No dia 05 de setembro de 2016, às 14hr12min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 190ª Sessão Ordinária, presidida, inicialmente, pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, e integrada pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dr. João Paulo Gondim Picanço (suplente do Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa), Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Presente a representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dra. Michelle Leite de S. Santos. (Processo nº 90511.000034/2016-01. Extinção do Ofício de DHTC - DPU/Salvador. Interessados: DPF’s da DPU/Salvador). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira Relatora, Dra. Flávia Borges Margi, que acatou pedido do Corregedor para que o julgamento do processo fosse sobrestado até que seja realizada correição na Unidade, bem como juntado o relatório da correição. (Processo 08173.000199/2015-91. Escala estadual de plantão. Interessado: Dr. Edilon Volpi Peres). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, que votou para indeferir o pedido por entender que não foram preenchidos os requisitos da Resolução nº 103/2014/CSDPU, em seu art. 14, § 4º, devendo os Defensores Públicos Federais lotados em Ribeirão Preto continuar a fazer plantão em conjunto com as demais unidades do Estado de São Paulo. (Processo nº 08191.000120/2015-11. Consulta Plantão conjunto da Unidade de Volta Redonda com a Unidade do Rio de Janeiro. Interessados: Dr. Paulo Sergio do Nascimento da Silva, Dr. Júlio Cezar de Queiroz, e Dr. Cláudio Luiz dos Santos). Por maioria, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra. Carolina Botelho M. de Deus, que votou no sentido de deixar de conhecer do requerimento, visto que já foi apreciado no processo nº 90511.000070/2015-85. No que diz respeito ao pagamento de diárias e indenização de transporte ao Defensor Público plantonista lotado em unidade do interior, que opte por se deslocar à Capital para prática de ato do plantão, conforme descrito no item c, eventual requerimento deve ser feito ao DPGF, no caso concreto, nos termos da Portaria DPGF nº 250/2014. O Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, ressaltou que no plantão regional o Defensor fica responsável pelas demandas urgentes das unidades de todo o Estado. Assim, caso entenda, dentro da sua independência funcional, que necessita se deslocar a alguma cidade, deve fazê-lo, requerendo, posteriormente, as diárias e/ou indenização de transporte devidos à Administração Geral. Registre-se em Ata que o Exmo. Dr. João Paulo G. Picanço abriu divergência no sentido de considerar o deferimento da demanda descrita no item “c” um ato de gestão, cuja competência não é do CSDPU, no que foi acompanhado pelo Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Assim, deve a unidade de Volta Redonda realizar, imediatamente, o plantão regional em conjunto com a unidade do Rio de Janeiro, conforme já decidido nos processos 08175.000609/2015-83 e 90511.000070/2015-85. (Processo nº 08162.000111/2016-41. Consulta referente às demandas itinerantes. Interessada: Dra. Quezia Jemima Custódio Neto da Silva). Após pedido de vista feito em Sessão anterior, o Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes votou para que o processo não seja conhecido, vez que não há dúvida razoável quanto a alguma resolução do CSDPU, conforme preceitua a Questão de Ordem nº 13, devendo ser encaminhado à Corregedoria para que prestem informações que reputarem pertinentes no sentido colaborativo. O Exmo. Dr. João Paulo G. Picanço abriu divergência por entender que há dúvida razoável na questão levantada pela Consulente, devendo ser o processo admitido e conhecido para julgamento do CSDPU. Por maioria, vencido o Exmo Dr. João Paulo Gondim Picanço, o Colegiado entendeu nos termos do voto proferido pelo Relator. Encaminhe-se à Corregedoria. (Processo nº 08184.001389/2014-15. Autorização para trabalho à distância. Interessada: Dra. Luciana Grando B. Dytz). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou pela aprovação dos relatórios apresentados até então, a desnecessidade de envio de novos relatórios, e a extinção do feito neste CSDPU. No mais, registre-se que eventuais futuros requerimentos relativos ao trabalho à distância deverão ser formulados diretamente à DPGU, que deliberará, com auxílio da Corregedoria-Geral, nos termos da Resolução CSDPU nº 101/2014. (Processo nº 08038.007898/2014-35. Proposta de Alteração da Resolução nº 63 - Interessado: Dr. Daniel Chiaretti). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, que votou pela rejeição in totum da proposta em apreço. (Julgamento Conjunto. Processo nº 08152.000018/2016-55. Pedido de transformação do Ofício DHTC em 3º Ofício Criminal. Interessados: Dr. Carlos de Almeida Sales Macedo, Dra. Mariana Costa Guimarães, Dra. Alessandra Sado, Dra. Fernanda Theodoro Benfica e Dr. Adriano Henrique de Oliveira Afonso. Processo nº 90511.000037/2016-36. Extinção do Ofício de DHTC da DPU/Goiânia/GO. Interessados: DPF’s de Goiânia/GO). Antes da leitura do relatório, o Dr. Pedro Paulo Gandra Torres e o Dr. João Frederico Bertran Wirth Chaibub manifestaram-se no sentido de solicitar aos Conselheiros que levem em consideração a manifestação da Corregedoria, já anexada aos autos, no sentido de que a a área previdenciária seja contemplada com o novo ofício, decorrente da extinção do Ofício de DHTC, de modo que a demanda da unidade seja melhor equalizada. Após manifestação dos Defensores, a Exma. Sra. Conselheira relatora, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, votou para que haja a desespecialização dos Ofícios de segunda categoria de Goiânia, devendo todos os Ofícios da Unidade serem de atribuição geral até que sejam distribuídos mais cargos à unidade, no que foi acompanhada pela Dra. Flávia Borges Margi. O Exmo. Dr. Leonardo Magalhães inaugurou divergência por entender que em uma Unidade de 10 Defensores é completamente plausível a especialização dos ofícios, pelo que votou pela manutenção da especialização e, no mérito, encaminhou entendimento no sentido de que seja criado um novo Ofício Previdenciário, considerando os dados estatísticos constantes do parecer da i. Corregedoria, no que foi acompanhado pela Dra. Karina Rocha, Dr. João Paulo Gondim, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e pelo Exmo. Dr. Edson Rodrigues. Assim, por maioria, vencidas a Relatora e a Dra. Flávia Borges Margi, o Conselho Superior entendeu pela criação de um novo Ofício Previdenciário na unidade de Goiânia, decorrente da extinção do ofício de DHTC e criação da função de DRDH conforme Resolução CSDPU nº 127/2016. Por fim, por unanimidade, em relação ao processo de nº 08152.000018/2016-55, o Colegiado julgou pela perda do objeto. Neste momento, tomou assento como Presidente da Sessão o Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Antes do início do julgamento dos processos, no dia 06 de setembro, deu-se início à cerimônia de posse dos novos Defensores Públicos Federais, aprovados no 5º Concurso para a Carreira. (Processo nº 90511.000048/2016-16. Pré-Proposta Orçamentária da Defensoria Pública da União). O Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves levantou questão de que a Proposta Orçamentária da DPU não fora submetida ao Colegiado, nos termos da Resolução CSDPU nº 126/2016, mas tão somente uma pré-proposta, embrionária e que contemplava apenas a parte de custeio, mas não de pessoal. A proposta enviada ao Executivo para compilação não teve trâmite no Colegiado, e tampouco apresentou-se justificativa para tanto, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução CSDPU nº 126/2016. Finalmente, asseverou que o papel do CSDPU na elaboração da proposta orçamentária deve ser participativo e deliberativo, e que não entende haver, tratando-se de questões orçamentárias, em regra, urgência que justifique adoção do art. 5º da Resolução, tendo em vista que todos os prazos limites para apresentação das propostas já são sabidos com bastante antecedência. O Conselho Superior, à unanimidade, informou que a Proposta Orçamentária deveria ter sido apresentada ao Colegiado no mês de Agosto e, diante da não apresentação, solicita-se diligências ao setor responsável no sentido de juntar ao processo justificativa da não apresentação e cópia da proposta encaminhada ao Executivo para deliberação, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução CSPDU nº 126/2016, bem como manter o Colegiado informado a respeito do andamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual - 2017, eis que houve inobservância, pelo Poder Executivo, do art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição. (Processo nº 90511.000033/2016-58. Criação de novos ofícios da unidade da DPU/Rio de Janeiro/RJ, em virtude da extinção dos ofícios de DHTC. Interessado: Dr. Thales Arcoverde Treiger). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, que votou no sentido de acatar a sugestão da d. Corregedoria para que na Unidade do Rio de Janeiro se façam as seguintes alterações: a) seja criado 01 (um) Ofício Cível e 01 (um) Ofício Criminal Militar. b) que se promova a desvinculação da atuação dos Ofícios Criminais a uma vara específica, efetivando-se a distribuição igualitária de todos os processos criminais entre os ofícios criminais da unidade. Por fim, o Colegiado fixou prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a Unidade promova a adequação dos Ofícios, inclusive com a escolha pelos DRDHs dos seus novos ofícios, em virtude da extinção dos DHTCs, aplicando-se, se for o caso, o art. 8º da Resolução nº 63/2012, alterado pela Resolução nº 110/2015. (Processo nº 90511.000026/2016-56. Desespecialização dos Ofícios de Saúde/RJ. Interessada: DPF’s do Rio de Janeiro/RJ). Foi aberta oportunidade para manifestação do Exmo. Dr. Renan Laviola, que reiterou o pedido para que seja feita a desespecialização dos Ofícios de saúde no RJ. O Defensor argumentou que a carga de trabalho por vezes se torna inviável, chegando o Defensor a receber cerca de 300 processos na caixa, que exigem a adoção de diversas medidas, dentre elas os atendimentos de retorno, que demandam excessivamente os Defensores. Ao solicitar a confirmação da liminar nos termos do voto da Relatora, o Defensor acrescentou que a finalidade do pedido de desespecialização é tornar o atendimento das demandas de saúde mais eficaz. Após sustentação oral, a Relatora, Dra. Flávia Borges Margi encaminhou entendimento no sentido de acompanhar o parecer da d. Corregedoria e votar pela transformação da liminar em decisão definitiva quanto à transformação dos Ofícios da área de Saúde em Ofícios Gerais Cíveis, todos com atribuições cíveis gerais, no que foi acompanhada à unanimidade pelos Conselheiros. (Processo nº 08175.001711/2015-04. Requerimento para manutenção da atual sistemática de substituição nos casos de férias, afastamentos ou licenças dos titulares dos Ofícios Criminais Militares do RJ. Interessados: DPF’s do Rio de Janeiro/RJ). O processo estava com vista ao Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, ocorrido após o deferimento liminar do pedido na sessão passada, mas antes de iniciado a votação do mérito. Assim, o processo foi devolvido à Exma. Relatora que abriu oportunidade para manifestação das Defensoras interessadas. A Exma. Dra. Dione da Fonseca encaminhou manifestação no sentido de solicitar a revogação da medida liminar devendo o Núcleo Criminal Militar responder por seus processos judiciais, tal como já o faz o Núcleo Criminal da DPU/RJ. Após, foi aberta oportunidade para manifestação da Dra. Cristina Gonçalves que esclareceu que os dados da Corregedoria não revelam a realidade dos Ofícios Criminais, pelo que pugnou para que este Colegiado leve em consideração a realidade fática exposta em oitiva. Registre-se em Ata que a Dra. Carolina Soares desistiu da argumentação por estar presente no Conselho Penitenciário do Estado. A Exma. Conselheira, dra. Carolina Botelho consignou sugestão à Corregedoria de realização de inspeção na unidade do Rio de Janeiro em razão dos relatos de diversos Defensores lotados naquela unidade de que o cartório estaria obstaculizando a abertura de PAJs criminais e de que a abertura de PAJ previdenciário estaria condicionada a apresentação de carta de indeferimento do INSS. Após a manifestação, a Exma. Relatora decidiu pela suspensão da votação até que a matéria esteja madura para julgamento. (Processo nº 08146.000698/2015-13. Alteração do Regimento Interno. Interessada: Dra. Vânia Márcia Damasceno Nogueira). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de, antes de iniciada a discussão a respeito do texto, baixar o feito em diligência para que o processo seja remetido à Defensoria-Geral para manifestação.(Processos nº 08038.025069/2013-53, 08038.025066/2013-11, 08038.025015/2013-98, 08038.024971/2013-52, 08038.024966/2013-41, 08038.024951/2013-81, 08038.024948/2013-68, 08038.024934/2013-44, 08038.024930/2013-66, 08038.024925/2013-53, 08038.024902/2013-49, 08038.024893/2013-96, 08038.024860/2013-46, 08038.024880/2013-17, 08038.024882/2013-14, 08038.024884/2013-11, 08038.024886/2013-94, 08038.024917/2013-15, 08038.024927/2013-42, 08038.024938/2013-22, 08038.024973/2013-41, 08038.024957/2013-59, 08038.024929/2013-31, 08038.024968/2013-39, 08038.024960/2013-72, 08038.024919/2013-12, 08038.024903/2013-93, 08038.024891/2013-13, 08038.024877/2013-11, 08038.024936/2013-33, 08038.024906/2013-27, 08038.024941/2013-46, 08038.024889/2013-28, 08038.024958/2013-11, 08038.024904/2013-38, 08038.024955/2013-61. Estágio Probatório – Relatório Final - 9° Quadrimestre Interessados: Dr. Marcelo Bianchini, Dr. Danilo Lee, Dra. Patrícia Cristina Américo de Oliveira, Dr. Daniel Kishita Albuquerque Bernardino, Dr. Rodrigo Collares Tejada, Dr. Jorge Medeiros de Lima, Dra. Thaís Aurélia Garcia, Dra. Thaissa Assuncao de Faria, Dr. Gustavo Henrique Coelho Hahnemann, Dr. Elias Duarte de Azevedo, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque, Dra. Fernanda Tavares Homem de Carvalho, Dr. José Henrique Bezerra Fonseca, Dra. Nathália Laurentino Cordeiro Maciel, Dra. Denise Franco Leal, Dra. Luciana Grando Bregolin Dytz, Dra. Eliza Adir Coppi Leonetti, Dr. Jovino Bento Júnior, Dr. Antônio Vinícius Vieira, Dra. Vanessa Rosiane Forster, Dr. Marco Antônio Dominoni dos Santos, Dr. Rodrigo Braz Barbosa, Dra. Natália Cavalcanti Alem, Dr. André George Freire da Silva, Dr. Sérgio Ricardo Bittencourt Goulart, Dra. Bárbara Nascimento de Melo, Dr. Francisco Moreira Salles, Dr. Víctor Hugo Pérez Alves, Dra. Flávia Márcia Câmara Tavares de Sena Fernandes, Dr. Rodrigo Franco Maiarotti, Dra. Rossana Rodrigues Gomes, Dr. Jonatan Braun Ledesma, Dr. Alexandre Gallina Krob, Dr. Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira, Dra. Polyana Aparecida Vicentino, Dr. Rodrigo Ernani Mello Rodrigues). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de, conforme o art. 9º da Resolução nº 57/2012/CSDPU, valendo-se da atribuição acometida pelo artigo 7º da referida Resolução, e baseado nas informações sobre os Exmos. Srs. Defensores Públicos Federais, aprová-los no estágio probatório com a confirmação na carreira. Encaminhe-se os autos ao Gabinete do Defensor-Geral para a confecção das portarias de homologação conforme art. 9º da Resolução nº 57/2012/CSDPU. (Processo nº 08038.024940/2013-18. Estágio Probatório – 7º, 8º e 9º Quadrimestres. Interessados: Dr. Sócrates Leão Vieira). O Exmo. Sr. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, votou pela prorrogação do estágio probatório do Dr. Sócrates Vieira por 8 meses em virtude deste não ter apresentado os relatórios do 7º e 8º quadrimestre dentro do prazo regulamentar e nem justificativa razoável para tamanho atraso. De fato, conforme o art. 2º da Resolução nº 57/2012/CSDPU, é responsabilidade do Defensor Público em estágio probatório o envio quadrimestral de relatório contendo o detalhamento das atividades desenvolvidas. Contudo, no caso em tela, o Exmo. Defensor ficou sem enviar os relatórios relativos ao período de 03/07/2015 a 02/03/2016, mesmo após diversas tentativas de contato e envio de e-mail. Os relatórios foram encaminhados apenas no dia 21/07/2016 (ou seja, mais de 8 meses após o prazo regulamentar), e somente em virtude de manifestação do plenário do CSDPU, na 188ª Sessão ordinária, que deu o ultimato para que estes fossem apresentados. A justificativa oferecida foi a falta de tempo. Entretanto, passados 8 meses do prazo, não se demonstra razoável que o Exmo. Defensor não conseguido um mínimo de tempo para apresentar um sucinto relatório sobre suas atividades, ainda mais considerando que todos os outros 36 Defensores que tomaram posse com este, e lotados em unidades com mesma ou até maior carga de trabalho, apresentaram seus relatórios sem qualquer problema. Assim, com base no art. 13, inc. III da LC nº 80/94, voto por propor a suspensão do estágio probatório no período de 03/07/2015 a 02/03/2016, com a consequente prorrogação deste por mais 8 meses para correta avaliação. O Exmo. Subdefensor Público, Dr. Edson Rodrigues, abriu divergência por entender que a atuação do colega pode ser aferida de outras formas e que, após diligência aberta, foram apresentados ambos os relatórios, de modo que votou por recomendar a homologação do Estágio Probatório do Defensor. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista do Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. (Processo nº 08184.001055/2016-11. Autorização de afastamento para estudo no exterior. Interessado: Dr. Danilo Lee). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques que, a despeito da informação do órgão de Recursos Humanos, o estágio probatório somente fora homologado por esse Eg. CSDPU hoje, nesta 190ª Sessão Ordinária, conforme Relatório da Corregedoria-Geral apresentado no processo anterior. Assim, diante do exposto e observando que estão presentes todos os requisitos constantes do art. 3º da Res. 65/12-CSDPU, em que pese a ausência de parecer da ESDPU, e tendo em vista a urgência, eis que as aulas começarão em 24/10/2016, votou por recomendar a concessão do afastamento ao Exmo. Dr. Danilo Lee, pelo prazo de um ano, contados a partir de 24 de outubro de 2016, para cursar Mestrado (LL.M.) em Direito Europeu e Internacional no Europa-Institut da Universidade de Saarland, Saarbrücken/Alemanha. O Conselho Superior decidiu encaminhar o procedimento à Secretaria-Geral Executiva para que diligencie junto à Secretaria de Gestão de Pessoas quanto a necessidade de correção da inconsistência indicada no item 2 da Informação 1095 (1431328). Após, os autos devem ser encaminhados ao DPGF para decisão e, sendo deferido o afastamento, enviado à ESDPU para acompanhamento e relatório final. (Processo nº 90511.000035/2016-47. Extinção do Ofício de DHTC da Unidade da DPU/São Luís. Interessados: DPF’s de São Luís/MA). A Exma. Sra. Conselheira relatora, Dra. Flávia Borges Margi, acompanhou o parecer do Exmo. Sr. Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, pelo encerramento da especialização na DPU/MA, com a definição de atribuição geral de todos os ofícios da unidade, sem prejuízo de futura de reanálise pelo CSDPU, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Dra. Carolina Botelho Moreira, Dra. Karina Rocha, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. O Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira abriu divergência por entender que a desespecialização das Unidades é uma medida bastante prejudicial para a Unidade, motivo pelo qual votou pela transformação do Ofício de DHTC em Ofício Cível, seguindo, portanto, manifestação dos Defensores de 2ª Categoria da Unidade, no que foi acompanhado pelo Dr. Leonardo Magalhães e Dr. João Paulo Gondim Picanço. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista do Exmo. Subdefensor Público-Geral, Dr. Edson Rodrigues Marques. (Processo nº 08138.000090/2016-61. Edital Concorrência Comissão Estadual. Interessado: Dr. Elzano Antônio Braum). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de extinguir o processo por ter havido perda do objeto, vez que já houve indicação de representante, com ressalva que o processo deveria ter sido encaminhado ao CSDPU antes da indicação, mas, no caso presente, não houve prejuízo, tendo em vista ter sido deserto o Edital. (Processo nº 08038.006261/2014-21. Proposta de alteração da Resolução 65/2012. Interessado: Dr. Eraldo Silva Júnior). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou pela perda do objeto da primeira proposição, eis que a resolução CSPDU 121/2016 alterou a Resolução CSDPU 65/2012,para firmar, no art. 3º, VII, c, como compromisso do requerente, o dever de entregar à Escola Superior da Defensoria Pública da União cópia, em meio eletrônico, dos artigos científicos publicados durante o afastamento e cópia encadernada e em meio eletrônico do trabalho final apresentado ao término do curso frequentado. A segunda proposição foi rejeitada. (Extrapauta. Processo nº 08138.000287/2016-08. Pedido Liminar - atuação do Defensor Regional de Direitos Humanos no Pará e Amapá para após o efetivo início de atuação dos defensores públicos removidos). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira Relatora, Dra. Karina Rocha M. Bayerl, que encaminhou voto no sentido de indeferir o pedido de liminar e, em relação ao mérito, negar o pedido, devendo o titular da função de DRDH ter início imediato nas suas atribuições. Com relação ao pedido subsidiário de restrição de atendimento, não conheceu do pedido por não ser competência deste Colegiado tal decisão. Tal pedido de restrição de atendimento deve ser encaminhado ao DPGF, conforme Resolução nº 60/2012/CSDPU. (Processo nº 08165.000246/2016-86. Indenização de transporte de empregado público. Interessada: Sra. Alba Regina Cruvello da Silveira Martins). Após leitura de despacho pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, passou-se a colheita dos votos dos Conselheiros em relação à admissibilidade dos autos e posterior distribuição ao E. Conselho Superior. O Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, encaminhou entendimento no sentido de que como o pedido da servidora é em relação à elaboração de ato normativo, e não de revisão da decisão tomada pelo Defensor-Geral, o presente processo deve ser admitido e distribuído a um dos Conselheiros para análise do pedido de elaboração da norma, no que foi acompanhado à unanimidade pelos demais Conselheiros. (Processo nº 90511.000062/2016-10. Revisão de processo de progressão funcional. Interessada: Sra. Ana Carolina Araújo Gomes). Após leitura de despacho pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, passou-se a colheita dos votos dos Conselheiros em relação à admissibilidade dos autos e posterior distribuição ao E. Conselho Superior. Por unanimidade, o Conselho Superior entendeu que a matéria não seria atribuição deste Conselho visto que se trata de um recurso contra uma falta de averbação de tempo no RH/DICAD. (Processo nº 08165.000243/2016-42. Consulta sobre a possibilidade dos empregados públicos de regime celetista receber os mesmos benefícios concedidos aos servidores públicos federais. Interessado: Dr. Rafael Bravo Gomes). Após leitura de despacho pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, passou-se a colheita dos votos dos Conselheiros em relação à admissibilidade dos autos e posterior distribuição ao E. Conselho Superior. Seguindo, o Conselho Superior, por unanimidade, encaminhou entendimento no sentido de não admitir o feito, por fundamento diverso, em razão do descrito na Questão de Ordem nº 13, em virtude da consulta não ter demonstrado dúvida razoável de interpretação de ato normativo deste CSDPU. O Dr. Leonardo Magalhães ressaltou, ainda, a importância de assegurar aos empregados públicos os mesmos direitos conferidos aos servidores em geral, em observância ao disposto na Lei nº 13.324/2016. (Processo nº 08038.006836/2016-78. Proposta de alteração da Resolução nº 118. Interessado: Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz). A Exma. Sra. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi, fez leitura do processo e, após, foi aberta palavra para que o chefe de Gabinete do DPGF, Dr. Filipe Nascimento, fizesse a explanação dos motivos que levaram à elaboração da alteração da Resolução. Ficou decidido que haverá audiência pública sobre este caso no dia 09 de novembro de 2016, às 9hs. Ficou deliberado, ainda, que as próximas sessões ordinárias do Conselho serão nas seguintes datas: 04 e 05 Outubro, 10 e 11 de novembro, 06 e 07 de dezembro e 17 e 18 de janeiro/2017. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08189.000127/2016-55, 90511.000031/2016-69, 90511.000038/2016-81, 08038.004292/2016-18, 90512.003154/2016-41, 08038.006336/2016-36, 90511.000014/2015-41, 08170.000433/2016-91, 08165.000200/2016-67. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 06 de setembro de 2016, às 18h31.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União
Defensor Público-Geral Federal

EDSON RODRIGUES MARQUES
Subdefensor Público-Geral Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES
Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI
Conselheira Efetiva

JOÃO PAULO GONDIM PICANÇO
Conselheiro Suplente

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL
Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS
Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES
Conselheiro Efetivo