No dia 08 de fevereiro de 2017, às 14h44, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 195ª Sessão Ordinária, presidida, inicialmente, pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, e integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl (por meio de videoconferência), Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Presente a representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dra. Michelle Leite de S. Santos. (Processo nº 08133. 000054/2017-28. Consulta – Gozo de licença capacitação. Interessado: Sr. Juliano Martorano Niero) Em relação a liminar anteriormente concedida pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, o Conselho decidiu, à unanimidade, ratificar a liminar. No que toca ao mérito, o Relator votou por responder a consulta no sentido de que a vedação contida no art. 15 da Resolução da nº 65 do CSDPU quando prevê que o usufruto das licenças capacitação não são acumuláveis, deve ser interpretado no sentido de que o interessado deve formalizar seu pedido durante o período aquisitivo imediatamente subsequente, de modo que o usufruto da licença possa ter início até o último dia anterior ao fechamento desse período, cujo término poderá ocorrer após o início do novo período aquisitivo, desde que os 3 (três) meses sejam sequenciais, pois se trata apenas de uma extensão sequencial do período anterior. Veda-se o acúmulo de períodos quando a licença é parcelada e o remanescente teria de ser enviado para o novo período subsequente, ou acumular o período integral anterior como o novo. Após, a Dra. Flávia Borges Margi encaminhou entendimento no sentido de que a matéria não deveria ser conhecida por falta de atribuição deste Colegiado, cabendo ao DPGF decidir os conflitos de seus Secretários. O julgamento do processo foi suspenso pelo pedido de vista feito pelo Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. (Processo nº 08038.010316/2016-60. Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico - PJE) Registre-se o impedimento do Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães para proferir voto no presente feito, por ser um dos participantes do edital. O Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, encaminhou voto no sentido de indicar os nomes dos Exmos. Drs. Leonardo Cardoso de Magalhães, que perfez total de 7,75 (sete inteiros e setenta e cinco décimos) pontos e João Thomas Luchsinger, que perfez total de 0 (zero) ponto, para participarem como representantes da Defensoria Pública da União no Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJE), na condição de membro titular e suplente. O Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, abriu divergência quanto a pontuação do Dr. Leonardo por entender que este não apresentou requerimento enumerando individualmente as atividades ou serviços prestados, o período em que desempenhados, a pontuação respectiva e o seu fundamento, conforme preceitua o §7º do art. 8º da Resolução nº 53/2011. Ressaltou que não há direito garantido à pontuação entre um processo e outro (Questão de Ordem nº 5). Assim, entendeu que como nenhum dos candidatos enumerou as atividades, a ambos deve ser atribuída a mesma pontuação, ou seja, 0 (zero) pontos (§7º-A do art. 8º da Resolução nº 53/2011). O Exmo. Conselheiro Relator confirmou seu entendimento, haja vista não ter havido qualquer alteração da Resolução nº 53/2011 que justificasse o novo cômputo dos pontos e, no mais, o Exmo. Dr. Leonardo Cardoso fez referência ao processo SEI de onde era possível verificar toda a pontuação a que fazia jus o interessado, no que foi acompanhado pela Dra. Flávia Borges Margi, pela Dra. Karina Rocha e pelo Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Registre-se em Ata que o Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves acompanhou o voto do relator, contudo entende que, apesar da necessidade de se observar o previsto no art. 8º, § 7ª da Resolução nº 53, deve ser mantida a pontuação do candidato na medida em que indicou com precisão todas as atividades e respectivas pontuações em processo SEI relacionado, no que foi acompanhado pela Dra. Carolina Botelho. Encaminhe-se com urgência ao Gabinete do Defensor-Geral para providências. (Processo nº 08038.007579/2016-91 e 08150.000031/2017-13. 16º concurso de promoção para o cargo de Defensor Público Federal de Primeira Categoria e pedido de desistência da Exma. Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus) Registre-se os impedimentos do Exmo. Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, da Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e da Presidente da Associação, Dra. Michelle Leite. O Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, inicialmente, informou sobre a tempestividade de todos os requerimentos de inscrição que foram encaminhados. Após, a Excelentíssima Conselheira Dra. Carolina Botelho, na condição de inscrita para a vaga por antiguidade, por ocasião de sua sustentação oral, enfatizou que a vedação de desistência trazida pelo art. 6º. da Resolução CSDPU 63 visa coibir conluio, má fé ou abuso de direito por parte dos concorrentes, não se amoldando ao caso em tela, em que restou comprovado problemas de saúde supervenientes como justificativa ao seu pedido de desistência à participação do concurso de promoção. A Defensora citou o julgamento do proc. 08038.010220/2015-11, nas atas da 95ª. Reunião Extraordinária, e os procs. 08184.001389/2014-15, 08146.000262/2015-16 08171.000207/2015-19, constantes respectivamente nas atas das 169ª. 174ª. e 179ª Reuniões Ordinárias, elencando precedentes do próprio CSDPU em que foram acatados pedido de desistência em concurso de remoção e outros em que se reconheceu a derrotabilidade da norma para dar novas interpretações a normativos do colegiado. Invocou, ainda, o PCA 0007641-49.2012.2.00.0000 do CNJ, entendendo que o indeferimento de pedido de desistência em concurso de promoção fere a garantia constitucional da inamovibilidade. Por fim, destacou a ausência de interesse público que justificasse sua permanência no certame e a configuração de prejuízo aos demais candidatos e aos Defensores da unidade de Porto Velho. Após, o Relator encaminhou voto no sentido de admitir o pedido de desistência feito pela Exma. Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, por todos os motivos expostos em voto escrito acostado ao feito, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e pelo Exmo. Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Seguindo, o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves encaminhou voto divergente no sentido de se aplicar analogicamente o §2º do art. 4º da Resolução nº 101, para que o processo seja baixado em diligência e feita a perícia médica indicada no normativo citado, no que foi acompanhado pela Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, pela Dra. Flávia Borges Margi e pelo Exmo. Corregedor-Geral Dr. Lúcio Ferreira Guedes. Assim, por maioria, após votação desta questão inicial, o processo foi sobrestado para que seja elaborada a perícia médica de que trata o §2º do art. 4º da Resolução nº 101. O processo deve ser encaminhado ao Gabinete do Defensor-Geral para providências pertinentes. (Processo nº 90512.004202/2016-19 e 90512.003840/2016-12. Representação instaurada em face de servidor da DPU) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de que, nos termos do art. 13, inciso VI, da Lei Complementar n.º 80/90, e do art. 58 do RICGDPU (aprovado pela Res. n.º 73/CSDPU/2013, de 02 de julho) e, ainda, nos nos termos do art. 10, inciso V, da Lei Complementar n.º 80/90, recomende a Sua Excelência o Defensor Público-Geral Federal, a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da Servidora Pública Federal, Sra. Esly Barbosa Caldeira, a fim de se apurar o cometimento de infração disciplinar capituladas no artigo 116, inciso I (Fato 03), inciso IV (Fato 03), inciso X (Fatos 02 e 04), inciso XI (Fatos 06 e 07), artigo 117, inciso I (Fatos 01 e 04), inciso IV (Fato 03), inciso V (Fatos 06 e 07) e artigo 132, incisos V e VI (Fato 05), todos da Lei n.º 8.112/90. Por fim, com base no art. 147, da Lei 8.112/91, recomendou a Sua Excelência, o Defensor Público-Geral Federal, o afastamento preventivo da Servidora Pública Federal, Sra. Esly Barbosa Caldeira, pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, podendo ser interrompido em tempo inferior, no caso de conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Nesse ponto, registre-se em Ata o entendimento do Exmo. Dr. Thomas de Oliveira que divergiu quanto à recomendação de afastamento da servidora por falta de atribuição deste Colegiado, no que foi acompanhado pelas Exmas. Dras. Carolina Botelho Moreira de Deus e Flavia Borges Margi. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor-Geral para providências pertinentes. (Processo nº 08038.024462/2013-21. Arquivamento. Processo Sigiloso) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes que encaminhou voto no sentido de arquivar o feito. (Processo nº 90512.000180/2014-56. Processo Sigiloso) Após pedido de vista feito pelo Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, o processo foi devolvido à Conselheira Revisora, Dra. Karina Rocha, que votou por adotar o parecer da Corregedoria pelo arquivamento e propositura do TAC, o que foi seguido à unanimidade pelos demais Conselheiros. Registre-se em Ata que o TAC não pode trazer qualquer prejuízo ou agravamento para eventuais faltas funcionais posteriores cometidas pelo servidor. Encaminhe-se os autos à Corregedoria para providências na assinatura do TAC. Ausente o Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. (Processo nº 08133.000629/2016-21. Consulta em relação à Resolução nº 82/2014. Interessada: Dra. Séfora Azevedo Silva Zortéa) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que respondeu a consulta no sentido de que compete ao Defensor Público-Chefe, nos termos do art. 2º da Resolução CSDPU 82/2014, estabelecer o número máximo de colaboradores voluntários por Ofício na respectiva Unidade, observada a isonomia entre todos os Defensores e observadas as peculiaridades locais, resguardando-se a possibilidade de aumento desses limites, mediante requerimento, para atuação em projetos que o justifiquem. Considerando o alto número de colaboradores relatados na consulta atribuídos a ofício trabalhista, o que foge a normalidade da DPU, a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, nos termos do art. 10, inc. XIII, da Lei Complementar 80, recomendou a feitura de correição extraordinária nos Ofícios trabalhistas na Unidade DPU/DF, no que foi acompanhada à unanimidade. Ausente o Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. (Processo nº 08189.000127/2016-55 - Distribuição dos Ofícios da Unidade da DPU/Vitória/ES. Interessados: DPF’s de Vitória/ES) Registre-se que a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha M. Bayerl. se declarou suspeita no julgamento deste processo. Após pedido de vista, a Exma. Conselheira. Dra. Flávia Borges Margi votou no sentido de acompanhar a relatora, a Exma. Dra. Carolina Botelho M. de Deus. Por unanimidade, o Conselho Superior propôs a alteração das atribuições de um dos Ofícios Criminais para que seja transformado em Ofício Cível, estabelecendo a seguinte divisão das áreas de especialização: 4 ofícios previdenciários, 4 ofícios cíveis e 2 ofícios criminais. No mais, fixou-se prazo de 30 dias, a partir da publicação desta ata, para redistribuição dos acervos dos ofícios afetados, bem como para as movimentações internas que se fizerem necessárias em razão da presente decisão, nos termos do art. 8º, §§2º a 5º da Resolução 63, especialmente no que diz respeito à remoção do defensor mais moderno da área criminal afetado pela decisão. Ausente o Conselheiro Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. (Processo nº 08038.009620/2016-64. Solicitação de pagamento de GSISTE. Interessada: Giselle Freire de Moura Arrais) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Presidente do Conselho Superior, no sentido de referendar a decisão e inadmitir o feito por falta de atribuição do colegiado. Consigne-se em Ata que a distribuição feita para a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, foi cancelada por não ser hipótese de distribuição a Conselheiro Relator e sim de se trazer o feito a plenário pelo Presidente do Conselho Superior para que este concorde ou não com as decisões de inadmissão proferidas pelo Presidente em juízo preliminar de admissibilidade, conforme art. 5º, inc XXII da Resolução nº 51/2011 (RICSDPU). (Processo nº 08189.000342/2016-56. Conselho Penitenciário no Estado do Espírito Santo - COPEN-ES) Por maioria, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que votou no sentido de encaminhar a lista com os nomes do Exmo. Dr. Eduardo Jose Teixeira de Oliveira, com 10,3 pontos, e João Marcos Mattos Mariano, com 0 (zero) ponto, para escolha, pelo DPGF, de suplente no Conselho Penitenciário no Estado do Espírito Santo (COPEN-ES), no que foi acompanhado pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral, Dr. Edson Rodrigues Marques, pela Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl e pela Dra. Carolina Botelho M. de Deus, com a ressalva de que, em que pese a necessidade de relatório final para pontuação relativa à participação em comissão de sindicância, considera comprovada a participação do Dr. Eduardo Oliveira em comissão, conforme considerações do relator. Registre-se divergência do Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou por não deferir a pontuação relativa à participação em comissão de sindicância do Dr. Eduardo José, em virtude deste não ter juntado o relatório final da comissão assinado por este, nos termos § 3º do art. 19 da Resolução 53/2011, no que foi acompanhado pelo Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e pela Dra. Flávia Borges Margi. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor-Geral para escolha. (Processo nº 08038.004292/2016-18 e 90512.003154/2016-41. Consulta - Atuação da DPU. Interessados: Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA e Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Contagem-MG) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, que respondeu à consulta no sentido de que o Defensor Público não pode atuar além de suas atribuições previamente determinadas do seu ofício, sejam materiais ou geográficas, independentemente do caso. Plantões (Resolução CSDPU 103/2014), atuação dos Defensores Regionais e Nacional de Direitos Humanos (Resolução CSDPU 127/2016) e designações (Resolução CSDPU 132/2016) possuem regulamentação própria que possibilitam atuação diferenciada, diversa da regra geral do art. 5º, § 1º, da Resolução CSDPU 63/2012, no que foi acompanhado à unanimidade pelos demais Conselheiros. O Dr. Leonardo Magalhães esclarece que não é permitida a atuação da DPU nas execuções fiscais e outras demandas propostas pela União ou ente federal nos juízos estaduais, inclusive naquelas hipóteses do art. 109, §3º da Constituição da República, tendo em vista que a LC 80/94 restringe expressamente a atuação dos Defensores Federais aos juízos federais, assim definidos e criados pela lei de organização judiciária federal. A atribuição, no caso, seria da Defensoria Pública Estadual (ex vi arts. 20/23 e 111, todos da LC 80/94). Registre-se em Ata que o Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves acostou aos autos voto vista. Registre-se que o Exmo. Presidente precisou se ausentar da Sessão, passando a Presidência ao Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques. (Processos nº 08038.005612/2014-87, 08038.005614/2014-76, 08038.005611/2014-32. Relatório preliminar após 8º quadrimestre. Interessados: Dr. Benoni Ferreira Moreira, Dr. Carlos Eduardo Moraes Marão e Dr. Sílvio Rogério Grotto de Oliveira) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Lúcio Ferreira Guedes, que, valendo-se da atribuição acometida pelo artigo 7º da Resolução CSDPU nº 57/2012, e baseado nas informações sobre os referidos Defensores disponíveis até a presente data, opinou por suas futuras aprovações nos estágios probatórios e respectivas confirmações na carreira. Ressalta-se, todavia, que ainda resta um período de avaliação pendente de envio de relatório, referente ao 9º (nono) quadrimestre, e que, caso o ilustre colega mantenha o mesmo padrão de desempenho até aqui demonstrado, bem como não seja registrado nenhum apontamento correcional ou funcional, bem assim ocorram afastamentos interruptivos do estágio, sua aprovação futura será de rigor. (Processo 08038.000471/2014-14, 08038.005615/2014-11, 08038.024950/2013-37 e 08038.000705/2014-15. Relatório preliminar após 9º quadrimestre e relatório final para fins de homologação de estágio probatório. Interessados: Dr. Caio Cezar Figueiredo Paiva, Dra. Gabriela Moura Ferreira, Dra. Graciela Rosa Medeiros Lima e Dr. José Lucas Coutinho Júnior) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de aprovação no estágio probatório e confirmação na carreira, com nossas justas homenagens, dos Exmos. Defensores indicados, após análise do 9º e último relatório quadrimestral de estágios probatórios, encaminhando-se os autos para elaboração de Portaria pelo Gabinete do Defensor Público-Geral Federal. (Processo nº 90511.000077/2016-88. Consulta - Aplicação da Resolução nº 103/2014 CSDPU. Interessado: Wilke Teixeira) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, que votou no sentido de não conhecer da consulta visto não existir dúvida razoável na interpretação de ato normativo expedido pelo CSDPU (Questão de ordem nº 13). De fato, o consulente pretende que o CSDPU autorize o gozo de suas folgas compensatórias que sequer foi pedido por escrito para o Defensor Público-Chefe de sua unidade. E por maioria, acompanhar a divergência aberta pelo Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves apenas no ponto pelo encaminhamento da demanda à chefia da unidade para análise do requerimento. Vencidos o Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Edson Rodrigues Marques que entendiam pela desnecessidade do envio, e a Dra. Carolina Botelho M. de Deus, que, por sua vez, entendia que a irresignação do servidor contra decisão, ainda que verbal, da chefia, deveria ser entendida como recurso e encaminhada ao Defensor Público Geral Federal. (Processo nº 90511.000108/2015-10. Consulta. Interessado: Dr. Flávio Henrique Siviero) Trata-se de consulta que teve o início de julgamento na 183ª sessão ordinária, em 02/02/2016. A época, a Exma. Conselheira relatora encaminhou voto pelo não conhecimento que foi seguido pela Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho. O Exmo. Conselheiro, Dr Thomas de Oliveira Gonçalves, abriu divergência por entender que a consulta deveria ser conhecida, tendo em vista que se trataria de dúvida razoável, abstrata e objetiva, no que foi acompanhado pelo Dr. Vinícius Diniz e Dr. Eduardo Valadares. O julgamento do processo foi sobrestado pelo pedido de vista do Exmo. Conselheiro Dr. Lúcio Ferreira Guedes que à época respondia como DPGF. Assim, o processo retornou a plenário para término de julgamento, tendo os Exmos. Conselheiros Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Edson Rodrigues Marques acompanhado a divergência para conhecimento da consulta, que ficou vitoriosa por maioria. Após, o julgamento do processo, em relação ao mérito, foi suspenso até próxima Sessão Ordinária. (Processo nº 08184.001234/2016-41. Pedido de remoção por permuta. Interessados: Dra. Cecília Castro Rodriguez e Dr. Charles Pachciarek Frajdenberg) Após pedido de vista do Exmo. Corregedor-Geral Federal, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, o feito retornou à plenária. O Exmo. Subdefensor-Geral, Dr. Edson Rodrigues Marques, retificou voto no sentido de considerar prejudicado o requerimento de permuta, em razão da realização do 41º Concurso de Remoção, em que ambos interessados foram removidos para localidades distintas, no que foi acompanhado por unanimidade pelos demais Conselheiros. (Processo nº 08182.000211/2015-58. Requerimento de homologação das alterações dos cursos realizados em licença capacitação. Interessado: Dr. Felipe Graziano da Silva Turini) O Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, considerando que a finalidade da licença foi alcançada com a capacitação em disciplinas jurídicas, conforme se depreende dos certificados carreados ao feito e considerando o Despacho CAPE DPGU que reconheceu o cumprimento de jornada de 148 horas-aula, e observada o quantitativo horário mínimo semanal, reputou atendidos os requisitos da Resolução CSDPU nº 65/2012, motivo pelo qual votou pelo deferimento da alteração do curso e homologou o relatório final de afastamento, no que foi acompanhado pela Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl. O Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa abriu divergência por entender que o processo não deve ser conhecido, vez que é o Defensor-Geral quem tem competência para analisar os casos afetos à licença capacitação, no que foi acompanhado pela Dra. Flávia Borges, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, Dra. Carolina Botelho M. de Deus e Dr. Edson Rodrigues Marques. Por maioria, o Conselho entendeu pelo não conhecimento e encaminhamento do feito ao Defensor-Geral. (Processo nº 08162.000222/2015-76 - Licença capacitação - Apresentação de trabalho final. Interessado: Dr. Gioliano Antunes Damasceno) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de julgar extinto o processo, por ausência superveniente de interesse recursal. (Processo nº 08135.000189/2015-10. Questionamento sobre remuneração paga pelos serviços prestados no V Concurso da carreira. Interessado: Dr. Lafaiete Reis Franco) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de julgar extinto o processo, por superveniente perda de objeto. (Processo nº 08038.010599/2016-40. Averbação por tempo de serviço. Interessado: Dr. Luiz Izidro da Silva Neto) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de averbar o total de 2.580 dias como tempo de serviço público federal. Encaminhe-se à DICAD para a atualização da lista de antiguidade. (Processo nº 08146.001040/2015-11. Proposta de alteração da Resolução nº 104/2014. Interessado: Dr. Alessandro Tertuliano) O Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, votou no sentido de reputar prejudicada a proposta inicial, tendo em vista que seu objeto foi, integralmente, apreciado e regulamentado recentemente por este Egrégio Conselho Superior, por meio da Resolução nº 132/2016. Registre-se a manifestação da Presidente da ANADEF, Dra. Michele Leite, no sentido de considerar o objeto da demanda mais amplo do que o apreciado. O julgamento do processo foi suspenso em razão do pedido de vista do Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. (Processo nº 08146.000835/2016-92. Averbação do tempo de serviço. Interessado: Dr. Heverton Gisclan Neves da Silva) O Exmo. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, votou no sentido de indeferir o pedido de averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, tendo em vista a não comprovação de percepção pelo requerente de retribuição pecuniária à conta da União, ainda que indiretamente, conforme pontificado no súmula 96 do TCU e na jurisprudência consolidada da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o que foi seguido pelo Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. O Exmo. conselheiro, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, abriu divergência pelo não conhecimento do pedido. Em seguida, a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, abriu nova divergência para que seja intimado o interessado antes do julgamento, o que foi seguido pela Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dra. Flávia Borges Margi, e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Assim, por maioria, vencidos os Exmos. Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, o Conselho Superior conheceu do pedido e, em seguida, resolveu baixar o feito em diligência para que o Exmo. Dr. Heverton Gisclan seja intimado a se manifestar nos autos. (Processo nº 08038.003487/2016-32. Manifestação sobre divergência. Definição de "condição legal de pobreza econômica”. Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido de não conhecer do pedido diante da ausência de atribuição do CSDPU para representar externamente a DPU em reunião com outras instituições. Remeta-se o feito ao DPGF para as providências que entender cabíveis (Extra-Pauta. Processo 08133.000037/2017-91. Suspensão prévia para licença maternidade. Interessada: Dra. Séfora de Azevedo) Por maioria, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que encaminhou voto no sentido de conhecer da consulta por entender que é uma dúvida recorrente no âmbito da Defensoria Pública, vencidos os Conselheiros Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves e Dr. Edson Rodrigues Marques que abriram divergência no sentido de não conhecer da consulta, por não se tratar de dúvida razoável, vez que a licença-maternidade se trata claramente de afastamento, fazendo jus, portanto e como todos os demais afastamentos, à exceção do art. 14, § 1º da Resolução 63/2012, ao período de graça. No mérito, por unanimidade, o Colegiado entendeu que todos os afastamentos, inclusive a licença maternidade, contam com suspensão prévia com exceção do previsto no art. 14 §1º da Resolução nº 63 (art. 97. inc I e II da Lei 8.112). Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.008999/2014-23, 08174.000089/2016-08, 08159.000130/2016-26, 08198.000062/2016-39, 08139.000338/2016-83, 08146.000177/2014-77, 08146.000698/2015-13, 08038.007826/2016-50, 08147.000126/2016-05. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 9 de fevereiro de 2017, às 17h.



CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

EDSON RODRIGUES MARQUES
Subdefensor Público-Geral Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES
Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI
Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA
Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL
Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS
Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES
Conselheiro Efetivo