Em 26 de junho de 2015, às 9h, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 90ª Sessão Extraordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, integrada pelo Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, pelo Corregedor-Geral Federal, Dr. Holden Macedo da Silva, e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Ricardo Russell B. Cavalcanti, Dra. Daniele de Souza Osório, Dra. Carolina Botelho M. de Deus (por meio de videoconferência) e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Na presença do representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa. (Processo nº 08038.004935/2015-35. Formação de lista sêxtupla para os cargos de Subdefensor Público-Geral Federal e Corregedor-Geral – Biênio 2015-2017) Após leitura de relatório, os Conselheiros passaram a indicar os seis nomes que integrarão a lista sêxtupla que será encaminhada para a Presidente da República. Inicialmente Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves, passou a indicar os seis nomes, são eles: Dr. Edson Rodrigues Marques, Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Holden Macedo da Silva, Dr. Jaime de Carvalho Leite Filho, Dr. Juliano Martins de Godoy e Dr. Lúcio Ferreira Guedes. A Exma. Conselheira Dra. Carolina Botelho votou nos seguintes Defensores: Dr. Edson Rodrigues Marques, Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Holden Macedo da Silva, Dr. Juliano Martins de Godoy, Dr. Leonardo Lorea Mattar, Dr. Sander Gomes Pereira Júnior. A Exma. Conselheira Dra. Daniele de Souza Osório, votou nos seguintes Defensores: Dr. Edson Rodrigues Marques, Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Holden Macedo da Silva, Dr. Juliano Martins de Godoy, Dr. Leonardo Loréa Mattar, Dr. Lúcio Ferreira Guedes. O Exmo. Conselheiro Dr. Ricardo Russell Brandão votou nos seguintes Defensores, nesta ordem: Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Edson Rodrigues Marques, Dr. Jaime de Carvalho Leite Filho, Dr. Juliano Martins de Godoy e Dr. Holden Macedo da Silva.  O Exmo. Conselheiro Dr. Lúcio Ferreira Guedes votou nos seguintes Defensores: Dr. Edson Rodrigues Marques, Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Holden Macedo da Silva, Dr. Jaime de Carvalho Leite Filho, Dr. Juliano Martins de Godoy e Dr. Lúcio Ferreira Guedes. O Exmo. Conselheiro Dr. Eduardo Valadares de Brito votou nos seguintes Defensores: Dr. Edson Rodrigues Marques, Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Holden Macedo da Silva, Dr. Jaime de Carvalho Leite Filho, Dr. Juliano Martins de Godoy e Dr. Lúcio Ferreira Guedes. O Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Holden Macedo da Silva votou nos seguintes Defensores: Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Dr. André do Nascimento Del Fiaco, Dr. Danilo de Almeida Martins, Dr. Holden Macedo da Silva, Dr. Juliano Martins de Godoy e Dr. Sander Gomes Pereira Júnior. O Exmo. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes votou nos seguintes Defensores: Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Dr. Holden Macedo da Silva, Dr. Jaime de Carvalho Leite Filho, Dr. Juliano Martins de Godoy, Dr. Leonardo Loréa Mattar, Dr. Sander Gomes Pereira Júnior. O Exmo. Sr. Presidente do CSDPU, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova votou nos seguintes Defensores: Dr. Danilo de Almeida Martins, Dr. Heverton Gisclan Neves da Silva, Dr. Holden Macedo da Silva, Dr. Jaime de Carvalho Leite Filho, Dr. Juliano Martins de Godoy, Dr. Sander Gomes Pereira Júnior. Por fim, o Conselho Superior indica como os 6 (seis) nomes que vão integrar a lista sêxtupla os seguintes Defensores: Dr. Holden Macedo da Silva, totalizando 9 votos; Dr. Juliano Martins de Godoy, totalizando 9 votos; Dr. Edson Rodrigues Marques, totalizando 6 votos; Dr. Eduardo Valadares de Brito, totalizando 6 votos; Dr. Jaime de Carvalho Leite Filho, totalizando 6 votos e Dr. Lúcio Ferreira Guedes, totalizando 5 votos. O Exmo. Presidente do CSDPU aproveitou para parabenizar o atual Presidente da Associação, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, por sua gestão, pela forma com que conduziu a Associação, sobretudo pela forma respeitosa com que sempre manteve relacionamento com a administração da Instituição. Neste interím, o Dr. Holden Macedo da Silva aproveitou para se associar às palavras proferidas pelo Presidente, reiterando o bom trabalho prestado pelo Dr. Dinarte. Na sequência, registre-se em Ata que todos os demais Conselheiros manifestaram-se no sentido de parabenizar o Dr. Kelery Dinarte por sua boa condução dos trabalhos à frente da Associação, bem como todos os demais membros da diretoria que também encerravam o mandato. O Dr. Kelery Dinarte agradeçeu todas as palavras elogiosas, salientou que durante esse período teve grande crescimento profissional e, por isso, aproveitou para agradecer todos os Conselheiros e Gestores. Neste momento, ausentou-se, justificadamente, o Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. (Processo nº 08038.007570/2014-19. Ajuda de Custo nas remoções dos Defensores Públicos Federais.) Após leitura de relatório, a Exma. Sra. Conselheira, Dra. Daniele de Souza Osório, votou no sentido de manter a íntegra da Resolução n.º 104/2014. O Exmo. Presidente, Dr. Haman Tabosa, após alguns debates, passou à leitura dos argumentos que ensejaram a devolução dos autos ao Conselho Superior pugnando, por fim, para que o art. 4º, da Resolução nº 104 seja revogado, de modo que a ajuda de custo não seja paga de forma administrativa pela Instituição. Recente precedente do STJ, da Relatoria do Exmo. Ministro Mauro Campbell (AgRg no ARESP 649.985-SC, DJe 23.3.2015), indeferiu pedido de ajuda de custo a membro do MPU, que a exemplo dos Defensores Públicos Federais igualmente gozam da prerrogativa da inamovibilidade, de modo que por si só não autoriza o pagamento, carecendo de embasamento legal no entendimento da Segunda Turma daquele Sodalício.  Dessa forma, o Presidente fez ressalva de que, à míngua de previsão de direito a tais verbas pelos membros da Defensoria Pública na LC 80/94, a edição da MP 632/2013, convertida na Lei 12.998/2014, que operou específica modificação no instituto da ajuda de custo, restou expressamente contida na Lei n.º 8.112/90 a vedação ao pagamento de tais verbas, justamente para o fim de evitar a oscilação jurisprudencial sobre o tema. Juntou no bojo deste processo seu voto a respeito do tema. Em seguida, passou-se à colheita de votos. A Exma. Dra. Daniele de Souza Osório manteve o posicionamento anterior no sentido de que seja efetivado o pagamento da ajuda de custo nas remoções dos Defensores Públicos Federais, uma vez que a análise do inteiro teor do precedente citado pelo Defensor Geral Federal no despacho que determinou o “retorno” dos presentes autos ao colegiado, AgRg no RESP 1424704/PE, revela que a fundamentação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça foi a inamovibilidade dos membros da DPU e a posição pacífica daquela corte a respeito da devida ajuda de custo aos magistrados, também detentores de tal garantia constitucional. Assim, a suposta omissão do então vigente artigo 53, da Lei n.º 8.112/90 não foi o argumento para a concessão judicial da indenização. Tal interpretação também está amparada na circunstância de o Ministério Público da União e os Tribunais Regionais Federais concederem administrativamente a verba indenizatória aos seus integrantes, nas hipóteses de remoção, estando os precedentes citados pelo Defensor Público Geral Federal relacionados a ajuizamentos antigos e/ou referentes a retroativos, não havendo qualquer reflexo para a Resolução n.º 104/2014, no que foi acompanhada pela Dra. Carolina Botelho e pelo Dr. Ricardo Russell, que frisou ser isento uma vez que a resolução tinha efeito para o futuro e o mesmo já tinha sido removido na primeira categoria para o local da sua residência de origem. No mais, argumentou que a resolução deveria ser mantida porque a remoção de ofício prevista na lei 8112/90 não se aplica aos defensores públicos federais em face da inamovibilidade e da ausência de previsão da mesma dentre as hipóteses de remoção previstas na lei complementar 80/94 em seus artigos 34, 35, 36. Assim, apenas a parte final do inciso I do artigo 36 da Lei 8112/90 se aplica aos Defensores Públicos Federais. Por fim, frisou que o precedente em relação ao Ministério Público trazido pelo Exmo. DPGF não tinha mais razão de ser, uma vez que o Ministério Público Federal regulamentou o pagamento da referida verba administrativamente por meio da Portaria nº 921/2013 e o próprio STJ firmou que os Defensores Públicos Federais possuem o direito à verba no precedente citado nos considerandos da resolução em testilha. No que foi acompanhado por Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Eduardo Valadares, Dr. Holden Macedo. O Exmo. Conselheiro Dr. Lúcio Ferreira Guedes ressaltou que o art. 136 da Lei Complementar nº 80/94 deixa claro que os Defensores Públicos Federais estão sujeitos ao regime jurídico da Lei Complementar, somente aplicando subsidiariamente a Lei nº 8.112/90. Ou seja, somente deve-se utilizar o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos aos Defensores nos casos em que a Lei Complementar nº 80/94 for silente. Desta forma, as modalidades de remoção do art. 36 da Lei nº 8.112/90 não são aproveitadas aos Defensores, pois tal instituto está totalmente disciplinado na nossa Lei Complementar (arts. 34 a 38). De fato, só existem 3 tipos de remoção para os Defensores Públicos (a pedido no interesse da Administração em virtude da inamovibilidade, por permuta e a compulsória em virtude de pena após processo administrativo disciplinar), nenhuma delas compatíveis com os incisos do art. 36 da Lei nº 8.112/90 (não há remoção de ofício aos Defensores Públicos, nem a pedido, a critério da Administração ou independentemente desse). Ocorre que a Lei Complementar nº 98/1999, desastrosamente, retirou todos os direitos remuneratórios dos Defensores contidos no art. 39 da LC 80/94 (incluindo a ajuda de custo que lá continha sem nenhuma restrição) e remeteu estes à Lei 8.112/90, mas sem alterar o originário art. 136. Assim, a interpretação foi de que o regime jurídico a ser aplicado é o da LC 80/94 (art. 136), mas os direitos e vantagens seriam aqueles previstos na Lei nº 8.112/90 (§2º do art. 39 da LC 80/94), ou seja, aqueles constantes no Título III da lei. Desta forma, estes direitos devem ser interpretados de acordo com o regime jurídico da nossa Lei Complementar. E se a ajuda de custo, prevista no art. 51 e 53 da Lei 8.112/90, é um desses direitos, ele deve ser garantido aos Defensores. Assim, olhando para as três modalidades de remoção do Defensor Público, a única a fazer jus a indenização seria aquela a pedido no interesse da Administração. Se assim não for, teríamos um direito que nunca seria aplicável, pois como disse, não há remoção de ofício na DPU, sendo que a compulsória é uma penalidade administrativa, não havendo qualquer razoabilidade de pagamento de ajuda de custo justamente naquela remoção em que o Defensor sofre uma penalidade. Desta forma, a restrição contida no §3º do art. 53 da Lei 8.112/90 se refere exclusivamente e textualmente às modalidades de remoção dos incs. II e III do art. 36 desta Lei e não a do art. 37 da nossa Lei Complementar, não sendo aplicável aos Defensores tal restrição. E ainda, caso não se entenda por esta interpretação, com a nova EC 80/14 e a implementação do micro sistema jurídico, deve ser paga a ajuda de custo aos Defensores Públicos conforme parágrafo único do art. 97 da Resolução nº 4/2008 do CJF o que fez, inclusive, que o PGR editasse a Portaria nº 17 de 30 de maio de 2014 que, contra o texto da própria Lei Complementar nº 75/93 em seu art. 227 (portanto em situação ainda mais complicada do que a nossa), mas fundamentado corretamente no micro sistema jurídico, alterou a Portaria PGR/MPU nº 921, de 18/12/2013, autorizando o pagamento administrativo da ajuda de custo a todos os membros do Ministério Público nas remoções a pedido. O Exmo. Conselheiro Eduardo Valadares salientou que a inamovibilidade constitucional dos Defensores Públicos Federais seria fundamento de validade para o pagamento da ajuda de custo. Lembrou que pela Lei Complementar, o Defensor Federal somente pode ser removido a vagas oferecidas em Edital pela Administração, por promoção ou de forma compulsória; esta última penalidade em sede de processo administrativo disciplinar. O fato de a remoção ocorrer “a pedido” dentro de um certame aberto a todos os membros, após Edital próprio da Administração Superior, não excluiria o interesse público em provimento das vagas via remoção. Assim, mesmo que eventualmente o interesse particular ou pessoal do membro coincidisse com o interesse público da Administração, este último não restaria suprimido, havendo, sim, concomitância dos dois. Desta forma, presente o interesse público, devida seria a indenização em comento. Afastou o precedente trazido pelo Exmo. Defensor Público Geral Federal em virtude de o caso trazido não se amoldar a realidade dos membros Instituição que são inamovíveis. O Exmo. Sr. Corregedor-Geral pediu que constasse em ata, inicialmente, sua total isenção para apreciar a matéria, já que ocupa cargo da Categoria Especial da carreira, não podendo mais ser beneficiado, sob qualquer aspecto, com a ajuda de custo para remoções e/ou promoções. Também louvou a atitude do Exmo. Sr. Defensor Público-Geral ao trazer a matéria novamente à baila, no intuito de contribuir com a correta apreciação, pelo Egrégio CSDPU, de todos os aspectos legais envolvidos. Finalmente, reforçou seu posicionamento de manutenção do Art. 4º da Resolução, mesmo com a edição da Lei nº 12.998/2014, já que o Art. 39, §2º, da Lei Complementar nº 80/1994 dispõe que "Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". De sua parte, a Lei nº 8.112, em seu Art. 51, inc. I c/c Art. 53 asseguram o direito à indenização de ajuda de custo para "compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede". A restrição incluída pela citada Lei nº 12.998/2014 no §3º do Art. 53, segundo a qual "Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36", não se aplica ao regime jurídico próprio dos Defensores Públicos Federais, seja porque as hipóteses de remoção do membro da carreira estão totalmente reguladas nos Arts. 34 a 38 da LC 80/1994, até mesmo em razão da prerrogativa da inamovibilidade constitucionalmente assegurada, seja porque, ainda que se queira aplicar o inciso III do parágrafo único do Art. 36 da Lei nº 8.112 à hipótese vertente, não haveria subsunção do fato à norma, pois a remoção para outra localidade do Defensor Público Federal não se faz "de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados", mas em observância estrita à normas preestabelecidas por Lei Complementar Federal. Não é o órgão de Estado Defensoria Pública da União que preestabelece as normas de remoção dos Defensores Públicos Federais, mas o Poder Legislativo Federal, tendo assim feito com a vontade de que, ao fim e ao cabo, os assistidos se beneficiassem da inamovibilidade dos Defensores. Daí porque, em razão do processo dificultoso de remoção, típico da carreira (e de carreiras com igual status constitucional), há que conferir a citada indenização. Ressaltou, ao final, o Corregedor-Geral, que tal posicionamento está respaldado por sólidos precedentes judiciais. O julgamento do processo foi interrompido pelo pedido de vista do Exmo. Subdefensor Público, Dr. Fabiano Caetano Prestes. Para finalizar, os Exmos. Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dra. Daniele de Souza, Dr. Eduardo Valadares e Dr. Fabiano Caetano reforçaram as congratulações feitas ao Presidente da ANADEF, Dr. Kelery Dinarte. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 12h45min.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior

FABIANO CAETANO PRESTES

Subdefensor Público-Geral Federal

HOLDEN MACEDO DA SILVA

Corregedor-Geral Federal

EDUARDO VALADARES DE BRITO

Conselheiro Efetivo

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Conselheiro Efetivo

DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

Conselheira Efetiva

RICARDO RUSSELL B. CAVALCANTI

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo