DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Ata da 150ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

 

Em 06 de maio de 2013, às 9h e 10min, reuniu-se, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 150ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova e integrada pelos Exmos. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Corregedor-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. William Charley Costa de Oliveira, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. José Rômulo Plácido Sales, Dr. Fabrício da Silva Pires. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz e Dr. Kelery Dinarte da Páscoa de Freitas que não puderam comparecer no primeiro período da reunião. Na presença do Exmo. Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Gabriel Faria Oliveira e dos Defensores Públicos Federais: Dr. José Carvalho do Nascimento Júnior, Dr. Holden Macedo da Silva, Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Dr. João Paulo Gondim Picanço, Dr. Érico Lima de Oliveira, Dr. Kléber Vinícius Bezerra C. de Melo, Dr. Eduardo Valadares de Brito. Abertos os trabalhos o Colegiado passou a deliberar e decidiu. (Processo nº 08038.035974/2012-31. Relatório trimestral de atividades - Afastamento. Interessado: Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, que encaminhou voto no sentido de recomendar a homologação dos 2 (dois) relatórios apresentados pelo Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima, com fundamento no art. 9º, caput, da Resolução nº03/CSDPU. A pedido do interessado, registram-se as datas dos memorandos dos relatórios de atividades acima julgados: 1º Relatório de atividades desenvolvidas, Memorando nº 010/2013-CER, de 04 de janeiro de 2013; 2º Relatório de atividades desenvolvidas, Memorando nº 011/2013-CER, de 1º de abril de 2013. (Processo nº 08038.034847/2012-14. Relatório trimestral de atividades - Afastamento. Interessado: Dra. Nara de Souza Rivitti.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, que encaminhou voto no sentido de recomendar a homologação dos 2 (dois) relatórios apresentados pela Dra. Nara de Souza Rivitti, com fundamento no art. 9, caput, da Resolução nº03/CSDPU. (Processo nº 08038.009024/2013-31. Consulta ao E. CSDPU acerca da possibilidade de atuação da DPU em Sorocaba em precatórias criminais quando o réu possui advogado constituído na origem. Interessada: Dra. Luciana Moraes Rosa) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, que votou no sentido de que a Resolução procura salvaguardar aqueles que, nos casos inviáveis, não conseguem atuar. Porém, não haveria motivo de aplicação da resolução para aqueles que têm capacidade de atuação. Em divergência ao voto do Relator, apenas no que diz respeito à cobrança de honorários, restaram vencidos os Exmos. Dr. Fabrício da Silva Pires e Dr. José Rômulo Plácido Sales, que recomendaram pela cobrança de horários em favor do fundo da DPU, nos termos do parágrafo único do artigo 263 do CPP e do decidido na 140ª Sessão Ordinária do CSDPU, nos processos 08038.001613/2011-18 e 08038.007986/2012-75. (Processo 08038.051535/2012-75. Pedido de reconsideração. Interessado: Adriano Cristian Souza Carneiro) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Fabrício da Silva Pires que, inicialmente, recebeu o pedido como pedido de reconsideração por não haver previsão de recurso específico no RI/CSDPU. Seguindo, o Exmo. Relator, quanto ao mérito, encaminhou voto no sentido de, com base na Ata da 140ª RO, não vislumbrar justificativa para alterar decisão anterior, de modo que a Unidade está obrigada a fazer plantão de atendimento imediatamente após o término do horário normal de atendimento da unidade, em todos os dias da semana. Revogada, portanto, a liminar anteriormente concedida. Por fim, registre-se o prazo de 30 dias para que a Unidade se adeque aos parâmetros desta decisão. No mais, comunique-se ao DPGF do cumprimento, ao final do prazo. Consigne-se que o Exmo. Dr. Gustavo Zortéa da Silva registrou que entendia necessário oportunizar manifestação à Chefia da Unidade, antes da prolação da decisão. Assim, recebeu o pedido de reconsideração como a exigida manifestação da Chefia. Ficou apenas neste ponto, acompanhando os demais quanto à matéria de fundo. O Conselho decidiu, por unanimidade, reunir as normas que tratam deste mesmo tema, para que, ao tempo do julgamento do processo 08038.005351/2011-52, o Exmo. Relator apresente uma Resolução única, englobando os seguintes normativos: Portaria nº 493, Resolução nº 25/2007, Resolução nº 60/2012, Resolução nº 66/2012. (Processo nº 08189.000040/2013-35. Requerimento para aplicação da Resolução nº 63 ao núcleo da DPU/ES com a regulamentação da distribuição de PAJ´s. Interessado: Dr. Vinícius Cobbuci Sampaio.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Relator, Dr. William Charley Costa de Oliveira, que encaminhou voto no sentido de confirmar a decisão liminar e aplicar integralmente a Resolução nº 63/2012 ao núcleo da DPU/ES, com observância dos percentuais descritos no artigo 11 da norma. Seguindo, o Relator entendeu que a norma do CSDPU tem força cogente, obrigatória para todas as unidades da DPU, sendo que acordos porventura costurados nas unidades não tem força superior à Resolução. Tais convenções valem como mera liberalidade entre os participantes sem força obrigatória. Registre-se que a Unidade Capixaba é formada por um ofício regional não especializado, dois cíveis, três criminais e três previdenciários. Com estes números serão construídos os percentuais em casos de afastamentos, licenças, etc. Mas, deverá o número fracionado de 1,5 ser elevado a 2, nos casos de especialidades com três defensores, para fins de preservação da força de trabalho de 50%. (Processo nº 08038.006165/2013-19. Relatório trimestral de atividades - Afastamento. Interessada: Dra. Clarissa Ligiéro de Figueiredo). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Relator, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, que votou no sentido de recomendar a homologação do último relatório apresentado pela Exma. Dra. Clarissa Ligiéro. Registre-se que o processo deverá retornar ao Relator dentro de 6 (meses), para que seja avaliada a sua completa regularidade. (Processo nº 08038.010543/2013-42. Proposta de organização dos processos de promoção para DPF. Interessado: Dr. Vinícius Diniz M. Barros.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Relator, Dr. José Rômulo Plácido Sales, que recebeu a proposta como pedido de alteração de Resolução. Neste sentido, o Exmo. Relator incorporou como proposta de alteração Resolução e, seguindo sistemática adotada por este Colegiado, a nova proposta de alteração deverá ser distribuída a um Conselheiro para relatoria e analisada em sessão futura deste CSDPU. (Processo 08038.013107/2013-46. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Guilherme Paul.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. William Charley Costa de Oliveira, que votou no sentido de averbar 764 dias como tempo de serviço público estadual. (Processo 08038.010268/2013-67. Consulta - Resolução nº 13/CSDPU - Atuação em favor de advogados. Interessado: Dr. Eraldo Silva Júnior) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. William Charley Costa de Oliveira, que encaminhou voto no sentido de responder à Consulta nos seguintes sentidos: I) A presunção de necessidade em matéria cível com base no critério econômico (art. 1º e 3°) é absoluta, isto é, comprovada a renda familiar dentro de tais parâmetros, a assistência deve obrigatoriamente ser concedida? A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito fundamental dos brasileiros e estrangeiros, a teor do seu artigo 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, o Estado brasileiro se obrigou a prestar serviços jurídicos aos hipossuficientes, eis que incapazes de contratar o serviço privado da advocacia, essencial a teor do art. 133 do Texto Magno. Aplicando-se a regra de que onde a lei não distingue o intérprete não deve distinguir, para que o cidadão tenha acesso ao serviço público de assistência jurídica deve basicamente ser carente. Neste sentido, o art. 4º da lei 1060/50 e o disposto na LC 80/94. No âmbito da DPU, deve ser isento do imposto de renda. II) Em sendo o requerente advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, sem qualquer impedimento para o exercício da advocacia, sem indícios de falsidade da declaração de hipossuficiência econômica, resta vinculada a concessão de assistência jurídica em matéria cível? Em outros termos, estando o requerente em gozo de boa saúde física e mental e não sendo necessitado juridicamente, mas tão somente pobre, faz este jus ao atendimento pela Defensoria Pública da União? Como dito em questão anterior, o direito à assistência jurídica estatal tem como pressuposto a insuficiência de recursos. A CF não distinguiu além desse critério outros, como profissão, faixa etária, origem social, regional, etc. Observe-se que o advogado pode litigar em causa própria, como previsto no art. 36 do CPC, sem, entretanto, ser obrigado a isto. III) Em sendo possível a prestação de assistência em matéria cível a advogados, esta deve ser limitada a matérias mais complexas, nas quais eventual falha na formação profissional possa dificultar a atuação em causa própria dos interessados, ou ser irrestrita? Reporte-se à resposta acima; IV) Caso seja firmado entendimento pela prestação de assistência irrestrita a advogados, qual procedimento deverá ser adotado em relação aos PAJ's nos quais já houve indeferimento? É caso de aplicação do art. 4°-A, inciso III, da LC 80/94 (redação da LC 132/2009), em combinação com o art. 13 da resolução 13/2006 do CSDPU. Neste ponto, o Conselho por maioria entendeu que deverá haver revisão ex officio dos arquivamentos ocorridos, vencidos os Exmos. Dr. José Rômulo Plácido Sales e Dr. Fabrício da Silva Pires, que divergiram do Exmo. Relator para que os casos de arquivamento já ocorridos pudessem ser revistos na forma da Resolução nº 58, do CSDPU. (Processo nº 08038.012404/2013-53. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Alex Feitosa de Oliveira.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, que votou no sentido de averbar 2.777 dias como tempo de serviço público federal. (Processo nº 08038.004155-2012-41. Apresentação de proposta de resolução sobre criação, modificação e extinção de ofícios. Interessada: ANADEF.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Fabrício da Silva Pires, que votou no sentido de, em cumprimento ao determinado pelo Regimento Interno, distribuir a proposta a um dos Conselheiros, para análise em sessão futura. (Processo nº 08038.005353/2013-11. Indicação de membro suplente para compor o Conselho Penitenciário do Maranhão.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Gustavo Zortéa da Silva, que votou no sentido de referendar despacho proferido em momento anterior e, ainda, encaminhar o processo ao DPGF para indicação de representante, já que não houve interessados em número suficiente para formação da lista tríplice. (Processo nº 08038.006281-2013-11. Requerimento administrativo – Cômputo, pelo sistema SIAPE, do tempo de serviço público estadual e municipal, para fins de aposentadoria. Interessado: ANADEF.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Fabrício da Silva Pires, que votou no sentido de homologar o pedido de desistência apresentado pela ANADEF. (Processo nº 08038.000278/2013-94. Proposta de Regimento Interno da Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União. Interessada: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, que apresentou a proposta, para eventuais emendas dos Exmos. Conselheiros. (Processo nº 08038.013073-2013-79. Averbação de tempo de serviço. Interessada: Dra. Mariana Zamprogna.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Fabrício da Silva Pires, que votou no sentido de averbar 437 dias como tempo de serviço público geral. (Inclusão em Pauta. Processo nº 08038.041555/2012-38. Alteração da Resolução que trata da Comissão Eleitoral para formação do CSDPU Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, que encaminhou a Proposta para distribuição a um dos Conselheiros, restando sobrestado o julgamento da matéria. (Processo nº 08038.011603/2013-44. Consulta acerca da regulamentação da distribuição provisória de cargos em face da criação/instalação de novos TRF's. Interessado: Dr. Gustavo de Oliveira Quandt.) Inicialmente, pediu a palavra o Exmo. Sr. Presidente para justificar a necessidade da consulta e para informar que seu objeto cinge-se tão-somente a extrair do CSDPU a viabilidade jurídica, ou não, da distribuição provisória de cargos vagos de 1ª categoria, por prazo determinado, a fim de se resguardar a possibilidade de efetivação dos novos TRFs, haja vista que a Emenda Constitucional correspondente foi aprovada, porém ainda não promulgada. Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, José Rômulo Plácido Sales, que votou no sentido de que aqui se trata de ato tipicamente de gestão de pessoal, de atribuição exclusiva do Defensor-Geral, nos termos do art. 8º, XIII, da LC 80/94, cabendo à Corregedoria apenas a análise dos prós e contras de cada uma das possibilidades. O Conselho, evidentemente, não pode se furtar a prestar colaboração com o Defensor Público-Geral, notadamente, quando se trata de uma questão tão delicada e que, infelizmente, encontra-se bastante açodada com inúmeros questionamentos e insatisfações. Logo de início, a partir da experiência que tive na condição de Defensor Público-Geral, não vislumbro de boa técnica político-administrativa contingenciar cargos de Defensor, como sugerido, quando a Instituição sequer está presente em toda localidade que é sede de subseção da Justiça Federal. Assim, o relator foi contrário à regulamentação proposta originariamente pela DPU Cáceres/MT ou qualquer outra que milite no mesmo sentido, bem como também adoto posicionamento contrário a qualquer forma de contingenciar cargos de Defensor no atual momento institucional. Seguindo, o Relator votou no sentido de (1) rejeitar a proposta trazida à baila quanto a uma regulamentação específica para caso em tela na qual seria instituída uma "designação extraordinária compulsória", ou qualquer outro nome que se queira dar ao instituto, bem como também (2) não aquiesceu em qualquer proposta de regulamentação quanto a contingenciamento de cargos de Defensor Público Federal, tudo pelas razões já declinadas. Por fim, tão-somente com a finalidade de colaborar na solução definitiva da problemática exsurgida, formulou ao Defensor Público-Geral a sugestão de que seja constituída uma Comissão, nos moldes retro mencionados, a fim de rever a redistribuição dos cargos de Primeira Categoria, com devolução ampla quanto à matéria, conferindo-se, deste modo, maior participação democrática em relação ao tema em voga que é tão caro aos objetivos institucionais, salientando-se, contudo, que caberá ao DPGF aquiescer ou não em tal proposta, bem como adotar qualquer outra solução que achar mais conveniente, uma vez que se trata de tema afeto à sua exclusiva esfera de competência. Seguindo, o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Fabrício da Silva Pires, acompanhou o relator e entendeu impossível a lotação provisória já que estaria ocorrendo uma violação à inamovibilidade do Defensor. O julgamento do processo foi sobrestado pelo pedido de vista do Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas. Consigne-se em Ata que o julgamento deste processo será concluído na 62ª Sessão Extraordinária deste Colegiado. (Inclusão em Pauta. Processo nº 08038.045586/2012-68. Afastamento. Interessado: Dr. Érico Lima de Oliveira.) O Exmo. Sr. Conselheiro, Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, apresentou relatório de afastamento e, após, foi aberta palavra ao Exmo. Dr. Érico Lima de Oliveira que reafirmou a obediência a todos os requisitos. Por unanimidade, o Colegiado homologou relatório de afastamento do Exmo. Dr. Érico Lima. (Inclusão em Pauta. Processo nº 08038.007334/2013-11. Pedido de reconsideração para revogação de Ordem de Serviço nº 26/2013.) Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro, Carlos Eduardo Barbosa Paz, foi aberta palavra para manifestação dos interessados. O Exmo. Dr. Érico Lima de Oliveira argumentou que a Chefia da Unidade não tem atribuição para lançar mão deste expediente. Seguindo, o Exmo. Dr. Fábio Quaresma reiterou a necessidade de regulamento da matéria. Após, foi dada palavra às Exmas. Dras. Viviane Ceolin e Daniele de Souza que seguiram mesmo raciocínio do Exmo. Dr. Fábio, e entenderam que não é atribuição do Chefe da Unidade tratar da matéria em questão, sendo competente este Colegiado para fazê-lo. Após, o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, proferiu seu voto no sentido de limitar a compensação ao total de 10 dias/ano. Seguindo, o relator, apresentou proposta que será distribuída nos termos regimentais. O Exmo. Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, divergiu do voto do Relator, entendendo que se deve atender as regras de substituição contidas na Resolução nº. 63, onde os Defensores que se encontram na unidade substituindo os Defensores participantes do projeto, requeiram, nos termos do art. 14 e seus parágrafos da Resolução 63, a compensação de trabalho e não a criação de regra de compensação a quem participe do projeto. No mais, entendeu pela da atividade da Chefia da Unidade. O Exmo. Dr. José Rômulo Plácido Sales acompanhou voto do relator. O Exmo. Dr. Fabrício da Silva Pires também entendeu pela ilegalidade do ato da Chefia e, no mais, acompanhou o voto do relator. O Exmo. Dr. Gustavo Zortéa da Silva divergiu, para que, nos turnos de afastamento por dedicação ao projeto, haja a substituição pura e simples dos Defensores envolvidos, por aplicação do § 5º do art. 14 da Resolução 63. O Exmo. Dr. William Charley acompanhou o voto do relator. O Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes apenas divergiu do Relator no ponto quanto à exorbitância do ato da chefia aos termos da Resolução 63, uma vez que há omissão normativa quanto ao ponto em que a solução encontrada pela Chefia é razoável, o que está sendo reconhecido por este Colegiado ao adotá-la para os casos futuros. Por maioria, prevaleceu voto do relator, vencidos os Exmos. Drs. Kelery Dinarte e Gustavo Zortéa. No que diz respeito à legalidade, por maioria, entenderam que houve exorbitância por parte do Chefe da Unidade, pois este criou hipótese não existente na Resolução nº. 63/2012, vencidos os Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado e o Exmo. Presidente, pois entenderam não haver exorbitância por parte do Chefe. No que toca à modulação, o Colegiado entendeu pela possibilidade de compensação, convalidando, assim, os atos da Chefia, limitando, contudo, a compensação a 10 dias/ano, vencido o Exmo. Dr. José Rômulo Plácido Sales que, em seu voto, entendia que o direito às compensações adquiridas sob a égide do normativo emanado da chefia local, até a data do julgamento do CSDPU, estava incorporado ao patrimônio jurídico de seus titulares, não podendo, assim, sofrer limitações. (Processo nº 08038.012783/2013-81. Proposta de Resolução sobre remoção a pedido de servidores. Proponente: Dr. José Rômulo Plácido Sales.) Inicialmente, o Exmo. Dr. José Rômulo Plácido Sales, proponente da demanda, argumentou que a Proposta de Resolução foi encaminhada com intuito de regular um instituto que é direito do servidor. Após explanação do proponente, foi aberta palavra para manifestação do servidor, Sr. Gustavo Damásio, que argumentou que seria necessária a criação de um sistema, pois seria quase humanamente impossível fazer a remoção manualmente. Diferentemente dos Defensores, os servidores não possuem vaga em aberto. Fora isso, argumentou que seria inviável uma permuta por cargos idênticos, de maneira que salientou a necessidade de que fossem autorizadas as remoções por níveis. No mais, consigne-se em Ata que em relação a este processo resta cumprido o prazo de 1 (uma) sessão para análise do Conselheiro Relator, podendo, assim, o feito ser julgado na próxima sessão ordinária. (Processo nº 08038.012045/2013-34. Lista Sêxtupla - Eleição para os Cargos de Subdefensor Público-Geral Federal e Corregedor-Geral Federal.) O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, inicialmente informou sobre os trâmites que serão adotados para a formação da lista sêxtupla. Consigne-se que, após deliberação pelo colegiado, à unanimidade, restou definido que: I) para formação de lista sêxtupla, não haverá voto de desempate do Exmo. Presidente, conforme prevê o art. 10, § 1º, da LC 80/94; II) os Conselheiros que participam da eleição se declararam suspeitos para proferir votos na formação das regras da eleição. III) a votação será feita em dois escrutínios, caso haja empate entre os participantes da primeira votação, escolhendo-se, no segundo escrutínio, e em caso de novo empate, o candidato mais idoso. Seguindo, passou-se à formação da lista sêxtupla.O Exmo. Dr. Kelery Dinarte da Pascoa Freitas indicou os seguintes nomes: Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Dr. William Charley, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. Eduardo Valadares, Dr. João Alberto Simões, no que foi acompanhado, na integralidade, pelos Exmos. Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Dr. Fabrício da Silva Pires. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. José Rômulo Plácido Sales votou nos seguintes candidatos: Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Dr. William Charley, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. Eduardo Valadares e Dr. Holden Macedo da Silva. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Gustavo Zortéa votou para eleger os seguintes nomes: Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. Holden Macedo da Silva e Dr. Esdras dos Santos Carvalho. O Exmo. Dr. William Charley Costa de Oliveira votou no sentido de indicar os seguintes Defensores: Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Holden Macedo da Silva, Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Dr. William Charley Costa de Oliveira e Dr. José Carvalho do Nascimento Júnior. O Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes votou no sentido de indicar os seguintes Defensores: Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. Holden Macedo da Silva, Dr. João Alberto Simões Pires Franco e Dr. William Charley Costa de Oliveira. O Exmo. Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado votou no sentido de indicar os seguintes Defensores: Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. William Charley Costa de Oliveira, Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Dr. Holden Macedo da Silva. O Exmo. Presidente votou no sentido indicar os seguintes Defensores: Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. William Charley Costa de Oliveira, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. José Carvalho do Nascimento Júnior, Dr. João Alberto Simões Pires Franco. Seguindo julgamento, diante do empate entre os Exmos. Dr. Holden Macedo da Silva e Dr. Eduardo Valadares de Brito, o Exmo. Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas votou no sentido de indicar o Exmo. Dr. Eduardo Valadares de Brito, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Carlos Eduardo Barboza Paz, Dr. Fabrício da Silva Pires, e o Exmo. Presidente do CSDPU. O Exmo. Dr. José Rômulo Plácido Sales votou no Dr. Holden Macedo da Silva, no que foi acompanhado pelos Exmos. Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. William Charley Costa de Oliveira, Dr. Fabiano Caetano Prestes e Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado. O Colegiado decidiu, por maioria, indicar os seguintes Defensores para formação da lista sêxtupla para os cargos de Subdefensor Público-Geral Federal e Corregedor-Geral Federal: Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Dr. William Charley Costa de Oliveira, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Dr. Holden Macedo da Silva e Dr. João Alberto Simões Pires Franco. Neste momento, a videoconferência foi interrompida para apreciação das matérias de caráter sigiloso. (Processo nº 08117.000962/2013-96.) (Processo nº 08038.010745/2013-94.) (Processo nº 08001.002578/2013-25.) (Processo nº 08038.006724-2013-74.) (Processo nº 08038.006958/2013-11.) (Processo nº 08038.007452/2013-21.) (Processo nº 08038.010034/2013-11.) (Processo nº 08038.012491/2013-49.) (Processo nº 08038.003235/2013-61.) (Processo nº 08038.000721/2013-27.) Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.030947/2011-91; 08038.041284/2012-11. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 19h12min.

 

 

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União