No dia 17 de janeiro de 2017, às 14h30, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 194ª Sessão Ordinária, presidida pelo Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Exmos. Conselheiros Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Flávia Borges Margi, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves e Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus (por meio de videoconferência). Presente a representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dra. Michelle Leite de S. Santos. Antes de iniciar os julgamentos, o Colegiado decidiu pela publicação da Ata da 193ª Sessão Ordinária, contudo, a publicação das Resoluções nº 133 e nº 134 ficarão sobrestadas, a pedido da DPGU, tendo em vista estudos de possíveis novas frentes de atuação, em estágio já avançado na SGAI, em consonância com a implementação das diretrizes de planejamento estratégico no atendimento à população vulnerável.  Os Exmos. Sr. Drs. Marcos Antônio Paderes Barbosa e Flávia Borges Margi não se manifestaram sobre o assunto, por não terem participado da 193ª Sessão Ordinária.  (Extra-Pauta. Processo n° 08038.006639/2016-59. 41º Concurso de remoção para Defensor Públicos Federais de 2ª Categoria.)Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi que, inicialmente, informou sobre a tempestividade de todos os inscritos na remoção. Seguindo, a relatora homologou o requerimento de desistência feita pelo Exmo. Wagner Ramos Kriger, vez que feito ainda dentro do prazo de inscrições. Informou que em relação ao pedido de inclusão de vagas feita pela Dra. Fernanda Ferreira, já consta decisão de indeferimento dada pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, em exercício. Por fim, em relação aos Defensores inscritos que tem pedido de averbação de tempo de serviço ainda não atualizado em lista de antiguidade, a relatora informou que não há prejuízo sofrido nesta remoção. Registre-se em Ata que o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa ficou vencido em relação ao ponto em que a relatora deferiu a inclusão da vaga de Linhares, por entender que eventuais vagas abertas durante o certame devem ser precedidas de vacância e inclusão por ato administrativo expresso, com a publicação no boletim interno e expedição de comunicado a todos os Defensores em seus e-mails funcionais, a fim de evitar inscrições às escuras ou ofensa à isonomia, em obediência aos princípios da publicidade e da igualdade. Assim, ultrapassadas todas as questões iniciais, a Relatora passou a informar todas as remoções ocorridas: Roberto Pereira Del Grossi de Campinas para São Paulo; Dionísio Borges de Oliveira Junior de Macapá para Belém; Viviane Ceolin Dallasta Del Grossi de Campinas para São Paulo; Diego Antonio Cardoso de Almeida de Manaus para Belo Horizonte; Carolina de Oliveira Martins de Regional Baixada Fluminense para Rio de Janeiro; Charles Pachciarek Frajdenberg de Rio de Janeiro para São Paulo; Bruno Kurc Cervelli de Teresina para Curitiba; Leonardo de Assis Santos de Rio Branco para Belo Horizonte; José Neider A. Gonçalves de Oliveira de Montes Claros para Brasília; Wallace Feijó Costa de Juiz de Fora para Belo Horizonte; Natalia Cavalcanti Além de Recife para Arapiraca; Fernanda Tavares H. de Carvalho de Brasília para Juiz de Fora; Luciana Grando B. Dytz de São Paulo para Brasília; Thaíssa Assunção de Faria de Cuiabá para Brasília; Igor Roberto Albuquerque Roque de Recife para Brasília; Thaís Aurélia Garcia de Campo Grande para Brasília; Rossana Rodrigues Gomes de Maceió para Recife; Rodrigo Franco Maiarotti de Regional Baixada Fluminense para Rio de janeiro; Jorge Luiz F. Pinho de Regional Baixada Fluminense para Rio de Janeiro; Cristiano dos Santos de Messias de São Paulo para Santos e São Vicente; Marco André Breta A. de Oliveira de Caruaru para Recife; Valter Queiroz Noronha de Santos e São Vicente para São Paulo; Luciana Tieme Koga de ABC para São Paulo; Clemens Emanuel Santana de Freitas de ABC para Campinas; Alexandre Kaiser Hauber de Campo Grande para Goiânia; Jandui Pires Ferreira de Campo Grande para Goiânia; Renan Laviola Rodrigues de Freitas de Santos e São Vicente para Regional Baixada Fluminense; Vanessa Castro Figueiredo de Guarulhos para ABC; Amanda Machado Dias Rey de Guarulhos para ABC; Shirley Consuelo Moreira Monroe de Cascavel para Campinas; Cecília Castro Rodriguez de Osasco para Regional Baixada Fluminense; Marcelo Sherman Amorim de Guarulhos para Regional Baixada Fluminense; Elielson dos Santos Pereira de Caruaru para Maceió; Rafaela Ferreira de Oliveira de Manaus para Campo Grande; Camila Cirne Torres de Macapá para Maceió; Emília de Assis Alcoforado Costa de Campina Grande para Caruaru; Marcela Araruna de Aquino de Belém para Caruaru; José Lucio do Nascimento Neto de Registro para Montes Claros; Guillermo Rojas de Cerqueira César de Mogi das Cruzes para Campinas; Diego Bruno Martins Alves de Feira de Santana para Campina Grande; Danilo Correia da Paz de Belém para Teresina; Nayrene Souza Ribeiro da Costa de Manaus para Campinas; Anna Carolina Barbosa Guedes Pereira de Manaus para Campo Grande; Filipe Soares de Campos Melo de Boa Vista para Campo Grande; Natalia Monte Carrilho Alves da Silva de Macapá para São Luís; Carolina Vilar Lopes de Foz do Iguaçu para Guarulhos; Julian Trevia Miranda de Belém para Santos e São Vicente; Karina Resende Miranda de Souza de Manaus para Feira de Santana; Tadeu Rodrigues Monteiro Ceia de Belém para Osasco; Pedro Rennó Marinho de Manaus para Santos e São Vicente; Fernanda Evelaine Carvalho Ribeiro de Rio Branco para São Luís; Fred Oliveira Silveira de Cáceres para Linhares; Rebeca de Vasconcelos Barbosa de Rio Branco para Foz do Iguaçu; Andressa Santana Arce de Porto Velho para Campo Grande; Roberta Pires Alvim de Boa Vista para Mogi das Cruzes; Danielle Reis da Matta Celano de Registro para Guarulhos; Isaac Villasboas de Oliveira de Boa Vista para Guarulhos; Paula Lopardi Passos de Porto Velho para Guarulhos; Marcella Sanguinetti Soares Mendes de Porto Velho para Belém; Fábio Gonçalves Maciel de Porto Velho para Cuiabá; Vivian de Almeida Sieben Rocha de Porto Velho para Cascavel; Martina Silva Correia de Cáceres para Manaus; Ingrid Soares Leda Noronha de Santarém para Belém; Amanda Ribeiro Costa de Boa Vista para Registro; Cintia Collaço de Oliveira de Altamira para Registro; Vanessa Bongiolo Brogni de Juína para Belém. Após o deferimento das remoções acima, restaram abertas as seguintes vagas: 2 vagas em Altamira, 2 vagas em  Belém, 4 vagas em  Boa Vista, 2 vagas em Cáceres, 1 vaga em Juína, 3 vagas em Macapá, 6 vagas em Manaus, 5 vagas em Porto Velho, 3 vagas em Rio Branco e 1 vaga em Santarém.(Processo nº 08038.006836/2016-78. Proposta de alteração da Resolução nº 118/2015. Interessado: Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz.)Após leitura de relatório pela Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, o Colegiado passou a analisar o texto da Proposta de alteração da Resolução nº 118. Em relação à forma de oferecimento das vagas, por maioria, vencidos a Relatora e o Exmo. Conselheiro Dr. Leonardo Magalhães, o Conselho Superior decidiu alterar a Resolução para que a reserva de vagas seja prevista separadamente entre os negros, indígenas e portadores de necessidades especiais. Seguindo, por maioria, o Conselho decidiu que as cotas deverão respeitar as porcentagens de 20% para negros + 5% para indígenas + 5% para portadores de necessidades. Neste ponto vencidos os Exmos. Conselheiros, Dr. Marcos Antônio Paderes que votou pelo percentual de 10% + 5% + 5% e a Dra. Karina Rocha que votou pelo percentual de 10% + 5% + 5%. Após, o Conselho, por maioria, entendeu que a entrevista dos candidatos pela comissão especial é dispositivo que sequer deve constar da resolução, devendo ser regra a ser disposta no Edital que deflagrará o Concurso, vencidos neste ponto a Relatora, os Exmos. Dr. Edson Rodrigues Marques, Dr. Leonardo Cardoso Magalhães e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Seguindo, o Conselho Superior, por maioria, decidiu que será de atribuição do CSDPU analisar e aprovar os integrantes da banca de verificação escolhidos pelo CESPE. Neste ponto, vencidos a Relatora, a Dra. Carolina Botelho, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e o Presidente, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Após, o Conselho Superior, por maioria, resolveu manter a redação do Art. 13 da nova Resolução, que altera o art. 17 da resolução nº 118/2015, vencidos os Exmos. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz e Dr. Edson Rodrigues que entenderam pela desnecessidade de inclusão do normativo na Resolução, podendo estar prevista apenas no Edital. Após, o Colegiado entendeu pela desnecessidade de inserir no texto da Resolução a informação de que o cadastro de Defensores (as) Públicos (as) Federais que ingressarem na carreira pelo sistema de cotas é reservado, vencido, neste ponto,  o Exmo. Dr. Leonardo Magalhães, que ponderou sobre necessidade de se evitar a discriminação e/ou estigmatização de Defensores nomeados em virtude do sistema de cotas. A presidente da ANADEF usou da palavra para expor o posicionamento da Associação de que a Resolução deveria deixar claro que o cadastro do sistema de cotas seria reservado. O art. 12 da nova resolução na parte que altera o §6º do artigo 10 da Resolução nº 118/2015 foi mantido, por maioria, vencidos a Relatora e o Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes que entendiam pela retirada do dispositivo da norma. Aprovada a Resolução nº 135/2017.(Processo n° 08038.011508/2016-93. Consulta em relação à Resolução nº 132. Interessado: Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz.)Após leitura de relatório pela Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, o Conselho, por unanimidade, homologou liminar concedida em momento anterior. Após, passou-se a julga o mérito, motivo pelo qual o CSDPU respondeu a Consulta da seguinte forma:1)Não há limite quantitativo para designações sequenciais por Defensor Público Federal, desde que o período total contíguo não exceda a 30 dias, conforme inteligência do art. 4º da Resolução 132/2016, vencidos neste ponto os Exmos. Dr. Leonardo Magalhães, Dra. Karina Rocha e Dra. Flávia Borges Margi.2)Não há limitação de prazo quanto ao intervalo entre uma designação e outra, mas o interessado deverá declarar o cumprimento da compensação prevista no art. 4º, §1º, da Resolução 132/2016 até o início da nova designação. Após o transcurso de 90 dias, tal obrigação é presumida cumprida, nos termos da mesma norma. Prejudicado o segundo questionamento, já respondido no quesito 01. Neste ponto, unânime foi a decisão.3)A resolução CSDPU 132/2016 não prevê designação de Defensores para Unidades da Defensoria Pública da União, mas apenas para Ofícios vagos ou cujo titular esteja afastado (arts. 4º e 7º). Com efeito, tendo em vista que um dos ofícios necessariamente estará vago ou com titular afastado para se cogitar designação, é logicamente impossível a designação simultânea ou recíproca de Defensores Públicos Federais ao Ofício titularizado pelo outro. Unânime neste ponto. 4)A designação, nos termos da resolução 132, tem caráter vinculante para a Administração. Unânime neste ponto.  5) Prejudicado, tendo em vista resposta ao quesito 02. Unânime neste ponto.6)Prejudicado, tendo em vista resposta ao quesito 02. Unânime neste ponto.7)Prejudicado, tendo em vista resposta ao quesito 02. Unânime neste ponto.  8)Não é necessária autorização da Chefia imediata para o interessado ser designado, apenas comprovação de não enquadramento nas hipóteses de vedação de participação constantes no art. 5º, § 1º da Resolução CSDPU 132/2016, conforme Questão de Ordem nº 16 do CSDPU.9)Quando a resolução 132 , no art. 5º, § 1º , inciso I, veda a participação de Defensores já designados quer abranger não apenas aqueles que  já estejam designados por força do art. 4º, mas também aqueles que estão afastados das atribuições típicas do ofício do qual são titulares. No caso de Defensor que esteja com alguma redução de sua distribuição, a designação só poderá ocorrer caso arque integralmente com os PAJ’s distribuídos ao ofício que titulariza, deixando de se valer da sua redução de carga. Unânime neste ponto.9.1)É vedada a participação, em edital de designação, de membro da Administração Superior que esteja afastado das atribuições do ofício que titulariza. Unânime neste ponto.9.2)Sim, os Membros do E. Conselho Superior da DPU podem concorrer a designações desde que o período da designação não compreenda dias de sessões ordinárias do CSDPU e caso arquem integralmente com os PAJ’s distribuídos aos ofícios que titularizam, deixando de se valer da sua suspensão de distribuição durante a designação. Por maioria, vencido o Dr. Leonardo Magalhães que entendeu pela possibilidade de participação em qualquer período, inclusive nos dias das sessões, quando seriam acompanhadas, excepcionalmente e, se necessário, por meio de videoconferência. 9.3)e9.4)Sim, os Chefes de unidades da DPU podem concorrer a designações desde que arquem integralmente com os PAJ’s distribuídos aos ofícios que titularizam, deixando de se valer da sua redução de carga. Unânime neste ponto.9.5)Não. Os ocupantes da Função de Defensor Nacional e Defensor Regional de Direitos Humanos são impedidos de participar de concurso de designação, nos moldes dos arts. 4º e 7º da Resolução 132, em razão da vedação do art. 4º, § 4º da resolução 127 e art. 5º, § 1º, I, da Resolução 132/2016. Unânime neste ponto.10) É devida a elaboração de listas distintas para aferir os Defensores que já foram contemplados em designação transitória na forma dos arts. 4º e 7º da Resolução nº 132/2016. daqueles que foram designados em projetos de caráter itinerante na forma do art. 5º. §5º. Unânime neste ponto. O Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves levantou questão de ordem por entender que o Conselho Superior não pode se auto quesitar no próprio curso do julgamento da consulta, devendo se ater aos questionamentos formulados, no que foi acompanhado pelas Exma. Conselheira Dra. Flávia Borges Margi. Contudo, o Colegiado, por maioria, devido a excepcionalidade e relevância do tema, entendeu por rejeitar a questão de ordem apresentada. Seguindo, respondido todos os pontos da Consulta, o Colegiado passou a esclarecer outros pontos que foram levantados pelos Exmos. Srs. Drs. Carlos Paz, Edson Marques e Lúcio Guedes durante o julgamento do feito, quais sejam:11)“ É possível designação extraordinária para ofício em que o titular tenha assumido a função de Defensor Público-Chefe, mas que, na forma do parágrafo único, do art. 10-A, da Resolução 63/2012, CSDPU, optou por não receber distribuição processual, com prejuízo da pontuação por merecimento pelo exercício da função?”Não, tendo em vista que é ônus da unidade, e de todas elas, arcar com a redução de distribuição da chefia. A designação prevista no art. 4º da Resolução 132/2016, para suprir ofício vago ou que suporta afastamento por mais de trinta dias, tem caráter extraordinário, não evidenciado no caso de suspensão de distribuição ao Chefe da Unidade. Unânime neste ponto.12)“No caso do art. 4º, §2º da Resolução nº 132/2016 como ocorre a forma aquisitiva da folga compensatória?”Somente se considera para o cálculo as designações relativas a dias úteis. Vencidos, neste ponto, o Exmo. Dr. Edson Rodrigues e a Dra. Carolina Botelho.13)“O período de suspensão prévia deve ser considerado para fins de contabilização do percentual de 50% dos Ofícios para fins designação extraordinária ou deve ser considerada apenas a presença física na unidade, ainda, que o Defensor esteja dentro desse período de suspensão?”O Defensor Público, no período de suspensão, é considerado afastado, não recebe distribuição e, consequentemente, não será considerado em atividade para fins de cálculo do percentual de redução de 50%, a fim de permitir a participação de outros Defensores em Edital de designação extraordinária. Unânime neste ponto. Por todo o exposto, a liminar (Decisão CSDPU 1620317), ratificada por este colegiado, se aplica aos atos praticados até o julgamento, sendo que, a partir de então, deve a Administração Superior se pautar pela presente decisão para abertura de novas designações transitórias. A relatora registrou especial agradecimento ao Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves pelas contribuições redacionais para o voto.(Processo n° 08175.001676/2016-04. Consulta sobre atribuição para realização de audiência de custódia no plantão de final de semana. Interessada: Dra. Letícia Sjoman Torrano.)Após leitura de decisão liminar concedida no mês de Dezembro, a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, encaminhou voto no sentido de converter a liminar em mérito, momento em que colocou a matéria em análise pelos demais Conselheiros. O Colegiado, por unanimidade, no que toca a questão de mérito, acompanhou integralmente o voto da relatora, que manteve decisão anterior. Ou seja, no caso do Estado do Rio de Janeiro, onde as unidades da cidade do Rio de Janeiro, Baixada Fluminense e Niterói possuem plantão próprio, nas audiências de custódia, independentemente de onde o flagrante tenha ocorrido, o plantonista responsável será aquele situado na cidade onde ocorrerá o ato. Cabe ressaltar, entretanto, que tal inteligência não se aplica nos Estados/situações onde o plantão é regional,  circunstância em que o plantonista tem atribuição em todas as bases territoriais abrangidas por cada uma das Unidades da Defensoria Pública da União participantes do plantão, devendo, em caso de acionamento, mesmo em cidade diversa da sua, adotar as medidas cabíveis e possíveis ao caso, conforme Resolução CSDPU nº 103/2014.(Processo n° 08175.001729/2016-89. Divisão de trabalho entre os Ofícios da Unidade DPU no Rio de Janeiro/RJ. Interessada: Dra. Cristina Gonçalves Nascimento.)Inicialmente, registre-se que o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, indeferiu pedido liminar, que foi ratificado pelo Conselho. Em relação ao mérito, trazendo o feito à julgamento, o Relator proferiu decisão no sentido indeferir o requerimento e, levando em consideração as dificuldades técnicas e carência de recursos humanos narrados pela requerente, fixou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento da decisão que determinou a desvinculação de atuação dos ofícios militares em relação às auditorias militares da unidade do Rio de Janeiro/RJ (Núcleo Ilha), no que foi acompanhado à unanimidade pelo Colegiado.(Processo n° 08038.010806/2016-66. Autorização para a Participação em Curso de Doutorado. Interessado: Bernardo Buta.)Após leitura de relatório pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, foi aberta oportunidade para manifestação do requerente que reiterou os motivos da solicitação, destacando a importância de sua capacitação para a própria Instituição. No mais, informou sobre o benefício de sua atuação a distância vez que não acarretaria nenhum prejuízo ao setor, como pode ser visto também em parecer técnico elaborado pela Unidade. O Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, apresentou questão de ordem por entender incompetente este Colegiado para apreciação da matéria, visto se tratar de pedido de atuação à distância de servidor sem qualquer regulamentação na DPU. Ressalta que a Resolução nº 101/2014 trata apenas de Defensores Públicos e o CSDPU o fez em virtude da inamovibilidade do membro da DPU que não pode se remover para outra localidade, fora dos requisitos da antiguidade. No caso, trata-se de atuação de servidor regido pela Lei 8112/90, em outra cidade de sua atual, sendo facilmente resolvido pela remoção. Neste ponto ficou vencido à unanimidade. Após, o relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, encaminhou