Em 04 de agosto de 2015, às 9h30min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 91ª Sessão Extraordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, integrada pelo Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, pelo Corregedor-Geral Federal, Dr. Holden Macedo da Silva, e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Ricardo Russell B. Cavalcanti, Dra. Daniele de Souza Osório, Dra. Carolina Botelho M. de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Na presença da representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Alessandro Tertuliano da C. Pinto, que posteriormente, foi substituído pela Dra. Raquel Brodsky Rodrigues. (Processo nº 90511.000047/2015-91. Requerimento acerca da prática jurídica para investidura no cargo de Defensor Público Federal. Interessados: Candidatos ao 5º Concurso de DPF).Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, foi aberta oportunidade para manifestação dos interessados. Primeiramente, se manifestou o Sr. Welmo Edson, que reafirmou as razões juntadas aos autos, salientando que qualquer interpretação que tenda à computar, como tempo de prática jurídica, atividade exercida antes da conclusão do Bacharelado viola a Constituição Federal. Seguindo, foi aberta palavra ao Sr. Murilo Martins, que, em tese oposta, se manifestou no sentido de que a exigibilidade de 3 anos de atividade jurídica à que faz referência o Edital do 5º Concurso deve considerar o período de estágio feito durante o Bacharelado. Informou que o conceito de atividade jurídica para a Defensoria encontra-se estampada em regramento e que a alteração da Resolução nº 78, a qual em sua redação originária incluía o período de estágio, frustrou muitos daqueles que já haviam se preparado para o concurso da carreira. No mais, informou que a elaboração de uma regra de transição certamente apresentaria uma segurança jurídica para todos os participantes e, por fim, salientou que a consideração do prazo de estágio vai ao encontro da necessidade de acrescer ao quadro de Defensores públicos todos aqueles que lograram êxito em todas as fases. Em continuidade, passou ao voto o Exmo. Sr Conselheiro Relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves que, preliminarmente, não conheceu das questões afetas a títulos no concurso. Asseverou que a adequação do Edital ao teor da Resolução CSDPU nº 78/2014 e alterações e a correição dos procedimentos adotados durante a realização do certame serão examinados quando da homologação do concurso por este Colegiado, consoante art. 33 da Resolução CSDPU nº 78/2014. Ressaltou ser imprescindível a análise da legalidade das próprias Resoluções que dispõem sobre o certame, tanto nos pontos arrolados pelos requerentes como eventualmente ex officio, no que guarda pertinência ao objeto do processo, tendo em conta o princípio da autotutela e o dever-poder de controle interno dos atos administrativos, mas que isso não autoriza que o Colegiado se adentre, de forma temerária, ao mérito administrativo, avaliando-se critérios de conveniência e oportunidade relacionados ao concurso público, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. Assinalou que é inquestionável que a EC 80/94, quando determina a aplicação do art. 93 à Defensoria Pública da União, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata. Ressaltou que o teor do art. 93, I, da Constituição, c/c art. 134, § 4º, é claramente incompatível com o art. 26, caput da LC 80/94. Enquanto a Constituição exige para ingresso no cargo três anos de atividade jurídica, a Lei Orgânica tem como requisito dois anos de prática forense, o que levou à derrogação tácita da LC 80/94 no ponto. Reputou que ainda que fossem formalmente inválidas as disposições da Resolução CSDPU nº 88/14, editada antes da promulgação da EC 80/14, argumento do qual discorda, nada impediria que fosse adotado entendimento idêntico ao trazido no ato normativo nesta ocasião. Seguindo, sustentou que as normas constitucionais que delineiam os requisitos para ingresso no cargo de Defensor Público podem ser integradas por lei, mas não há obrigatoriedade de que o sejam. Isto é, não há reserva de Lei Complementar para que sejam aplicáveis à Defensoria Pública os preceitos do art. 93 ou demais inovações da EC 80/14, seja em sua organização, suas prerrogativas constitucionais ou no que tange ao ingresso na carreira. Ao revés, tendo em vista o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o preceito constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata pode e deve ser densificado por ato normativo, de caráter abstrato, geral e autônomo, editado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União. Nesses casos, está-se diante de norma jurídica primária, cuja validade decorre diretamente da Constituição, conforme precedentes do STF. Observou que a LC 35/1979, a Lei 8.625/1993 e a LC 75/1993 não dispõem, sequer indiciariamente, sobre o que poderia ser considerado atividade jurídica. Não foram, no entanto, alteradas após a EC 45/2003. Assim, houve integração da Constituição por resoluções do CNJ e CNMP. Por sua vez, o conceito de atividade jurídica é previsto na LC 80/94, em seu art. 26, § 1º. Apontou que o conceito de atividade jurídica previsto na LC 80/94 não parece ir de encontro ao que previsto na Constituição, e, consequentemente, não se pode cogitar sua revogação. Seu texto subsiste logicamente enquanto norma isolada, independentemente do caput. Situação diversa ocorre com o § 2º do art. 26 da LC 80/94, que do caput decorre e que sem ele não exprime qualquer sentido. Defendeu que esse entendimento não é incompatível com o que decidido pelo STF na ADI 3460/DF, eis que, quando do julgamento, não havia qualquer norma legal a definir o conceito de atividade jurídica. À época, a LC 80 apresentava definição de prática forense, e não havia simetria constitucional entre a magistratura e a Defensoria. Assim, o que decidido na ADI 3460/DF não se aplica à Defensoria Pública por dois motivos: o art. 26, § 1º, com a redação dada pela LC 132/09 não foi objeto de controle de constitucionalidade e o arcabouço normativo à época da decisão, era diverso. Concluiu que há antinomia entre a Resolução CSDPU 88/2014 e o art. 26, § 1º da LC 80/94. À míngua de regulamentação, poderia, sem qualquer problema, Resolução deste Colegiado conceituar o que viria a ser atividade jurídica, densificando a regra constitucional. No entanto, havendo disposição expressa, vigente e válida sobre o conceito pela LC 80/94, esta possibilidade normativa é aplacada. Situação semelhante fora enfrentada pelo STF no julgamento da ADI 4638, ocasião na qual foi ratificado o poder de elaboração de normas primárias pelo CNJ, mas impediu-se que o Conselho editasse normas confrontantes com a Lei Orgânica da Magistratura. Salientou que em relação ao reconhecimento do estágio em Direito como atividade jurídica, porém, não pode ser ignorada a regra do art. 145 da LC 80/94. Assim, somente podem ser considerados como atividade jurídica o estágio em Direito efetuado nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos. Além de afrontar a isonomia, entendimento em contrário seria estabelecer que o estágio na Defensoria Pública seria menos importante que em outros órgãos, quando na realidade a legislação pretende justamente o contrário. Em relação aos demais requerimentos, apontou que todos se insurgem contra os procedimentos para comprovação do período de três anos de atividade jurídica. Nesse aspecto, devem ser mantidas integralmente as resoluções que regulam o certame e as consequentes regras editalícias, que delas não destoam. Em relação à possibilidade de posse na DPU de candidatos que se encontrem na iminência de tomar posse no cargo de Defensor Público junto a quaisquer das Defensorias Públicas dos Estados ou do Distrito Federal, ressaltou que a Defensoria Pública da União não pode se pautar pelo entendimento das 27 Defensorias Públicas nos Estados que, aliás, apresentam divergência de interpretação quando ao requisito da atividade jurídica e sua comprovação. Todavia, pelo princípio da Unidade, e tendo em vista precedentes do STF (MS 26.690/DF), deve ser reconhecido o direito à posse aos que já são Defensores Públicos nos Estados ou no Distrito Federal. Reputou o cômputo de pós-graduação como atividade jurídica ser também questão de mérito administrativo. Não por outro motivo, é aceita pela Resolução CNMP 40/2009, mas não pela Resolução CNJ 75/2009. Não havendo sido reconhecida a possibilidade de cômputo pela Resolução 78/2014 do CSDPU, não haveria conveniência na alteração da norma, perfeitamente lícita, no presente momento, ante o princípio da segurança jurídica. Sustentou que o tempo de advocacia ou de exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, privativo de bacharel em Direito ou que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos deve ser computado nos estritos termos da Resolução 78/2014 do CSDPU e do Edital do Concurso. Igualmente, não podem ser desconsiderados períodos ainda que supostamente ínfimos, no cômputo. Em relação à advocacia, há uma presunção de prática de atividade jurídica pela apresentação de determinado número de peças por um determinado período, o que não autoriza, no entanto, a mitigação do critério cronológico, que deve ser computado nos termos do art. 132, § 3º, do Código Civil. A apresentação das peças é tão-somente o meio de prova do exercício da advocacia. Já no caso de desempenho público de atividades jurídicas, não há qualquer dificuldade na comprovação exata do tempo de atividade. Reputou prejudicado o requerimento de adoção de regra de transição ou de reconhecimento de direito adquirido ao cômputo de tempo de estágio realizado antes da EC 80/94. Concluindo, encaminhou entendimento no sentido de: a) Não conhecer das questões afetas à avaliação de títulos no concurso público. b) Tendo em vista que o conceito de atividade jurídica foi delineado pelo art. 26, § 1º, da LC 80/94, deve ser aceito o estágio em Direito para sua comprovação, desde que realizado nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos. c) São integralmente válidas as demais disposições das Resoluções 78/2014, 88/2014 e 99/2014 do CSDPU, relativas ao V Concurso Público para ingresso no cargo de Defensor Público Federal, razão pela qual indefiro os requerimentos relativos à forma de cômputo do período de atividade jurídica. d) Não pode ser obstada a posse a candidatos aprovados que já sejam Defensores Públicos. e) Não há necessidade de alteração do edital do concurso, cujas regras encontram-se em consonância com a Resolução 78/2014 e alterações, tendo em vista que tudo o que fora decidido no presente processo trata-se de requisitos para posse no cargo, o que somente poderá ocorrer após a homologação do concurso. f) Indefiro os pedidos “c”, “d” e “e” dos requerentes, sendo que a aferição do preenchimento dos requisitos para a posse deverá ser realizada pelo Defensor Público-Geral federal, observada a Resolução 78/2014 e alterações e o que decidido neste processo, quando da nomeação. g) Recomendo ao Defensor Público-Geral Federal que oportunize adiamento de nomeação aos candidatos aprovados que somente cumprirão os requisitos para posse em momento posterior, desde que durante a validade do concurso. h) Recomendo ao Defensor Público-Geral Federal a prorrogação do concurso público, se ainda houver candidatos aprovados ainda não nomeados, sem prejuízo da abertura de novo concurso público i) Recomendo ao Defensor Público-Geral Federal o encaminhamento de projeto de lei de alteração da LC 80/94 para regulamentar a questão, tendo em vista a disparidade entre o regramento infraconstitucional do tema entre a Defensoria Pública, a magistratura e o Ministério Público após a EC 80/94. O Conselho, em virtude da densidade da matéria em questão, resolveu fazer a votação de forma partida. Inicialmente, frise-se que o Conselho, por unanimidade, acompanhou o relator nos pontos a, d, e, f, g, h, i. Em relação ao ponto b consigne-se em Ata que acompanharam o Relator os Exmos. Conselheiros Dra. Carolina Botelho, Dra. Daniele Osório e Dr. Eduardo Valadares ficando estes vencidos, já que o Colegiado, por maioria, decidiu não considerar o período de estágio anterior ao bacharelado como tempo de atividade jurídica, devendo, portanto, a prática jurídica ser computada apenas após a conclusão do bacharelado em direito. A Exma. Conselheira Dra. Daniele Osório, no tocante à alínea b, registrou que acompanhava o relator, porém por fundamento diverso, já que entende pela autoaplicabilidade da emenda constitucional n.º 80/2014, de acordo com recente parecer da lavra do professor Daniel Sarmento e porque, na mesma trilha, em diversas decisões, o presente colegiado reafirmou a aplicabilidade imediata e integral do novo status constitucional da Defensoria Pública brasileira. A Conselheira, no entanto, afirmou que o caso concreto versa sobre questão diversa da autoaplicabilidade da emenda constitucional, dado que os aprovados no 5º concurso público para ingresso na carreira, signatários do requerimento que deu azo ao feito, postulam o esclarecimento do conceito de atividade jurídica exigido para a posse no cargo de Defensor Público Federal de 2ª categoria. Nesse aspecto, ainda que a emenda constitucional n.º 80/2014 tenha trazido, por equiparação constitucional com a magistratura, a exigência do período mínimo de 03 (três) anos de atividade jurídica para a posse dos Defensores Públicos, o conceito de atividade jurídica não consta do texto constitucional, tanto que o Supremo Tribunal Federal efetuou interpretação a esse respeito na ADI 3660/DF, ajuizada em face de resolução do Conselho do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Dessa forma, embora autoaplicável a emenda n.º 80/2014, diante do silêncio da Constituição Federal, cabe ao presente Conselho Superior da Defensoria Pública da União estabelecer os critérios para a atividade jurídica a ser aferida no ingresso de membros da carreira. Assim, a Defensoria Pública da União optou por editar a Resolução CSDPU n.º 88/2014 a qual alterou o regulamento anterior e expressamente passou a exigir que a atividade a ser considerada, seja a de bacharel em Direito e posterior à colação de grau em curso reconhecido. Lembre-se que a Lei Complementar n.º 80/94 traz em seu artigo 26, requisito diverso daquele estabelecido no artigo 93, inciso I da Constituição Federal. Manifesto, portanto, que a Resolução CSDPU n.º 88/2014 também trouxe conteúdo diferente do dispositivo da Lei Complementar n.º 80/94, justamente por ter o e. CSDPU entendido ser imprescindível regular os requisitos para o ingresso no cargo, diante do novo cenário constitucional. Não por acaso dentre os “considerandos” da mencionada Resolução, o colegiado reafirmou a “publicação da Emenda Constitucional 80/2014”. Sobre esse ponto, necessário perquirir sobre os requisitos de existência e validade dessa Resolução n.º 88/2014, discutida e aprovada pelo e. CSDPU, em sua 74ª sessão extraordinária, realizada em 03 de junho de 2014. Ainda que intencionasse o órgão colegiado normatizar o ingresso na carreira, diante da vigência da emenda constitucional n.º 80/94, a circunstância de a Resolução CSDPU n.º 88/2014 ter sido aprovada em data anterior à promulgação da dessa própria emenda constitucional, macula o diploma normativo de maneira insanável. Ora, as emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso Nacional, tal procedimento legislativo faz parte da essência do ato e somente diante da promulgação é que se pode reputar como existente uma emenda à Constituição Federal. Não basta, portanto, a votação nas duas casas legislativas, ultimado no Senado em maio de 2014. É necessário o cumprimento de todo o rito legislativo, o qual se ultima com a promulgação prevista no art. 60, § 3º, da CF. A promulgação é que confere não só a validade, como também a própria existência da emenda constitucional. Tem-se que, no dia 03 de junho de 2014, ainda que já votada e aprovada a proposta de emenda constitucional, não se podia entender como existente a emenda constitucional n.º 80/2014.Naquele momento o cenário constitucional não concedia à Defensoria Pública requisitos para ingresso de seus membros idênticos aos conferidos à magistratura nacional.Ora, quando aprovada a Resolução CSDPU n.º 88/2014, era vigente o disposto no art. 26, da Lei Complementar n.º 80/94. Não é demais ressaltar que no sistema jurídico brasileiro, as resoluções são normas de hierarquia inferior, sendo que o primeiro “confronto” para aferição de sua validade há de ser em relação à lei, ainda que se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, potencial violação ao texto constitucional. Dessa forma, quando surge a Resolução CSDPU n.º 88/2014 ela é ilegal, pois vigente e perfeitamente constitucional naquela ocasião o artigo 26 da LC80/94. A circunstância fática de a Resolução CSDPU n.º 88/2014 ter sido publicada no Diário Oficial da União depois da promulgação da Emenda Constitucional 80 não a convalida. A existência de uma resolução não pressupõe sua publicação, referida providência torna o diploma normativo vigente, mas não guarda relação com a sua própria existência. No rito das resoluções não há momento para sanção, veto ou promulgação, elas surgem quando votadas e aprovadas. No âmbito da Defensoria Pública da União, a resolução passa a existir na data em que realizada a sessão do Conselho Superior que a aprovou. Importante destacar que as sessões do órgão normativo da DPU são públicas e a pauta é previamente publicada com a antecedência prevista no regimento interno. Além disso, o regimento estabelece um rito próprio para alterações de Resolução, no artigo 3º, da Resolução n.º 51 de 05 de julho de 2011. Reputa-se, assim, que a Resolução CSDPU n.º 88/2014 é nula por ser manifesta sua ilegalidade em confronto com a LC80/2014, vigente naquele momento, não havendo como sanar esse vício. É doutrinaria e legalmente possível que este e. colegiado, em razão do princípio da autotutela que rege a Administração Pública, venha agora afirmar tal nulidade. Inclusive poderia tê-lo feito de ofício, sendo desnecessária a sustentação dos aprovados no 5º concurso de ingresso. Justamente por força da possibilidade de declaração de nulidade ex officio é que se entende como afastada qualquer indagação a respeito de eventual lesão ao princípio da impessoalidade no concurso público. As inscrições, as provas objetiva, subjetiva e de títulos transcorreram sem qualquer mácula, uma vez que os requisitos referentes a atividade jurídica se relacionam à posse no cargo. Declarada nesse momento a nulidade da Resolução n.º 88/2014, cabe a esse Conselho agora estabelecer as regras atinentes à posse, adequando-as a Emenda Constitucional 80/2014, hoje existente e vigente, sem qualquer risco de tal regramento contaminar o concurso cujas provas estão encerradas. É de se observar que ainda que a ADI 3660/DF pudesse servir como norte para a interpretação da atividade jurídica para a DPU, o fato de o §1º, do artigo 26, da Lei Complementar n.º 80/94 ter sido inserido por alteração legislativa realizada pela Lei Complementar n,º132, em 2009, demonstra a impossibilidade de tal mister. Destaco que a ADI 3660 foi levada a julgamento em 2006 e o conceito de atividade jurídica do parágrafo primeiro do art. 26, restou inserido na Lei Complementar n.º 80, pela Lei Complementar n.º 132\2009 o que revela que o legislador complementar quis definir atividade jurídica de foram diversa do STF. Noto que o STF na referida ADI foi acionado porque a LC de regência do MP não estabelecia o conceito de atividade jurídica. Além disso o veto do caput do art 26, alterado pela LC 132.2009, lembro bem, se referia a uma questão relacionada a OAB x DPU. Quem era Defensor Público em 2009, acompanhou a dificuldade travada na fase da sanção dessa LC, havia diversos questionamentos do Conselho Federal da OAB e também das associações do ministério público na defesa de seus interesses corporativos. Vejam bem, em 2009, o legislador complementar, ou seja mediante quórum qualificado, trouxe o conceito atividade jurídica, até então nossa lei de regência falava em prática forense, a incongruência do caput atual e do parágrafo único decorre do veto já destacado. Dessa forma, entende a Conselheira que se a intenção do legislador foi a de aceitar o estágio como atividade jurídica, não poderia a resolução 88 e o edital ter fixado critério diverso, seja por que a resolução passou a existir antes da existência da EC 80. Tal como o voto do brilhante relator entendeu ainda que somente diante de omissão do legislador poder-se-ia normatizar por resolução conceito de atividade jurídica nos moldes idênticos ao trilhado pelo STF na ADI mencionada. O Exmo. Presidente do CSDPU, em virtude de audiência sobre combate à tortura marcada para as 14h com representantes das Nações Unidas, do MRE e da SDH/Presidência da República, antecipou seu voto, conforme documento juntado a este processo, no sentido do cômputo dos 3 anos de atividade jurídica ser considerado apenas após a conclusão do curso de Direito. O Exmo. Conselheiro, Dr. Lúcio Guedes, ressaltou que a aplicação dos 3 anos de prática jurídica após o bacharelado para a posse no concurso da Defensoria Pública da União decorre diretamente da Constituição Federal e que, conquanto a Resolução nº 88/2014 seja válida, pois publicada somente após a publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014, a discussão quanto a sua nulidade não possui qualquer utilidade, pois o Edital poderia ter previsto os 3 anos, como o fez nos itens 12.5 e 12.5.1, mesmo se a resolução não existisse, com base apenas na Constituição. De fato, o art. 93, I, da CF diz claramente que ao bacharel de direito se exigirá 3 anos de prática jurídica para o ingresso na carreira, não podendo qualquer norma infraconstitucional dizer o oposto, considerando atividade que não seja de bacharel de direito como, por exemplo, o estágio, o que leva a não recepção do art. 26 e parágrafos da Lei Complementar nº 80/94 pela EC nº 80/2014, conforme parecer do Professor Daniel Sarmento e que vai ao encontro do que decidido o STF na ADI nº 3460/DF ao interpretar diretamente a constituição, sem a necessidade de qualquer lei derivada, ao afirmar que “os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado ‘atividade jurídica’ é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado". Qualquer flexibilização deste entendimento, enfraquece, invariavelmente, a Emenda Constitucional nº 80/2014 e, consequentemente, a própria Defensoria Pública. Por fim, afirmou que qualquer alteração do edital nesta fase do concurso levaria a sua anulação e, firme no princípio da segurança jurídica, mantém hígido todo o regramento do Edital, sem qualquer alteração. O Exmo. Conselheiro Eduardo Valadares de Brito ressaltou que considera plena e autoaplicável a Emenda Constitucional nº 80/2014. No entanto, dada a situação concreta do certamente, e em ponderação à aplicação do princípio da segurança jurídica, anotou que o estágio poderia ser considerado como regra de transição única e exclusivamente no certamente em tela. Por fim, o Conselho, por maioria, decidiu que os 3 anos de prática jurídica, considerados após o bacharelado, devem ter por base o ano-calendário, ou seja, 36 meses, não sendo permitido o cômputo apenas de fração, no que ficaram vencidos os Exmos. Conselheiros Dra. Carolina Botelho, Dra. Daniele de Souza Osório e Dr. Ricardo Russell. O Exmo. Conselheiro Eduardo Valadares deixou registrado que entendimento diverso levaria a diversas distorções da isonomia, como a possibilidade de alguém com um ano e dois meses de formado preencher o presente requisito. Anotou que o CSDPU poderá analisar casos concretos para corrigir também eventuais rigores da norma se valendo da equidade e ponderação sempre que instado. Consigne-se, também, que, por unanimidade, o Conselho Superior não considerou a pós graduação como prática de atividade jurídica. (Processo nº 90511.000027/2015-10. Proposta de alteração do art. 8º da Resolução nº 63/CSDPU).Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Ricardo Russell Brandão Cavalcanti, o Conselho Superior passou a analisar a proposta. Por unanimidade, fica aprovada a Resolução nº 110, que altera o art. 8º da Resolução nº 63/2012. (Processo nº 90511.000063/2015-83. Proposta de alteração da Resolução n° 53/2011).Após a leitura do relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Lúcio Ferreira Guedes,o Conselho Superior passou a analisar a proposta de alteração da Resolução nº 53/2011. Por unanimidade, fica aprovada a Resolução nº 111, que altera o §7º do art. 8º da Resolução nº 53/2011. Registre-se em Ata que, antes de iniciados os julgamentos do dia 05/08/2015 assumiu a Presidência o Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes. (Processo nº 90511.000012/2015-51. Proposta de alteração da Resolução nº 62/2012 – Designações Extraordinárias dos Defensores Públicos Federais).Após apresentação da proposta em sessão anterior pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, o Conselho iniciou julgamento dando palavra ao Exmo. Conselheiro Dr. Lúcio Ferreira Guedes que esclareceu os motivos ensejadores da propositura da presente alteração, afirmando que qualquer atuação de Defensor Público fora de sua unidade de lotação dá ensejo a diárias, conforme art. 58 da Lei nº 8112/90, o que impede a administração em negociar com Defensor a sua ida sem custo. E que se a designação extraordinária for sem prazo definido ou por mais de 3 meses daria direito a ajuda de custo, por reverter-se em caráter permanente. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Eduardo Valadares adiantou voto para acompanhar integralmente a proposta apresentada pelo Dr. Lúcio Ferreira Guedes. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista do Exmo. Subdefensor Público-Geral, Dr. Fabiano Caetano Prestes. (Processo n° 08038.005842/2015-27. Medida Cautelar. Pedido de providências. Interessados: Defensores da Unidade da DPU/PA). Registre-se em Ata a presença do Representante da ANADEF, Dr. Juliano Martins de Godoy. Após apregoado o feito, foram feitos alguns esclarecimentos e, logo sem seguida, foi aberta palavra para que os interessados se manifestassem. Inicialmente, o Exmo. Dr. Lucas Cabete reiterou os motivos pelos quais a Unidade tem enfrentado tantos problemas. Informou que a situação se mostra cada dia mais grave pois, devido ao problema de outros Defensores com o magistrado da cidade, este precisou assumir os trabalhos e audiências de outro Ofício, e que a forma de compensação estabelecida se mostra claramente inexequível. Seguindo, passou a palavra ao Exmo. Dr. Francisco Falconi que, por sua vez, informou que o fato de quase todos os Defensores da Unidade terem se declarado suspeitos para atuar junto à vara do magistrado em questão, tornou-se inviável o trabalho na Unidade. Esclareceu que a situação do Ofício com o Magistrado está muito difícil. Informou que foi obrigado a atuar em outra vara devido ao impedimento de seus colegas, o que, para ele, fere o princípio da inamovibilidade. Sustentou que a inexistência de compensação justa, torna o trabalho inviável. Por fim, reiterou todos os pedidos ventilados no pedido de providências da inicial, de modo que o exercício da atividade se reestabeleça de maneira adequada. Neste momento, retornou à Presidência o Exmo. Defensor-Geral, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova. Antes da votação pelo Relator, o Exmo. Corregedor apresentou relatório da correição que fez na unidade a pedido do Conselho. No relatório explicou que apesar da real dificuldade de atuação com o magistrado, entendeu que ainda não seria o caso da não atuação, devendo a unidade adotar medidas prévias antes de qualquer radicalização, como a gravação de todas as audiências e outras presentes no relatório. Seguindo na votação pelo Conselho, o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Ricardo Russell Brandão Cavalcanti, proferiu voto no sentido de acolher o pleito principal dos requerentes autorizando que os mesmos deixem de atuar na referida vara até a chegada de novos colegas na unidade. Outrossim, entendeu que o douto magistrado e os assistidos deverão ser avisados da não atuação e os colegas, em analogia ao CPC, deverão continuar atuando no feito por, ao menos, 10 dias, no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Eduardo Valadares. O Exmo. Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves inaugurou divergência por entender que a Defensoria Pública da União não pode deixar de atuar, ao argumento de que quando as prerrogativas dos Defensores Públicos não estiverem sendo respeitadas, ainda mais motivo há para atuação incisiva, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Dra. Carolina Botelho, Dra. Daniele Osório, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Holden Macedo e Dr. Haman Tabosa. Assim, por maioria, o Conselho decidiu que os  Defensores da Unidade, em que pesem as difíceis condições de atividade, não podem parar sua atuação. Ultrapassado este ponto, o Conselho Superior passou a debater a respeito de alguma solução para a Unidade. O Colegiado suspendeu o julgamento, em virtude do julgamento dos processos 90511.000062/2015-39 e 90511.000065/2015-72, de forma a abrir prazo até a próxima sessão do CSDPU para movimentação interna, já que há ofício vago da área criminal. Seguindo sugestão do Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, o Colegiado determinou, por unanimidade, que seja aberto prazo de 15 dias para que os Defensores Públicos lotados em Belém possam encaminhar material que dispuserem, não constante no presente processo, relativo aos graves fatos narrados no processo, que poderiam configurar violações aos deveres funcionais do magistrado em questão, para que fossem adotadas as medidas cabíveis pelo próprio Conselho. Seguindo sugestão da Dra. Carolina, determinou-se a instauração de processo para verificar a possibilidade de desespecialização ou alteração da especialização dos Ofícios em razão dos novos Ofícios criados em Belém. O Exmo. Corregedor deixou de proferir voto quanto à este ponto pois precisou se retirar em virtude de Correição Ordinária na Unidade de Ribeirão Preto. (EXTRA-Pauta - Julgamento conjunto. Processo nº 90511.000062/2015-39. Pedido de liminar - Suspensão a Portaria nº 48/2014 e Processo 90511.000065/2015-72. Pedido de liminar - Suspensão da Portaria nº 48/2014.) Após a leitura do relatório por parte da Exma. Conselheira Relatora, Dra. Daniele Osório, a qual constatou ter havido alteração fática da situação da unidade de Belém com a efetiva instalação da 2ª Turma Recursal e com aumento considerável das intimações destinadas aos ofícios regionais, o Exmo. DPGF se propôs a reexaminar a designação extraordinária, o que fez com que o Conselho decidisse por enviar os autos ao Defensor-Geral. (Processo nº 08139.000104/2015-55. Proposta de alteração de Resolução – Revogação do art. 5º, §2º e §2º-A, da Resolução nº 63/2012. Interessados: DPU/BH). Após a leitura do relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, o Conselho Superior passou a analisar a proposta de alteração da Resolução nº 63/2012. Por unanimidade, fica aprovada a Resolução nº 112, que revoga o art. 5ª, §2 e 2§2-A da Resolução nº 63/2012 e dá outras providências. (Processo nº 08147.000135/2015-15. Proposta de alteração do parágrafo 3º do artigo 16 da Resolução 103/2014 do CSDPU. Interessadas: Servidoras da DPU/MT). Por unanimidade, acompanhar a Exma. Sra. Conselheira Relatora, Dra. Daniele de Souza Osório, que votou por baixar o feito em diligência para se buscar dados mais concretos para subsidiar uma possível proposta de alteração da Resolução nº 103. Finalizando, todos os Conselheiros congratularam Dr. Ricardo Russell por todo o trabalho exercido perante este Colegiado. Registre-se em Ata convocação de Sessão Extraordinária no dia 12/08. Registre-se em Ata que a Sessão Ordinária do mês de setembro será realizada no dia 14/09/2015. Foram retirados de pauta o seguinte processo: 08038.003482/2014-48. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se no dia 05/08/2015, às 17h30min.

                                                                                        

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior

FABIANO CAETANO PRESTES

Subdefensor Público-Geral Federal

HOLDEN MACEDO DA SILVA

Corregedor-Geral Federal

EDUARDO VALADARES DE BRITO

Conselheiro Efetivo

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Conselheiro Efetivo

DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

Conselheira Efetiva

RICARDO RUSSELL B. CAVALCANTI

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo