brasao
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
 
 
Ata da 152ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. 
 
 
Em 02 de julho de 2013, às 9h15min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, para sua 152ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, e integrada pelos Exmos. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Corregedor-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. William Charley Costa de Oliveira, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. José Rômulo Plácido Sales, Dr. Fabrício da Silva Pires, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz e Dr. Kelery Dinarte da Páscoa de Freitas. Na presença do Exmo. Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, o Exmo. Dr. Ricardo Russell Brandão Cavalcanti, e dos Defensores Públicos Federais: Dr. Claudionor Barros Leitão, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. João Paulo Gondim Picanço, Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Abertos os trabalhos, o Colegiado passou a deliberar e decidiu. Inicialmente, o Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, salientou a necessidade de elaboração de documento assinado pelos Defensores, a ser encaminhado ao Exmo. Ministro da Justiça, consignando a necessidade de indicação dos novos Subdefensor-Geral e Corregedor-Geral até o final dos atuais mandatos. O Exmo. Conselheiro arguiu a importância do preenchimento dos cargos, visto que exercem função precípua neste Colegiado e, ainda, em casos de ausência do Defensor-Geral, são as autoridades competentes a substituí-lo. (Inversão de Pauta. Processo nº 08038.013804/2013-86. Consulta - Aplicação da Resolução 70. Interessado: Dr. Dionísio Borges) O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, apresentou voto-vista no sentido de aderir, na íntegra, ao voto apresentado pelo Exmo. Relator, Dr. José Rômulo Plácido Sales. Registrou que o terceirizado não firma contrato de trabalho ou mantém vínculo com o ente público. Nesse sentido, admitir que a Resolução 70 atinja terceirizados que se encontravam na Unidade por ocasião da publicação do normativo não fere o ato jurídico perfeito, pela simples razão de que não se está a interferir no contrato de trabalho. Afinal, este não é mantido com o ente público, mas com a empresa prestadora de serviços, que poderá, perfeitamente, realocar a terceirizada para outro órgão, a seu talante. Seguindo a votação, os Exmos. Srs. Conselheiros Dr. William Charley Costa de Oliveira, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Dr. Fabiano Caetano Prestes e o Exmo. Presidente também encaminharam voto no sentido de aderir ao voto do Relator. Assim, por unanimidade, o Colegiado decidiu acompanhar voto do Relator proferido quando da 151ª Sessão Ordinária do CSDPU.  (Processo nº 08038.012783/2013-81. Proposta de Resolução - Remoção de servidores do quadro próprio e redistribuídos à Defensoria Pública da União.) Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, foi dada oportunidade para manifestação da servidora, Sra. Bárbara Casini, que salientou que a minuta apresentada pelo Exmo. Dr. José Rômulo Plácido Sales foi muito bem aceita pela maioria dos servidores. Seguindo, a Sra. Bárbara Casini argumentou que a Proposta está muito bem redigida, que representa muito para a Instituição e para os servidores do PGPE do 1º Concurso que já estão completando três anos na Defensoria e, portanto, pugnou pela urgência de sua aprovação. Registre-se que, neste momento, o Conselho Superior recebeu autoridades da Defensoria Pública do Timor Leste, que compareceram para conhecer e acompanhar os trabalhos do Colegiado. Seguindo, o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, proferiu voto no sentido de que há vácuo normativo referente à remoção dos servidores, pelo que julgou necessária a normatização do tema, com base na competência prevista no art. 10, I, da Lei Complementar 80/94. Seguindo, o Relator salientou que não enxerga qualquer óbice para que o Conselho normatize a matéria, já que não caracterizaria ato concreto de gestão de pessoal, a cargo do DPGF, entendimento que foi acompanhado por todos os Conselheiros. Continuando, o Conselho passou à deliberação da norma, debatendo e deliberando individualmente acerca da redação de cada dispositivo. Neste momento o Exmo. Presidente, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, precisou se ausentar em razão de reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e, portanto, tomou assento como Presidente o Exmo. Subdefensor-Público, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado. Registre-se que o Exmo. Subdefensor-Geral, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, também precisou se ausentar para acompanhar os Defensores do Timor Leste em agenda de compromissos. Portanto, assumiu a Presidência o Exmo. Corregedor-Geral, Dr. Fabiano Caetano Prestes. Na discussão sobre o art. 7º, o Relator asseverou que não seria correto falar em vagas disponíveis para remoção, mas em claros de lotação, porque a remoção dos servidores ocorre independentemente da existência de vaga. Sugeriu o emprego da expressão claros de lotação. Ficou vencido sozinho no ponto. Na discussão do mesmo artigo 7º, o Relator afirmou que não seria possível determinar ao DPGF a realização de processo seletivo nacional de remoção, porque, na prática, a determinação representaria a imposição de ato concreto de gestão de pessoal, a cargo exclusivo do DPGF. Por maioria, o Conselho entendeu que seria possível determiná-lo, vencidos o Relator, o Dr. William Charley e o Dr. Fabiano Prestes. Na definição dos critérios de desempate (art. 10), o Relator sugeriu a adoção dos seguintes: maior tempo de efetivo exercício na DPU, como ocupante de cargo efetivo; melhor colocação no concurso; maior idade. Ficou vencido, acompanhado pelo Dr. Fabiano Caetano Prestes. O Relator manifestou-se contrário à inclusão do maior número de dependentes econômicos, como critério de desempate. Ficou vencido, na companhia dos Drs. Carlos Eduardo Paz e Fabrício Pires. Aprovada a Resolução nº 71/CSDPU. Registre-se a recomendação unânime do colegiado para que a DPGU se abstenha de nomear novos servidores do PGPE, até que venha a ser publicada a presente Resolução. (Processo nº 08038.019283/2013-71. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. José Benedito da Silva Neto.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. William Charley Costa de Oliveira, que votou no sentido de reconhecer parcialmente o pedido e averbar um total de 1.411 dias como tempo de serviço público federal, referente ao cargo de analista judiciário do STJ. Já em relação ao pleito referente à averbação do tempo de serviço nos Conselhos federais, o Relator arquivou provisoriamente, devido à ausência de certidões que comprovem o tempo líquido, sem prejuízo de reabertura em caso de juntada de novos documentos que comprovem o referido tempo. (Processo nº 08038.041284/2012-11. Afastamento - Pedido de Prorrogação. Interessada: Dra. Flávia Borges Margi) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Relator, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, que proferiu voto no sentido de recomendar a prorrogação do afastamento da Exma. Dra. Flávia Borges Margi, já que restaram atendidos todos os requisitos impostos pela Resolução nº 65/CSDPU. Registre-se a necessidade de comunicação à Chefia da Unidade da requerente. (Extra-Pauta. Processo nº 08038.019586/2013-93. Pedido de Afastamento. Interessado: Roberto Pereira Del Grossi.) O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. José Rômulo Plácido Sales proferiu voto no sentido de opinar favoravelmente ao deferimento pelo Defensor Público-Geral do afastamento do Exmo. Dr. Roberto Pereira Del Grossi, observando, contudo, que deverão previamente ser juntadas aos autos do respectivo processo as certidões de que o requerente não se encontra afastado ou suspenso de suas funções e que o mesmo não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para gozo de licença capacitação ou afastamento para estudo no exterior nos dois últimos anos anteriores à data de solicitação de novo afastamento, já que restaram atendidos todos os demais requisitos impostos pela Resolução nº 65/CSDPU. (Extra-Pauta. Processo nº 08038.019577/2013-19. Pedido de Afastamento. Interessada: Viviane Ceolin Dallasta) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Fabrício da Silva Pires, que encaminhou voto no sentido de recomendar, ao Defensor-Geral, o afastamento da Defensora, já que atendidos todos os requisitos impostos pela Resolução nº 65/CSDPU, observando, contudo, que deverão previamente ser juntadas aos autos do respectivo processo as certidões de que a requerente não se encontra afastada ou suspensa de suas funções e que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para gozo de licença capacitação ou afastamento para estudo no exterior nos dois últimos anos anteriores à data de solicitação de novo afastamento.  (Processo 08038.016580/2013-64. Consulta acerca dos critérios de distribuição durante período de afastamento. Interessada: Dra. Lediane da Silva) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. José Rômulo Plácido Sales, que entendeu que o sentido da expressão “período de afastamento” contida em toda a normatização do artigo 14 da Resolução CSDPU nº 63, de 2012, diz respeito a afastamento contínuo, sem interrupção, não importando para os fins estampados naquele normativo os diversos embasamentos fáticos-jurídicos que possam justificar cada um dos dias de efetivo afastamento, pois o objetivo da suspensão da distribuição é que o Defensor Público Federal afastado possa "zerar" o seu estoque de processos antes do afastamento, o que ocorreria com muitos percalços e dificuldades, ou até não ocorreria, se tivesse o Defensor que receber novos PAJ's até o último momento do dia anterior ao período de afastamento. Por fim, o Conselheiro-Relator acentuou que a consulente, no caso em concreto, a seu juízo, teria direito a 05 (cinco) dias de suspensão da distribuição de PAJ's, ressaltando-se, todavia, como já assentado, que a decisão final meritória compete ao Defensor Público-Geral, diretamente ou por delegação. O processo deverá ser encaminhado ao Defensor-Geral para deliberação final, devendo ser obedecidos os regramentos da resolução de regência e a interpretação normativa constante desta decisão do Conselho. (Processo nº 08038.000278/2013-94. Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União) Inicialmente, registre-se que o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, retornou de compromisso externo e tomou assento na Presidência. O Relator, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, reiterou a necessidade de se promover algumas alterações já determinadas em voto anterior que, por lapso, não teriam sido atendidas. Indicou outros pontos de alteração, embora não tratados no primeiro voto proferido. O Colegiado, por unanimidade, aprovou o Regimento Interno (Resolução nº 73) da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União e determinou o encaminhamento da nova proposta para publicação, com as derradeiras alterações sugeridas. (Processo nº 08038.018945/2013-95. 18º Concurso de Promoção de Defensores Públicos Federais para Categoria Especial) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefensor Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, que proferiu voto no sentido de promover, para a Categoria Especial, o Exmo. Dr. Pedro Paulo Ravelli Chiavini que, em lista de antiguidade da carreira, está melhor colocado (46ª posição), pelo que faz jus à vaga aberta. (Inclusão em Pauta. Processo 08038.035974/2012-31. Afastamento – Relatório de atividades. Interessado: Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefensor Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, que proferiu voto no sentido de recomendar a homologação do terceiro relatório de atividades apresentado pelo requerente, Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima. (Processo nº 08038.017626/2013-62. Proposta de Emenda à Resolução nº 50/CSDPU.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Relator, Dr. William Charley Costa de Oliveira, que votou no sentido de que é pertinente e justificada a Proposta de alteração da Resolução nº 50. Após, por unanimidade, o Colegiado aprovou a Resolução n. 72, que altera a Resolução n. 50, nos termos apresentados pelo Exmo. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz.  (Extra-Pauta. Processo nº 08038.014630-2013-79. Resolução Projetos Especiais) Após leitura de relatório e voto pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Fabrício da Silva Pires, o julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista antecipada feita pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado. (Questão de Ordem) Registre-se em ata que a contagem dos prazos encaminhados à Secretaria do CSDPU deve obedecer à contagem de prazo processual, conforme determina o Regimento Interno do CSDPU, devendo-se, assim, excluir o dia da publicação e incluir o dia do vencimento. Neste momento, a videoconferência foi interrompida para apreciação das matérias de caráter sigiloso. (Processo nº 08038.017101/2013-27) (Processo nº 08038.018839/2013-11) (Processos nº 08038.019507/2013-44 e 08038.019514/2013-46) (Processo nº 08038.010040/2013-77) (Processo nº 08038.015775/2013-97) (Processo nº 08038.015307/2013-12) (Processo nº 08038.018404/2013-67) (Processo nº 08038.013009/2013-98). Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.019812/2013-36 e 08038.015609/2013-91. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 15h. 
 
 
 
HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União
 
 
 
 
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
Subdefensor Público-Geral Federal
 
 
 
FABIANO CAETANO PRESTES
Corregedor-Geral Federal
 
 
 
WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
Conselheiro Efetivo
 
 
 
GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA
Conselheiro Efetivo
 
 
 
JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
Conselheiro Efetivo
 
 
 
FABRÍCIO DA SILVA PIRES
Conselheiro Efetivo
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
Conselheiro Efetivo
 
 
 
KELERY DINARTE DA PÁSCOA FREITAS
Conselheiro Efetivo