No dia 12 de janeiro de 2016, às 9h30min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, para sua 182ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, e integrada pelos Exmos. Conselheiros Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Vinícius Monteiro de Barros, por vídeo conferência, Dra. Daniele de Souza Osório, Dra. Carolina Botelho M. de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Na presença da Representante da ANADEF, Dra. Michelle Leite. (Processo nº 08188.000151/2015-13.Averbação tempo de serviço. Interessada: Dra. Carolina Balbinott) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou no sentido de averbar um total de 1.849 dias líquidos como tempo de serviço público federal. Encaminhe-se à DICAD para as providências cabíveis. (Processo nº 08038.003927/2014-91.Proposta de Resolução - Dispõe sobre a assistência à saúde dos membros e servidores da Defensoria Pública da União na forma de auxílio. Interessado: Dr. Eraldo Silva Júnior.) Após pedido de vista, o Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova trouxe o feito à julgamento e, após a leitura do voto-vista, o Conselho Superior passou a analisar a Resolução Conjunta, dispositivo a dispositivo. A Resolução foi aprovada a unanimidade salvo em relação à alínea d, do item 4 do anexo da presente Resolução e dispositivos semelhantes no anexo, onde ficaram vencidos a Dra. Carolina Botelho e o Dr. Lúcio Guedes, que entendiam ser desnecessário a comprovação de que o dependente resida com o titular já que tal situação de dependência fica evidenciada com a cópia da declaração de imposto de renda. Aprovada Resolução Conjunta DPGU/CSDPU nº 119. (Julgamento conjunto - Processo nº 08184.001389/2014-15 e 08184.001472/2014-94.Pedido liminar. Interessada: Dra. Luciana Dytz.)  O Conselho, por maioria, ratificou a liminar concedida pela relatora até o dia 26/01/2016, recomendando-se ao Defensor-Geral que, caso após a referida data, a Defensora permaneça na área cível, seja analisada a possibilidade de designação da Dra. Luciana Dytz conforme consta do Parecer nº 53 da Corregedoria, respeitados os parâmetros de acréscimo já estabelecidos por este Colegiado conforme decisão na ata da 181ª Sessão Ordinária do colegiado. Seguindo, por maioria, com voto de qualidade do Presidente, o Conselho Superior entendeu de forma divergente à relatora e, em relação à manifestação n.º 134802 dos autos de nº 08184.0001472/2014-94, concluiu que eventual encaminhamento à Corregedoria para providências caberia à relatora ou a qualquer dos conselheiros individualmente e não ao colegiado, vencidos a Dra. Daniele de Souza Osório, Dra. Carolina Botelho e Dr. Lúcio Ferreira. O Exmo. Defensor Público-Geral Federal, em razão de entendimento contrário antes firmado acerca da competência para a decisão do trabalho a distância neste caso em particular e em outros similares, não participou da deliberação acerca da designação extraordinária. (Processo n° 08038.003534/2014-86.Aprovação de Enunciados -  Atuação dos DPF’s.  Interessada:  Câmaras de Coordenação e Revisão.)Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.Thomas de Oliveira Gonçalves, o julgamento do processo foi suspenso pelo pedido de vista feito pela Dra. Daniele de Souza Osório. (Processo nº 08163.000129/2015-51. Consulta com pedido liminar. Interessado: Dr. Daniel Kishita.) Após leitura de relatório pela Exma. Sra. Conselheira, Dra. Daniele de Souza Osório, o Conselho Superior, por unanimidade, ratificou a liminar concedida anteriormente pela relatora. Após, no que toca ao mérito, o julgamento do processo foi suspenso pelo pedido de vista conjunta dos Conselheiros Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves e Dr. Lúcio Ferreira Guedes. (Processo nº 08038.006204/2015-23.Solicitação de alteração da Resolução CSDPU nº 65. Interessado: Dr. Fernando Mauro Barbosa de Oliveira.) A proposta foi apresentada ao colegiado para emendas conforme preceitua o art. 3º do RICSDPU, ficando sobrestada sua análise e votação para outra sessão. (Processo nº 90511.000120/2015-24.Consulta acerca de plantões de servidores. Interessada: Servidora Monica Marli de Souza.) Por entender que a liminar é satisfativa, o colegiado entendeu analisar o mérito diretamente. Assim, após leitura do voto pela Exma. Conselheira Relatora, Dra.Carolina Botelho Moreira de Deus, que havia deferido parcialmente o pedido, o Exmo. Conselheiro, Dr. Lúcio Guedes, abriu divergência entendendo ser o caso de deferimento total do pedido, considerando a Portaria do Núcleo da DPU Niterói que trata do plantão nula, por estar em desconformidade com a Resolução nº 103/CSDPU, ressaltando, inclusive, não ser o caso de funcionamento da unidade no recesso forense, visto que a Portaria n. 42/2015/DPGF considerou ser feriado na Defensoria Pública da União, e portanto dia não-útil, entre os dias 20 de Dezembro e 6 de janeiro, devendo funcionar apenas em regime de plantão na forma de sobreaviso. Os demais Conselheiros seguiram a divergência tendo, também, a Relatora, alterado seu voto neste sentido. Assim, por unanimidade, o Conselho deferiu o pedido formulado, declarando a desconformidade da Portaria nº 02/2015 da DPU/Niterói (que trata do Plantão daquela unidade) com a Resolução nº 103/CSDPU, notadamente no que se refere ao regime de sobreaviso para defensores e servidores e ao horário de plantão, devendo ser editada nova norma em consonância com a referida Resolução de forma que o plantão tenha duração de 24 horas, na forma de sobreaviso (e não presencial), e conste sempre de escala com equipe de servidor e Defensor em todo o período. (Processo n° 90511.000121/2015-79.Proposta de alteração da Resolução nº 63/2012.)A proposta foi apresentada ao colegiado para emendas conforme preceitua o art. 3º do RICSDPU, ficando sobrestada sua análise e votação para outra sessão. No mais, o Colegiado decidiu abrir Consulta Pública para que os membros da Carreira se manifestem sobre o tema. (Processo n° 08038.003612/2015-23.Proposta de alteração da Resolução nº 53/2011.) A proposta foi apresentada ao colegiado para emendas conforme preceitua o art. 3º do RICSDPU, ficando sobrestada sua análise e votação para outra sessão. (Extra-Pauta. Processo nº 08175.000912/2015-86. Especialização de Ofício de Saúde - DPU/RJ) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Conselheira Relatora, Dra. Daniele de Souza Osório, que votou  no sentido de acatar o parecer feito pela Corregedoria e a manifestação apresentada nos autos pelos Defensores interessados e, no mérito, ratificar a liminar anteriormente concedida, transformando, definitivamente, o 7º Ofício Cível em Ofício de Tutela de Saúde na DPU/RJ, ressaltando que eventual alteração fática da unidade poderá ensejar reanálise da especialização do Ofício nos moldes da Resolução CSDPU n. 110/2015. Registre-se em Ata que os Conselheiros parabenizaram os atuantes nos referidos Ofícios especializados em saúde, uma vez que se tornaram referência na forma de atuação. (Processo n° 08142.000277/2015-14.Consulta sobre a suspensão de distribuição de PAJ´s após o recesso/Resolução nº 63/2012.) Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, que votou no sentido de aclarar que o período de recesso entre os dias 20 de dezembro de 2015 e 06 de janeiro de 2016 é considerado feriado, nos termos da portaria GABDPGF nº 42/2015 e, portanto, dia “não útil”. (Extra–Pauta. Processo nº 08138.000003/2016-75.Consulta - Pedido liminar.) Por entender ser a liminar satisfativa, resolveu-se julgar diretamente o mérito.Assim, por unanimidade, o Colegiado decidiu acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr.Eduardo Valadares de Brito, que votou no sentido de deferir o pedido para que as substituições dos dois ofícios cíveis vagos fiquem a cargo dos titulares dos dois ofícios cíveis preenchidos. Ademais, estando a área previdenciária com dois dos três ofícios vagos, portanto, abaixo dos 50% de atuação, faz-se necessária a sua substituição pelos ofícios criminais, visto que os ofícios cíveis já suportam carga excedente de 100% da distribuição. O Exmo. Conselheiro, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, ressaltou que o entendimento do Colegiado é de que nenhum Defensor pode suportar carga extra superior a 100% de distribuição, ou seja, nenhum Defensor pode substituir mais do que um ofício completo e, caso isto ocorra, com a quebra temporária de especialização, a distribuição para as outras áreas deve ser apenas o do excedente de Pajs acima dos 100%, e não a distribuição geral de todos os Pajs para todos, mantendo-se o mínimo de especialização na unidade e o Defensor Natural do processo, sendo que, qualquer interpretação do art. 11 da Resolução nº 63/2012, deve se dar neste sentido. (Extra-Pauta. Processo nº 08038.007898/2014-35. Proposta de alteração da Resolução n º 63/2012/CSDPU) O Exmo. Conselheiro Relator, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, encaminhou voto pela rejeição da alteração da resolução por entender que, conforme Lei Complementar nº 80/94, regulada pelo art. 5º da Resolução nº 63/2012, as atribuições de cada Ofício compreendem as bases territoriais abrangidas por cada um dos órgãos jurisdicionais e administrativos perante os quais exercem suas funções e que estejam sediados na mesma localidade da sede do órgão de atuação, não devendo o Defensor atuar regularmente fora de sua localidade, acumulando tribunais e juízos em cidades diversas, salvo em situações excepcionais já reguladas por este colegiado, no que foi acompanhado pela Exma. Conselheira Dra. Daniele Osório e Dr. Eduardo Valadares. O Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira, abriu divergência por entender que não seria possível rejeitar a proposta sem a obtenção de maiores dados de análise, inclusive para outras questões relativas à atuação da Primeira Categoria, votando, assim, pela suspensão do presente procedimento, com o encaminhamento dos autos para que a Corregedoria faça estudo pormenorizado acerca da matéria, especialmente o quantitativo de processos acompanhados pelos Ofícios da 1ª Categoria por todo o País e os respectivos órgãos jurisdicionais nos quais tramitam, sem fazer qualquer consideração, nesse momento, sobre o mérito da questão, no que foi acompanhado pela Dra. Carolina Botelho, Dr. Vinícius Diniz e pelo Exmo. Presidente do CSDPU. Vencedor, por maioria, o entendimento divergente proferido pelo Dr. Thomas de Oliveira. Encaminhe-se os autos à Corregedoria para cumprimento da diligência. (Extra-pauta. Processo nº 08038.007602/2014-86. Proposta de Resolução - Tramitação dos anteprojetos de lei ) O Presidente trouxe o feito à julgamento após pedido de vista e salientou que, considerando a recente alteração havida na Resolução nº 51/CSDPU, pela Resolução n.º 114, de 14.9.215, a qual inseriu no Regimento Interno do CSDPU a matéria objeto do presente processo para dar a este Colegiado a prerrogativa de analisar a peça orçamentária da DPU antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional, bem como dos projetos de lei de iniciativa do DPGF, considerou que referida proposta restou prejudicada, votando, assim, pelo seu arquivamento. O julgamento do processo ficou sobrestado pelo pedido de vista do Exmo. Conselheiro Dr. Eduardo Valadares de Brito.  Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se no dia 13/01, às 13h20min




HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Conselheiro Efetivo

EDUARDO VALADARES DE BRITO

Conselheiro Efetivo

DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

Conselheira Efetiva

VINÍCIUS DINIZ MONTEIRO DE BARROS

Conselheira Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo