Ata da 101ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

No dia 28 de junho de 2017, às 09h40min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio de videoconferência, para sua 101ª Sessão Extraordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e pelos Conselheiros Dra. Flávia Borges Margi, Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves e Dr. Marcos Antônio Paderes Barbosa. Ausente representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. Inicialmente, o Presidente e os Conselheiros registraram a importância do dia 28/06, em que se comemora o dia do orgulho - Lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais - LGBTI. Todos os Conselheiros salientaram o trabalho exercido pelos grupos de trabalho da Defensoria Pública da União em defesa dessa classe e em prol do combate ao preconceito. A Exma. Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl manifestou-se: “No  dia  28 de junho é celebrado o Dia Mundial do Orgulho LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex). Nesta data, em 1969, na cidade de Nova Iorque as pessoas que frequentavam o bar Stonewall Inn, até hoje um local de frequência de gays, lésbicas e trans, reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas com frequência, proibindo manifestações de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Os protestos de Stonewall marcaram o começo do movimento de libertação gay que transformou a opressão do público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) em chamadas para o orgulho e a ação. Infelizmente, a perseguição, discriminação e as violências contra pessoas por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero não acabaram. Dados divulgados em 2016 pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) mostram que o ano de 2016 foi o mais violento desde 1970 contra pessoas LGBTs. Foram registradas 343 mortes, entre janeiro de dezembro do ano passado. Ou seja, a cada 25 horas um LGBT foi assassinado, o que faz do Brasil o campeão mundial de crimes contra as minorias sexuais. Os números refletem uma carência de políticas públicas que combatam a discriminação e consequentemente reduzam o preconceito. Não há, pelas leis atuais do Brasil, um aparato que criminalize a LGBTfobia, fazendo-se necessário sensibilidade das Instituições para garantir direitos igualitários. Com efeito, a Defensoria Pública da União tem atuado em medidas administrativas e judiciais, tais como a possibilidade de mudança de nome e de gênero no registro civil da população TT (Transgêneros e Transexuais), doação de sangue igualitária, campanhas educativas contra o preconceito e recentes inserções em defesa do nome trans junto ao STF e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desta forma, considerando que a Defensoria Pública tem o papel de garantir direitos às minorias, gostaria de manifestar solidariedade deste Conselho Superior em prol do combate ao preconceito, bem como apoiar o Grupo LGBTI desta Instituição para que ações inclusivas continuem a ser realizadas.”. O Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves manifestou-se: “Hoje, 28 de junho, é o dia do orgulho LGBTI. Há 48 anos, entrava para a história o levante contra a violência e o preconceito ocorrido em Nova York, que durara mais duas noites. No ano seguinte, em 1º de julho de 1970, acontecia a 1ª parada do orgulho LGBTI. Lamentavelmente, a perseguição, discriminação e violência em decorrência de orientação sexual ou identidade de gênero ainda é uma realidade. Conforme relatórios da Anistia Internacional, em diversos países a homossexualidade ainda é criminalizada por lei. Igualmente, houve recentes retrocessos na legislação sobre o tema ao redor do mundo. No Brasil, não são necessárias estatísticas para corroborar a realidade explícita que percebemos todos os dias. Celebremos, então, a igualdade e rechacemos qualquer espécie de discriminação. Que Stonewall Inn continue a nos inspirar e mobilizar, hoje e sempre.” O Dr. Leonardo Magalhães ressaltou a importância da visibilização grupos vulneráveis e enalteceu a atuação dos GT’s da DPU, mormente, o GT LGBTI que recentemente encaminhou recomendação ao Ministério da Saúde sobre a temática da não discriminação do público LGBTI, bem como auxiliou a DPGU na sustentação oral no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Reforçou, ainda, a necessidade de a Defensoria Pública dar especial atenção aos grupos vulneráveis,sendo esta uma tendência institucional. (Processo nº 90511.000029/2017-71. Homologação do Conteúdo Programático para o concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria da carreira de Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União, conforme Edital nº 1 – DPU, de 12 de junho de 2017).  Após, passando ao julgamento do feito, o Exmo. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves após leitura de relatório, sustentou que a Resolução CSDPU 118/2015 inaugurou uma tentativa de uniformização dos concursos para Defensor Público Federal, evitando regramento diverso a cada certame. Todavia, o CSDPU optou por, a cada concurso, aprovar conteúdo programático específico. Observou que as Bancas Examinadoras são o corpo técnico mais qualificado para sistematizar os conhecimentos a serem avaliados no certame, tornando-o mais próximo da essência institucional da Defensoria Pública da União, e permitindo-se que as provas primem pelo conhecimento transdisciplinar e humanista dos candidatos. Assim, o art. 3º, § 5º, da Resolução CSDPU 118/2015, determinou que incumbiria às Bancas Examinadoras a elaboração do conteúdo programático, a ser posteriormente homologado pelo CSDPU, conforme art. 24, § 1º, da LC 80/94. Asseverou que esse procedimento teria que ter sido feito antes da publicação do edital do concurso, que foi publicado com programa não elaborado pelas bancas nem aprovado pelo CSDPU. Observou que as bancas e o próprio CSDPU tiveram prazo exíguo para a elaboração e homologação dos programas. Narrou, ainda, que não foram formalmente apresentados pelas Bancas Examinadoras, conteúdos programáticos consolidados, mas apenas uma compilação de sugestões de membros das Bancas, elaborado pelo Diretor da ESDPU. Salientou a urgência na apreciação do feito, tendo em vista o início das inscrições no concurso a partir do dia 30 de junho. Com essas considerações, votou no sentido de determinar a conversão do feito em diligência, a fim de que: a. sejam contatados, com a máxima urgência, os Presidentes das Bancas Examinadoras I, III e IV, a fim de que informem se ratificam a compilação encaminhada pela ESDPU ou se apresentarão outros conteúdos programáticos consolidados, devendo indicar se há necessidade de prazo nessa hipótese; b. seja contatado, também com urgência, o Presidente da Banca Examinadora II, a fim de que informe se há possibilidade de juntada, nessa data, do conteúdo programático da respectiva Banca. Determinar, ainda, a juntada ao processo dos conteúdos programáticos consolidados pela ESDPU. Por fim, dadas as peculiaridades do feito, faculte-se aos Presidentes e demais Membros das Bancas Examinadoras, bem assim o Diretor da ESDPU, querendo, ampla participação no presente julgamento, de modo a buscar-se solução célere, mas especialmente que atenda à finalidade essencial de permitir a melhor seleção possível de candidatos a ocupar o cargo de Defensor Público Federal, distinguindo-se com excelência este VI Concurso de ingresso na carreira. Seguindo, foi aberta oportunidade para manifestação dos Presidentes das Bancas, bem como do Presidente da Escola Superior. O Exmo. Dr. Antônio Maia e Pádua (Banca IV) salientou que pela exiguidade do prazo, não foi possível elaborar conteúdo programático. Informou que diante da impossibilidade de se conceder prazo adicional, ratifica o conteúdo programático apresentado pela Escola Superior. A Exma. Dra. Elisangela Moura (Banca III) também mencionou a exiguidade do prazo concedido para elaboração do conteúdo, contudo, informou que as matérias encaminhadas pelo ESDPU foram ratificadas por todos os membros das bancas. O Exmo. Dr. Feliciano de Carvalho (Banca I), por sua vez, informou que o conteúdo programático compilado pelo Exmo. Dr. Fernando Mauro tem total ratificação dos membros da banca. Após, o Exmo. Dr. Vinícius Diniz M. de Barros (Banco II) informou que a Banca II ficou bastante receosa em trabalhar um conteúdo tão importante em tão pouco tempo. Salientou que à essa elaboração deveria ser dada uma atenção especial. Solicitou que fosse concedido mais prazo para elaboração do conteúdo, porém, está de acordo com a decisão tomada por este Colegiado. Por fim, abriu-se oportunidade para manifestação do Presidente da Escola Superior, Dr. Fernando Mauro, que salientou o bom trabalho exercido pelos presidentes das Bancas, dentro do prazo tão restrito. A Escola Superior requereu que nesta oportunidade fosse homologado o conteúdo programático de forma a não se prorrogar os prazos estabelecidos para o Concurso em andamento. Assim, não havendo divergência em relação a primeira parte do voto, passou-se a analisar o mérito. Nesse sentido, o Relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, encaminhou voto no sentido de ratificar os conteúdos programáticos apresentados pelas Bancas e pelo Presidente da Escola Superior. Fez ressalva apenas em relação ao item da Filosofia do Direito, em que se mencionam obras específicas. O relator salientou que não cabe ao conteúdo programático direcionar o estudo à uma obra ou autor específico, acolhendo, contudo, a sugestão do Presidente da Banca de manter no conteúdo apenas o tema, “desobediência civil”, sem qualquer relação de autor. Após colhimento dos votos, o Conselho Superior, por unanimidade, acompanhou integralmente o voto proferido pelo relator e nesse sentido, homologado todo o conteúdo programático apresentado pelas bancas examinadoras e pela Escola Superior da Defensoria Pública da União - ESDPU, à exceção dos itens apontados pelo relator. Por unanimidade, aprovado pelo Conselho Superior o programa do VI Concurso, que segue no anexo 01. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se no dia 28 de junho de 2017, às 10h55min.

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

EDSON RODRIGUES MARQUES

Subdefensor Público-Geral Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Corregedor-Geral Federal

FLÁVIA BORGES MARGI

Conselheira Efetiva

MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA

Conselheiro Efetivo

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo

ANEXO 01

DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais do direito e equidade. 2. Das pessoas: 2.1.Pessoas naturais: personalidade e capacidade, direitos de personalidade, extinção da personalidade, ausência, morte presumida, tutela, curatela. 2.2. Estatuto da Pessoa com deficiência (13.146/2015) 2.3 Das pessoas jurídicas. 4. Domicílio, registro. 5. Bens: conceito e classificação. 4 Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos. 4.1 Forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia e consequência. 4.2 Atos ilícitos. 4.3 Prescrição e Decadência.  5. Prova. 5 Modalidades contemporâneas de família. 5.1 União estável. 5.1.1 Caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 5.1.2 Uniões homoafetivas. 5.2 Concubinato 6 Relações de parentesco. 6.1 Adoção. 6.2 O menor sob guarda. 6.3 Alimentos: pressupostos. 7 Direitos reais. 7.1 Posse e propriedade. 7.1.1 Conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. 7.1.2 Condomínio. 7.2 Enfiteuse. 7.2.1 Terrenos de Marinha. 7.3 Hipoteca. 7.4 Penhor. 7.5 Uso e usufruto. 7.6 Servidões. 7.7 Concessões especiais de uso. 8. Obrigações. 8.1. Modalidades das obrigações. 8.1 Efeitos das obrigações. 8.2 Cessão de crédito. 8.2 Adimplemento e extinção das obrigações. 8.3. Inadimplemento das obrigações. 9 Contratos: generalidades, elementos e efeitos dos contratos. 9.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 9.2 Compra e venda. 9.3 Doação. 9.4 Locação. 9.5 Empréstimo. 9.6 Depósito. 9.7 Mandato. 9.8 Fiança. 9.9 Arrendamento mercantil. 9.10 Alienação fiduciária. 9.11. mútuo 9.12.comodato. 9.13. contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação   (LEIS Nº 4.380/64, 5.741/71, 8.009/90, 10.150/2000, DEC-LEI Nº 70/66) e Sistema Financeiro Imobiliário (LEI Nº 9.514/97).  9.14.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (LEI Nº 10.188/2001) 9.15. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (LEI Nº 11.977/09) 9.16.CONTRATO DE GAVETA 10 Responsabilidade civil. 11 Sucessões. 11.1 Vocação hereditária. 11.2. Herdeiros. 12.  Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

DIREITO EMPRESARIAL: 1 O empresário. 2 Sociedades de fato e de direito. 3 A responsabilidade dos sócios. 4 A personalidade jurídica. 5 A desconsideração da personalidade jurídica. 6 Fim da personalidade jurídica. 6.1 Efeitos da falência sobre os sócios. 7 Nome empresarial. 8 Estabelecimento empresarial. 9 Empresa individual de responsabilidade limitada. 10 Lei das sociedades por ações (Lei Nº 6.404/76). 11 Liquidação das sociedades. 12 Da transformação. 13 Da incorporação. 14 Da fusão. 15 Da cisão das sociedades. 16 Teoria geral dos títulos de créditos. 17 Letra de câmbio. 18 Cheque. 19 Nota promissória. 20 Duplicata. 21 Aceite. 22 Aval. 23 Endosso. 24 Protesto. 25 Prescrição. 26 Ações cambiais.

DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 A proteção constitucional ao consumidor. 2 O Código de Defesa do Consumidor. 2.1 Direitos básicos do consumidor. 2.2 O acesso à Justiça e a inversão do ônus da prova. 2.3 Definição de consumidor e fornecedor. 3 O Código de Defesa do Consumidor e as instituições financeiras. 4 Fato do produto e do serviço. 5 Vício do produto e do serviço. 6 Práticas abusivas. 7 Proteção contratual ao consumidor. 7.1 Boa-fé objetiva e equilíbrio econômico. 7.2 Interpretação em favor do consumidor. 7.3 O contrato de adesão. 8 O direito à informação. 9 A Defensoria Pública e a defesa do consumidor. 10 Teoria da imprevisão. 11 Responsabilidade civil do fornecedor. 12 Responsabilidade solidária e direito de regresso. 13 Excludentes do dever de indenizar. 13. Decadência e prescrição. 14 Da publicidade. 15 Da cobrança de dívidas. 16 Dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações. 6.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. 8.4 Lei nº 13.089/2015. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual. 9.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.6 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações. 9.7 Decreto nº 6.514/2008. 10 Infrações administrativas e sanções.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:  1. Jurisdição. 1.1.  natureza, conceito, princípios. 1.2. Jurisdição no Estado Constitucional. 1.3 Limites da Jurisdição. 1.4. Cooperação Internacional. 2. Ação. 2.1. Conceito, natureza, elementos, características e classificação. 2.2. Direito à adequada tutela jurisdicional. 2.3. Legitimidade e interesse processual. 3. Processo. 3.1. conceito, natureza jurídica e pressupostos. 3.2. Classificação. 3.3. Princípios Informativos e  garantias constitucionais do processo. 3.4 Processo no Estado Constitucional. 3.5. Formação, Extinção, Suspensão. 4.               Competência. 4.1. conceito, critérios de distribuição, espécies; 4.2. identificação do foro competente; 4.3. modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis; 4.4. competência interna e internacional (concorrente e exclusiva); 4.5. conflito de competência. 5. Direito de defesa e Ampla defesa. 5.1  natureza, conceito; 5.2. Direito Fundamental de Defesa. 6. Sujeitos do processo. 6.1 o juiz: poderes e deveres, impedimento e suspeição; 6.2. partes: conceito (material e processual), representação, legitimação ordinária e extraordinária, poderes e deveres;  6.3. Litisconsórcio: conceito, espécies; 6.4. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas; 6.4.1 Assistência, Amicus Curiae, Denunciação da lide, Chamamento ao processo:  conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais; 6.5. Intervenção anômala; 6.6. o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; 6.7.  Advocacia privada e estatal; 6.8. Defensoria Pública. 7.9. Substituição e sucessão de partes e procuradores 6.9. Auxiliares da Justiça. 7. Atos processuais. 7.1. conceito, forma, tempo, lugar. 7.2. nulidades: teoria, princípios, decretação, convalidação, identificação. 7.3  prazos processuais: classificação, modo de contagem; 7.4. Comunicação processual. 7.5 Da distribuição e Registro. 8.6. Valor da causa. 8. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. 8.1. Procedimentos do processo de conhecimento. 9. Procedimento Comum: estrutura, fases e estágios. 9.1. Petição Inicial: requisitos, causa de pedir, pedidos (pedido certo, determinado, alternativo), cumulação de pedidos, emenda à inicial, indeferimento da inicial. 9.2. improcedência liminar do pedido; 9.3. audiência de conciliação ou de mediação; 9.4. Resposta: contestação, reconvenção, exceções. 9.5 Revelia. 9.6. Ação declaratória incidental. 9.7. Tutela antecipada. 9.7.1  Tutela Provisória e Tutela de Urgência:  conceito, momento, competência, eficácia. 9.7.2. Tutela antecipada antecedente e tutela cautelar antecedente: conceito, momento, competência, eficácia, procedimento. 9.8. Julgamento conforme o Estado do Processo. 9.8.1. Extinção do Processo; 9.8.2. Julgamento (Integral/Parcial) Antecipado do Mérito. 9.8.3. Saneamento e Organização do Processo. 9.9. Audiência de Instrução e Julgamento. 10. Provas:  conceito,  função, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios; 10.1. Provas ilícitas; 10.2. Prova emprestada. 10.3.  Meios probatórios (depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção, ata notarial):  natureza,  conceito,  hipóteses de cabimento, procedimento, incidentes. 11. Sentença: natureza, conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, remessa necessária. 11.1 Coisa julgada:  natureza, conceito, eficácia, classificação, limites objetivos e subjetivos. 10.2. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis. 10.3.  Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, competência,  tutela de urgência na hipótese. 10.4. Relativização da coisa julgada. 12. Recursos: natureza, conceito, classificação, efeitos, regras gerais, sucedâneos recursais, juízo de admissibilidade e de mérito. 12.1. Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza,  conceito, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos. 13. Processos nos Tribunais. 13.1 Ordem dos Processos nos Tribunais. 13.2. Incidentes Recursais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de constitucionalidade, incidente de resolução de demandas repetitivas. 13.2.  homologação de decisão estrangeira e da concessão de exequatur à carta rogatória. 13.3. Querela nulitatis. 13.4 Reclamação. 14. Precedentes. 14. Execução: natureza, conceito e espécies. 14.1. Execução de títulos judiciais: partes, competência, requisitos, responsabilidade patrimonial. 14.2. Execuções em espécie: (execução para a entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa, execução contra a Fazenda Pública): conceito e características, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias.  14.3 Da liquidação de sentença. 14.4. Cumprimento de sentença. 14.5. Embargos à Execução. 14.6. Extinção do processo de Execução. 15. Procedimentos especiais: características, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. 15.1 Jurisdição voluntária. 16. Juizados Especiais (Lei 9099/95,  Lei 10259/01 e Lei 12.153/09). 17. Ação Civil Pública. 18. Ação Popular. 19. Processo Coletivo. 20. Mandado de Segurança.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo: conceito e espécies. 4 O Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário. 6 Obrigação tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário. 7 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2 Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7 Repetição do indébito. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 8.2 Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade supletiva. 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar. 10 Os tributos da União. 11 Processo judicial tributário. 11.1 Execução fiscal. 11.1.1 Exceção de pré-executividade. 11.1.2 Embargos do executado. 11.2 Ação anulatória de débito fiscal. 12 Administração tributária. 13 Procedimento fiscal. 14 Sigilo fiscal e prestação de informações. 15 Dívida ativa. 16 Certidões e cadastro. 17 ilícito administrativo tributário.

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA: 0 Princípios constitucionais do direito penal. 0.1. Teorias do delito: causalismo, finalismo, funcionalismo. 0.2.  Teoria analítica do crime. 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Legalidade e anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Teoria do delito. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. 1.5 Culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 O erro. 3.1 Erro de tipo. 3.2 Erro de proibição. 3.3 Erro sobre a pessoa. 4 Coação irresistível e obediência hierárquica. 5 Causas excludentes da ilicitude. 6 Imputabilidade penal. 6.1 Concurso de pessoas. 6.2 Concurso de crimes. 7 Penas. 7.1 Teorias da pena. 7.1 Espécies, cominação e aplicação. 7.2 Suspensão condicional da pena. 7.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.4 Medidas de segurança.  8 Ação penal pública e privada. 8.1 Extinção da punibilidade. 9 Execução das penas em espécie. 9.1 Penas privativas de liberdade. 9.2 Regimes.  9.3 Remição e incidentes da execução. 9.4 Tratados internacionais sobre direitos de pessoas encarceradas: Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, Regras de Bangkok. 10 Crimes em espécie. 10.1 Crimes contra a vida. 10.2 Lesões corporais. 10.3 Crimes contra a honra. 10.4 Crimes contra a liberdade individual. 10.5 Crimes contra o patrimônio. 10.6 Crimes contra a fé pública. 10.7 Crimes contra a Administração Pública. 10.8 Crimes de abuso de autoridade. 11 Política de Drogas. 12 Organização criminosa. 13 Crimes hediondos. 14 Crimes de tortura. 15 Crimes praticados contra a criança e o adolescente. 16 Crimes contra a ordem tributária. 17 Crimes contra o sistema financeiro. 18 Lavagem de dinheiro. 19 Crimes contra o meio ambiente. 20 Crimes contra a humanidade. 20.1. Terrorismo. 20.2. Genocídio. 21. Crimes de menor potencial ofensivo. 22 Crimes de tortura. 23 Criminologia. 23.1 Conceito. 23.2 Métodos. 23.3 Objetos da criminologia: desvio, desviante, vítima, controle social. 23.4 Processos de criminalização 24 Política criminal e penitenciária  25 Escolas criminológicas 25.1 Teorias sociológicas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Processo, Constituição e Democracia: aspectos técnicos, científicos, teóricos e críticos. Processo e procedimentos penais no Estado Democrático de Direito. Teoria Geral do Processo e Processo Penal Democrático. Teorias do Processo e Processo Penal. Princípios Constitucionais do Processo em Geral. Princípios Constitucionais do Processo Penal. Princípios Constitucionais do Processo Penal Democrático e Jurisdição. A assistência da família. Publicidade no processo penal. Intimidade e privacidade no processo penal. A dignidade do preso. 2. Sistemas processuais penais. Acusatoriedade. Inquisitoriedade. Diferenças: a questão nuclear da gestão das provas. Fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa na procedimentalidade penal. Autodefesa e defesa técnica. A inocência. O silêncio não incriminador. O devido processo. A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. A assistência fundamental de Advogado ou Defensor Público.  3. Sistemas de investigação preliminar. Investigação, princípios e garantias constitucionais. Inquérito Policial. Procedimentos administrativos e investigativos de órgãos públicos não policiais. Comissão Parlamentar de Inquérito. Investigação pelo Ministério Público. Investigação sob a supervisão judicial. Juiz das garantias. Delegado de polícia, investigação e postulação processual. Indiciamento. Trancamento da investigação preliminar. Prazos. 4. Sujeitos Processuais. Imparcialidade e parcialidade. O acusado. A vítima.  O defensor. Defensoria Pública. Advocacia. O acusador. Ministério Público. Querelante. Assistente da acusação. O juiz. Os serventuários e colaboradores do juízo. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço 5. Ação penal. Teorias da ação. Ação e pretensão. Ação e Processo. Ação e procedimento. Condições de procedibilidade. Justa causa. Pressupostos processuais. Denúncia. Ação penal pública: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos. Representação. Legitimidade. Retratação e perdão do ofendido. Requisição. Ação penal popular. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa subsidiária. Ação penal privada: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos, transmissibilidade. Renúncia. Desistência. Perempção. Perdão do ofendido e perdão judicial. Prescrição. Ação civil ex delicto. Prazos. 6. Defesa. Teorias da defesa. Defesa, ampla defesa e plenitude de defesa. Defesa e devido processo penal. Defesa e inocência. Defesa e produção probatória. Defesa e sistemas processuais. Defesa e contraditório. Defesa em procedimentos penais comum e especiais. Espécies de defesa. Prazos. 7. Competência. Juízo natural. Competência constitucional e competência legal. Critérios de determinação e modificação de competência. Das questões e dos procedimentos incidentes. Conflitos de competência. Relações institucionais entre juízos nacionais. Relações institucionais com juízos estrangeiros. Cartas. 8. Atos processuais. Teoria dos atos jurídicos processuais. Faculdades, ônus e deveres. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos: espécies, características e contagem. Atos dos sujeitos processuais. Atos postulatórios, probatórios e decisórios. Atos materiais. Decisões judiciais: espécies, requisitos, classificações, publicação, efeitos. Citação e intimação. Decisões interlocutórias, terminativas e definitivas, absolutórias e condenatórias. Preclusão. Coisa julgada em matéria penal: aspectos constitucionais e legais. Revisibilidade.  9. Prova. Prova e principiologia constitucional do processo penal. Conceito e objeto. Juízo de prova. Prova e cognição. Elementos, meios e instrumentos de prova. Postulação, produção, valoração e valorização probatórias nos diversos procedimentos penais. Provas produzidas por meios ilícitos: hipóteses e consequências. Provas em espécie. Sistemas de apreciação da prova e sua (in)adequação constitucional. 10. Prisão processual e liberdade. Estatuto constitucional da liberdade-regra e da prisão-exceção. Prisão processual e cautelaridade. Prisão processual, medidas cautelares e subsidiariedade. Prisões processuais: espécies, procedimentos, requisitos, cabimento e vedações. Medidas cautelares: espécies, procedimentos, requisitos, cabimento e vedações. 11. Procedimentos. Espécies. Devido processo legal e procedimentos. Procedimento e cognição. Procedimento e executividade. Procedimento e cautelaridade. Procedimentos comuns: ordinariedade e sumariedade. Procedimento dos juizados especiais criminais e institutos descarcerizadores. Procedimentos especiais do Código de Processo Penal e institutos correlatos. Procedimento do júri: aspectos constitucionais e legais e institutos correlatos. Procedimentos penais especiais extravagantes e institutos correlatos: leis de crimes hediondos, drogas, abuso de autoridade, imprensa, economia popular, responsabilidade do Presidente da República e demais agentes políticos, organizações criminosas, interceptação telefônica, prisão temporária. Procedimentos de competência originária de tribunais e institutos correlatos. Procedimentos penais constitucionais – aspectos constitucionais e legais: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, revisão criminal, reclamação em matéria penal, homologação de sentença estrangeira e exequatur. Procedimentos penais eleitorais e institutos correlatos. Procedimentos coletivos em matéria penal. 12. Nulidades. Teorias das nulidades. Nulidade e devido processo legal. Vício e sanção. Classificações e sua compatibilidade constitucional. Nulidade e imprevisibilidade jurisdicional: a questão do prejuízo. Forma como garantia. Nulidade e procedimento: afetação de atos subsequentes. 13. Recursos. Recurso, ampla defesa e contraditório: abordagem constitucional, legal e convencional internacional. Teoria Geral dos Recursos. Disposições comuns. Recursos em espécie: pressupostos, requisitos, objeto, prazos, efeitos. Vedação da reforma para pior: aspectos constitucionais e legais.  14. Execução Penal. Teorias da executividade. Procedimentos de execução das sanções penais em espécie: privação de liberdade, restrição de direitos, multa, medidas de segurança. Incidentes à execução. Direitos e deveres do preso. Faltas disciplinares e procedimento disciplinar. Prisão e trabalho. Graça, anistia, indulto, comutação, reabilitação. A Defensoria Pública na execução penal. Lei de execuções penais.

DIREITO PENAL MILITAR: 1. Aplicação da lei penal militar. 2 Crime. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de agentes. 5 Penas. 6 Aplicação da pena. 7 Suspensão condicional da pena. 8 Livramento condicional. 9 Penas acessórias. 10 Efeitos da condenação. 11 Medidas de segurança. 12 Ação penal. 13 Extinção da punibilidade. 14 Crimes militares em tempo de paz. 15 Crimes própria e impropriamente militares. Critérios de classificação. 16. Princípios constitucionais penais com reflexos na lei penal militar.

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: 1 Processo Penal Militar e sua aplicação. 2 Polícia judiciária militar. 3 Inquérito policial militar. 4 Ação penal militar e seu exercício. 5 Processo. 6 Juiz, auxiliares e partes do processo. 7 Denúncia. 8 A Justiça Militar da União. 8.1 Lei nº 8.457/1992 (Organização da Justiça Militar da União). 8.2  Defensoria Pública da União junto à Justiça Militar. 8.3 Competência da Justiça Militar da União. 9 Questões prejudiciais. 10 Exceções. 11 Incidente de sanidade mental do acusado. 12 Incidente de falsidade de documento. 13 Medidas preventivas e assecuratórias. 14 Providências que recaem sobre coisas. 15 Providências que recaem sobre pessoas. 15.1 Prisão em flagrante. 15.2 Prisão preventiva. 15.3 Menagem. 15.4 Liberdade provisória. 16 Citação, intimação e notificação. 17 Atos probatórios. 17.1 Interrogatório. 17.2 Confissão. 17.3 Perícias e exames. 17.4 Testemunhas. 17.5 Acareação. 17.6 Reconhecimento de pessoa e coisa. 17.7 Documentos. 17.8 Indícios. 18 Processos em espécie. 18.1 Processo ordinário. 18.2 Processos especiais. 18.3 Deserção de oficial e de praça. 18.4 Insubmissão. 19 Nulidades. 20 Recursos. 20.1 Regras gerais. 20.2 Recurso em sentido estrito. 20.3 Correição parcial. 20.4 Apelação. 20.5 Embargos. 20.6 Revisão. 20.7 Recurso extraordinário. 20.8 Reclamação. 21 Execução. 21.1 Incidentes. 21.2 Suspensão condicional da pena. 21.3 Livramento condicional. 21.4 Indulto, comutação da pena, anistia e reabilitação. 21.5 Execução das medidas de segurança. 22. Princípios constitucionais processuais com reflexos na lei processual penal militar.

DIREITO ELEITORAL: 1 Princípios do Direito Eleitoral. 2 Direitos políticos. 3 Domicílio eleitoral. 4 Elegibilidade e inelegibilidade. 5 Prestação de contas. 6 Abuso de poder. 7 Crimes eleitorais. 7.1 Tipos previstos na legislação eleitoral. 8 Processo Penal Eleitoral. 8.1 Ação penal. 8.2 Competência em matéria Criminal Eleitoral. 8.3 Rito Processual Penal Eleitoral.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito e objeto do Direito Administrativo. 2. Bases constitucionais. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4. Ato administrativo. 4.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4.2 Legalidade e mérito do ato administrativo. 4.3 Existência, validade e eficácia do ato administrativo. 4.4 Invalidação, anulação e revogação. 5. Procedimento administrativo (Lei 9784/99). 6. Controle da administração pública. 7. Poderes da Administração Pública. 7.1. Poder de polícia: limites, extensão e controle. 8. Organização administrativa. 9. Função pública. 9.1 Investidura e exercício. 9.2 Direitos e deveres do servidor público. 9.3 Regimes jurídicos. 9.4 Responsabilidade civil e penal do servidor público. 9.5 Direito de greve. 9.6 O militar. 9.6.1 Estatuto dos Militares. 9.6.2. O dever de disciplina. 9.6.3 Hierarquia. 9.6.4 A punição disciplinar. 10. Responsabilidade civil do Estado.  11. Improbidade administrativa (Lei 8429/92). 11.1 A ação civil pública por improbidade administrativa. 12. Intervenção do Estado na propriedade: Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, ocupação temporária e desapropriação. 13. Serviço Público: conceito, características, classificação e garantias. 13.1. Concessão. 13.2 Permissão. 13.3 Autorização. 14. Bens públicos: conceito, características, classificação, administração e utilização. 15. Regimes jurídicos das terras públicas. 15.1 Terras Devolutas. 15.2 Terrenos de marinha. 15.3 Terras tradicionalmente ocupadas por índios. Art. 231 da CF. Decreto n.º 1775/96. 15.4 Terras ocupadas por quilombolas. Art 68 do ADCT e Decreto 4887/2003.

DIREITO DO TRABALHO: 1. Definição, fontes, autonomia. 2. Contrato de trabalho e relação de trabalho. 2.1 Lei aplicável ao contrato de trabalho. 2.2 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 2.3 Alteração do contrato individual de trabalho. 2.4 Rescisão do contrato de trabalho. 2.5. A justa causa, seus efeitos e repercussões. 2.6. Danos morais. 2.6.1. Assédio moral. 2.6.2 Assédio sexual. 3. Sujeitos do contrato de trabalho. 3.1 Empregado. 3.2 Empregador. 3.2.1 Empresa e estabelecimento. 3.2.2. Grupo econômico. 3.2.3 Sucessão de empregadores. 4 Duração do trabalho. 4.1 Repouso semanal remunerado. 4.2 Férias anuais e remuneradas. 5. Salário e remuneração. 6. Salário mínimo. 7. Adicionais legais. 8. Salário profissional. 9. Salário-família. 10. Salário-educação. 11. Décimo-terceiro salário. 12. Salário do menor e do aprendiz. 13. Aviso prévio. 14. Indenizações em decorrência da dispensa do empregado. 15. FGTS. 16. Seguro-desemprego. 17. O Programa de Integração Social. 18. Estabilidade. 19. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho. 20. O direito de greve e seu exercício. 21. Força maior no Direito do Trabalho. 22. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 23. Periculosidade e insalubridade. 24. Férias. 25 Trabalho da mulher. 26 Trabalho do menor. 27. Direitos trabalhista dos empregados domésticos. 28. Direitos trabalhistas dos índios. 29. Direitos trabalhistas dos imigrantes e dos refugiados. 30. Trabalho escravo e Tráfico de pessoas na atualidade. 31 Terceirização. 31.1. Os entes estatais e a terceirização. 31.2. Responsabilização no serviço terceirizado.

 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Justiça do Trabalho. 1.1 Organização. 1.2 Competência. 2. Princípios gerais que informam o processo trabalhista. 3. Interpretação e integração das normas processuais. 3.1. Aplicabilidade do CPC no processo trabalhista. 4. Partes, procuradores, representação e substituição processual. 4.1 Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. 4.2 Jus Postulandi. 5. Atos, termos e prazos processuais.  5.1. Comunicação dos atos processuais. 6. Dissídio individual. 6.1 Processo de conhecimento. 6.1.1 Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. 6.1.2. Audiência. 6.1.3 Conciliação. 6.1.4 Resposta do reclamado. 6.1.4.1 Defesa direta e indireta. 6.1.4.2. Revelia. 6.1.4.3. Exceções. 6.1.4.4 Contestação. 6.1.4.5 Compensação. 6.1.4 .6. Reconvenção. 7. Intervenção de terceiros no processo trabalhista. 8. Provas no processo do trabalho.8.1 Princípios. 8.2 Interrogatórios. 8.3 Confissão e consequências. 8.4 Documentos. 8.5 Incidente de falsidade. 8.6 Perícia. 8.7 Testemunhas. 8.7.1 Compromisso, impedimentos e consequências. 8.8 Ônus da prova no processo do trabalho. 9. Sentença. 10. Nulidades no processo trabalhista. 11. Recursos no processo trabalhista. 12. Execução no processo trabalhista. 13. Embargos à execução no processo trabalhista. 14. Procedimentos especiais civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. 15. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. 16. Ação civil pública em matéria trabalhista.  Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. 17. Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. 18. Procedimento sumaríssimo. 19. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA SEGURIDADE SOCIAL: 1. Seguridade Social. 1.1 Conceito. 1.2 Evolução histórica. 1.3 Princípios da solidariedade, universalidade, seletividade e distributividade. 1.4. Princípio da Proibição da Proteção insuficiente. Princípio da Dignidade Humana, Mínimo Existencial e Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Princípio da Reserva do Possível. 2. O Regime Geral de Previdência Social (Lei 8213/1991). 2.1 Os beneficiários. 2.1.1 Segurado. 2.1.2 Segurado facultativo de baixa renda (Lei 11470/2011). 2.1.1.1 Perda da condição de segurado. 2.1.1.2 O período de graça. 2.1.1.3 O trabalhador rural. 2.1.1.4 O trabalhador doméstico. 2.1.1.5 O estagiário. 2.1.2 Dependentes. 2.1.2.1 Relações familiares não convencionais. 2.1.2.1.1 Relações homoafetivas. 2.1.2.1.2 Vínculos conjugais múltiplos. 2.1.2.1.3 Os agregados. 2.1.3 Filiação e inscrição. 2.2 As prestações. 2.2.1 Salário-de-benefício. 2.2.2 Renda mensal. 2.2.3 Reajustes, revisões e valor real. 2.3 Os benefícios. 2.3.1 Benefícios urbanos e rurais. 2.3.2 Auxílio-doença. 2.3.3 Abono de permanência em serviço. 2.3.4 Aposentadoria por invalidez. 2.3.5 Aposentadoria por tempo de contribuição. 2.3.6 Aposentadoria por idade. 2.3.7 Aposentadoria especial. 2.3.8 Pensão por morte. 2.3.9 As pensões especiais. 2.3.10 Salário-maternidade. 2.3.11 Salário-família. 2.3.12 Auxílio reclusão. 2.3.13 Benefício de ex-combatentes e seringueiros. 2.3.14 O abono anual. 2.3.15 Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social. Contribuições sociais. Natureza e espécies 2.3.16 Cumulação de benefícios. 2.4 Tempo de serviço e contagem recíproca. 2.5 A desaposentação.3. Custeio do RGPS (Lei 8.212/91). 3.1 Contribuições sociais. 3.2 Natureza e espécies.  3.2 Salário-de-contribuição. 3.3 Carência. 3.4 Renda Mensal Inicial. 3.5 Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. 4. Prescrição e Decadência em direito previdenciário. 5. Regime Próprio dos servidores civis e militares da União. 5.1 Pontos de convergência e divergência em relação ao Regime Geral. 6. Assistência Social. 6.1 Conceito. 6.2 Habilitação e reabilitação profissional. 6.3 Benefícios de prestação continuada. 6.4 Cumulação entre benefícios assistenciais e entre benefícios assistenciais e benefícios previdenciários. 6.5. Cobrança de benefícios recebidos indevidamente: Fundamentação e limites. 7. Processo Administrativo previdenciário. 7.1. Direito ao melhor benefício. 7.2. Direito do segurado à ampla defesa e contraditório. 8. Ações previdenciárias. 8.1 Competência. 8.2. Juizados Especiais Federais. 9. Questões previdenciárias. 9.1. Prévio ingresso do pedido de benefícios no âmbito administrativo. 9.2. Prioridade na tramitação judicial.​

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: 1 Acesso à Justiça e Direitos Humanos. 1.1 Direito à assistência jurídica gratuita. 1.1.1 A evolução da prestação a assistência jurídica no Brasil. 1.1.2 A Defensoria Pública na Constituição da República. 1.1.3 O status constitucional da Defensoria Pública. 2 A Defensoria Pública da União. 2.1 Lei Complementar nº 80/1994 e suas alterações. 2.1.1 Os objetivos e funções institucionais da Defensoria Pública da União. 2.1.2 A organização da Defensoria Pública da União. 2.2 O Defensor Público Federal. 2.2.1 Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União. 2.2.2 A independência funcional. 2.2.3 A capacidade postulatória do Defensor Público Federal. 2.2.4 Atribuições e deveres, impedimentos, incompatibilidade e suspeições do Defensor Público Federal. 2.3 A transação, a mediação e a conciliação no âmbito da Defensoria Pública. 2.4 A tutela coletiva no âmbito da Defensoria Pública. 2.4.1 A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2.4.2 A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.4.3 A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela Defensoria Pública. 2.5 A curadoria especial. 2.6 A atuação em prol de pessoas jurídicas. 3 Lei nº 1.060/1950. 4 Assistência jurídica gratuita e gratuidade de justiça. Distinções. 5 Princípios da ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. 6 A advocacia dativa. 7. Atuação do Defensor Nacional e Regional de direitos humanos.  Resolução 127, de 06 de abril 2016, do CSDPU.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução histórica do constitucionalismo. 2 A Constituição. 2.1 Noções fundamentais. 2.2 Concepções e teorias. 2.3 Tipologia. 2.4 Conteúdo e supremacia das normas constitucionais. 3 Poder Constituinte. 3.1 Conceito e origens. 3.2 Titularidade e legitimidade. 3.3 Natureza e limites. 3.4 Poder Constituinte originário e derivado. 3.5 Limitações ao Poder Constituinte derivado. 3.5.1 Limites formais e materiais. 3.5.2 Limites temporais e circunstanciais. 4 Normas constitucionais. 4.1 Normas constitucionais de organização, programáticas e definidoras de direitos. 4.2 Existência, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. 4.3 Modalidades de eficácia da norma constitucional: direta, interpretativa e negativa. 4.4 Interpretação das normas constitucionais. 4.5 A técnica da ponderação. 5 Princípios constitucionais. 5.1 Supremacia da constituição. 5.2 Presunção de constitucionalidade. 5.3 Unidade da Constituição. 5.4 Interpretação conforme a Constituição. 5.5 Razoabilidade e proporcionalidade. 5.6 Efetividade. 6 O princípio da dignidade da pessoa humana. 6.1. O mínimo existencial. 6.2. Vedação de retrocesso. 7 Direitos e garantias fundamentais. 8 Direitos e deveres individuais e coletivos. 9 Direitos políticos. 10 Organização do Estado. 10.1 Organização político-administrativa. 10.2 União. 10.3 Estados Federados. 10.4 Distrito Federal. 10.5 Municípios. 11 Poder Judiciário. 11.1 Conselho Nacional de Justiça. 11.2 Supremo Tribunal Federal. 11.3 Tribunais Superiores. 11.4 Justiça Federal. 11.5 Justiça do Trabalho. 11.6 Justiça Militar da União. 11.7 Justiça Eleitoral. 12 Ministério Público. 13 Defensoria Pública. 14 Advocacia e da Advocacia Pública. 15 Controle de constitucionalidade. 15.1 Sistemas. 15.2 Controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade. 15.3 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 15.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 15.5 Inconstitucionalidade por omissão. 15.6 Mandado de injunção. 16 Remédios constitucionais. 16.1 Habeas corpus. 16.2 Habeas data. 16.3 Mandado de segurança. 17 Controle judicial de políticas públicas. 18 Direito à saúde. 18.1 Sistema Único de Saúde. 19 Direito Constitucional Ambiental.

DIREITO INTERNACIONAL: 1 Nacionalidade. 1.1 Aquisição de nacionalidade. 1.2 Mudança de nacionalidade. 1.3 Perda de nacionalidade. 1.4 Naturalização. 1.5 Direitos especiais dos portugueses. 2 Lei de Imigração. 2.1 Migrante. 2.2 Visitante. 2.3 Apátrida. 2.4 Asilado 2.5 Entrada no território nacional e impedimento. 2.6 Medidas de retirada compulsória. 2.6.1 Repatriação. 2.6.2 Deportação. 2.6.3 Expulsão. 2.7 Emigrante. 2.8 Medidas de cooperação. 2.8.1 Extradição. 2.8.2 Transferência de execução da pena. 2.8.3 Transferência de pessoa condenada. 3 A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3.1 A lei determinadora do estatuto pessoal. 4 Ordem pública. 4.1 Definição, aplicação. 4.2 Os três níveis da ordem pública. 5 Homologação de sentenças estrangeiras. 6 Carta rogatória e Auxílio direto. 7 O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do MERCOSUL (Protocolo de Las Leñas). 8 O sequestro internacional de menores. 8.1 A Convenção de Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças. 9 A prestação de alimentos no exterior. 9.1 Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. 10 Cooperação internacional em matéria de assistência jurídica gratuita. 11 Transferência de pessoas condenadas. 12 Conflitos de leis no espaço. 13 Conflitos de jurisdição. 13.1 As hipóteses legais de exercício de jurisdição pela autoridade jurisdicional brasileira. 14 Imunidade de jurisdição. 14.1 Imunidade de execução. 15 Direito dos Tratados. 15.1 A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 15.2 A relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno. 15.3 interpretação e aplicação dos Tratados. 16 Fontes do Direito Internacional. 17 O costume internacional. 18 O jus cogens. 19 Pessoas internacionais. 19.1 Estados. 19.2 Organizações Internacionais. 19.3 O indivíduo. 20 A livre circulação de pessoas no MERCOSUL. 21 O Tribunal Penal Internacional. 21.1 A entrega de nacionais. 21.2 A prisão perpétua. 22 O Direito Ambiental internacional. 22.1 A Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento. 23 Direito Internacional dos Refugiados. 23.1 Refugiados. 23.2 Deslocados Internos. 23. 3 CONARE. 23.4 ACNUR.

DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Construção histórica. 1.2 Características. 1.3 Princípios. 2. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2.1 Antecedentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 2.2 Princípio da universalidade. 2.2.1 Universalismo abstrato e cidadania universal. 2.2.2 Universalismo de linhas paralelas, concepção multicultural dos direitos humanos e relativismo cultural. 2.2.3 Universalismo de confluência e concepção intercultural de direitos humanos. 2.3 Princípio da indivisibilidade: gerações dos direitos humanos. 3. Sistema internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos. 3.1 Sistema Global de Direitos Humanos. 3.1.1 Antecedentes históricos, ONU, ACNUDH e os diversos tratados internacionais de direitos humanos. 3.1.2 Sistema da Carta e o Conselho de Direitos Humanos. 3.1.3 Sistema Convencional e os Comitês dos tratados. 3.1.4 Os casos brasileiros no Sistema Global. 3.1.5 A Defensoria Pública da União e o Sistema Global.   3.2 Sistemas regionais de proteção e promoção dos direitos humanos e o Sistema interamericano de direitos humanos. 3.2.1 Antecedentes históricos, OEA, a Convenção Americana de Direitos Humanos e os diversos tratados interamericanos de direitos humanos. 3.2.2 Sistema da Carta da OEA. 3.2.3 Sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos. 3.2.4 Sistema da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 3.2.4.1 Procedimento Contencioso. 3.2.4.2 Procedimento Consultivo. 3.2.4.3 Controle de convencionalidade. 3.2.4.4 Medidas provisórias. 3.2.4.5 Os casos brasileiros na Corte. 3.2.5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 3.2.5.1 Fase do Primeiro Relatório. 3.2.5.2 Fase do Segundo Relatório. 3.2.5.3 Medidas Cautelares. 3.2.5.4 Os casos brasileiros na Comissão 3.2.5.5 A Comissão e suas diversas funções. 3.2.6 Defensor Público Interamericano. 3.2.6.1 Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF). 3.2.6 A Defensoria Pública da União e o Sistema Interamericano. 3.3 Sistema Brasileiro de Direitos Humanos. 3.3.1 Os tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição. 3.3.2 Incidente de Deslocamento de Competência. 3.3.3 Política Nacional de Direitos Humanos – PNDH. 3.3.4 Conselho de Direitos Humanos. 3.3.5 Instituição Nacional de Direitos Humanos e os Princípios de Paris. 3.4 MERCOSUL e os direitos humanos. 4. Direitos civis e políticos. 5 Democracia na América. 5.1 Cláusula democrática. 5.2 Leis de anistia, Comissão da Verdade, Justiça de Transição e reparação das vítimas. 6 Desaparecimento forçado. 7 Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. 7.1 Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.2 Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.3 Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 8 Direitos econômicos, sociais e culturais. 9 Direitos dos Trabalhadores Migrantes. 10 Direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 11 Direito das Mulheres. 12 Direito das Crianças. 13 Direito dos Idosos. 14 Direito à diversidade sexual, liberdade de orientação sexual e transexualidade. 15 Tráfico de pessoas. 15 Violência de gênero e de identidade. 16 Igualdade racial e combate ao racismo. 16.1 Estatuto da Igualdade Racial. 16.3 Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. 16.4 Ações afirmativas. 17 Identidade e reconhecimento das minorias étnicas. 17.1 Convenção 169 da OIT e as comunidades e povos tradicionais. 17.1.1 Direito de autoidentificação e à diferenciação étnica. 17.1.2 Territorialidade e tradicionalidade. 17.1.3 Direito de autodeterminação e participação política. 17.1.4 Dever de consulta livre, prévia e informada. 17.1.5 Direito de participação no resultado da exploração econômica.  17.2 Proteção do patrimônio cultural material e imaterial. 17.3 Estado plurinacional, pluriétnico e multicultural. 17.4 Direito das comunidades e povos tradicionais. 17.4.1 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 17.4.2 Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. 17.4.3 Direito à biodiversidade.  14.4.4 Proteção do conhecimento tradicional. 17.5 Direito dos povos indígenas. 17.6 Direito das comunidades negras tradicionais e quilombolas. 18 Combate ao trabalho escravo e escravidão contemporânea. 19 Combate ao escalpelamento. 20  Direitos dos moradores de rua. 21 Direito dos catadores de lixo e recicladores. 22 Outros grupos vulneráveis que merecem especial proteção da Defensoria Pública da União. 23 Defensor Nacional e Defensores Regionais dos Direitos Humanos.

FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. 2. História da Filosofia do Direito no Brasil; 2.1 Teoria tridimensional do direito 3 A estrutura do Direito. 3.1 Teoria da norma jurídica. 3.1.1 Divisão estrutural entre regras e princípios. 3.1.2 Conflito de normas e colisão de princípios. 3.2 Teoria do ordenamento jurídico. 3.3 O positivismo jurídico e seus críticos. 4 Modelos teóricos do Direito. 4.1 O normativismo de Hans Kelsen. 4.2 O debate entre Herbert Hart e Ronald Dworkin. 4.3 O pós-positivismo. 5 Relações entre Direito e Moral. 5.1 Deontologia Jurídica. 6 Interpretação do Direito. 6.1 Métodos tradicionais de interpretação. 6.2 Originalismo e principialismo na interpretação constitucional. 7 Teorias contemporâneas da Justiça. 7.1 O utilitarismo. 7.2 O liberalismo-igualitário de John Rawls. 7.3 O libertarismo. 7.4 O comunitarismo. 8 A desobediência civil.

NOÇÕES DE SOCIOLOGIA JURÍDICA: 1 Perspectivas sociológicas do Direito. 1.1 O Direito como Ciência. 1.2 O Direito como Ideologia. 2 A ciência jurídica como ciência social. 3 Positivismo, Marxismo e Historicismo. 4 Fundamentos sociais da ordem jurídica. 5 Os grupos sociais e o Direito. 6 Direito estatal e direito extra-estatal. 6.1 Controle social. 6.2 Estratificação social. 7 Conflito social e conflito jurídico. 8 A função simbólica do Direito. 9 Eficácia do Direito e legitimidade da ordem jurídica. 10 Opinião pública. 11 Direito e Revolução.

NOÇÕES DE CIÊNCIA POLÍTICA: 1 Origem e conceito. 2 Conceito de sociedade. 3 Conceito de Estado. 3.1 Acepções filosófica, jurídica e sociológica de Estado. 3.2 Elementos constitutivos. 4 O povo. 4.1 Conceito jurídico. 4.2 Conceito político. 4.3 Conceito sociológico. 5 Conceito de nação. 6 O poder do Estado. 6.1 Conceito. 6.2 Legitimidade do poder político. 6.3 A soberania. 7 Regime, formas e sistemas de governo. 7.1 As origens da ordem política. 8 Democracia. 8.1 Democracia representativa e democracia deliberativa. 8.2 Função política das ouvidorias externas, conferências e audiências públicas. 9 Políticas públicas. 9.1 Conceito e espécies. 9.2 Fases: definição, implementação, monitoramento. 10 Grupos de pressão.