038.011540/2016-79, 08132.000067/2017-15, 08175.001711/2015-04, 08146.001040/2015-11, 90512.000351/2016-17, 90512.002693/2016-63, 90512.002893/2016-16, 08038.004699/2016-37, 90512.002830/2016-60, 90512.002476/2016-73, 08038.004781/2016-61, 90512.002995/2016-31, 90512.003192/2016-02, 08189.000275/2016-70, 08038.000377/2017-08, 08038.006586/2013-23. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 5 de abril de 2017, às 11h10min.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

HELOÍSA ELAINE PIGATTO

Conselheira Suplente

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo