No dia 07 de março de 2017, às 14h28, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 196ª Sessão Ordinária, presidida, inicialmente, pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, e integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves.(Processo nº 08161.000341/2016-10 -  Requerimento de trabalho à distância para frequência a curso de Mestrado Acadêmico. Interessado: Dr. Pedro Renno Marinho) A Exma. Conselheira Relatora votou no sentido de recomendar ao Defensor Público Geral Federal que autorize a participação em curso de mestrado em Direito junto à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, em favor do ao Exmo. Dr. Pedro Rennó Marinho, mediante trabalho à distância, pelo período de  01 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, mediante requerimento e desde que mantidos os motivos que ensejaram o pedido, com acréscimo de 30% em suas tramitações, nos termos do art. 11 da Resolução 65, art. 1º, IV, da Resolução 92 e art. 4º da Resolução 101 do CSDPU. sem prejuízo de suas atividades funcionais, para que resida na cidade do Rio de Janeiro e exerça, a distância, as atribuições regulares do 3º Ofício Cível da unidade de Manaus, ficando dispensado da prática de audiências judiciais ou extrajudiciais e ainda da escala de plantões. Após, passou-se a palavra ao requerente que apresentou os fundamentos para o deferimento de seu pedido. O Excelentíssimo Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães, apresentou questão de ordem no sentido de não se conhecer do pedido,  por considerar que o caso não é de afastamento, mas sim de autorização, em virtude de estudo, para morar em cidade diversa da de onde está lotado (Resolução nº 92/2014) combinado com a atuação a distância (Resolução nº 101/2014), de atribuição do Defensor Público-Geral Federal, já que não haverá o afastamento de suas funções, sugerindo o encaminhamento da demanda ao Gabinete do DPGF, no que foi acompanhado pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, tendo sido desacolhida, entretanto, pelo restante do colegiado, rejeitando-se a questão de ordem. Passando à apreciação do mérito, o colegiado, por maioria, acompanhou a relatora. A Exma Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, abriu divergência parcial, no sentido de se recomendar a autorização, desde que haja meios para tanto, no que foi acompanhada pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e pela Excelentíssima Conselheira Dra. Flávia Borges Margi. O Excelentíssimo Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, abriu nova divergência pois entendeu que, em virtude de ter ficado vencido na Questão de Ordem, onde o Conselho entendeu ser de sua atribuição a análise do pedido, este só poderia ser o de afastamento, já que a atuação à distância é de atribuição do DPGF. Assim, em sendo afastamento, já que o requerente ainda está em estágio probatório, dever-se-ia aplicar o entendimento deste CSDPU em caso análogo (processo SEI nº 08038.008077/2014-16) onde se afastou a exigência da superação do estágio probatório prevista no §1º do art. 42 da LC 80/94, em virtude do tratamento simétrico entre as carreira jurídicas, após a EC nº 80/14, recomendando o afastamento, desde que ocorra a suspensão do estágio probatório, divergência agregada pela Excelentíssima Conselheira Dra. Flávia Borges Margi. Diante da previsão para início das aulas em 13/03/2016, data anterior ao prazo regimental para publicação da ata pelo colegiado, foi deferida medida liminar para imediato encaminhamento do feito ao Gabinete do Defensor Geral com a recomendação de atuação a distância pelo período de 1 (um) ano.(Processo nº 08038.021970/2008-99. Indenização de férias. Interessado: Dr. Danilo de Almeida Martins)O Excelentíssimo Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, declarou-se impedido no caso. Após, a Exma. Conselheira relatora, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, leu o relatório informando tratar-se de recurso ao CSDPU, com fundamento na Súmula 01, em face de decisão do DPGF, que havia indeferido a indenização de férias de 2006 não usufruídas à época pelo requerente. Aberta palavra ao requerente, este apresentou os fundamentos para o deferimento de seu pedido. Após, a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, votou no sentido de deferir o pedido, de modo que o requerente seja indenizado em pecúnia pelo período aquisitivo do exercício de 2006, sob pena de locupletamento sem causa da Administração, haja vista o serviço público prestado pelo requerente e sua boa fé no preenchimento, mesmo que equivocado, do formulário das férias. Sustentou ainda que o valor a ser aferido pelo servidor deve ser o que este fazia jus à época das férias não gozadas, acrescidos de correção monetária e juros de mora legais até o efetivo pagamento. O voto foi antecipadamente acompanhado pelo Excelentíssimo Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães. O Excelentíssimo Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa,  levantou a questão de ordem preliminar no sentido de não conhecer do recurso visto que este foi interposto fora do prazo legal, ocorrendo a preclusão administrativa, tendo em vista que foi encaminhada a decisão do DPGF indeferindo o pedido de indenização de férias via SEI, e recebido na caixa de entrada do Gabinete, pela assessora do Defensor, em 2014 e o recurso foi interposto somente em 2016. Em votação, a questão de ordem foi rejeitada pelo restante do CSDPU. No caso, a Excelentíssima Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, levantou entendimento de que, como não houve a ciência inequívoca do interessado, nos termos dos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/99, já que no processo SEI enviado não consta a ciência do Dr. Danilo, nem o envio de e-mail, há que se considerar que não houve a intimação e, por consequência, considerar a tempestividade do recurso, no que foi acompanhada pelos Excelentíssimos Conselheiros Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus. Registre-se que ao rejeitar a questão de ordem, a Excelentíssima Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, destacou a importância da intimação efetiva de todos os atos processuais. Sobre o mesmo tema, asseverou o Exmo Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que o mero envio de processo pelo SEI não é meio que assegure a certeza da ciência do interessado para os fins do art. 28 da Lei 9.784/99. Em relação ao mérito, o Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, acompanhou a relatora pelo pagamento da indenização, com a ressalva de que os valores sejam definidos pela DPGU, no que foi acompanhado pela Dra. Flávia Borges Margi, pelo Dr. Lúcio Ferreira Guedes, pelo Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves e pela Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, Assim, no mérito, à unanimidade, o Conselho entendeu devido a indenização de férias não gozadas do requerente, e, por maioria, quanto o cálculo do quantum, que este seja feito pela Administração. Encaminhe-se o processo ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para providências de cumprimento e liquidação. Deus.(Processo nº 08177.000042/2017-97. Requerimento de afastamento para estudo. Interessada: Nathália Santos Veras (servidora/DPU-RR). Preliminarmente, o Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Guedes, levantou Questão de Ordem quanto a atribuição do CSDPU nos processos de afastamento de Defensores e servidores. Ressaltou que apesar da Resolução nº 65/2012 não deixar claro que o Conselho somente recomendaria, cabendo a decisão para o DPGF, este tem sido o procedimento adotado pelo CSDPU desde então, em todos os processos anteriores, até em virtude do inc. VI do art. 8º da Lei Complementar nº 80/94. Em votação, por maioria, vencida a Exma. Dra. Flávia Borges Margi e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl que entendem que o CSDPU pode decidir a questão, eis que a Resolução 65 é omissa, foi acolhida a questão de ordem de que nos processos de afastamento o CSDPU teria a atribuição de recomendação ao DPGF que decidirá pelo afastamento ou não. Após, foi colocada em votação a liminar proferida pela Exma. Relatora, Dra. Flávia Borges Margi, que havia deferido o afastamento da requerente a partir de 06/03/2017, por 6 meses. Em votação, o Conselho, por maioria, convalidou a liminar até a data de hoje, vencidos o Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, no sentido de que o Conselho não pode convalidar a liminar, tendo em vista sua incompetência para prática do ato, no que foi seguido pelo Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Guedes. Quanto ao mérito, a Exma. Conselheira Relatora, Dra. Flávia Borges Margi, votou no sentido de recomendar ao Defensor Público-Geral Federal o afastamento da interessada pelo período de um ano e, por entender que a requerente não justificou a contento que o afastamento não poderia ser simultâneo ao exercício do cargo, recomendou ainda a atuação a distância das suas atividades de origem, nos termos do art. 11 da Resolução 65, ou, caso não seja possível o trabalho a distância, a sua lotação provisória na cidade do Rio de Janeiro/RJ (local do curso), conforme parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 65/2012, no que foi acompanhada pelos Conselheiros, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl. O Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentou divergência apenas em relação ao trabalho concomitante, para que este seja realizado apenas nos dias em que a requerente não tiver aula, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães e Dr. Marcos Paderes. O Excelentíssimo Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, abriu nova divergência no sentido de indeferir o pedido de afastamento. Assim, por maioria o CSDPU recomendou ao DPGF o afastamento da requerente por um ano para estudo na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com o exercício simultâneo das atividades do cargo, por atuação à distância ou lotação provisória, resguardados os dias de aula. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para providências.No dia 08.03.2017 a reunião iniciou-se com ato solene em homenagem ao Dia da Internacional da Mulher. (Extra-Pauta: Processo nº 08146.000835/2016-92. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Heverton Gisclan Neves da Silva).O julgamento deste processo havia sido suspenso na sessão passada para intimação do requerente para manifestação. Assim, após intimação, o requerente juntou novo documento nos autos. Além disso, sustentou oralmente seu pedido de averbação de tempo de serviço. Com a juntada de novo documento e manifestação do interessado, o Exmo. Conselheiro relator, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães, retificou seu voto no sentido de parcialmente prover  o pedido para computar, como tempo de serviço público federal, na condição de aluno aprendiz de instituto federal tecnológico, nos termos do Acórdão TCU 2024/2005 e Súmula TCU nº 96, 395 dias, correspondentes aos períodos de aprendizado devidamente comprovados posteriores a 12/08/1991, a saber: de 02/10/1991 a 24/02/1992 (145 dias), de 16/03/1992 a 20/07/1992 (126 dias) e de 17/08/1992 a 19/12/1992 (124 dias), A Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, abriu divergência para o deferimento integral do pedido, no que foi seguido pela Dra. Carolina Botelho e pelo Subdefensor-Geral, Dr. Edson Marques. Ressaltou a Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus de que antecipou o voto no sentido de acolher a integralidade do período requerido, entendendo que havia prova documental suficiente de que o interessado era bolsista ou recebia fardamento e alimentação da instituição de ensino federal durante todo o período em que lá estudou, o que lhe garante o direito à averbação de tempo federal, nos termos do entendimento do TCU. A análise do feito foi interrompida pelo pedido de vista do Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa.  (Extra-Pauta: Processo nº. 90511.000010/2017-24. Proposta de alteração da Resolução nº 132/2016. Interessado: Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz)Inicialmente, por unanimidade, o Conselho decidiu pela quebra de interstício regimental e passou para análise e votação da proposta apresentada. Quando da votação do texto, ficaram vencidos os Exmos. Conselheiros, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Leonardo Cardoso Magalhães, na parte da alteração do §5º do art. 4º da Resolução nº 132/2016, pois entediam pela retirada do “Defensor Nacional de Direitos Humanos” do texto. O Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Magalhães, reforçou a importância da resolução, bem como da necessidade de adoção de critérios e estudos que cuidem da carga razoável de trabalho do Defensor, sobretudo nos afastamentos de longa duração.Aprovada a Resolução nº 136/2017.(Processo nº 08172.000086/2017-67. Consulta - Interpretação da Resolução CSDPU nº 132/2012. Interessada: Dra. Luaní Melo) Por maioria, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido de admitir a consulta. Vencidos os Excelentíssimos Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, e a Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que entendiam pelo não conhecimento da consulta em virtude da Questão de Ordem nº 13. Passados à análise do mérito, o CSDPU, por maioria, decidiu acompanhar o Exmo. Conselheiro relator, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães, que votou no sentido de responder a consulta nos seguintes termos: Pergunta: “Para fins do art. 5, §2º, II da Resolução 132, computa-se ou não as designações sem ônus para a administração, isto é, as que se deram na mesma unidade de lotação do Defensor e que só resultaram no ganho de folgas compensatórias ou pontos para promoção?”.Não. O menor número de designações deve ser definido a partir do quantitativo de designações da mesma espécie, isto é, aquelas efetivadas na mesma localidade, mais vantajosas à administração, distinguindo-se daquelas realizadas com deslocamento.Neste sentido, ressaltou o Exmo. Corregedor, Dr, Lúcio Ferreira Guedes, que há semelhança desta situação do que ocorre com as designações de itinerantes, que possui lista distinta para aferir os Defensores que já foram contemplados nos Editais. Assim, designações de caráter diferente (itinerantes, mesma localidade e outra localidade), devem ter listas diferentes na verificação do número de designações no corrente exercício na concorrência dos Editais. Vencido o Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que abriu divergência no sentido de que não há distinção entre designações, no que foi acompanhado pelo Excelentíssimo Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz.(Extrapauta - 90511.000034/2016-01. Reestruturação da unidade DPU-BA. Interessado: DPF’s da DPU/BA).Por maioria, acompanhar a Exma. Conselheira Relatora, Dra. Flávia Borges Margi, que votou no sentido de que seja adotada a seguinte distribuição dos Ofícios da DPU/BA: 04 Ofícios Criminais, 07 Ofícios Cíveis e 06 Ofícios Previdenciários. Vencido o Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de que seja criado um Ofício Cível. Destaque-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para reestruturação dos Ofícios da Unidade da DPU/BA.(Processo nº 08038.006574/2016-41. Edital nº 101 - Comissão Permanente Direitos Humanos e Segurança Pública do Conselho Nacional de Direitos Humanos) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de, nos termos regimentais, encaminhar a lista tríplice ao Defensor Público-Geral Federal, para indicação, na seguinte ordem: Em primeiro lugar, Érico Lima de Oliveira. Em segundo lugar, empatados e em ordem alfabética, Claudio Luiz dos Santos, Gabriel Cesar dos Santos, José Rômulo Plácido Sales e Séfora  Azevedo Silva Zortéa.(Processo nº 90512.000312/2016-10 - Suspensão do estágio probatório. Interessada: Dra. Lorenna Falcão Macedo) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de suspender o estágio probatório da Exma. Defensora Pública Federal, Dra. Lorenna Falcão Macedo, durante o período de afastamento em que foi nomeada Chefe de Gabinete do DPGF (Portaria nº 293/2017/DPGF), nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução nº 132/2016/CSDPU.(Processo nº 08189.000194/2016-70. Consulta – Aplicação da resolução CSDPU nº 127/2016. Interessado: Defensor Público Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz) Trata-se de consulta realizada pelo DPGF em que se indaga qual seria o status jurídico de lotação do Defensor(a) que passa a exercer a função de Defensor(a) Regional de Direitos Humanos, mas que possuía lotação originária em núcleo do interior do estado. O Exmo. relator, Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, votou no sentido de conhecer da consulta e responder aos questionamentos, dizendo que o Defensor na função de DRDH continuaria com sua lotação na unidade original mas com exercício provisório na capital do Estado, no que foi acompanhado pelos Exmos. Conselheiros Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e pelo Defensor Geral, Dr. Carlos Paz. O Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Guedes, abriu divergência no ponto para entender que a lotação continuaria mesmo a da unidade original, mas que o instituto jurídico seria o da designação extraordinária, para a atuação da função na capital do Estado, visto ser este o único instituto existente na Lei Complementar nº 80/94 (inc. XV do art. 8º) que excepciona a remoção, até por conta da inamovibilidade do Defensor Público, não se aplicando, neste caso, a Lei nº 8.112/90, no que foi acompanhado pelos Exmos. Conselheiros, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Dra. Flávia Borges Margi. Assim, por maioria, o CSDPU entendeu que o Defensor Público na função de DRDH mantém sua lotação na sua unidade de origem, mas em designação extraordinária na unidade da capital.(Processo nº 08155.000042/2017-45. Consulta - Correta interpretação e aplicação da Resolução CSDPU nº 132/2016. Interessado: Dr. Edson Júlio de Andrade Filho) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr.  Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido conhecer parcialmente à consulta para responder aos questionamentos nº 1 e 2, deixando de conhecer quanto ao questionamento nº 3, nos seguintes termos: Pergunta nº 1) A Resolução não deixa claro se, na unidade-destino, o Defensor designado deve atuar apenas nos PAJs do ofício objeto da designação (cujo titular está afastado por mais de 30 dias) ou se também deve atuar, em substituição, em parte dos PAJs dos demais ofícios da referida unidade que estiverem temporariamente sem titular, juntamente com os demais defensores da unidade-destino. Resposta:O Defensor designado deverá atuar em todos os processos que seriam normalmente tramitados ao ofício, inclusive os em substituição, como se estivesse ocupado pelo titular. Pergunta nº 2) É possível a aplicação da regra do § 2º (concessão de folgas) em relação à atuação dos defensores da localidade em substituição aos ofícios que se encontram temporariamente vagos em razão de o seu titular ter assumido a função de DRDH ou DNDH? Resposta:Não é possível a obtenção de folgas compensatórias pela substituição de ofício vago em razão da assunção de função de Defensor Regional de Direitos Humanos ou Defensor Nacional de Direitos Humanos, tendo em vista vedação expressa da resolução neste sentido (§5º do art. 4º). Quanto ao questionamento nº3, deixou este de ser conhecido por ausência de dúvida interpretativa razoável (Questão de Ordem nº 13). (Processo nº 08184.000244/2017-40. Consulta – Designações extraordinárias concomitantes de Defensores de uma mesma área de especialidade que acarretem redução da área abaixo do limite de 50% (cinquenta por cento). Interessada: Dra. Isabel Penido). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que votou no sentido de não conhecer da consulta por não existir dúvida razoável, de acordo com a Questão de Ordem nº 13.(Processo nº 08137.000045/2017-05. Consulta acerca de atuação em designação extraordinária em autos criminais físicos fora da Unidade de origem. Interessado: Dr. Pedro Wagner Assed Pereira) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra.  Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido de não conhecer da consulta por não haver dúvida interpretativa razoável, de acordo com a Questão de Ordem nº 13.(Processo nº 08174.000005/2017-17. Averbação de Termo de Serviço. Interessado: Dr. Thiago Brasil de Matos) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de deferir a averbação de 132 (cento e trinta e dois) dias de tempo de serviço estadual. Encaminhe-se à DICAD para atualização da lista de antiguidade.(Processo nº 08146.000698/2015-13 - Alteração do regimento interno - Projeto Memória. Interessada: Dra. Vânia Márcia Damasceno Nogueira)Após apresentação de proposta em sessão anterior, o Colegiado passou à análise do texto da Proposta de alteração do Regimento Interno da DPGU (Resolução nº 98/2014), tendo sido aprovado à unanimidade.Aprovada a Resolução nº 137/2017.(Processo nº 08138.000261/2016-51.  Informação sobre compensação de folgas - Plantão. Interessada: Dra. Mayara Barbosa Soares) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de não conhecer da consulta por não encerrar dúvida interpretativa razoável, nos termos da Questão de Ordem nº 13.(Processo nº 08038.000377/2017-08.  Proposta de alteração no Regimento Interno do Conselho Superior da DPU. Interessado: Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz) O Exmo. Conselheiro relator, Dr.  Thomas de Oliveira Gonçalves, apresentou proposta de Resolução para análise dos demais Conselheiros, conforme art. 3º da Res. nº 51/2011/CSDPU, ficando o processo sobrestado até sessão futura para votação.(Processo nº  08180.000144/2016-72- Dúvidas sobre compensação decorrente de plantão - Resolução 103/2014. Interessado: Dra. Josianne Zanoto). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido de não conhecer da consulta, em razão de não haver dúvida razoável, nos termos da Questão de Ordem nº 13.(Processo nº 08162.000291/2016-61. Consulta - Substituições ordinárias realizadas pelo Defensor Regional de Direitos Humanos. Interessados: Dr. Yuri Michael P. Costa e Dra. Diana Freitas de Andrade) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que votou no sentido de conhecer da consulta e responder a indagação para afirmar que os titulares ou os substitutos dos DRDH´s, no efetivo exercício da função, não substituirão outros ofícios do Núcleo de sua lotação em nenhuma situação.(Processo nº 08179.000231/2016-69. Usufruto das folgas de plantão. Interessado: Rafael de Figueiredo C. Leiras (servidor DPU/SC) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro relator, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou no sentido não conhecer do pedido inicial, nos termos da Questão de Ordem nº 13 e do art. 2º, II do Regimento Interno, por entender ser ato de gestão de pessoal, determinando-se o seu imediato encaminhamento ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal, para as providências que entender pertinentes.(Processo nº 08163.000129/2015-51. Comparecimento audiências de custódia designadas em Município diverso da lotação do Defensor Público Federal designado em escala de plantão regionalizado. Interessado: Dr. Daniel Kishita). A análise do feito foi sobrestada em razão do pedido de vista do Excelentíssimo Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. Registre-se que, a partir de 13 de março, o Excelentíssimo Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães, estará de férias, com retorno previsto para o início do mês de maio. Registre-se afastamento do Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, para usufruto de Licença Capacitação, no período compreendido entre os dias 24/04/2017 a 22/06/2016, com suspensão a partir do dia 11/04/2017. Conforme deliberação, ficou definido que as próximas Sessões Ordinárias serão realizadas nos dias 04 e 05 de abril e 03 e 04 de maio.  Foram retirados de pauta os seguintes processos:08133.000054/2017-28, 08038.036492/2012-14, 08175.001711/2015-04,90511.000108/2015-10, 08146.001040/2015-11, 08170.000322/2014-12, 08198.000062/2016-39, 08159.000130/2016-26, 08137.000217/2016-51, 08139.000085/2017-29, 08174.000089/2016-08, 08038.008999/2014-23, 08160.000314/2016-57, 08139.000885/2016-69.Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 8 de março de 2017, às 17h03.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo