Conselho Superior


Ata da 156ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 Em 04 de novembro de 2013, às 9h10min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, para sua 156ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, e integrada pelos Exmos. Conselheiros, Dr. William Charley Costa de Oliveira, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. José Rômulo Plácido Sales, Dr. Fabrício da Silva Pires, Dr. Daniel Chiaretti e Dr. Eraldo Silva Júnior. Na presença da Exma. Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dra. Michelle Leite de Souza Santos, e dos seguintes Defensores Públicos Federais: Dr. Feliciano de Carvalho, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. João Paulo Gondim Picanço. Inicialmente o Exmo. Sr. Presidente deu posse aos novos Conselheiros, Dr. Eraldo Silva Júnior e Dr. Daniel Chiaretti. Neste momento, o Presidente deu as boas vindas aos Defensores e salientou a satisfação com o grau de engajamento demonstrado pelos novos Conselheiros. (Extra-Pauta. Processo nº 08175.000829/2013-45. Pedido de designação extraordinária até conclusão de mestrado. Interessado: Dr. Igor de Andrade) Após leitura de relatório, abriu-se palavra para o Dr. Feliciano de Carvalho, que se manifestou no sentido de que ou o CSDPU é competente ou a Resolução que rege o tema está equivocada. O Defensor argumentou que a própria Resolução, ao prever o rito para o afastamento de Defensores para capacitação, reconhece a competência do Colegiado. Seguindo, o Conselho passou a analisar preliminar de competência. Os Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Eraldo Silva Júnior e Dr. José Rômulo Plácido Sales encaminharam voto no sentido de entender que não se cuida, propriamente, de afastamento, razão pela qual o tema não deveria ter o mesmo tratamento do afastamento para estudos, ficando a cargo do DPGF a decisão e restando ao CSDPU a fixação de balizas mais tênues. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Daniel Chiaretti abriu divergência por entender se tratar de matéria a ser decidida pelo Conselho Superior, pois o rito a ser seguido é idêntico ao que é adotado nos afastamentos previstos na Resolução n° 65/2012, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Fabrício da Silva Pires, Dr. Gustavo Zortéa da Silva e o Presidente, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova. O Exmo. Dr. William Charley Costa de Oliveira votou pela ilegalidade do art. 11 da Resolução nº 65, por entender competente o Defensor-Geral para analisar a matéria. Por maioria, seguindo voto divergente do Exmo. Dr. Daniel Chiaretti, o Colegiado entendeu que o Conselho deve ser previamente ouvido nos termos da Resolução nº 65. Após, o Conselho Superior decidiu que o processo será baixado em diligência, para que seja instruído com todos os documentos exigidos pela citada Resolução, bem como para que a CGP e Corregedoria apresentem as certidões de praxe e manifestação conclusiva quanto ao feito. (Processo nº 08038.027357/2013-42. Pedido de afastamento para atuação à distância. Interessado: Dr. Feliciano de Carvalho.) Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, foi aberta oportunidade para manifestação do requerente que salientou que se trata de um pedido com fundamento na Resolução nº 65. O Defensor informou que não quer prejudicar nem a Unidade nem os assistidos, contudo, solicitou que os Conselheiros sejam justos e permitam a sua capacitação que, inclusive, será feita em benefício da Instituição e dos assistidos. Após, o Conselheiro Relator encaminhou voto no sentido de entender ser imprescindível manifestação conclusiva da Chefia da DPU/DF de 1ª Categoria. Assim, entendeu imprescindível aguardar manifestação da nova Chefia, que ainda não está formada, e a superação do momento de transição que vive a Unidade, com a estabilização da atuação dos Defensores lotados em definitivo. Votou por interromper o trânsito do Defensor e por designá-lo para permanência na DPU/CE, com comunicação à DPU/DF de 1ª Categoria, incumbindo à Unidade manifestação conclusiva da Chefia O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. José Rômulo Plácido Sales se manifestou no sentido de que é sim necessária a manifestação da Chefia da Unidade do DF, contudo, salientou que a falta de manifestação conclusiva deve ser recebida como aquiescência ao pedido. Seguindo, fez a ressalva em relação ao caso da Dra. Flávia Borges que teve afastamento deferido mesmo com manifestação contrária da coordenação de sua área, assim, em adiantamento de voto, recomendou pelo deferimento do pleito formulado pelo requerente, superada a ausência de manifestação da Chefia da DPU Primeira Categoria do DF, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Eraldo Silva Júnior, Dr. Daniel Chiaretti, Dr. Fabrício da Silva Pires e Dr. William Charley Costa de Oliveira. Por maioria, vencido o voto do Relator, o Conselho recomendou o deferimento do afastamento do Dr. Feliciano de Carvalho, com a ressalva de que a definição da forma de atuação ficará a cargo do DPGF. (Processo nº 08038.034847/2012-14. Pedido de prorrogação de período de afastamento. Interessada: Dra. Nara Rivitti) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Daniel Chiaretti, que se manifestou pela perda do objeto já que houve a conclusão do afastamento da Defensora, inclusive, com seu retorno à Unidade. (Processo nº 08038.022215/2013-99. Averbação de tempo de serviço. Interessada: Dra. Fernanda Tavares Homem de Carvalho – Complemento) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Eraldo Silva Júnior, que votou por averbar um total de 27 dias como tempo de serviço público federal.  (Processo nº 08038.036043/2012-51. Afastamento. Interessado: Dr. Leonardo Cardoso Magalhaes) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Daniel Chiaretti, que votou no sentido de homologar relatório apresentado pelo Defensor, nos termos da Resolução nº 65. (Processo nº 08038.041284/2012-11. Afastamento – Análise de relatório. Interessada: Dra. Flávia Borges.)Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Daniel Chiaretti, que encaminhou voto no sentido de diferir o prazo para homologação do último relatório requerido pela Defensora. (Processo nº 08038.015609/2013-91. Comitê Estadual Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo. Interessado: Fernando de Souza Carvalho.)O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Daniel Chiaretti, votou no sentido de encaminhar lista tríplice ao Defensor Público-Geral Federal com os nomes dos seguintes Defensores, em ordem de pontuação: Dr. Fernando de Souza, Dr. Edilon Volpi e Dr. Érico Lima. (Processo nº 08038.025241/2013-79. Comitê Estadual do Fórum Judiciário para Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Eraldo Silva Júnior, que votou no sentido de encaminhar o processo ao Defensor Público-Geral Federal, por não haver Defensores interessados em participar no Comitê. (Processo nº 08038.024026/2013-51. Averbação de tempo de serviço. Interessada: Dr. Antônio Ernesto de Fonseca e Oliveira.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Eraldo Silva Júnior, que votou no sentido de indeferir o pleito por se configurar contagem fictícia de tempo de exercício. (Processo nº 08038.014113/2011-38. Conselho de Autoridade Central Administrativa Federal. Interessado: Dr. Estevão Ferreira Couto.)Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Eraldo Silva Júnior, que votou no sentido de encaminhar ao Defensor Público-Geral Federal lista tríplice com os nomes dos seguintes Defensores: Dr. Pedro Paulo Chiavini (5 pontos), Dr. Érico Lima (1,38 pontos) e Dr. André Luiz Naves (0 pontos). (Processo nº 08038.012646/2013-47. Indicação de membro - Comitê Intersetorial do Município de Goiânia que visa à implementação da Política Nacional para a População de Rua. Interessado: Dr. Adriano Cristian.)Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eraldo Silva Júnior, que encaminhou voto no sentido deencaminhar processo ao Defensor Público-Geral por não haver número suficiente de Defensores interessados. (Extra-Pauta. Processo: nº 08175.000903/2013-23. Permuta. Interessados: Dr. Igor de Andrade e Dr. Marcos José Brito) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. José Rômulo Plácido Sales, que encaminhou voto no sentido de deferir a permuta pretendida por não haver impedimento legal nem prejuízo à terceiros. (Extra-Pauta. Processo 08172.000052/2013-49. Pedido de afastamento. Interessada: Dra. Ana Carolina Cavalcanti) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Gustavo Zortéa da Silva, que encaminhou voto no sentido de recomendar ao Defensor-Geral o afastamento da interessada para a elaboração da dissertação de mestrado, no período de 7 de janeiro de 2014 a 28 de fevereiro de 2014, por ela postulado. (Voto-Vista. Processo nº 08038.027597/2013-47. Aplicação retroativa de efeitos financeiros. Interessado: Dr. Dinarte da Páscoa Freitas e Dr. Marcelo Lopes Barroso)Em voto-vista, o Conselheiro, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, discorreu sobre a competência do CSDPU para conhecer do pedido. No mérito, aderiu ao entendimento do Relator, proferido quando da 68ª SE. Registrou que a Resolução 18/2007 foi declarada nula na 131ª Sessão Ordinária do CSDPU, realizada em 3 de outubro de 2011, por violar o art. 17 da Lei 8.112/90 c/c § 2º do art. 39 da LC 80/94. Destacou que, posteriormente, em seu art. 29, a Resolução 53/11 revogou expressamente a Resolução 18/07. Indeferiu o pleito que se destinava à expedição de comando a autorizar o Defensor Público-Geral a proceder ao pagamento dos efeitos financeiros da promoção a partir da criação do cargo. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. William Charley e o Exmo. Presidente seguiram idêntico entendimento. Assim, por unanimidade, acompanhou-se voto proferido pelo Exmo. Relator quando da 68ª SE e indeferiu-se o pleito que se destinava à expedição de comando a autorizar o Defensor Público-Geral a proceder ao pagamento dos efeitos financeiros da promoção a partir da criação do cargo. A Representante da ANADEF usou a palavra para enfatizar a necessidade de o Colegiado normatizar as regras internas da Instituição. (Processo nº 08038.039126/2012-17. Seleção para formação de Grupo de Trabalho relacionado ao acesso à justiça de mulheres vítimas de violência acusadas sequestro internacional de crianças, mulheres migrantes nas fronteiras secas, estrangeiras em situação de prisão e mulheres vítimas de tráfico internacional)Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Gustavo Zortéa, que votou no sentido de não ser da competência do CSDPU elaborar listas tríplices para a constituição de grupo de trabalho que não guarda a nota da representatividade externa da instituição e votou por devolver o feito ao DPGF, para que este, dentro de sua competência exclusiva, constitua o referido grupo de trabalho, respeitados os critérios que se dispôs a seguir, previstos na Resolução 50/11. (Processo nº 08152.000046/2013-21. Consulta - Art. 7º da Resolução nº 63 - Preferência de atuação dos Ofícios de DHTC. Interessado: Adriano Cristian Carneiro)O Relator, Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. José Rômulo Plácido Sales, encaminhou voto no sentido de rejeitar a reunião dos processos por entender que não há conexão ou continência no caso, e não conhecer da consulta por entender prejudicada a mesma, uma vez que o próprio requerente admitiu aguardar o desfecho de processo outro que irá em pouco tempo baixar nova regulamentação da matéria, o que representa uma desistência tácita da consulta, pelo que fica a mesma extinta sem julgamento do mérito, não havendo prejuízo ao interessado que poderá formular nova consulta, se o quiser, a partir da nova regulamentação baixada, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Eraldo Silva Júnior, Dr. Fabrício da Silva Pires, Dr. William Charley Costa de Oliveira e pelo Presidente, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Gustavo Zortéa da Silva abriu divergência parcial. Concordou com o entendimento de que não há conexão ou continência. Por outro lado, votou por conhecer do pedido, por entender que o CSDPU não pode deixar de interpretar um normativo vigente, ainda que esteja na iminência de elaboração de novo regramento, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Daniel Chiaretti. Por maioria, o Conselho decidiu pelo não conhecimento da matéria. (Processo nº 08038.035303/2012-71. Proposta de alteração da Resolução nº 63/CSDPU. Interessados: Dr. Romeu César Ferreira, Dra. Letícia Torrano e Dr. Pedro Fernando Dubois.)O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eraldo Silva Júnior entendeu que a modificação da Resolução nº 63/2012 é desnecessária, na medida em que a situação da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro já encontra respaldo no art. 7º do normativo, votando pela não modificação da Resolução nº 63/2012, e emitindo interpretação autêntica da Resolução 63/2012 nos seguintes termos: O artigo 7º da Resolução 63/2012 permite a especialização de Ofícios mediante a vinculação a uma ou mais Varas, desde que não reste Vara desatendida na mesma base territorial, considerando-se, para tanto, que as Varas que não possuam um Ofício vinculado são de atribuição concorrente de todos os Ofícios da mesma área. Por unanimidade, o Colegiado acompanhou voto do Exmo. Relator. (Processo nº 08038.027879/2013-44. Consulta e pedidos relacionados ao plantão noturno. Interessado: Dr. Átila Ribeiro Dias)O Exmo. Relator, Dr. Gustavo Zortéa da Silva encaminhou voto no seguinte sentido: a) manter o comando imperativo oriundo deste CSDPU para que as Unidades realizem plantões fora do horário de expediente, em dias úteis; b) renovar o prazo de 10 dias úteis para o cumprimento da determinação; c) esclarecer que a não realização de plantões deverá fundar-se em restrição de atendimento, cujo pedido dirige-se ao CSDPU e norteia-se pela Questão de Ordem n. 1; d) determinar à Secretaria que faça juntar, nos autos do Processo n. 08038.010938/2013-45 – que já cuida do pagamento de plantões nos finais de semana, cópia do memorando encaminhado pela DPU/BA, o qual que deu origem ao presente processo. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista feito pelo Exmo. Conselheiro Dr. Eraldo Silva Júnior. Às 14h30, assumiu a Presidência do Colegiado o Exmo. Dr. Gustavo Zortéa, devido à ausência temporária do Presidente que fará a abertura da reunião conjunta das Câmaras de Coordenação, a realizar-se no auditório da Categoria Especial da DPU, nesta Capital Federal. (Processo 08038.027348/2013-51. Proposta de alteração da Resolução nº 51/2011. Interessado: Defensor Público-Geral Federal) Após apresentação de proposta de alteração pelo Exmo. Relator Dr. José Rômulo Plácido Sales o Conselho alterou a Resolução nº 51/2011. Aprovada a Resolução nº 74. (Processo nº 08184.001263/2013-61. Compensação de Defensores por participação em atividades externas. Interessado: DPU/SP)Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. José Rômulo Plácido Sales, foi aberta palavra ao Exmo. Dr. João Freitas de Castro que, em sustentação oral, arguiu que houve aumento exponencial da atuação da DPU/SP nas Centrais de Conciliação da Justiça Federal (CECON), inviabilizando a participação de defensores em todos os eventos. Neste contexto, o Defensor salientou a necessidade de maior participação de defensores na central de conciliação. Assim, o Dr. João Freitas de Castro rogou para que seja instituído à central de conciliação o mesmo tratamento que é dado ao GAT-RUA de forma a estimular uma maior participação. Após, o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. José Rômulo Plácido Sales encaminhou voto no sentido de deferir o pleito de autorização para compensação dos participantes da central de conciliação, nos mesmos moldes aplicados ao GTRUA, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Eraldo Silva Júnior, Dr. Daniel Chiaretti, Dr. Fabrício da Silva Pires, William Charley Costa de Oliveira e Dr. Gustavo Zortéa da Silva. À unanimidade, votou-se pelo deferimento do pleito formulado.  (Questão de Ordem) O Conselho adotou, por unanimidade, recomendação  levantada pelo Exmo. Dr. Eraldo Silva Júnior, dirigida ao DPGF para que seja criado grupo de trabalho, com representantes indicados pelo Conselho Superior, pela DPGU, pela Corregedoria e pela ANADEF para elaboração de proposta de revisão da estruturação da DPU na sistemática em Ofícios atualmente vigente. (Processo nº 08038.031385/2012-83. Regulamentação – Adoção do sistema de cotas raciais nos Concursos da Carreira.)O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eraldo Silva Júnior, que, preliminarmente, encaminhou voto para indeferir o pedido, por entender ser necessária a elaboração de lei específica para a regulamentação de cotas raciais, no que foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros. Consigne-se em ata o encaminhamento, ao Defensor Geral, das manifestações da Educafro, para a adoção das providências que entender cabíveis, observando as deliberações deste Conselho.  Às 16h,  retornou à Presidência do Colegiado o Exmo. Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova. (Processo nº 08038.041555/2012-38. Proposta de alteração da Resolução 40/10 que se destina a garantir o afastamento dos membros da Comissão Eleitoral para escolha de Conselheiros.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Gustavo Zortéa, que votou no sentido de rejeitar a proposta de redação apresentada pelo Exmo. Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, porque consagra orientação de afastamento por todo o período de vinculação à Comissão Eleitoral, refutada pelo Colegiado na 151ª Sessão Ordinária. Por outro lado, incorporou as diretrizes traçadas pelo CSDPU, por ocasião da 151ª Sessão Ordinária, de forma simétrica, tanto para a Comissão Eleitoral de escolha do DPGF, quanto para a Comissão Eleitoral de escolha dos membros do CSDPU. No mais, o Conselho entendeu que o novo regramento deverá ser feito conjuntamente entre DPGF e o Conselho Superior, o que foi atendido. Aprovada a Resolução Conjunta 75. (Processo nº 08038.027054/2013-21. Consulta - Aplicação do art. 14 da Resolução nº 63/CSDPU. Interessado: Dr. Walker Teixeira Dedê e Pacheco.)Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Daniel Chiaretti, que encaminhou voto no sentido de responder a Consulta da seguinte maneira: A) a expressão encaminhamento refere-se ao ato de atribuir um determinado PAJ a um DPF em razão de determinado evento, como, por exemplo, o comparecimento de um assistido à unidade, uma intimação judicial, a resposta de um ofício, a fixação de um prazo temporal para a conclusão do PAJ ao defensor etc. Tal encaminhamento será, habitualmente, veiculado através da tramitação do E-PAJ. B) o art. 14 da Resolução nº. 63/2012 não faz distinção entre PAJs novos ou antigos, não cabendo à chefia local fazê-la. Portanto o “período de graça” impede a distribuição ou encaminhamento de PAJs de qualquer natureza; C) tanto na hipótese de haver distribuição e encaminhamento quanto na ocorrência de uma das hipóteses isoladamente, é defesa a atribuição do PAJ ao defensor do gozo do “período de graça”, salvo na hipótese de realização de audiência, expressamente tratada pela resolução. Na prática, observando a nomenclatura do E-PAJ, estes termos equivalem à tramitação do sistema ou, caso a unidade não utilize essa funcionalidade, encaminhamento ou distribuição equivalem à remessa dos PAJs ao gabinete para que o defensor pratique determinado ato de prestação de assistência jurídica.. Ressalte-se, por fim, que não é feito plantão durante o “período de graça”. (Processo nº 08038.050057/2012-86. Consulta - Atuação de DPF nas causas em que os pedidos de assistência são submetidos no último dia do prazo. Interessada: Dra. Carolina de Oliveira Martins.)Por maioria, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eraldo Silva Júnior, que encaminhou voto no sentido deque o PAJ seja sempre aberto, independentemente do prazo em que o assistido procure a DPU, e especificamente nos casos de procura com prazo inferior a dois dias úteis o Defensor poderá deixar de atuar, caso reste a atuação inviável em razão das peculiaridades do caso concreto, procedendo ao arquivamento devidamente fundamentado, vencido o Exmo. Dr. William Charley Costa de Oliveira que não acompanhou a ressalva do prazo, por entender que o Defensor deve atuar em todos os casos. O Exmo. Dr. Fabrício da Silva Pires ressaltou que mesmo com a exiguidade do prazo, o Defensor deve prestar a assistência jurídica possível, não podendo ser subterfúgio para não atuação institucional e que cada caso deve ser analisado concretamente. Neste momento os presentes se retiraram da sala de reunião e a videoconferência foi interrompida para apreciação das matérias de caráter sigiloso, permanecendo apenas os Conselheiros e as servidoras da Secretaria Executiva do CSDPU. (Processo nº 08038.039016/2012-39) (Processo nº 08150.000083/2013-58)(Processo nº 08038.027533/2013-46)(Processo nº 08038.023363/2013-21)(Processo nº 08038.026168/2013-52)(Processo nº 08038.026734/2013-26.)(Processo nº 08038.025529/2013-43)(Processo nº 08038.027404/2013-58.)(Processo nº 08038.028504/2013-18)(Processo nº 08038.025902/2013-66)(Processo nº 08038.027671/2013-25)(Processo nº 08038.027257/2013-16)Consigne-se em Ata a convocação, a qualquer momento, de sessão extraordinária para posse do Subdefensor Público-Geral e o Corregedor Geral. Registre-se em Ata a convocação de Sessão Extraordinária para o dia 03/12. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.042494/2012-26; 08038.040531/2012-16; 08038.001590/2012-14; 08038.028230/2012-61; 08038.028230/2012-61; 08038.014316/2013-96; 08038.022006/2013-45; 08038.023321/2013-91; 08038.026489/2013-57. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 18h20min.

 

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
Conselheiro Efetivo

 

GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA
Conselheiro Efetivo

 

JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
Conselheiro Efetivo

 

FABRÍCIO DA SILVA PIRES
Conselheiro Efetivo

 

ERALDO SILVA JÚNIOR
Conselheiro Efetivo

 

DANIEL CHIARETTI
Conselheiro Efetivo