DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

 

Ata da 149ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

 

Em 02 de abril de 2013, às 9h, reuniu-se, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 149ª Sessão Ordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova e integrada pelos Exmos. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Corregedor-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. William Charley Costa de Oliveira, Dr. André do Nascimento Del Fiaco (em substituição ao Exmo. Dr. Gustavo Zortéa da Silva), Dr. José Rômulo Plácido Sales, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Dr. Fabrício da Silva Pires e Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas. Na presença do Exmo. Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Gabriel Faria Oliveira e dos Defensores Públicos Federais: Dr. João Paulo Gondim Picanço, Dr. José Carvalho do Nascimento Júnior, Dr. Amadeu Alves de Carvalho Júnior. Registre-se a ausência momentânea do Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado que esteve em entrevista com a TV justiça. Abertos os trabalhos o Colegiado passou a Deliberar e decidiu. (Processo nº 08038.047278/2012-77. Pedido de desligamento do comitê de saúde no Distrito Federal. Interessado: Dr. Felipe Dezorzi (Processo apensado ao de nº 08038.030538/2011-94)). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, que retirou o processo de pauta por se tratar de um processo que foi distribuído em duplicidade, e por já ter sido julgado na 146ª Sessão Ordinária. (26º Concurso de Remoção de Defensores Públicos de 2ª Categoria) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. William Charley Costa de Oliveira, que após a análise dos requerimentos apresentados pelos Defensores Públicos resolveu, com base na lista de antiguidade, remover os seguintes DPF, para as vagas decorrentes da vaga disponibilizada em João Pessoa/PB: I) Guilherme Augusto Junqueira de Andrade, Defensor Público Federal de segunda categoria, posição 122 da lista de antiguidade, lotado na unidade de São Paulo/SP para a unidade de João Pessoa/PB; II) Júlia Corrêa de Almeida, Defensora Pública Federal de segunda categoria, posição 270 da lista de antiguidade, lotada na unidade de Guarulhos/SP para a unidade de São Paulo/SP; III) Alessandra Casali Flores Amaro, Defensora Pública Federal de segunda categoria, posição 340 da lista de antiguidade, lotada na unidade de Manaus/AM para a unidade de Guarulhos/SP; IV) Cláudio Luiz dos Santos, Defensor Público Federal de segunda categoria, posição 361 da lista de antiguidade, lotado na unidade de Santarém, provisoriamente em Belém/PA, para a unidade de Manaus/AM. Restou aberta a vaga na Unidade de Santarém. Dando continuidade, para a vaga disponibilizada em Brasília foram removidos os seguintes Defensores: I) Lívea Cardoso Manrique de Andrade, Defensora Pública Federal de segunda categoria, posição 256 da lista de antiguidade, lotada na unidade de Goiânia/GO para a unidade de Brasília/DF; II) Manoela Maia Cavalcante Barros, Defensora Pública Federal de segunda categoria, posição 308 da lista de antiguidade, lotada na unidade de Cuiabá/MT para a unidade de Goiânia/GO; III) Fernando Henrique Aguiar Seco de Alvarenga, Defensor Público Federal de segunda categoria, posição 354 da lista de antiguidade, lotado na unidade de Boa Vista/RR para a unidade de Cuiabá/MT. Restou, então, aberta a vaga na Unidade de Boa Vista/RR. Feitas as remoções acima, fica aberto prazo de 10 dias para eventuais impugnações ao resultado do presente Concurso. Neste momento toma assento o Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado. (Processo nº 08038.005856/2013-89. Comitê de enfrentamento ao tráfico de pessoas em Minas Gerais. Interessado: Dr. Luiz Henrique de Vasconcelos.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Fabrício da Silva Pires que, inicialmente, entendeu que a participação nos conselhos, do artigo 4º da LC 80/94, trata-se de uma função institucional da Defensoria Pública, ou seja, uma obrigatoriedade, o que pressupõe o pleno exercício da atividade-fim pelo Defensor Público Federal e, dessa forma, indeferiu a inscrição do Exmo. Sr. Defensor Público Federal, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, o qual está afastado de suas funções para cursar mestrado no exterior, ou seja, está afastado de suas atividades típicas de Defensor Público Federal. Seguindo, o Relator informou que não havia número de interessados para a composição de listas tríplices devendo o processo ser encaminhado ao Defensor Público-Geral Federal para livre designação dentre os Defensores Públicos Federais lotados na DPU/MG para as vagas em disputa, recomendando, entretanto, a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Federais: Celso Gabriel de Rezende e Estêvão Ferreira Couto para as vagas de titular e de suplente da DPU no Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de MG, não necessariamente nessa ordem. (Processo nº 08038.007415/2013-11. Pedido Liminar - Possibilidade de candidatura de Defensor Público Federal ao cargo de Diretor e/ou Vice-Diretor da UFBA. Interessado: Dr. César de Faria Júnior) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, que encaminhou voto no sentido de haver a perda de objeto da presente demanda, pois o Dr. César de Faria Júnior não logrou êxito na eleição. (Processo nº 08038.005105/2013-62. Restrição de atendimento - Atendimento inicial para assistidos com processo em trâmite em vara do JEF e que tenha comparecido à DPU com menos de 72hs para o término do prazo. Interessada: Dra. Diana Alves Argentino) Após leitura de relatório pelo Exmo. Conselheiro Relator, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas foi aberta palavra ao Exmo. Dr. Átila Ribeiro Dias, que o fez por meio virtual. O Defensor argumentou que a unidade recebe os assistidos com prazo de 3 (três) dias para apresentação de recurso. O Defensor arguiu que os Defensores não são beneficiados pelo prazo em dobro, o que dificulta a prestação de serviço quando o assistido comparece com prazo inferior à 72hs. Posteriormente, o Dr. Átila Ribeiro argumentou a enorme demanda que lhes são impostas, sendo praticamente inviável o atendimento de todos os assistidos, com a mínima razoabilidade, pois em muitas vezes o Defensor nem ao menos tem conhecimento dos casos apresentados. Por fim, pugnou para que o CSDPU permita que o Defensor estabeleça um parâmetro para que os Defensores possam atuar com qualidade nas demandas, estabelecendo um prazo mínimo de 3 (três) dias para essas intimações. O Exmo. Dr. Gabriel Faria Oliveira se manifestou no sentido de que seja dada possibilidade ao Defensor negar o atendimento diante dos casos em que as demandas lhe são apresentadas próximas ao fim do prazo. Após todas as considerações, o Exmo. Relator, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, votou para salvaguardar eventuais responsabilidades administrativas da DPU e dos Defensores e, por cautela, respondeu a consulta no sentido de entender que a regra de atendimento deve ser compatibilizada com a possibilidade material de uma prestação eficiente e de qualidade, entendendo que o Defensor quando for procurado para atuar em feitos no âmbito do Juizado Especial Federal possuindo prazo recursal restante inferior a 48 horas, e onde se necessite para atuação da DPU de todos os trâmites administrativos para a habilitação no Sistema Virtual, poderá, fundamentadamente, mostrando adequadamente as razões de não atuar, determinar o arquivamento do PAJ. Cumpre ressaltar ainda, a sugestão ao Defensor Público Federal que por todos os meios possíveis procure providenciar os meios de atuação, e ainda, peticione ao magistrado do feito solicitação de devolução do prazo recursal para a atuação pelo órgão defensorial antes mesmo do arquivamento do PAJ, vencidos os Exmo. Dr. William Charley e André do Nascimento Del Fiaco que votaram em divergência por entenderem que não há possibilidade de qualquer tipo de restrição ao atendimento do cidadão que procura a unidade da DPU dentro do prazo previsto em lei para os recursos dos Juizados Especiais, devendo o Defensor analisar cada caso concreto. Quanto ao processo nº 08038.050057/2012-86, contudo, durante a análise dos processos o Colegiado percebeu que este processo apresenta nuances que implicam uma nova análise que impediram o julgamento em conjunto (Processo nº 08038.033524/2009-16. Edição de norma sobre as hipóteses de remoção dos Defensores Federais e o pagamento de ajuda de custo. Interessado: Dr. Vitor de Luca). O Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado após apresentar uma série de manifestações do Conselho Nacional de Justiça em relação ao tema aqui tratado, votou no sentido de, apesar da proposta em debate neste Conselho Superior da Defensoria Pública da União não contemplar a análise da concessão do pagamento nas remoções a pedido referente aos servidores, entendeu que o entendimento recente e solidificado de que o pagamento de ajuda de custo nas remoções a pedido é devido, demonstrando a maturidade dos debates acerca do tema. Em seguida, o Relator votou pela adoção do parecer e da proposta de resolução que trata das hipóteses de remoção dos Defensores Federais apresentada e debatida pela composição anterior deste Egrégio Conselho (quando da 130ª Sessão Ordinária do CSDPU). Proferido voto pelo Exmo. Dr. Afonso Carlos, o Egrégio Colegiado passou a votar preliminar, suscitada pelo Exmo. Dr. José Rômulo Plácido Sales, para considerar se a normatização é competência ou não deste Colegiado, tendo em vista que a matéria implica ordenação de despesas. Neste ponto o Presidente da ANADEF levantou questão de ordem, registrando que a proposta de Resolução já estaria em debate no CSDPU, uma vez que a minuta teria sido apresentada ao colegiado e, nos termos do regimento, deveria se passar à análise do texto. Ainda, consignou que no mérito, o colegiado já havia se manifestado, na sessão de agosto de 2012, pelo interesse da administração nas remoções dos Defensores Públicos Federais. O Exmo. Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas entendeu que o CSDPU é competente para fazer a referida regulamentação e que isso, em tese, não implica interferência em atos de gestão, por se tratar apenas de regulamentação, não podendo obrigar o pagamento de despesa sem que seja permitido pelo orçamento, no que foi acompanhado pelos Exmos. Drs. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Fabrício da Silva Pires, José Rômulo Plácido Sales, Afonso Carlos Roberto do Prado, Fabiano Caetano Prestes. Abrindo divergência, o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. André do Nascimento Del Fiaco proferiu voto no sentido da incompetência deste CSDPU, por entender que o ato de gestão seria atribuição exclusiva do DPGF, no que foi acompanhado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Dr. William Charley Costa de Oliveira que também entendeu não ser o caso de Resolução, visto que o pagamento da ajuda de custo é prevista na lei 8112/90, sempre que a remoção dependa da aquiescência administrativa, e sim de mera recomendação. Acompanhou a divergência o Exmo. Presidente, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova. Por maioria, o Colegiado decidiu pela competência, deste Colegiado, para a normatização da matéria, vencidos os Exmos. Srs. Conselheiros Dr. André do Nascimento Del Fiaco e Dr. William Charley Costa de Oliveira e o Exmo. Sr. Presidente. Seguindo, passou-se à elaboração da norma, dispositivo por dispositivo. Registre-se em Ata a discordância do Exmo. Presidente do CSDPU com relação às jurisprudências veiculadas no 3º considerando da presente norma, pois tais orientações não se aplicam ao Poder Executivo, mas ao Poder Judiciário, sabidamente dotado de autonomia administrativa e orçamentária, além de iniciativa de lei, no que foi acompanhado pelo Exmo. Conselheiro Sr. William Charley Costa de Oliveira. Vencido o Exmo. Presidente, em sua condição de ordenador de despesas, em relação ao artigo 1º tendo em vista que o Poder Executivo não reconhece o interesse público na remoção a pedido, estando o gestor público adstrito ao princípio da legalidade. No tocante a previsão do art. 2º que consignava ser devido ajuda de custo dos Defensores, o Presidente da ANADEF manifestou-se pela sua permanência eis que o poder normativo do CSDPU permitiria a normatização, e que o pagamento, ou não, do normatizado, incumbiria ao gestor da DPU, o Exmo. Defensor Público-Geral Federal. Enfatizou o Defensor Público-Geral Federal que tinha o dever de alertar que a normatização do CSDPU no sentido de impor ao gestor o pagamento de ajuda de custo nas remoções a pedido, mesmo com posicionamento contrário do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, poderia gerar responsabilidade solidária dos membros do CSDPU por parte dos órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Constas da União e da Controladoria-Geral da União. Foi retirada, por unanimidade, a proposta original do artigo 2ª elaborada pelo Exmo. Dr. Marcos Antônio Paderes e referendada pelo Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado. Seguindo o julgamento, foi retirado o artigo 3º, por unanimidade, por considerar que a norma veiculada tratava puramente de ato de gestão. O artigo 4º da Proposta passa a ser ao artigo 2º da Resolução. Aprovada a Resolução nº 69, de 02 de abril de 2013. (Processo nº 08038.041555/2012-38. Sistema eletrônico de votação. Interessada: ANADEF.) Após relatório do Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, abriu-se oportunidade para manifestação do Exmo. Dr. Lúcio Ferreira Guedes. O Exmo. Defensor, em argumentação oral, apresentou dados referentes à segurança do programa usado no sistema eletrônico de votação. O Defensor salientou que não existe um sistema completamente seguro, contudo, a Defensoria tem a possibilidade de implantar um sistema mais confiável do que aquele que foi utilizado nas últimas eleições. Registre-se em Ata as congratulações pelo excelente trabalho feito pelo Exmo. Dr. Lúcio Ferreira. Após a explanação do Dr. Lúcio Ferreira Guedes, o Exmo. Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado entendeu que, considerando todos os fatos apresentados no curso do processo e, ainda, as próximas eleições, cabe ao Defensor Público-Geral Federal definir a melhor forma de conduzir a demanda, podendo, inclusive, utilizar o mesmo sistema LIMESURVEY, com os aperfeiçoamentos necessários, ou ainda optar por uma nova opção, como os softwares livres, a parceria com o SERPRO, com a FUB ou mesmo com o TSE, no que foi acompanhado à unanimidade. Registre-se em Ata que o Exmo. Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado fará Proposta de Regulamentação para encaminhamento aos demais Conselheiros, sobre a suspensão de distribuição de processos na atividade fim aos membros da Comissão Eleitoral de Eleição para a formação dos membros do Conselho Superior. (Processo nº 08038.051535/2012-75. Consulta - Aplicação da Resolução nº 25/CSDPU. Interessado: Dr. Pedro Paulo Gandra Torres). Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Fabrício da Silva Pires, que votou no sentido anular a escala de plantão de regime de sobreaviso em fins de semana em vigor no âmbito da DPU/GO por afrontar as Resoluções nº 25, 60 e 66, além da portaria nº 254 de 2009, e determinar que a chefia da unidade adeque a atual escala e as futuras a esta decisão em cinco dias a contar da publicação da ata desta reunião. Quanto à participação de defensor público de 1ª categoria em escalas de plantão, o CSDPU, por unanimidade, entendeu que, na esteira de precedente do processo nº 08038.003112/2011-68 (Ata da 124ª SO, de 02/03/2011), o defensor público de 1ª categoria deve participar da escala única de plantão nas hipóteses das Resoluções 60 e 66. Porém, quanto à hipótese da Resolução 25/2007, trata-se de uma faculdade do defensor público de 1ª categoria integrar ou não a escala de plantão única com a 2ª categoria. Entretanto, optando o defensor público de 1ª categoria por não integrar a escala única, ficará responsável por todos os casos urgentes no âmbito de suas atribuições. Registre-se em Ata que, em virtude da existência de procedimento com objeto semelhante, este processo será apensado ao processo de nº 08038.005351/2011-52. (Processo nº 08038.004427/2013-94. Proposta de Resolução – Terceirização. Interessado: Dr. José Rômulo Plácido Sales) Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado foi dada oportunidade para manifestação do proponente, Dr. José Rômulo Plácido Sales. O Defensor salientou que a norma pretende dar maior efetividade aos princípios da moralidade pública, impessoalidade e eficiência na execução dos contratos de terceirização de mão-de-obra no âmbito da Defensoria Pública da União. Após, o Colegiado, por unanimidade, aprovou Resolução sobre o tema (Resolução nº 70, de 02 de abril de 2013). (Processo 08038.031386/2012-28. Solicita convalidação de atuação do ofício de DHTC na Justiça Estadual. TJ/MA. Interessado: Dr. Yuri Costa) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, que votou no sentido de convalidar os atos praticados pelo Dr. Yuri Costa como membro da Defensoria Pública da União nos autos do Processo n. 4213-76.2012.8.10.0001 (Ação Civil Pública), com trâmite na 5a Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA. (Processo nº 08038.047615/2012-26. Pedido de licença para acompanhamento de cônjuge. Interessado: Dr. Wallace Feijó Costa.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, que votou no sentido encaminhar os autos ao Defensor Público-Geral Federal, pois o pedido trata de matéria que deve ser analisada exclusivamente pelo Defensor Público-Geral Federal. (Inclusão em Pauta. Processo nº 08038.005057/2012-21. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Felipe Belache Kugler.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefendor-Geral Federal, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado que encaminhou voto no sentido de averbar 237 dias, como tempo de serviço público geral. (Inclusão em Pauta. Processo nº 08038.022080/2011-08. Relatório de atividades – Afastamento Dra. Alessandra Fonseca de Carvalho.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, que votou no sentido de homologar o último relatório de atividades da Defensora. Neste momento, a videoconferência foi interrompida para apreciação de matérias de caráter sigiloso. (Processo nº 08038.041523/2011-51) (Processo nº 08038.003341/2013-44) (Processo nº 08038.008726/2013-14) (Processo nº 08038.005066/2013-11) (Processo nº 08038.004725/2008-17) (Processo nº 08038.006992/2013-96). Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08038.050057/2012-86; 08038.031385/2012-83; 08038.035303/2012-71; 08038.027180/2012-11. Registre-se em ata que no decorrer do mês de abril será deflagrado processo para formação de lista sêxtupla para os cargos de Subdefendor-Geral Federal e de Corregedor-Geral Federal com a publicação de edital para inscrição de interessados em compor a referida lista para votação no âmbito do CSDPU na próxima sessão ordinária. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 17hrs.

 

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
Subdefensor Público-Geral Federal

 

FABIANO CAETANO PRESTES
Corregedor-Geral Federal

 

WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
Conselheiro Efetivo

 

ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO
Conselheiro Suplente

 

JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
Conselheiro Efetivo

 

FABRÍCIO DA SILVA PIRES
Conselheiro Efetivo

 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
Conselheiro Efetivo

 

KELERY DINARTE DA PÁSCOA FREITAS
Conselheiro Efetivo