Em 03 de agosto de 2015, às 9h30min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, para sua 177ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, integrada pelo Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, pelo Corregedor-Geral Federal, Dr. Holden Macedo da Silva, e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Ricardo Russell B. Cavalcanti, Dra. Daniele de Souza Osório, Dra. Carolina Botelho M. de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Na presença da representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dra. Michelle Leite de S. Santos. (Processo n° 90511.000056/2015-81. Pedido de providências contra ato da Secretaria Geral de Articulação Institucional. Interessado: Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas).Antes de se iniciar a leitura do relatório foi votado, por maioria, vencidos os Exmos. Conselheiros Dr. Ricardo Russel, Dr. Eduardo Valadares e Dr. Fabiano Caetano a seguinte questão de ordem: Questão de Ordem nº 15 - É permitida a sustentação oral aos interessados tanto no julgamento da liminar quanto no julgamento de mérito dos processos nas sessões do CSDPU. Assim, após a leitura do relatório, foi aberta palavra para a Exma. Dra. Viviane Magalhães que esclareceu algumas premissas fáticas que em oportunidade passada ficaram confusas. A Defensora salientou que os servidores apenas seguem regra posta pela autoridade máxima da Instituição, autoridade esta que assinou a Portaria. Portanto, reafirmou que não houve qualquer tipo de ação ou omissão por parte do Dr. Bruno Arruda que eivasse de vício o ato em questão. Seguindo, o Exmo. Conselheiro Relator, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, votou no sentido de ter havido a perda de objeto do processo, já que os itinerantes foram cancelados sem estabelecimento de nova data de sorteio. Quanto à alteração na Resolução nº 62 deste Colegiado, tratando expressamente acerca da possibilidade de participação de Defensores afastados da atividade finalística para participar de projetos itinerantes e designações extraordinárias, entendeu não ser o caso, pois se estes estão afastados da atividade fim não devem participar de itinerantes, no que foi acompanhado à unanimidade pelos demais Conselheiros. Registre-se a suspeição do Dr. Ricardo Russell para proferir voto de mérito nesta discussão. Por fim, por unanimidade, foi votado a seguinte questão de ordem: Questão de Ordem nº 16 -  Para a participação nos editais de itinerantes basta a comprovação de que a quantidade de Defensores lotados na unidade, ou titulares de Ofícios de mesma especialidade do Defensor requerente (nos casos de ofícios especializados), não reduza a quantitativo inferior a 50% quando da saída deste. Tal comprovação pode ser realizada por qualquer meio de prova disponível como, por exemplo, certidão do RH da unidade ou do chefe, e-mail do RH ou do chefe, tabela de afastamentos da unidade, confirmação por telefone da área administrativa da unidade, etc, não sendo exigido qualquer juízo discricionário da chefia neste sentido, sendo indispensável, todavia, que o meio de prova tenha a participação da área administrativa da Unidade, não bastando a simples declaração do Defensor interessado.   (Processo n° 08162.000222/2015-76. Recurso – Pedido de licença capacitação. Interessado: Dr. Gioliano Antunes Damasceno).Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Eduardo Valadares de Brito, foi aberta oportunidade para manifestação do Dr. Gioliano Antunes que esclareceu as dúvidas levantadas pela Dra. Daniele Osório, esclarecendo como funciona a dinâmica na DPU/MA e, ainda, argumentou que a unidade não será prejudicada durante seu período de licença. No mais, o Defensor reiterou as razões já levantadas em memorando anexado aos autos. Seguindo, o Colegiado, por unanimidade, acompanhou o Exmo. Conselheiro Relator, Dr. Eduardo Valadares, que proferiu voto no sentido de não conhecer do recurso já que não houve ilegalidade ou desvio de poder por parte do DPGF (Súmula nº 1/CSDPU), ressaltando que dentro do período requerido a unidade ficaria com um quantitativo inferior a 50% do número de Defensores lotados caso fosse deferido o afastamento. Quanto ao pedido subsidiário de período diferente, como este não foi decidido no pedido originário, o processo será enviado ao DPGF para reanálise.(Processo n° 08038.006360/2015-94. Comissão Eleitoral e Apuradora da eleição para a escolha do Defensor Público-Geral Federal para o biênio 2016/2018).Após leitura de relatório, o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Ricardo Russell Brandão Cavalcanti, abriu discussão acerca da preliminar em relação à compatibilidade da candidatura da Exma. Dra. Karina Mitleg. O Relator informou que a Defensora é suplente deste Colegiado, motivo pelo qual indagou sobre a possibilidade de sua inscrição. Neste ponto, por unanimidade, o Conselho resolveu negar a inscrição da Defensora tendo em vista que um Conselheiro, efetivo ou suplente, não pode ser membro da Comissão Eleitoral. Em seguida, ante a ausência de candidatos inscritos da categoria especial, ficou decido, por unanimidade, que a escolha seria livre dentre os inscritos das demais categorias. Seguindo, cada Conselheiro passou a indicar os nomes dos Defensores que ocupariam a vaga de titular, todos na respectiva ordem, de 2ª Categoria, 1ª Categoria e Categoria Especial. O Exmo. Conselheiro Relator indicou os seguintes nomes: Dr. Kleber Vinícius Camelo, Dra. Ana Cláudia de Carvalho Tirelli, e Dr. Pedro Paulo Gandra Torres, inidcações estas acompanhadas pelos Conselheiros, Dra. Daniele Osório, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Eduardo Valadares Brito. O Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira indicou os seguintes Defensores: Dra. Isabel Penido de Campos, Dra. Ana Cláudia de Carvalho Tirelli, Dr. Gustavo de Oliveira Quandt. A Conselheira Dra. Carolina Botelho indicou os seguintes Defensores: Dr. Wagner Ramos Kriger, Dra. Ana Cláudia de Carvalho Tirelli e Dr. Alisson Wander Paixão. O Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Holden Macedo, votou nos seguintes Defensores: Dr. Wagner Ramos Kriger, Dr. Alisson Wander Paixão e Dr. Eduardo José Teixeira. O Exmo. Subdefensor, Dr. Fabiano Caetano Prestes, indicou os seguintes Defensores: Dr. Kleber Vinícius Camelo, Dr. Alisson Wander Paixão e Dr. Pedro Paulo Gandra Torres. O Exmo. Presidente do CSDPU votou nos seguintes Defensores: Dr. Kleber Vinícius Camelo, Dra. Ana Cláudia de Carvalho Tirelli e Dr. Alisson Wander Paixão.O Colegiado, por maioria, indicou como titulares da comissão eleitoral os Exmos. Defensores Dr. Kléber Vinícius Camelo, como representante da 2ª Categoria, Dra. Ana Cláudia de Carvalho Tirelli, como representante da 1ª Categoria, e Dr. Pedro Paula Gandra Torres, como representante da Categoria Especial, sendo unânime a indicação do nome da Dra. Ana Cláudia Tirelli como Presidente da Comissão. Após, o Colegiado passou a indicar os nomes para ocupar a vaga de suplente. O Exmo. Relator, Dr. Ricardo Russell, indicou os seguintes Defensores:  Dra. Isabel Penido, Dr. Alisson Wander Paixão e Dr. Pedro de Paula Lopes, no que foi acompanhado pela Dra. Daniele Osório e Dr. Eduardo Valadares. O Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira indicou a Dra. Isabel Penido, Dr. Alisson Wander Paixão e Dr. Gustavo Quandt, no que foi acompanhado pelo Dr. Lúcio Ferreira Guedes. A Conselheira Dra. Carolina Botelho indicou o Dr. Wagner Ramos Kriger, Dr. Alisson Wander Paixão e Dr. Pedro de Paula Lopes. O Corregedor-Geral indicou o Dr. Wagner Ramos Krieger, Dr. Alisson Wander e Dr. Eduardo José. O Dr. Fabiano Caetano Prestes indicou o Dra. Isabel Penido, Dr. Alisson Wander e Dr. Wagner Krieger. O Exmo. Defensor-Geral indicou a Dra. Isabel Penido, Dr. Alisson Wander e o Dr. Gustavo Quandt. Assim, por maioria, o Conselho indicou como suplentes da comissão eleitoral os seguintes Defensores Públicos: Dra. Isabel Penido, como suplente do representante da 2ª Categoria, Dr. Alisson Wander Paixão, como suplente da representante da 1ª Categoria e Dr. Pedro de Paula Lopes, como suplente do representante da Categoria Especial. (Processo n° 08175.000305/2015-16. Afastamento - Apresentação de relatório trimestral de atividades. Interessado: Dr. Clóves Pinheiro).Após leitura de relatório, o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, votou inicialmente por homologar o relatório trimestral apesar deste não conter informações quanto a atuação à distância estabelecida em concomitância com o afastamento para o estudo no exterior. De fato, apesar deste Conselho ter recomendado ao DPGF o afastamento com esta restrição, a Portaria nº 103/2015 não ficou clara quanto ao assunto e, numa primeira leitura, tem-se a percepção de que há o afastamento total das atribuições sem qualquer contraprestação. Assim, das duas uma, ou o Defensor Público Geral resolveu deferir o afastamento completo, mesmo contra a recomendação deste colegiado, o que poderia ser feito desde que fundamentado. Ou a portaria foi mal redigida, o que desde já solicito que em situações similares a atuação a distância venha escrita no texto desta para melhor compreensão. De qualquer forma, independente do que tenha ocorrido, revejo meu posicionamento inicial e apresento recomendação de afastamento sem qualquer atuação a distância. Com efeito, apesar de não ter havido qualquer alteração fática, ou seja, o curso continua sendo somente às sextas à tarde e sábados pela manhã, sendo plenamente possível a atuação à distância em seus processos eletrônicos, a unidade do Rio de Janeiro aceitou suportar o ônus de seu afastamento por 2 anos sem qualquer restrição. Ademais, passados mais de 5 meses da decisão que estabeleceu a atuação a distância no caso, a unidade sequer procurou implementá-lo. Assim, se aqueles que são os maiores interessados em amenizar a carga de trabalho não demonstram a necessidade desta, não tem porque este conselho forçar tal atuação. Isto não impede, entretanto, que no futuro tal situação seja revista caso alguém da unidade afetada faça requerimento fundamentando a necessidade de tal atuação à distância. O voto foi acompanhado pelos Exmos. Conselheiros Dra. Carolina Botelho, Dr. Eduardo Valadares, Dr. Holden Macedo e o Presidente do CSDPU, Dr. Haman Tabosa. O Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira abriu divergência parcial por entender que, embora a Portaria de afastamento não ter feito referência ao trabalho à distância, essa foi  a recomendação originária do Conselho Superior, adotada integralmente pelo DPGF, devendo o Defensor passar a exercer a atividade fim, por meio de atuação à distância, e deveria, assim, haver, a partir desse julgamento, o início da atuação à distância, no que foi acompanhado pela Dra. Daniele de Souza Osório e Dr. Ricardo Russell. Registre-se o impedimento do Exmo. Dr. Fabiano Prestes para proferir voto nos autos. Assim, por unanimidade, o relatório trimestral foi homologado e, por maioria, o Conselho decidiu alterar seu entendimento, recomendando o afastamento sem a atuação à distância até o prazo final ou até que a unidade reveja a manifestação favorável em virtude do acúmulo de trabalho, vencidos, neste ponto, os Exmos. Conselheiros Dr. Thomas de Oliveira, Dra. Daniele de Souza e Dr. Ricardo Russell. (Julgamento Conjunto. Processo n° 08184.001389/2014-15 e 08184.001472/2014-94. Viabilidade técnica do afastamento da Dra. Luciana Dytz).Por maioria, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira Relatora, Dra. Daniele de Souza Osório, que votou no sentido de baixar o feito em diligência para que a Corregedoria averigue a viabilidade técnica de atuação à distância da Defensora no ofício cível da unidade de São Paulo, ressaltando que, caso entenda que não haja tal viabilidade, esta pode ser designada para um ofício de outra especialidade ou até para outra cidade enquanto durar a atuação à distância. Vencida a Exma. Dra. Carolina Botelho que adiantou voto por entender que não há viabilidade técnica no presente momento e que a carência de Defensores no País é enorme devendo, neste caso, a Defensora ser designada para oficio cível que esteja contingenciado em outra cidade, até que se possa ter viabilidade técnica na unidade de São Paulo/SP. (Processo n° 08038.007570/2014-19. Pagamento de Ajuda de Custo no âmbito da Defensoria Pública da União).O Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, em voto-vista encaminhou entendimento no sentido de seguir, em parte, o voto do Exmo. Relator por não vislumbrar a possibilidade de concessão de ajuda de custo nas remoções a pedido, por expressa disposição do art. 53 da Lei 8.112. Contudo, outra é a situação do pagamento das despesas de transporte pessoal e de mobiliário dos membros da DPU (inclusive de seus dependentes) previstas nos incisos II e III do art. 4º da Resolução CSDPU n.º 104/2014. Apesar de estarem sob a mesma Subseção, denominada Da Ajuda de Custo, no bojo da Lei n. 8.112/90 (Título III, Capítulo II, Seção I, Subseção I, arts. 53 a 57), entendeu se tratar de direito destacado. Após, o Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves votou no sentido de que as hipóteses de remoção da 8.112 não se aplicam à carreira, e sim aquelas hipóteses estabelecidas na Lei Complementar nº 80, assim sendo, todas as remoções, salvo as de caráter punitivo, são conferidas com base no interesse público e no princípio da inamovibilidade do Defensor, restando devido o pagamento da ajuda de custo. Assim, por maioria, vencidos o DPGF, Dr. Haman Tabosa, e em parte o Dr. Fabiano Caetano, o Conselho decidiu por manter a Resolução CSDPU nº 104/2014 na forma em que se encontra. Neste momento, assume a presidência o Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes. (Processo n° 08038.005724/2015-19. Julgamento de Impugnações - 21º Concurso de Promoção de Defensor Público Federal de Categoria Especial).Após leitura de relatório, o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Eduardo Valadares de Brito, votou no sentido de declarar transitado em julgado o resultado da promoção no que tange ao critério de antiguidade. Com relação à promoção por merecimento e os respectivos recursos o relator votou no sentido de negar provimento aos recursos apresentados pela Dra. Alice Arraes e Dr. Celso Gabriel e dar provimento do recurso apresentado pelo Dr. Jânio Marinho, acatando erro material existente e, assim, alterando sua pontuação para 4,80 pontos, com a ressalva de que tal acréscimo não afeta a lista tríplice formada em sessão anterior, no que foi acompanhado por unanimidade por este Colegiado. Registre-se em Ata que a Dra. Daniele de Souza Osório não profere voto no feito por ser parte interessada. (Processo n° 08184.000847/2015-80. Pedido de afastamento. Interessado: Dr. Leonardo de Castro). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, que votou no sentido de recomendar o afastamento nos termos solicitados já que obedecidos todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 65. (Processo n° 08189.000199/2015-11. Consulta - Aplicação da Resolução nº 82/2014. Interessado: Dr. Vinícius Cobucci Sampaio). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, que votou no sentido de não conhecer da Consulta, por não haver dúvida interpretativa razoável no texto da Resolução, com base na Questão de Ordem nº 13, já que o art. 15 da Res. Nº 82/2014/CSDPU teve a intenção clara de impedir que os advogados voluntários da Defensoria Pública da União venham a atuar nos ramos da Justiça em que a DPU possui atribuição, qual seja, Federal, Trabalhista, Eleitoral, Militar da União e instâncias administrativas da União, em qualquer situação. Entretanto, por concordar que tais regras são muito rígidas, o que dificulta sobremaneira a participação destes voluntários na DPU, apresenta proposta de alteração do referido art. 15 que deverá ser distribuída a novo Conselheiro Relator para debate e votação. (Processo n° 08166.000232/2015-71. Consulta - Interpretação do art. 11, § 6º, da Resolução nº. 63/12, e de sua harmonização com o art. 4-A, IV, da LC nº. 80/94 - Interessado: Dr. Gustavo Quandt).Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira Relatora, Dra. Carolina Botelho de Deus, que votou no sentido de não conhecer da consulta, por não haver dúvida interpretativa razoável no texto da Resolução, com base na Questão de Ordem nº 13, recomendando à chefia da Unidade de Curitiba que determine ao cartório que primeiramente proceda a distribuição do feito para o ofício substituto nos termos do art. 11 §3º da Res. 63/12 e, somente após a verificação de colidência no ofício substituto, a distribuição da audiência conforme disposto no §6º do mesmo dispositivo, devendo, neste caso, o Defensor escolher, somente entre aquelas do ofício substituto colidente, qual audiência irá realizar. (Processo n° 90512.000109/2015-54. Consulta - Atuação junto ao TRF - Interessado: Dr. Alexandre Vargas - DPU/RS).O Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, entendeu ser de atribuição da Defensoria Pública a atuação em garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, cabendo aos Defensores Públicos de primeira categoria, quando intimados, a apresentação de razões ou contrarrazões em processo penal patrocinado por advogado dativo quando este não apresenta as contrarrazões na origem, no que foi acompanhado pelos Dra. Carolina Botelho, que fez a ressalva de que as Unidades que não se sentirem aptas podem pedir a restrição de atendimento, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Holden Macedo da Silva e Dr. Thomas de Oliveira. O Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves ressaltou que Defensoria Pública é o único órgão estatal que pode atuar na prestação de assistência jurídica, e que somente se justifica a atuação de dativos em localidades em que não há Defensoria Pública, possibilidade que se encontra em trânsito para a inconstitucionalidade. Asseverou, outrossim, que a gestão dos advogados dativos só pode incumbir constitucionalmente à Defensoria Pública, ocasião na qual solicitou à ANADEF a propositura de ADI contra a Resolução Resolução CJF nº 305/2014, que outorga ao Judiciário esse mister, conforme precedentes já firmados no próprio STF em relação à DPE/SP. A Exma. Conselheira Dra. Daniele de Souza Osório abriu divergência por entender que o número de Defensores Públicos Federais de 1ª categoria não tem capacidade de suportar tamanha demanda, sendo, então, desnecessário o pedido de restrição, no que foi acompanhado pelo Dr. Ricardo Russell. O Colegiado, por maioria, acompanhou o Exmo. Relator, vencidos a Exma. Dra. Daniele Osório e Dr. Ricardo Russel.(Processo n° 08175.000164/2015-31. Requerimento - Anulação ou revogação de ato administrativo eivado de ilegalidade para que se proceda ao pagamento de valores à título de ajuda de custo. Interessado: José Roberto Fani Tambasco).Por unanimidade, ainda que por fundamentos distintos, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira Relatora, Dra. Carolina Botelho de Deus, que votou no sentido de não conhecer do Recurso com fundamento na Súmula nº 1 do CSDPU, já que não vislumbra ilegalidade ou desvio de poder, visto que a Resolução nº 104/2014 não tem aplicação retroativa. Registre-se a suspeição do Exmo. Dr. Ricardo Russell e Dra. Daniele de Souza Osório para proferir voto no feito. O Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves ressalvou entendimento pessoal de que a ajuda de custo é devida mesmo antes da Resolução CSDPU nº 104/14, vez que decorre do princípio da inamovibilidade constante do texto originário da Constituição; todavia, pode haver problemas relativos a disponibilidade orçamentária e seria intempestivo o recurso. (Processo n° 90512.000138/2015-16. Reclamação disciplinar. Interessada: Dra. Andréa Bulcão Terroso).Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Holden Macedo da Silva, foi aberta oportunidade para sustentação da Dra. Michelle Leite que, representando a reclamada, salientou que a Dra. Andréa Bulcão, por um problema de manuseio do excell, não se manifestou sobre as 195 irregularidades encontradas em PAJ’s diversos. A Dra. Michelle pugnou para que o contraditório seja exercido de forma plena, facultando-se à representada nova manifestação sobre todas as irregularidades. Seguindo, o Exmo. Corregedor, Dr. Holden Macedo, proferiu voto no sentido de que, ante todo exposto, nos termos do artigo 58 do RICGDPU (Res. N.º 73/CSDPU/2013, de 02 de julho), recomendar à Sua Excelência, o Defensor Público-Geral Federal, a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da Exma. Sra. Defensora Pública Federal, Dra. Andréa Bulcão Terroso, a fim de se apurar o cometimento de infração disciplinar prevista no artigo 45, II, da Lei Complementar n.º 80/1994, no que foi acompanhado à unanimidade pelo Colegiado. O Exmo. Defensor Público-Geral Federal não participou da votação. Registre-se em Ata que o Dr. Lúcio Ferreira Guedes fez sugestão para que as próximas correições realizadas nas unidades pela corregedoria sejam feitas por Defensores que nunca tenham exercido atividade na Unidade correicionada para evitar a parcialidade nos relatórios e, ainda, caso a correição tenha ofícios determinados, que seja realizado por mais antigos que os Defensores correicionados. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.003534/2014-86, 08038.005842/2015-27, 08141.000100/2014-47, 08038.007885/2015-47, 08038.007249/2010-19. O conselheiro Ricardo Russell solicitou que ficasse consignado em ata que, a partir do dia 17/08/2015, se desligará do  Conselho em virtude da sua nomeação para o cargo de professor efetivo do IFPE, função incompatível com as suas atribuições no conselho. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 19h15min.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior

FABIANO CAETANO PRESTES

Subdefensor Público-Geral Federal

HOLDEN MACEDO DA SILVA

Corregedor-Geral Federal

EDUARDO VALADARES DE BRITO

Conselheiro Efetivo

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Conselheiro Efetivo

DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

Conselheira Efetiva

RICARDO RUSSELL B. CAVALCANTI

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo