No dia 02 de fevereiro de 2016, às 9h44min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 183ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, em exercício, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, e integrada pelos Conselheiros Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Dra. Daniele de Souza Osório, Dra. Carolina Botelho M. de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Na presença do representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dra. Michelle Leite. (Processo nº 08038.014091/2013-78.Avaliação de Estágio Probatório – 9º Quadrimestre. Interessado: Dr. Gabriel César dos Santos.) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra.Daniele de Souza Osório, que votou no sentido de acatar o parecer da Corregedoria e homologar o estágio probatório do Dr. Gabriel César dos Santos. (Processo nº 08038.014115/2013-99.Avaliação de Estágio Probatório – 9º Quadrimestre. Interessada: Dra. Mariana Doering Zamprogna.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.Vinícius Diniz Monteiro de Barros, que votou no sentido de acatar o parecer da Corregedoria e homologar o estágio probatório da Dra. Mariana Doering Zamprogna. (Processo n° 08038.015835/2013-71.Avaliação de Estágio Probatório – 9º Quadrimestre. Interessado: Dr. José Benedito da Silva Neto.) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra.Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido de acatar o parecer da Corregedoria e homologar o estágio probatório do Dr. José Benedito da Silva Neto. (Processo nº 08038.000333/2013-46.Avaliação de Estágio probatório. Interessada: Dra. Ana Paula Villas Boas.) O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.Eduardo Valadares de Brito, após pedido de vista, votou no sentido de entender preenchido o lapso temporal próprio para aprovar e homologar o estágio probatório da Defensora nos termos do voto-vista, mormente quando consideradas as circunstâncias do caso concreto no que foi acompanhado pela maioria. Vencido, o Corregedor. A Dra. Carolina Botelho  registra entendimento já pacificado neste colegiado de que o período em gozo de licença maternidade por Defensora Pública dispensa avaliação de atividades e se filia ao entendimento do relator que inexiste utilidade prática na discussão da suspensão do estágio probatório durante o período de requisição, no caso em tela, visto que já se passaram mais de 15 meses do retorno à atividade fim sem que a Administração tenha solicitado complementação de  relatórios de atividades, não se admitindo a exigência neste momento da apresentação de três novos relatórios em razão da preclusão decorrente da inercia da Adminsitração.. (Processo nº 08038.005842/2015-27.Pedido de providências. Interessados: Defensores da Unidade da DPU/PA.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.Vinícius Diniz Monteiro de Barros, que votou no sentido de opinar ao Exmo. Defensor Público-Geral Federal, a quem compete com exclusividade a representação judicial e extrajudicial da DPU (art.8.º, II, da LC 80/94), provocar os órgãos de controle ao exercício da judicatura, em especial o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com cópia dos expedientes constantes deste feito, para apuração dos fatos aqui escrutinados. No mais, para consideração e análise autônomas do Exmo. Defensor Público-Geral Federal, o relator encaminhou minuta, meramente sugestiva de representação. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor-Geral para as providências cabíveis. Registre-se em Ata que a ANADEF parabenizou os Defensores da Unidade que em nenhum momento se furtaram de suas funções e ao Conselho Superior pelo encaminhamento da representação. Por fim, o presente processo deverá ser apensado ao processo 08038.002935/2015-08. (Processo n° 08038.000752/2016-21.Consulta - Resolução CSDPU nº 104/2014. Interessada:  DPU/Natal.) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra.Daniele de Souza Osório, que votou de não conhecer da Consulta uma vez que o presente questionamento já foi respondido pelo Colegiado quando do julgamento dos processos  08038.011491/2015-93 e 90511.000116/2015-66 (181ª Sessão Ordinária do CSDPU realizada em 03 de dezembro de 2015), no sentido de que as compensações abrangem apenas dias úteis. Entendendo-se que deve ser gozada  “nos dias normais de trabalho, ou seja, sobre dias úteis e não sobre dias em que o empregado já goza de repouso normalmente, tais como domingos, feriados etc” (TST, AIRR-795/2002-004-16-40.9; TRT16, ROPS 00795-2002-004-16-85-7). Nesse sentido, se o servidor possuir cinco dias de compensação e esta iniciar na quarta-feira, ela se dará na quarta, quinta, sexta, segunda e terca-feira, pulando os dias de sábado e domingo. (Processo n° 08152.000018/2016-55.Conversão do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva em Ofício Criminal. Requerimento Conjunto – Interessados: Dr. Carlos de Almeida Sales Macedo, Dra. Mariana Costa Guimarães, Dra. Alessandra Sado, Dra. Fernanda Theodoro Benfica e Dr. Adriano Henrique de Oliveira Afonso.) Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.Vinícius Diniz Monteiro de Barros, foi aberta oportunidade para manifestação do Exmo. Pedro Paulo Gandra que reiterou todos os argumentos apresentados nos memoriais anexados aos autos. Seguindo, o Relator, Dr. Vinícius Diniz, votou no sentido de confirmar a liminar anteriormente concedida e suspender o procedimento de remoção (movimentação) interna, iniciado pela Exma. Chefia da DPU-GO, em relação à oferta da vaga do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva apenas, no que foi acompanhado, à unanimidade, pelo Conselho Superior. Por fim, no que toca ao julgamento do mérito, o processo fica suspenso até que a nova regulamentação do DHTC seja editada por este Conselho, conforme procs 08038.006283/2014-91 e 08038.001590/2012-14. (Processo n° 08038.012499/2015-77.Pedido de afastamento para elaboração de dissertação do Mestrado. Interessado: Sr. Bernardo Oliveira Buta.) Após leitura de relatório pela Exma. Sra. Conselheira, Dra.Daniele de Souza Osório, foi aberta oportunidade para manifestação do interessado, que reiterou os motivos pelos quais fez o requerimento. Seguindo, o Conselho Superior passou à colheita de votos e, por unanimidade, recomendou o afastamento do servidor pelo prazo requerido, qual seja, 60 dias, iniciando em 02 de abril, com término em 31 de maio de 2016. Encaminhe-se ao Gabinete do Defensor-Geral para expedição de Portaria de afastamento. (Julgamento Conjunto - Processos n° 08139.000023/2016-36 e 08139.000041/2016-18.Reestruturação da DPU/BH. Interessado: Dr. Vinícius Cobucci.) Declarou sua suspeição o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Após leitura do relatório pela Exma. Sra. Conselheira, Dra.Daniele de Souza Osório, foi aberta oportunidade para manifestação dos interessados. O Dr. Vinícius Cobucci informou sobre os motivos que justificaram o pedido de impugnação do ato do Defensor-Chefe da Unidade da DPU em Belo Horizonte. Em seguida, foi aberta oportunidade para manifestação da Dra. Paula Fonseca, que se pronunciou contrária às indagações do Dr. Vinícius. Por sua vez, o Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, na condição de interessado, se manifestou no sentido de que a Resolução nº 110 é plenamente lícita, atendendo ao disposto nos arts. 95, II, 93, VIII e 134, § 4º, da Constituição, na medida em que harmoniza a prevalência do interesse público, a garantia da inamovibilidade e as consequências da alteração de atribuição de ofícios. No entanto, asseverou que a sistemática dos parágrafos do art. 8º da Resolução CSDPU 63/2012 não teria aplicação no caso específico, tendo em vista que houve alteração de atribuição de todos os ofícios cíveis e cíveis especiais da unidade, com a criação de dezenove novos ofícios, o que indicaria a necessidade de escolha, por parte dos membros afetados, de qualquer um desses novos ofícios ou, se, a antiguidade assim permitisse, de outras áreas da Unidade. O Conselho resolveu cindir o julgamento e, primeiramente, passaram à análise do processoSEI nº 08139.000023/2016-16. Neste ponto, a Conselheira Dra. Daniele de Souza Osório encaminhou entendimento no sentido de negar provimento ao pedido formulado pelo Dr. Vinícius Cobucci, informando que a Resolução nº 110 não está eivada de qualquer tipo de vício ou inconstitucionalidade, motivo pelo qual as medidas de reestruturação adotadas pelo Chefe da Unidade estão em conformidade com as normas e entendimento deste Colegiado, no que foi acompanhada, à unanimidade, pelos Conselheiros. Já quanto ao processo SEI nº 08139.000041/2016-18, a Exma. Relatora entendeu que a regra adotada pelo Chefe da Unidade estaria em total conformidade com a norma vigente e, por isso, votou pela manutenção integral da sistemática adotada, no que foi acompanhada por maioria. Vencido o Conselheiro, Dr. Vinícius Diniz, que entendia pela necessidade de reforma da decisão do Chefe. Por fim, por unanimidade, por ausência de efeitos que beneficiem o impugnante, o Conselho decidiu pelo não conhecimento do pedido para que o Dr. Guilherme seja lotado no ofício remanescente. (Processo n° 08184.000073/2016-78.Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. José Lúcio do Nascimento Neto.) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido de averbar o total de 106 dias líquidos, como tempo de serviço público federal. Encaminhe-se à DICAD para as providências cabíveis. (Processo nº 08038.000553/2016-12.Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Walber Rondon R. Filho.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de averbar o total de 3.870 dias líquidos, como tempo de serviço público federal. Encaminhe-se à DICAD para as providências cabíveis. (Processo nº 90511.000009/2016-19.Proposta de Resolução - Suspensão de férias dos DPF. Interessada: Dra. Polianna Maia.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.Eduardo Valadares de Brito, que apresentou proposta de Resolução para análise dos demais Conselheiros. O Conselho Superior, retornou o feito à julgamento e, por unanimidade, decidiram pela quebra do interstício de 1 Sessão Ordinária para apreciação do mérito. O Conselho Superior, por unanimidade, aprovou nova Resolução Conjunta sobre o tema. Aprovada Resolução nº 122.  (Processo nº 90511.000014/2015-41. Proposta de alteração da Resolução nº 84/CSDPU. Interessado: Dr. Lúcio Ferreira Guedes.) O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.Eduardo Valadares de Brito, apresentou proposta de Resolução para análise dos demais Conselheiros, conforme art. 3º da Res. nº 51/CSDPU, ficando o processo sobrestado até sessão futura. (Processo nº 90511.000098/2015-12.Pedido de reconsideração - Especialização da vaga na Unidade de Curitiba/Paraná. Interessado: Dr. Renato Costa de Melo.) Por maioria, o Conselho Superior decidiu, ante a ausência de periculum in mora, revogar a liminar concedida pelo Exmo. Relator e baixar o feito em diligência para que todos os Defensores da Unidade sejam intimados a se manifestar sobre a criação do novo Ofício, já que estes não haviam sido intimados, na forma do art. 8º da Resolução nº 63/CSDPU, vencidos o Exmo. Relator, Dr. Eduardo Valadares, que entendia pela necessidade de criação de um novo Ofício de DHTC na Unidade, justificando que a não resposta da Unidade correspondia a um “non liquet”, e o Exmo. Conselheiro, Dr. Vinícius Diniz, que entendia que o cargo vago deveria ser distribuído a um Ofício Cível. (Processo nº 90511.000120/2015-24.Consulta – Plantões. Interessado: Dr. Rafael Bravo Gomes.) Após leitura do relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.Lúcio Ferreira Guedes, o Conselho entendeu pela necessidade de redistribuição dos autos à Relatora originária. Feita a redistribuição, a Conselheira Relatora, Dra. Carolina Botelho, iniciou leitura do relatório e, em seguida, foi aberta oportunidade para manifestação do Exmo. Dr. Rafael Bravo Gomes que, além de elencar diversos pontos que carecem de respostas, informou que fará a adequação da Portaria nº 2/2015 nos termos do decidido pelo CSDPU. Preliminarmente, o Conselho Superior, por unanimidade, votou pelo não conhecimento do recurso em virtude de o mesmo ser uma rediscussão da matéria que já foi anteriormente decidida pelo CSDPU, não trazendo nenhum fato novo em relação a causa. Pelo contrário, verificou-se que ainda não foi editada pela chefia a nova portaria regulamentando o plantão em conformidade com a decisão constante da ata da 182ª Sessão Ordinária deste colegiado, realizada em janeiro de 2016, quando foi fixado o prazo de 15 dias da publicação da ata daquela reunião para edição de novo regulamento pela chefia da unidade da DPU/NSI. Quanto à consulta formulada no bojo do processo, o CSDPU, apesar de entender que as consultas devem ser realizadas no plano abstrato em processos independentes, resolveu responder à consulta em atenção à economia processual. Assim, o Conselho Superior passou a responder os questionamentos formulados: 1) Há um tempo mínimo que o servidor, em regime de sobreaviso, deverá se apresentar na unidade para realizar o atendimento? R: Não. O Servidor deve estar prontamente disponível por meio do telefone do plantão e se locomover à Unidade da DPU, caso necessário, em prazo razoável; 2) O vigilante da unidade ficará responsável por atender o assistido ou Polícia Federal (em caso de flagrante) e ligar para o servidor plantonista? R: As funções do vigilante estão elencadas no contrato de prestação de serviço, porém não é vedado ao mesmo que ligue para o servidor plantonista para informar de alguma ocorrência ou disponibilize o telefone para o assistido ligar e ser atendido pelo plantonista. Aqui cabe ressaltar que o vigilante pode fazer o atendimento físico a qualquer um que bata às portas da Defensoria em horário fora do expediente. Contudo, o atendimento jurídico é realizado pelos plantonistas (Defensor e servidor) que podem fazê-lo por telefone ou presencialmente, inclusive entendendo que não se trataria de uma demanda urgente. 3) O celular de plantão, adquirido para utilização em plantão e cujo o número é divulgado aos órgãos do sistema de justiça, deve permanecer com o servidor plantonista? Sim. O celular deverá permanecer com o servidor plantonista durante todo o período de plantão. (Processo nº 90511.000108/2015-10.Consulta – Pedido liminar. Interessado: Dr. Flávio Henrique Siviero.) A Exma. Sra. Conselheira Relatora, Dra.Daniele de Souza Osório, encaminhou voto no sentido de não conhecer da consulta, uma vez que se trata de verdadeira impugnação em caso concreto. No mais, por força do pedido subsidiário apresentado, entendeu tratar-se de recurso administrativo contra ato da chefia da unidade de São Paulo/SP. Todavia, considerou o Colegiado incompetente para a análise do feito, uma vez que as decisões administrativas da chefia devem ser objeto de questionamento inicial ao Defensor-Geral Federal e, somente na hipótese de serem mantidas, podem ser trazidas ao e. CSDPU em recurso fundado na Súmula n.º 01. Além disso, a relatora considerou que o PAJ cujo despacho originou a presente irresignação restou tramitado para outra Defensora e o ato foi por ela praticado, tal como pretendia o recorrente, inexistindo prejuízo a ser reparado. O voto da relatora foi acompanhado pela Dra. Carolina Botelho. O Exmo. Conselheiro, Dr Thomas de Oliveira Gonçalves, abriu divergência por entender que a Consulta deveria ser conhecida, tendo em vista que se trata de dúvida razoável, abstrata e objetiva, no que foi acompanhado pelo Dr. Vinícius Diniz e Dr. Eduardo Valadares. O julgamento do processo foi sobrestado pelo pedido de vista do Exmo. Conselheiro Dr. Lúcio Ferreira Guedes. (Processo nº 08175.001219/2015-21.Consulta - Referente à substituição dos Ofícios de Saúde pelos Ofícios Cíveis e pelos Ofícios Criminais na unidade da DPU/ RJ. Interessado: Dr. Eraldo Silva Júnior) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira Relatora, Dra.Daniele de Souza Osório, que conheceu da Consulta. por se tratar de dúvida razoável e, seguindo, respondeu ao questionamento no sentido de qualificar os Ofícios de Saúde do Rio de Janeiro como Ofícios Cíveis especializados e, por isso, as substituições deverão respeitar as regras estabelecidas pelo art. 11 da Resolução CSDPU nº 63/2011 em sua integralidade, sem qualquer exceção no caso concreto. (Julgamento conjunto. Processos nº 08038.006204/2015-23 e 90511.000003/2016-41.Requerimento - Alteração da Resolução nº 65/CSDPU. Interessados: Dr. Fernando Mauro Barbosa e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa.) Após leitura dos relatórios pelos respectivos Relatores, o Colegiado aprovou nova Resolução que altera o texto da Resolução nº 65. Aprovada Resolução nº 121. As Conselheiras Daniele Osório e Carolina Botelho divergiram da maioria para estabelecer limite ao número de Defensores em gozo simultâneo da licença capacitação, na quantidade de 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade. Venceu o entendimento de que a única restrição é aquela do art. 13 da Res. 63/2012/CSDPU, que diz que deverá ser observado o percentual mínimo de 50% dos Defensores Públicos em atividade, titulares de órgãos de atuação de mesma especialidade do requerente. Registre-se, ainda, que os Conselheiros Eduardo Valadares e Daniele Osório restaram vencidos quanto à exigência de entrega dos artigos científicos publicados durante o afastamento e, de forma divergente à maioria, entenderam pela entrega apenas de cópia do trabalho final do curso frequentado. (Processo nº 08145.001530/2014-46. Consulta - Atuação perante a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. Interessado: Dr. Marcelo Bianchini – DPF em Cascavel/PR.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Relator, Dr.Eduardo Valadares de Brito, que votou no sentido de conhecer do recurso, em virtude da recorribilidade da decisão prevista na Lei nº 9.874/99 apresentado pelo Defensor Marcelo Bianchini. No caso, salientou que cabe ao próprio Colegiado decidir sobre sua competência, sendo que o acesso ao CSDPU não poderia ser obstado ou impendido por nenhum Relator monocraticamente, nem mesmo pelo Defensor-Geral. Ou seja, qualquer decisão sobre a competência do CSDPU deve ser levada ao colegiado. Assim, em divergência à decisão monocrática atacada do SubDefensor, que negava monocraticamente a competência do Conselho e determinava a entrega de cópia do PAJ (ou de parte dele) ao órgão de acusação (MPF), asseverou que o PAJ é acobertado pelo sigilo profissional. Nesse sentido, nenhuma requisição de qualquer autoridade poderia ser atendida para se entregar qualquer documento ou informação constante do Processo de Assistência Jurídica, pois ele estaria integralmente acobertado pelo referido sigilo, garantia constitucional. Desde a primeira página, até a última, não importando o teor da informação. O Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira acompanhou o relator, contudo, por fundamento diverso, tendo em vista previsão expressa no regimento interno de recurso contra decisão terminativa do Conselho e também em decorrência da aplicação subsidiária do CPC, que possibilitaria a interposição de agravo contra decisão monocrática. Com relação ao mérito, o Relator votou no sentido de responder a Consulta no seguinte sentido: A) Por unanimidade, o Conselho Superior encaminhou entendimento de que Defensor Público Federal não está sujeito à atividade correicional do Ministério Público Federal; B) O Relator, neste ponto, respondeu que o Defensor Público Federal está acobertado pelo sigilo profissional constitucional e não pode e nem deve atender requisições de quaisquer autoridades públicas que sejam da CR para apresentar qualquer informação constante em folha, autos digitais ou congêneres de PAJ´s de assistido, salvo se o Defensor entender por bem, dentro da sua autonomia funcional, que o franqueamento da informação favoreça de algum modo o assistido. Neste ponto, ficaram vencidos os Exmos. Conselheiros Dr. Thomas de Oliveira e Dra. Daniele de Souza Osório que abriram divergência para responder mais objetivamente o questionamento no sentido de que não existe obrigatoriedade de atendimento de requisição do MPF para fornecimento de cópia do PAJ em decorrência da garantia Constitucional do sigilo profissional; C) O Conselho Superior, por unanimidade, entendeu pelo não conhecimento em decorrência da não apresentação do articulado e D) Neste questionamento, o Conselho Superior, por unanimidade, entendeu  prejudicado o pedido liminar, tendo em vista análise definitiva da questão e que a decisão monocrática de entrega do PAJ teria sido satisfativa e exauriu-se no momento do franqueamento da informação ao Órgão acusatório. Registre-se em Ata que a Sessão de Março se realizará nos dias 08 e 09.Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08132.000008/2016-58, 08038.004274/2015-47 e 08038.003612/2015-23. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 03 de fevereiro de 2016, às 18h35min



LÚCIO FERREIRA GUEDES

Presidente do Conselho Superior, em exercício

EDUARDO VALADARES DE BRITO

Conselheiro Efetivo

DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

Conselheira Efetiva



VINÍCIUS DINIZ MONTEIRO DE BARROS

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo