No dia 1º de agosto de 2016, às 10h33, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 189ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Presidente do Conselho Superior, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, e integrada pelo Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e pelos Conselheiros Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Eduardo Flores Vieira, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Dra. Daniele de Souza Osório, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Ausente a representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. Inicialmente os Conselheiros, além de saudarem o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz pela posse como Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior, cumprimentaram os Exmos. Dr. Edson Rodrigues Marques e Dr. Lúcio Ferreira Guedes pela condução dos trabalhos durante o processo de transição de cargo de Defensor Público-Geral Federal. (Extrapauta - Processo nº 08143.000182/2016-71. Afastamento para estudos. Interessada: Dra. Thais Aurelia Garcia)Por unanimidade, acompanhar a Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de recomendar ao Defensor-Geral a autorização para afastamento da Dra. Thais Aurelia Garcia para elaboração de dissertação de mestrado, por sessenta dias, a partir de 12/09/2016. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para providências. (Processo nº 90511.000098/2015-12. Criação de novo ofício na unidade da DPU de Curitiba/PR. Interessados: DPFs lotados em Curitiba/PR). Por maioria, acompanhar a Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eduardo Valadares de Brito, que votou no sentido de acolher relatório da Corregedoria, que, nos termos do Parecer 231 (1300988), opinou pela criação mais 01 (um) Ofício Criminal na unidade da DPU em Curitiba/PR. Vencida a Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus que abriu divergência no sentido de criar um Ofício Cível na Unidade no que foi acompanhada pelo Exmo. Presidente do CSDPU, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. A  Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho, registrou em ata sua preocupação com o desequilíbrio das forças de trabalho na unidade em razão da impossibilidade de preenchimento de uns dos ofícios cíveis cuja titular foi removida por força de ordem judicial.  Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor-Geral para providências. (Processos nº 08175.001711/2015-04.  Substituição em caso de férias, afastamento ou licença dos Defensores atuantes nos ofícios criminais militares do Rio de Janeiro. Interessados: Dra. Patrícia Ubal P. Blumenkrantz e Dr. Celso Azoury Telles de Aguiar). Após leitura do relatório, o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eduardo Flores Vieira, votou no sentido de  indeferir o pedido inicial, na via liminar, para regular distribuição de atos processuais (processos judicais) e audiências dos ofícios penais militares para os ofícios penais comuns, mesmo quando o quantitativo de Defensores Públicos seja igual ou superior  a 50% nos termos do art. 11 da Resolução nº 63/2012. O Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, abriu divergência para que, nos termos do requerimento, a carga de trabalho do ofício vago do criminal militar seja compartilhada em substituição com os Ofícios Criminais da unidade. Tal exceção torna-se necessária em virtude da peculiaridade dos 2 ofícios criminais militares do Rio de Janeiro responderem pelas 4 auditorias militares, diferentemente dos correlatos pelo país onde cada auditoria corresponde a um oficio criminal militar. No caso, tal distribuição desequilibrada dos oficios faz com que, quando um titular de oficio militar entre de férias, o outro ofício responda sozinho por 4 auditorias. O desequilíbrio fica patente ao analisar a quantidade de Pajs abertos no ultimo ano em comparação com outros ofícios criminais militares de outras cidades. Enquanto Brasília tem-se uma média 147,5 Pajs por ofício e São Paulo 66,5, o Rio de janeiro teria 353,5, ou seja, uma quantidade 2,5 a 5 vezes maior. Outrossim, a carga de Pajs novos, no ultimo ano, dos Oficios Criminais do Rio de Janeiro, não se encontram altas, média de 140 por ofício, o que demonstra a possibilidade de substituição do ofício criminal militar vago. Para se ter uma ideia, este número é duas vezes e meia menor do que o militar (conforme colocado) e em uma comparação em relação aos outros ofícios criminais dos país, de todas as 22 unidades com ofícios criminais, a unidade do Rio de Janeiro é a de posição número 18 em numero de Pajs, (sendo a posição 1 a mais numerosa), ou seja, está entre as 5 unidades do país com menor distribuição. A divergência foi seguida por todos os outros conselheiros. Assim, por maioria, fica deferida o pedido liminar para que o ofício criminal militar vago seja compartilhado em substituição com os ofícios criminais comuns da unidade do Rio de Janeiro/RJ. Ressalte-se que os efeitos da decisão deverão entrar em vigor 24hs, a contar da publicação desta Ata, até eventual novo entendimento deste Conselho. Após, no que toca ao mérito, o julgamento do feito foi suspenso pelo pedido de vista do Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. A  Exma. Conselheira, Dra. Carolina Botelho externou preocupação com o volume de processos pendentes de julgamento no colegiado relacionados ao equilíbrio das forças de trabalho na unidade do Rio de Janeiro e sugeriu ao Corregedor que realizasse correição extraordinária naquela unidade para a solução mais justa e célere das lides. (Extrapauta - Processo 90511.000052/2016-84. Seleção de membros das Bancas Examinadoras do VI Concurso para Defensor Público Federal de 2º Categoria) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra. Daniele de Souza Osório, que votou no sentido de recomendar a publicação de edital para a inscrição de Defensores Públicos Federais interessados em compor as Bancas Examinadoras do VI Concurso de Ingresso de Defensores Públicos Federais de 2ª categoria, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo os candidatos apresentarem no ato da inscrição curriculum vitae ou lattes,  documentos que atestem a titulação acadêmica e declaração de que não se enquadram nas vedações do art. 8º, §4º da Resolução n.º 118/2016, a exceção do inciso I, a qual será apurada após o deferimento das inscrições dos candidatos ao VI Concurso. Ao Gabinete do Defensor-Geral Federal para as providências administrativas necessárias à publicação do edital. (Processo nº 08179.000162/2016-93. Desespecialização de ofícios da DPU/SC. Interessados: DPF’s de Santa Catarina). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eduardo Flores Vieira, que votou no sentido de deferir o pedido de desespecialização dos ofícios de 2ª Categoria da unidade de Florianópolis/SC, nos termos em que postulado, para declarar a existência de 08 (oito) Ofícios Gerais. (Processo 90511.000036/2016-91. Transformação do Ofício de DHTC na Unidade de São Paulo. Embargos de declaração. Interessados: DPF’s lotados em SP). Após leitura do relatório, foi aberta oportunidade para manifestação do Exmo. Defensor, Dr.Fernando de Souza Carvalho, que se manifestou no sentido de enfatizar a necessidade de atendimento dos critérios de substituição previstos no art. 11, §3º, item a, da Resolução 63/12, já que os ofícios de migrações são considerados ofícios cíveis especiais e não meros ofícios cíveis com atuação especializada. Por maioria, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido de conhecer os embargos, visto que são tempestivos, e, por unanimidade, rejeitar o provimento por ausência de obscuridade ou omissão. Vencido o Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de não conhecer dos embargos pois este não indicou de forma clara e precisa o ponto obscuro, contraditório ou omisso da decisão embargada conforme exige o art. 1022 do CPC quanto aos requisitos do aclaratório. De fato, quando se trata de manifesta tentativa de rediscussão da matéria julgada, não seria o caso de se conhecer e negar no mérito mas sim de rejeição in limine dos embargos. Registre-se que neste momento o Presidente do Conselho, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, passou a Presidência da Sessão ao Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques. (Processo nº 08160.000173/2016-72. 40º Concurso de remoção dos Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria.). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, que votou no sentido de remover Caio Cezar de Figueiredo Paiva: de Guarulhos/SP para Campinas/SP, Danilo Moreira Nascimento: de Manaus/AM para Guarulhos/SP, Vanessa Guimarães Machado: de Campina Grande/PB para Maceió/AL, Elias Duarte de Azevedo: de Maceió/AL para Campina Grande/PB, João Paulo Cachate Medeiros de Barros: de Feira de Santana/BA para Maceió/AL, Diego Bruno Martins Alves: de Belém/PA para Feira de Santana/BA, Daniel Maia Tavares: de Porto Velho/RO para Belém/PA, Pablo Luz de Beltrand: de Dourados/MS para Manaus/AM, Sheila Guarezi Zandomeneco: de Juína/MT para Dourados/MS, Welmo Edson Nunes Rodrigues: de Altamira/PA para Porto Velho/RO. Restaram abertas e não preenchidas 1 (uma) vaga em  Altamira/PA e 1 (uma) vaga em Juína/MT. Registre-se que não foram consideradas as retificações fora do prazo. Encaminhe-se com urgência ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal para providências. (Processo nº 08146.000262/2015-16.  Pedido de revisão. Autorização de Trabalho à distância para acompanhamento de cônjuge. Interessado: Dr. Felipe Dezorzi). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eduardo Valadares de Brito, que votou no sentido deacolher o pedido do requerente e deferir a redução da medida compensatória de 50% para 20% da distribuição normal dos processos. (Processo nº 08038.005516/2016-09.  Pedido de afastamento para cursar mestrado. Teletrabalho. Interessado: Dr. Antônio Ezequiel Inácio Barbosa). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Eduardo Flores Vieira, que, referendando a liminar anteriormente concedida, votou no sentido de recomendar ao Defensor Público-Geral Federal o afastamento do Exmo. Defensor Público Federal, Dr. Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, para frequentar o curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza (UNIFOR) com a manutenção da atividade-fim na Categoria Especial, mediante a realização de trabalho a distância pelo período de 11/07/2016 a 31/08/2018, correspondente a dois anos, sem prejuízo do subsídio e do usufruto das férias já marcadas, conforme art. 11 da resolução nº 65/2012/CSDPU. No caso, ficou decidido por não haver acréscimo da distribuição da carga de trabalho do requerente conforme razões do Parecer nº 259 da Corregedoria, devendo ser cumprido os compromissos relativos às letras a) e c) do inc. VII do art. 3º da Resolução nº 65/2012/CSDPU. Remeta-se o processo para a Escola Superior da Defensoria Publica da União para acompanhamento do afastamento e, ao final, parecer, conforme art. 31 da Resolução nº 65/2012/CSDPU. (Processo nº 08184.000117/2016-60. Averbação de tempo de serviço. Interessada: Dra. Luciana Budoia Monte). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido de ratificar a liminar concedida e averbar o tempo efetivo de serviço público federal da Dra. Luciana Budoia Monte, no montante de 480 (quatrocentos e oitenta) dias líquidos, conforme decisão liminar contante do documento  1364639, já devidamente cumprida pela DICAD e incluída na lista de antiguidade. Encaminhe-se à DICAD para ciência. (Processo nº 08197.000101/2016-16. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Welmo Edson Nunes Rodrigues). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eduardo Flores Vieira, que votou no sentido de averbar o efetivo tempo de serviço público federal do Defensor Público Federal, Dr. Welmo Edson Nunes Rodrigues, no montante de 3.415 (três mil, quatrocentos e quinze dias) dias de tempo de serviço publico geral/estadual. Encaminhe-se à DICAD para providências e atualização da lista de antiguidade da carreira. (Extrapauta. Processo 08200.000013/2016-18. Averbação de tempo de serviço. Interessada:  Dra. Danielle Reis da Matta Celano). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido de retificar a liminar anteriormente concedida e atualizar lista de antiguidade, fazendo constar apenas 45 (quarenta e cinco) dias de serviço geral, ao invés dos 71 (setenta e um) dias anteriormente averbados. Encaminhe-se à DICAD para providências e atualização da lista de antiguidade da carreira. (Extrapauta. Processo: 08038.001220/2016-19. Averbação de tempo de serviço. Interessada: Dra. Sheila Guarezi Zandomeneco. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, para, dada a inconsistência apresentada no documento registrado sob número 1300765, especificamente na certidão constante das fls. 5, e da retificação apresentada pela requerente (doc 1354405), retificar os assentamentos funcionais da Exma. Defensora para 2.991 dias de serviço público federal e 1.171 dias de serviço público estadual, ou seja, reduzindo 30 dias do tempo de serviço público federal averbado na decisão anterior deste colegiado, com repercussão em seu reposicionamento na Lista de Antiguidade da Carreira de Defensor Público Federal.  Encaminhe-se à DICAD para providências e atualização da lista de antiguidade da carreira. (Processo nº 90511.000021/2016-23. Consulta - Atuação da DPU em caso de Curadoria Especial. Interessado: Dr. Ricardo Kifer Amorim). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido de não conhecer da consulta por ausência de dúvida interpretativa razoável, e sim pedido de restrição de atendimento, nos termos da Questão de Ordem nº 13, e do art. 5º da Resolução 85, recomendando ao interessado o encaminhamento da demanda ao Gabinete do Defensor Público-Geral Federal, nos termos do art. 3º, § 3º da Resolução 60. (Extrapauta: Processo nº 08184.000277/2016-17. Consulta. Resolução 103. Interessada: Dra. Mariana Preturlan) Trata-se de consulta formulada pela Exma. Chefia da DPU/SP em que esta faz duas perguntas: 1) Pode o Defensor Público ser escalado para realizar plantão (sobreaviso de feriado e final de semana, ou de atendimento) em período em que tenha a distribuição de PAJs suspensa, na forma do art. 14 da Res. 63/2012. 2) Pode o Defensor Público programar férias durante o período de recesso forense, abrangendo os dias que estava escalado para a realização de plantão de sobreaviso? Após leitura do relatório, oExmo. Sr. Conselheiro, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, esclareceu que a primeira pergunta da consulta foi subdividida em duas alíneas. Na primeira parte da resposta, votou o relator em afirmar que: o Defensor Público Federal não podeser escalado(a) para realizar plantão de sobreaviso de feriado e final de semana (serviço extraordinário) quando o período de suspensão de distribuição de PAJs e autos já tenha se iniciado, na forma do artigo 14 da Resolução CSDPU. 63/2012, o que foi seguido à unanimidade. Cabe observar que tal entendimento altera o posicionamento deste colegiado tomado em parte na Consulta SEI 90511.000007/2014-68 sobre plantões, que entendia ser possível os plantões nos períodos de suspensão. Quanto à alínea B, o relator votou no sentido de afirmarquepode o Defensor Público Federal ser escalado para realizar plantão de atendimento diário na unidade (serviço ordinário) quando o período de suspensão de distribuição de PAJs e autos já tenha iniciado, na forma do artigo 14 da Resolução CSDPU 63/2012, vencido, neste ponto, o Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que entendeu que, caso as férias já estejam marcadas, o Defensor não pode ser escalado para realizar o plantão de atendimento diário na unidade, quando o período de suspensão de distribuição de PAJs e autos já tiver se iniciado. Quanto a segunda pergunta, o Exmo. Relator votou no sentido de que: pode o Defensor Público programar férias durante o período de recesso forense, abrangendo os dias em que estaria escalado para a realização de plantão de sobreaviso. Aberta a votação, a Exma Conselheira, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, abriu divergência no sentido de que o Defensor Público não pode programar férias durante o período de recesso forense, quando este já estava escalado para a realização de plantão de sobreaviso neste período. Caso o Defensor Público queira marcar férias no período de recesso forense, deve fazê-lo antes da escolha/definição da escala de plantão, priorizando, assim, o planejamento e a gestão da unidade. A maioria do colegiado seguiu a divergência ficando vencidos o Relator e Exmo. Conselheiro Dr. Eduardo Flores. (Extrapauta. 90511.000032/2016-11- Especialização do novo oficio criado na unidade de Porto Alegre/RS em virtude da extinção do ofício de DHTC) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, que votou no sentido de acolher o Parecer CGDPU (1371374) pela criação de mais 01 (um) Ofício Previdenciário na unidade da DPU em Porto Alegre/RS. (Extrapauta.  08038.010707/2015-01. Recurso. Interessados: Alan Cunha de Moraes, Rafael Fiolic Alvarez, Patrícia Bettin Chaves e Regina Taube Nunes) Após leitura do relatório,o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, conforme princípio de que o duplo grau de jurisdição não representa garantia de cunho constitucional ou legal que imponha a previsão de recursos administrativos, votou pelo não conhecimento do recurso. Por maioria, vencido o relator, decidiu pelo conhecimento do recurso. Registre-se que os Conselheiros Dr. Eduardo Flores Vieira, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, por fundamento diverso, acompanharam a divergência e optaram por considerar o recurso um pedido de reconsideração. Em relação ao mérito, por unanimidade, acompanhar o relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que negou provimento ao recurso, indeferindo,  portanto, a solicitação de reforma da decisão para criação o 5º Ofício Previdenciário de Porto Alegre/RS. Regitre-se que a Dra. Carolina Botelho,  o Dr. Vinicius Diniz e a Dra. Karina Rocha adotaram o fundamento diverso da caducidade do objeto do recurso para acompanhar o relator. (Extrapauta. 90511.000029/2016-90. Especialização do novo oficio criado na unidade de Belo Horizonte/MG em virtude da extinção do ofício de DHTC) Registre-se a suspeição do Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, abriu preliminar votando por não se escolher o novo ofício neste momento, devendo esta ocorrer apenas após o término do mandato do DRDH. Neste ponto, o relator ficou vencido, tendo o restante do Colegiado entendido pela escolha neste momento. Quanto ao mérito, por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheito, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, que votou no sentido de acolher o parecer da Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União pela criação de mais 01 (um) Ofício Cível na unidade da DPU em Belo Horizonte/MG. (Extrapauta. 90512.001598/2016-42. Requerimento. Interessado: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, que votou no sentido de não conhecer do requerimento, na esteira do que decidido nos autos SEI 08038.002480/2016-01. Em relação aos capítulos do requerimento atinentes às Portarias locais da DPU/RJ, encaminhe-se o procedimento ao  Exmo. Gabinete do Defensor Público-Geral Federal, para o que reputar pertinente. (Processo nº 90511.000043/2016-93.  Proposta de alteração de Resolução CSDPU n° 40/2010. Interessado: Dr. Pedro Paulo R. Chiavini e Dr. Geraldo Vilar). O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eduardo Valadares, apresentou proposta de alteração da Resolução 40. Conforme preceitua o art. 3º do RICSDPU, a análise e votação do feito fica sobrestada até a próxima sessão. (Processo nº 90511.000014/2015-41.  Proposta de alteração da Resolução CSDPU nº 84/2014). Após leitura do relatório, o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eduardo Valadares, votou no sentido de acolher a integralidade da proposta. O julgamento do presente foi interrompido pelo pedido de vista do Exmo. Presidente do Conselho Superior, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. O Exmo. Corregedor, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, antecipou seu voto acompanhando o relator. O processo deve retornar obrigatoriamente na próxima sessão conforme §3º do art. 28 do RICSDPU. (Extrapauta. 90511.000117/2015-19.  Pagamento de indenização de transporte nos deslocamentos de casa para a DPU por ocasião dos plantões de sobreaviso. Interessado: Carlos de Almeida Sales Macedo)  Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, que votou pela perda do objeto da consulta, tendo em vista a alteração da Portaria DPGF n.º 291/2015 pela Portaria n.º 95/2016, e consequente desistência do requerente quanto ao pedido. (Extrapauta. 08162.000111/2016-41. Consulta. Interessada: Quezia Jemima Custódio Neto da Silva) O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, votou no sentido de considerar que o CSDPU não possui atribuição para julgar requerimentos em que o objeto contempla atividades administrativas sob a gestão da Defensoria Pública-Geral da União, de modo que não conheceu da consulta. A análise do feito foi interrompida pelo pedido de vista do Corregedor-Geral, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. (Extrapauta. 08172.000310/2016-30. Consulta. Interessada: Luaní Melo) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, que votou no sentido de não se conhecer da Consulta, com base na Questão de Ordem nº 13, em virtude desta não trazer dúvida razoável quanto ao texto da resolução, e na esteira do que decidido nos autos SEI 90511.000039/2016-25, principalmente no ponto em que afirma que “não se conhece de pedido de homologação de acordo interno da unidade, por inexistência de previsão regimental na medida em que este colegiado não autoriza acordos que tragam previsão contrária ao disposto em Resolução.” Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.024940/2013-18, 08170.000322/2014-12, 90511.000017/2016-65, 08139.000338/2016-83, 08038.004292/2016-18, 08175.000776/2016-13, 08178.000199/2016-21, 08146.000698/2015-13, 90511.000035/2016-47, 90511.000089/2015-21, 90511.000020/2015-06. Após cumprimentos, todos os Conselheiros agradeceram e saudaram a nova Administração e os Conselheiros que assumirão o Biênio 2016/2018. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 3 de agosto de 2016, às 17h37.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal




LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União

EDUARDO VALADARES DE BRITO

Conselheiro Efetivo

EDUARDO FLORES VIEIRA

Conselheiro Efetivo

DANIELLE DE SOUZA OSÓRIO

Conselheira Efetiva



VINÍCIUS DINIZ MONTEIRO DE BARROS

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo