No dia 25 de janeiro de 2016, às 14h30min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, para sua 98ª Sessão Extraordinária, presidida pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal, em exercício, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e integrada pelos Conselheiros Dr. Vinícius Diniz Monteiro de Barros (por meio de videoconferência), Dra. Daniele de Souza Osório, Dra. Carolina Botelho M. de Deus (por meio de videoconferência) e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Na presença do representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dra. Michelle Leite. (Processo nº 90511.000007/2016-20. Proposta de Resolução – Auxílio Moradia) Após apresentação da proposta pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, o Colegiado passou a analisar a Resolução artigo por artigo. Aprovada, por unanimidade, a Resolução nº 120, revogando a Resolução CSDPU nº 100/2014, que regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros da Defensoria Pública da União, tendo em vista a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, que estabeleceu novas condições para o referido benefício. Houve divergência em relação à redação, inaugurada pelo Exmo. Conselheiro Thomas de Oliveira Gonçalves, que votou pela inclusão de um novo artigo, para aclarar a situação de que não se estaria revogando o direito ao próprio benefício, mas adequando a regulamentação à nova legislação, com a seguinte redação: “Art. 2º A ajuda de custo para moradia será devida na forma da Lei nº 13.242/2015 - LDO.” A divergência foi acompanhada pelo Exmo. Conselheiro Vinícius Diniz Monteiro de Barros. O Exmo. Conselheiro Eduardo Valadares ressaltou que a inovação legislativa da LDO é ato normativo de hierarquia superior à Resolução 100 e, por isso, haveria uma derrogação da mesma. Salientou que a Defensoria Pública estaria sendo vanguardista no ponto uma vez que a LDO regulamenta o auxílio-moradia no âmbito do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, e esta foi a pioneira em reconhecer a novel normatização emanada do Parlamento, Poder Legislativo, que detém a competência constitucional para tratar da matéria. A Presidente da ANADEF manifestou-se de acordo com a redação apresentada pela divergência, destacando que a inclusão do dispositivo na forma sugerida, resguardaria o direito dos associados que eventualmente pudessem fazer jus ao auxílio-moradia, nos termos da LDO, ao fazer regulamentação expressa. O Exmo. Conselheiro, Dr. Lúcio Guedes, entendeu ser desnecessário repetir o texto da LDO na resolução, mas que isto não implicaria em afirmar a ausência do direito ao auxílio-moradia nos termos da LDO. Afirmou ainda que não haveria qualquer vácuo de regulamentação no âmbito da DPU, visto que a LDO tratou de forma exaustiva o assunto, não sendo necessário aclarar no regramento infralegal. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente Sessão encerrou-se às 16h15min.



LÚCIO FERREIRA GUEDES

Presidente do Conselho Superior, em exercício

EDUARDO VALADARES DE BRITO

Conselheiro Efetivo

DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

Conselheira Efetiva


VINÍCIUS DINIZ MONTEIRO DE BARROS

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo