No dia 20 de setembro de 2016, às 9h54, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 99ª Sessão Extraordinária, presidida pelo Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, integrada pelo Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Edson Rodrigues Marques, pelo Exmo. Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e pelos Conselheiros Dr. João Paulo Gondim Picanço (suplente), Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Dra. Carolina Botelho Moreira de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Ausente, justificadamente, a Exma. Conselheira, Dra. Flávia Borges Margi. Presente o representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Douglimar da Silva Morais. Inicialmente, o Exmo. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, trouxe algumas informações relevantes aos Defensores quanto ao veto do Presidente da República ao PLC nº 32/2016. Destacou que a Administração Superior envidará todos os esforços para obter melhores resultados no processo de negociação que ora se inicia. (Julgamento Conjunto - Processo nº 08038.010936/2013-5. Proposta de Alteração da Resolução nº 63/2012/CSDPU e Processo nº 08038.010938/2013-45. Proposta de Resolução - Remuneração por Regime de Plantão de Sobreaviso. Interessado: Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova). Por unanimidade acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, que encaminhou voto no sentido de: 1. Rejeitar as duas propostas e extinção dos processos, por impossibilidade de pagamento sem previsão legal; 2. Tendo em conta a lastimável ausência de legitimidade para deflagrar controle concentrado de constitucionalidade pela própria instituição, provocar a ANADEF, com assento no Colegiado, para que verifique a possibilidade de questionar a constitucionalidade formal e material da Lei 11.358, mormente, mas não somente, em seu art. 5º; 3. Conquanto ainda vigentes as Resoluções 63 e 103 do CSDPU, reconhecer potencial estado de ilegalidade na realização de atividades de natureza claramente extraordinária pelos membros da DPU, sem correspondente redução de trabalho ordinário ou contraprestação pecuniária; 4. Propor à Presidência do CSDPU, na forma do art. 6º, XV, do Regimento interno, formação de comissão para elaboração de estudos, propostas e projetos sobre o tema, em caráter emergencial, composta por um representante da Corregedoria-Geral, um representante de cada Categoria da carreira indicados pela ANADEF e um representante de cada Categoria da Carreira indicados pela DPGU. Registre-se que a referida comissão deverá apresentar relatório preliminar até a próxima sessão deste Colegiado. A ANADEF, ao fazer uso da palavra, registrou que além de reconhecer a substituição como trabalho de natureza extraordinária, identifica a ilegalidade pelo não pagamento das substituições, de modo que recomenda que o Conselho encontre uma solução imediata para o pagamento ou outra forma de contraprestação pelo exercício da atividade. Após deliberações, o relator destacou que, como não há previsão legal para o pagamento pelos trabalhos extraordinários, dentre eles os plantões e as substituições, não é possível fazer o pagamento administrativo de tais verbas, restando inviável a apreciação das propostas apresentadas. Salientou que os processos tramitam no Colegiado desde 2013 e o tema necessita de solução premente, mas que os recebeu em Relatoria apenas em 15/08/2016, razão pela qual retornou a questão imediatamente à pauta para definição. Foi retirado de pauta o seguinte processo: 90511.000017/2016-65. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se às 12h10, sendo convolada em Sessão Administrativa após as 14hrs.



CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União
Defensor Público-Geral Federal

EDSON RODRIGUES MARQUES
Subdefensor Público-Geral Federal

LÚCIO FERREIRA GUEDES
Corregedor-Geral Federal

JOÃO PAULO GONDIM PICANÇO
Conselheiro Suplente

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL
Conselheira Efetiva

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS
Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES
Conselheiro Efetivo