voto no sentido de não reconhecer o pedido como afastamento, tendo em vista que não haveria qualquer redução na distribuição ou alteração de carga horária de trabalho, e, em relação à atuação à distância, recomendou o seu deferimento, no que foi acompanhado por maioria, vencido o Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes que entendia pela remoção ex-officio, de atribuição do DPGF. Destacou novamente que o único instituto possível seria esse, já que um novo afastamento para estudo, no caso, é proibido pela lei (§2º do art. 96-A da Lei nº 8.112/90), considerando que houve um recente afastamento do requerente sob o mesmo fundamento (Portaria GABDPGF nº 148, de 25 de fevereiro de 2016); que o exercício provisório só existe previsão legal nas situações onde não há unidade do órgão; e considerando que não há previsão normativa (legal ou infralegal) para atuação a distância de servidores na DPU. E no Direito Administrativo o Gestor só pode fazer o que a norma autoriza. O Exmo. Subdefensor, Dr. Edson Rodrigues fez pedido para que se registre em assentamento funcional o grande trabalho que vem sendo prestado pelo servidor.(Processo nº 08189.000127/2016-55. Distribuição dos Ofícios da Unidade da DPU/Vitória/ES. Interessados: DPF’s de Vitória/ES.)Inicialmente, registre-se que a Exma. Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg, se declarou suspeita para o julgamento deste processo. A relatora, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, registrou elogios ao primoroso levantamento de dados feito pelo Exmo. Corregedor Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e  proferiu voto no sentido de acolher integralmente o parecer da Corregedoria e determinar a alteração das atribuições de um dos Ofícios Criminais para matéria cível, transformando-o em mais um Ofício Cível da unidade, estabelecendo a seguinte divisão das áreas de especialização: 4 ofícios previdenciários, 4 ofícios cíveis e 2 ofícios criminais. No mais, fixou prazo de 30 dias, a partir da publicação  do julgamento em ata para redistribuição dos acervos dos ofícios afetados, bem como para as movimentações internas que se fizerem necessárias em razão da presente decisão, conforme art. 8º da Resolução CSDPU nº 63/2012. Por fim, no que diz respeito aos demais pedidos formulados para  reorganização entre as áreas da unidade das atribuições relativas a curadoria especial e anulação de débito cobrado pelo INSS, indeferiu o pleito com base no reiterado posicionamento deste colegiado de que deve ser padronizada as atribuições de cada uma das áreas de atuação, para que as diversas Unidades tenham funcionamento mais homogêneo. O julgamento do processo foi sobrestado pelo pedido de vista da Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi.(Processo n° 08038.001800/2016-06.  Pagamento da Gratificação por Encargo de Curso o Concurso aos Membros que laboravam a favor do 1º Concurso de Redação da DPU. Interessada: ANADEF.)Neste momento, considerando o adiantado da hora (mais de 20hs) e por entenderem que não se trata de processo urgente, que poderia aguardar o julgamento para a próxima sessão, retiraram-se as Exmas. Sras. Dras. Flávia Borges Margi e Karina Rocha Mitleg Bayerl. Mantido o quorum regimental, por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de julgar extinto o processo, por superveniente perda de objeto. Registre-se em Ata que a Sessão de fevereiro de 2017 será realizada nos dias 08 (quarta-feira) e 09 (quinta-feira). Foram retirados de pauta os seguintes processos:08162.000222/2015-76, 08161.000296/2016-01, 08146.000698/2015-13, 08038.008999/2014-23, 08146.000177/2014-77, 08182.000211/2015-58, 08135.000189/2015-10, 08146.001040/2015-11, 08038.003487/2016-32,  08146.000835/2016-92, 08038.010599/2016-40, 08133.000629/2016-21.Por não haver nada mais a ser discutido, a Sessão foi encerrada no dia 18/01 às 20h25min.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo