Em 02 de junho de 2015, às 9h40min, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública da União para sua 89ª Sessão Extraordinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, integrada pelo Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, pelo Corregedor-Geral Federal, Dr. Holden Macedo da Silva, e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Eduardo Valadares de Brito, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dr. Ricardo Russell B. Cavalcanti (por meio de videoconferência), Dra. Daniele de Souza Osório, Dra. Carolina Botelho M. de Deus e Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves. Na presença do representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa. (Processo nº 90512.000017/2015-74. Representação contra atuação de membro da DPU em processos judiciais.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Holden Macedo da Silva, que votou no sentido de que seja encaminhada representação contra o Magistrado pelo Presidente do Conselho Superior. (Processo nº 90512.000214/2014-11. Reclamação/Queixa de Assistido. Irresignação em razão do indeferimento da assistência jurídica gratuita em razão da renda. Interessados: Sr. Cássio Murilo Carvalho de Oliveira e Sra. Larayne Galvão) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Holden Macedo da Silva, que votou no sentido de que este e. CSDPU recomende ao Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal a instauração de sindicância punitiva em face da Sra. Larayne Gomes Galvão, a fim de se apurar o cometimento de falta funcional prevista no artigo 116, inc. III, da Lei 8.112/1990, uma vez que não observou o disposto no artigo 22, “caput” e §1º da Resolução nº 85/CSDPU/2014. (Processo nº 90512.000168/2015-22. Representação de Defensor em face de Servidor da DPU. Interessados: Dr. Jonatan Braun Ledesma e Sra. Coraci Pádua (servidora)) Por maioria, acompanhar o Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal, Dr. Holden Macedo da Silva, que votou no sentido de abrir vista à interessada para que ela informe se deu cumprimento ao que foi requerido pelo Defensor e, ainda, com relação à falta de urbanidade que foi levantada, o Conselho decidiu pela apresentação de um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. Vencida a Exma. Dra. Conselheira Dra. Carolina Botelho que abriu divergência por entender que de fato a servidora não teve intenção de ofender o Defensor. (Processos nº 08038.004862/2015-81, 08132.000151/2015-69 (Extra-Pauta), 08132.000145/2015-10 (Extra-Pauta). Consulta - Artigo 24 da Resolução nº 103/CSDPU. Interessada: Dra. Ana Lúcia Marcondes e Dra. Daniela C. Jacques Brauner) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, que votou no sentido de que a Resolução nº 103 prevê que os plantões realizados antes de 07/01/2015 não poderão ser compensados no ano de 2015, não havendo, portanto, retroatividade da norma. (Processos n° 08184.001489/2014-41, 90511.000004/2015-13, 08135.000047/2015-44, 90511.000009/2015-38, 08038.001457/2015-19, 08175.000307/2015-13, 08189.000082/2015-38, 08150.000081/2015-21, 08167.000058/2015-57, 08184.000110/2015-67, 08175.000609/2015-83, 08138.000089/2015-55, 08038.002737/2015-36. Julgamento Conjunto. Aplicação e consulta da Resolução 103).  Após explanação geral sobre o tema por parte da relatora, Exma. Dra. Daniele Osório, o Exmo. Defensor Geral, Dr. Haman Tabosa, solicitou alteração dos valores estabelecidos para a Indenização de Transporte na Resolução nº 106/2015, pois considerou que este estaria alto demais. Disse que se comprometeria a editar portaria com o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Em votação o Conselho, por maioria, decidiu que o valor a ser pago à título de indenização de transporte será de R$ 135,00, deixando o valor em aberto na Resolução, vencidos, neste ponto, os Exmos. Dr. Lúcio Ferreira Guedes, Dra. Daniele de Souza e Dr. Ricardo Russell que tinham posicionamento de que o valor deveria ser estabelecido na própria Resolução. Assim, ficou aprovada a Resolução nº 109/2015 que altera o art. 4º da Resolução nº 106/2015 com o seguinte texto: “Art. 4º. O valor diário da indenização será fixado por ato do Defensor Público-Geral Federal, assegurado atualização anual.” Seguindo, o Conselho Superior decidiu que o Defensor e/ou servidor deverão declarar a necessidade do deslocamento para fazer jus ao pagamento da verba. Após, o colegiado passou às respostas dos questionamentos apresentados pelas consultas. (Processo n.º 080380001457/2015-19. Interessados: servidores da DPU/GO) É possível a compensação das horas trabalhadas durante o recesso de 20/12/14 até reabertura das unidades em 07/01/15? Não. A compensação por plantão regulada pela Resolução n.º 103/2014 não retroage, conforme dispõe o seu artigo 24. (Processo n.º 08184.001489/2014-41. Interessados servidores da DPU/São Paulo, DPU/Maceió, DPU/Porto Alegre,  DPU/Boa Vista, DPU/Belém, DPU/Belo Horizonte, DPU/Manaus, DPU/Santos, DPU/Juiz de Fora, DPU/Recife, DPU/Goiânia, DPU/Macapá, DPU/Salvador, DPU/Teresina, DPU/São Luiz, DPU/Cuiabá, DPU/Curitiba, DPU/Fortaleza, DPU/Rio de Janeiro, DPU/Guarulhos, DPU/Rio Branco e DPU/Florianopólis) A - O plantão a ser exercido em regime de sobreaviso é ilegal, por falta de previsão para os servidores públicos federais? A legalidade do plantão em regime de sobreaviso foi debatida no processo nº 08038.010938/2013-45, no qual o colegiado, por maioria, entendeu pelo pagamento dessa espécie de serviço extraordinário e, enquanto impossível a remuneração por questões orçamentárias, pela licitude da compensação por folga. Além disso, na análise liminar do presente processo, esta questão já foi debatida com o seguinte texto: “Quanto à possibilidade ou não do regime de sobreaviso aplicado aos servidores públicos federais, o TCU, no processo TC-003.525/2010-4, em situação análoga, reconheceu o instituto na forma de compensação, ressaltando que a Portaria Anatel nº 430/2009 não ofendia a Lei nº 8.112/90. No mesmo sentido, pela possibilidade do sobreaviso, a decisão nº 545/2000 - TCU/Plenário e acórdãos TCU nº 91/2008 (Ministro relator Valmir Campelo) e nº 2.662/2009 (Ministro relator José Múcio Monteiro). Por fim, também já se pronunciou sobre esta possibilidade o TRF4 na AC nº 2009.72.00.005210-1/SC e a ACP nº 2008.70.13.000986-7/PR, em que se reconheceu a possibilidade do sobreaviso por compensação no MPU”.Por fim, decisão lavrada em 19 de maio de 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos de n.º 0005123-86.2012.2.00.0000, corroborou a legalidade do sistema de folgas compensatórias por plantões em regime de sobreaviso para servidores públicos. No mencionado precedente, o CNJ concluiu pela ausência de prática abusiva ou de violação flagrante dos direitos dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, diante da regulamentação que garantia a compensação. B – É ilegal o regime de compensação no exercício seguinte, o qual poderá causar danos ao servidor que, porventura, não estiver mais na unidade? É ilegal a compensação em períodos contíguos e posteriores às férias ou em períodos mínimos de 5 (cinco) dias por que desproporcional e por que a quantidade de horas de plantão não guarda correlação com os dias a serem compensados? Inexiste ilegalidade na compensação estabelecida para o ano seguinte e nem nos limites estabelecidos para a fruição. De fato, a sistemática decorre da discricionariedade do colegiado e visa facilitar a organização administrativa das unidades. Ademais, a remoção do servidor ou Defensor não prejudica a compensação, uma vez que a realização do plantão deverá constar no procedimento SEI especifico da unidade de origem e servirá de elemento para o gozo da compensação na unidade de destino. C – qual o critério para a escolha dos servidores plantonistas? Independe do cargo? Respeitados critérios impessoais e fundamentados, mediante justificativa lavrada no procedimento administrativo específico no sistema SEI, previsto no artigo 20, da Resolução n.º 103/2014, o Defensor-chefe pode optar por estabelecer a escala do plantão com servidores de determinada função ou cargo, excluindo outros cuja jornada de trabalho, por exemplo, considere imprescindível em dias úteis. D – Como será feito o registro da frequência dos servidores? Deverão ser preenchidas folhas com as horas extras?A comprovação da realização do plantão se dá com a escala de plantão e pelo relatório anexado ao sistema SEI, nos termos dos artigos 18 e 20, ambos da Resolução n.º 103/2014. A forma de preenchimento da folha de frequência dos servidores é assunto versado em ato do Defensor Público-Geral Federal e, por se tratar de gestão de pessoal, o questionamento deve ser direcionado a tal autoridade pela via adequada. E – O plantão em período noturno deve receber compensação maior, uma vez que o trabalho noturno dá direito a valores superiores? O plantão noturno é feito em regime de sobreaviso, por isso não cabe pagamento ou compensação extraordinários na forma questionada. Mencionada conclusão consta da decisão lavrada, por maioria do presente colegiado, no processo nº 08038.010938/2013-45. (Processo n.º 08184000110/2015-67. Interessados: Corregedoria-Geral, chefias da DPU/São Paulo, DPU/ABC, DPU/Ribeirão Preto, DPU/Santos e São Vicente, DPU/Sorocaba, DPU/São José dos Campos e DPU/Campinas). No que se refere à aplicação do artigo 14, §4º, da Resolução CSDPU nº 103/2014, as unidades com menos de 5 (cinco) Defensores poderão deliberar por realizar plantão de final-de-semana e noturno em escala própria, caso não desejem integrar a escala estadual, da forma como pretendida pelas unidades de Ribeirão Preto e Santos/São Vicente?As unidades regionais da DPU/Santos e São Vicente podem fazer sua própria escala de plantão, pois possuem mais de 5 Defensores e servidores, conforme estabelece o art. 14, §4º, da Resolução n.º 103/2014. Todavia, com fundamento no mesmo dispositivo, não há opção de escala própria, separada da escala estadual, para a unidade de Ribeirão Preto/SP, pois seria necessária a lotação de cinco servidores e cinco Defensores Públicos Federais para tanto. Quanto ao plantão de meio de semana, São Paulo está desobrigado conforme art. 21 da referida Resolução. Por fim, obrigatória a realização imediata do plantão de final de semana mediante a confecção da escala estadual, tendo perdido o objeto o prazo formulado pela chefia da DPU/São Paulo para a implementação de tal sistemática, por força do tempo decorrido entre o memorando e a presente sessão. (Processo n.º 90511.00004/2015-13. Interessado: Chefia da DPU/Salvador). Não conhecimento dos questionamentos apresentados, já que a matéria foi amplamente debatida e solucionada no processo nº 08038.010938/2013-45. (Processo n.º 90511.000009/2015-38. Interessado: chefia da DPU/Salvador). Trata-se de pedido de suspensão do plantão na unidade da DPU em Salvador/BA pela ausência de veiculo oficial, não pagamento da indenização de transporte e insuficiência da quantidade de seguranças da unidade. O colegiado decidiu, por maioria, conceder o prazo de quinze dias, a partir da publicação da ata da presente sessão, para que o DPGF cumpra a Resolução nº 106/2015, expedindo portaria com os valores da indenização de transporte, para pagamento. Após este prazo, caso a administração se mantenha inerte, ficaria  autorizada a suspensão dos plantões previstos na Resolução nº 103/2014 na referida unidade. Vencidos a relatora Conselheira Dra. Daniele Osório e o Conselheiro Dr. Lúcio Guedes que entendiam pela suspensão imediata dos plantões dada a situação narrada pela chefia da unidade e considerando que a Resolução nº 106/2015 já está em vigor desde 03/03/2015 sem que tenha sido efetivada pela administração. A respeito do questionamento sobre o descumprimento da Resolução n.º 103/2014, sem a prévia autorização, as consequências são aquelas previstas na Lei Complementar n.º 80/94 para o descumprimento de normativo administrativo. (Processo n.º 081135.000047/2015-44. Interessado: chefia da DPU/Aracaju). A – O termo servidor utilizado no artigo 5º da resolução em apreço engloba os empregados públicos requisitados? Sim, o plantão em regime de sobreaviso para empregados públicos requisitados foi uma das questões debatidas no processo nº 08038.010938/2013-45, no qual o colegiado, por maioria, entendeu pelo pagamento dessa espécie de serviço extraordinário e, enquanto impossível a remuneração por questões orçamentárias, pela licitude da compensação por folga. B – É possível que a unidade não inclua servidores da escala de plantão? Sim, conforme anteriormente respondido no item C, do processo n.º 08184.001489/2014-41, julgado na presente sessão. C – As escalas de plantão e consequentemente os relatórios podem estabelecer um rodízio mensal? Neste caso, o relatório também poderia ser mensal? Poderá haver rodízio mensal, desde que exista concordância do Defensor Público Federal e do servidor escalados. A regra é um relatório por plantão, porém, na hipótese de plantões consecutivos feitos pela mesma equipe (Defensor Público e servidor) poderá ser apresentado um relatório englobando o período. D – Se o CSDPU reconhece que o trabalho em regime de plantão de sobreaviso é excepcional e retribui os membros e servidores com folgas, qual razão jurídica de se limitar estas folgas a um número de 20 por ano? Qual razão jurídica de retribuir 5 dias de plantão semanal com apenas um dia de folga? O colegiado decidiu pelo não conhecimento do presente questionamento, pois consultas direcionadas ao CSDPU devem conter dúvida interpretativa razoável sobre ato normativo editado pelo colegiado. Ressaltou que os limites e a proporção das folgas foram amplamente debatidos na sessão que culminou na edição da Resolução n.º 103/2014. F – O membro da DPU ou o servidor podem se recusar a fazer o plantão quanto já tiverem atingido o limite máximo de folgas? Não, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público. G – Se o plantão começa no momento em que o atendimento normal da unidade se encerra, como serão computados os fins de semana? Se o plantão de fim de semana deve se iniciar às 17:00h de sexta e se encerrar as 08:00h de segunda, quantos dias de folga o servidor fará jus? O plantão de final de semana abrange apenas o sábado e domingo indo até a abertura de expediente da segunda- feira. Assim, a noite de sexta-feira é considerada plantão noturno, ou seja, se o plantonista ficar de 18:00 hs de sexta até 8 hs de segunda terá direito a 2 dias pelo final de semana mais a compensação na proporção de ⅕ pela noite de sexta.. H – Como o Defensor Público-Chefe fará o controle das folgas acumuladas em número imenso por membros e servidores? É possível estabelecer um prazo mínimo de antecedência para que o servidor manifeste o seu interesse em gozar a folga? É possível condicionar o gozo de folga ao gozo seguido de algum período de férias? Não conhecimento, uma vez que a Resolução nº. 103 já estabeleceu critérios e mecanismos para o controle e gozo das folgas de Defensores Públicos e servidores (arts. 10, 12, 16, 17, 18 e 20). I – Na unidade de Sergipe cada defensor terá direito a, no mínimo, cinquenta dias de afastamento em razão de férias e folgas. São quatro defensores de segunda categoria que irão acumular atuação em substituição por 150 dias no ano. É possível a indenização das férias não gozadas para diminuir o tempo de afastamento do Defensor da unidade?  A resposta ao presente questionamento está na Resolução n.º 94/2014. J – Pedido de exclusão da limitação anual do número de folgas e atribuição de um dia de folga para cada dois dias de plantão semanal noturno. Tais pedidos versam sobre verdadeira modificação dos critérios estabelecidos na Resolução n.º 103/2014, razão pela qual não devem ser conhecidos, pois propostas de alterações de resolução devem ser feitas conforme o regimento do CSDPU. K - Pedido para que o colegiado declare a possibilidade de indeferimento do gozo de férias quando necessário, por parte do Defensor-chefe, e que estas serão indenizadas com autorização do Defensor Público-Geral Federal. Não conhecimento do pedido, pois licenças e afastamentos de Defensores Públicos Federais são de competência do Defensor Público-Geral Federal, conforme previsão da Lei Complementar n.º 80/94. L - Pedido de suspensão liminar da obrigatoriedade de realizar o plantão semanal noturno, bem como da necessidade de incluir servidores da escala de plantão. Indeferido nos termos dos artigos 5 e 21, ambos da Resolução n.º 103/2014.  (Processo n.º 08175.000307/2015-13. Interessados: Jornalistas da DPU/Rio de Janeiro). Ocupantes do cargo de jornalista que possuem jornada de trabalho própriadevem integrar a escala de plantão? O plantão possui natureza de trabalho extraordinário, por isso não sofre limitação por eventual jornada especial relacionada a determinada profissão. Por outro lado, a existência de outras circunstâncias a serem expostas pela chefia da unidade, em decisão fundamentada, poderão ensejar a exclusão de determinado cargo ou função das escalas de plantão, conforme anteriormente respondido no item C, do processo n.º 08184.001489/2014-41, julgado na presente sessão. (Processo n.º 08189.000082/2015-38. Interessado: Chefia da DPU/Vitória). Pedido para a realização dos plantões somente aos finais de semanas e feriados pelos Defensores, dispensando-se os servidores. Denegado, uma vez que a sistemática prevista na Resolução n.º 103/2014 pressupõe o escalamento de uma equipe composta por um servidor público e um Defensor. Já quanto ao plantão de meio de semana, Vitória esta desobrigada de fazê-lo, conforme artigo 21 da referida Resolução. Registre-se em Ata que o Dr. Holden Macedo ressalvou entendimento pessoal, porém acompanhou o entendimento do colegiado no tocante à consulta relativa à dispensa, pelo defensor, de presença de servidor na escala de plantão. (Processo n.º 08150.000081/2015-21. Interessados: Servidores e chefia da DPU/Fortaleza). A - Os servidores não afetos à atividade fim estão obrigados a participarem da escala de plantão? Especificamente médicos, assistentes sociais, contadores, psicólogos, jornalistas e bibliotecários têm o dever de participar dos plantões, caso escalados? Tal inclusão é facultativa? Poderia o Defensor-chefe, em face da priorização da eficiência elencar determinados setores ou estaria obrigado a incluir todos na escala de plantões? De maneira idêntica ao decidido no item C, do processo de n.º 08184.001489/2014-41, julgado na presente sessão, o Defensor-chefe pode optar por estabelecer a escala do plantão com servidores de determinada função ou cargo, desde que fundamentado em critérios impessoais. B - Em caso da obrigatoriedade da inclusão de todos, a ausência em determinado plantão pode ser considerada falta ao serviço, com apuração das responsabilidades? Não há obrigatoriedade de todos os servidores serem incluídos, conforme resposta do item A. No entanto, caso escalados, os servidores possuem a obrigação de realizar o respectivo plantão, sujeitando-se suas condutas à legislação própria. (Processo n.º 08167.000058/2015-57. Interessado: chefia da DPU/Pelotas). A - A escala única estabelecida no artigo 14 da Resolução abrange, além dos Defensores Públicos Federais, todos os servidores lotados no Estado da Federação? Sim. B -   Caso positivo, os servidores das unidades do interior deverão participar da escala estadual em dias cujo plantonista seja de outra unidade ou somente quando o plantonista for da sua unidade?  Os servidores participarão da escala estadual, preferencialmente nas datas em que Defensor Publico lotado na mesma unidade for o plantonista. Tal preferência não exclui a possibilidade de os servidores serem escalados juntamente com Defensor Público de outra unidade. C -  Caso negativo, cada unidade da federação deverá elaborar escala de plantão local para os servidores, ainda que o número de colaboradores seja igual ou inferior ao de Defensores? Prejudicado, uma vez que compete à unidade da capital a elaboração da escala estadual. (Processos n.º 08038.002737/2015-36 e 08138.000089/2015-55. Interessados: Chefias da DPU/Belém e da DPU/Santarém). O colegiado decidiu diligenciar às chefias para que esclareçam se a alegada impossibilidade de a unidade de Santarém integrar a escala com a capital Belém está fundamentada apenas na distância geográfica ou se existem outros fatos relacionados às peculiaridades regionais, como velocidade de internet, dificuldade de comunicação por telefonia (ou fax), impossibilidade de protocolo virtual etc. (Processo n.º 08175.000609/2015-83. Interessado: Chefia da DPU/Rio de Janeiro). A - Os Defensores Públicos, bem como os servidores, que integram a unidade de Volta Redonda farão o plantão naquela localidade ou na sede da capital? Não há necessidade de deslocamento de Defensores Públicos Federais e servidores das unidades do interior para a capital para a realização do plantão, visto que as providências podem ser tomadas à distância, como o peticionamento eletrônio, e-mail ou via fax. B - Caso o plantão deva ser realizado em Volta Redonda, a unidade da capital deverá fixar cartazes com a informação de endereço e telefone da unidade plantonista em Volta Redonda aos assistidos que comparecerem na sede da capital? Sim, vide o disposto no artigo 3º, da Resolução n.º 103/2014, principalmente o celular do plantonista visto que as medidas seriam tomadas em sua maioria à distância. Por fim, o colegiado decidiu por aprovar a seguinte questão de ordem: Questão de Ordem nº 13 - As consultas dirigidas ao CSDPU devem encerrar dúvida interpretativa razoável de ato normativo expedido pelo orgão, sob pena de não conhecimento. (Processos nº 08038.005842/2015-27. Medida Cautelar. Pedido de providências. Interessados: Defensores da DPU/PA). Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. Ricardo Russell, foi franqueada palavra para manifestação do Defensor-Chefe da Unidade de Belém que se manifestou no sentido de reiterar as razões ventiladas no pedido e demonstrar a crise vivenciada pelos Defensores dos ofícios criminais da Unidade. Após, o Relator votou liminarmente no sentido de deferir o pedido principal, para autorizar que os Defensores da Unidade deixem de atuar na Vara, com a consequente comunicação ao magistrado, uma vez que a questão já era um problema institucional e que a manutenção da atuação poderia tencionar ainda mais a relação existente entre a DPU e o Poder Judiciário local, o que poderia trazer sérios danos para os Defensores e para os próprios assistidos, no que foi acompanhado pelo Dr. Eduardo Valadares de Brito. Após, a Dra. Daniele de Souza Osório alterou seu voto para seguir o voto do relator. A Dra. Carolina Botelho acompanhou em parte o pedido de deferimento de liminar para autorizar o afastamento da vara de todos os defensores  da unidade que entendessem que sua simples presença em audiência prejudicaria o assistido em razão das animosidades do Juiz para com a DPU. Entretanto a restrição da atuação na vara deveria ser mitigada para alcançar as audiências apenas, preservando, na medida do possível, o peticionamento pela DPU e retomando-se a atuação plena por meio de designação extraordiária a ser determinada pelo Exmo. Defensor Público-Geral Federal. O Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira abriu divergência, asseverando, inicialmente, que se trata de questão sensível e com contornos institucionais, e não somente um fato isolado relativo a determinados Defensores. Sem ignorar a infausta e injustificada situação relatada pelos requerentes, asseverou que as situações de suspeição e impedimento do Defensor Público são as tratadas na LC 80/94 e no CPC, e seu escopo parece inequivocamente ser o resguardo do desinteresse pessoal no processo, seja em relação ao seu objeto, seu resultado ou às partes envolvidas. Assim, haveria fundada dúvida se seria possível suspeição do Defensor em relação ao Magistrado, eis que, ainda que houvesse inimizade capital ou outra hipótese de suspeição, tal fato não macularia a análise da causa pelo Defensor, ao contrário do que ocorreria quando da suspeição em relação a alguma das partes, por exemplo. Essa questão deveria ser avaliada com mais cuidado quando do julgamento exauriente. Por outro lado, pelo relatado, sem dúvida alguma restaria configurada a suspeição do próprio magistrado em relação aos Defensores, e sua análise do processo claramente seria viciada. Assim, no caso de afastamento do Defensor, haveria prejuízo inconteste aos réus, e a atuação de advogado dativo, indicado pelo próprio magistrado, não teria o condão de corrigir a situação. Além disso, sustentou que a suspeição, em princípio, deveria ser declarada em processo determinado, e não de maneira genérica, atingindo todos os processos em curso em certo Juízo. Com essas considerações, salientou que, em um juízo de cognição sumária, parece não ser possível que a DPU deixe de atuar em determinado Juízo por problemas, ainda que graves, de relacionamento com magistrado e abusos relatados. Ao revés, a insólita situação deveria atrair com ainda mais veemência a atuação da Defensoria, sempre com respaldo institucional. Em suma, quando há notícia de violação não só do dever de urbanidade por parte do juiz, mas de reais abusos em sua atividade, a situação deve ser apurada, o dever e a vocação da Defensoria é repelir a conduta não republicana, e não se afastar da situação. Ressaltou, entretanto, que tal ônus, sem dúvida pesado, não pode recair simplesmente sobre os Defensores lá atuantes, e que deveria haver especial atenção por parte da Administração Superior ao caso, razão pela qual, após a análise dos pedidos formulados pelos requerentes, o Conselho deveria recomendar à Administração Superior, no bojo deste processo e com urgência, medidas para resguardar a atuação dos colegas lotados no Núcleo e para apuração dos graves fatos narrados envolvendo a conduta do magistrado. Com todas essas considerações, indeferiu o pedido. Foi acompanhado pelo Dr. Fabiano Caetano Prestes, Dr. Lúcio Ferreira Guedes e Dr. Holden Macedo da Silva, que, na oportunidade exercendo a Presidência do colegiado, teve voto de qualidade e indeferiu o pedido. O Exmo. Conselheiro, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, esclareceu que trata-se de pedido de três Defensores da área cível, e não os da área criminal, para suspender a atuação da Defensoria Pública da União como um todo na 3ª Vara Federal de Belém/PA, em virtude dos outros Defensores da unidade terem se declarado suspeitos em relação ao Magistrado daquela vara, tendo representado este no CNJ. Neste sentido, os requerentes alegam que, em virtude desta suspeição, os processos criminais desta vara estariam sendo distribuídos a estes, sendo a compensação injusta entre Pajs Civeis e Criminais. Ocorre que, conforme já colocado, os referidos Defensores requerentes não se declararam suspeitos, não assinando a respectiva representação. Assim, não há que se falar em não atuação da DPU já que no núcleo ainda existem Defensores aptos a atuar. Desta forma, não se esta a discutir aqui a suspeição dos outros Defensores, mas sim se a DPU deve ou não atuar na vara em virtude da situação posta atualmente, em um juízo precário de deliberação, o que não impede que em uma análise mais aprofundada e com maiores informações possa outro desfecho ser tomado. O Dr. Holden Macedo consignou que a decisão que tomada tinha por base, única e tão somente, o estágio atual do processo, ressalvando a possibilidade de mudar de entendimento com a cognição exauriente que será propiciada no decorrer do procedimento. Assim, vencidos os Conselheiros Dr. Ricardo Russell, Dr. Eduardo Valadares, Dra. Daniele de Souza e, em parte, a Dra. Carolina Botelho, o Colegiado indeferiu o pleito cautelar de não atuação da Defensoria Pública como um todo na 3ª Vara Federal de Belém/PA. O Conselheiro Dr. Eduardo Valadares assentou a inversão de valores a qual o CSDPU estava avalizando ao indeferir o pleito: qual seja, o assistido deveria ter seus interesses defendidos pelo membro da DPU, mesmo que isso implicasse perecimento do membro e de suas prerrogativas. Pragmaticamente, o Conselheiro valeu-se de analogia da instrução de segurança que as pessoas recebem em vôos comerciais para “primeiro por a máscara em si mesmo, para depois ajudar ao passageiro ao lado”, para fixar o entendimento de que o Defensor e a Instituição devem se preservar antes de tudo, para somente em seguida poder ajudar os assistidos. Dogmaticamente, ressaltou que a lei e a CF salvaguardam as prerrogativas e direito de atuação dentro de um processo penal que observe o devido processo legal (formal e material) e ampla defesa, sob pena de nulidade do processo. Lembrou que o devido processo legal é direito não somente das partes, mas daqueles que postulam em Juízo seja como Acusador ou Defensor, dentre outros partícipes do feito. Ressaltou que a Defensora Michelle Leite testemunhou perante o Colegiado que os desmandos ali referidos já datavam de mais de 3 anos, data aproximada de quando a mesma teria passado por aquela unidade, o que confirmava as “falas” de diversos membros da DPU que atuam na Capital do Pará. Desta forma, a boa fé, a fé pública, e a presunção de veracidade das declarações dos Colegas multirreferidas em diversas decisões do Colegiado deveriam ser levadas em conta naquele momento tão delicado, e não somente em discursos retóricos. O Conselheiro concluiu que a questão era institucional, e não pessoal. Assim, não seria  razoável que o Colegiado literalmente “abandonasse” os Colegas que atuam na ponta naquele momento em que os mesmos pediam apoio para se preservarem e preservarem os assistidos. Registrou que apenas um Juízo estava causando um transtorno em todo Núcleo de Belém e prejudicando inclusive assistidos de outras áreas (previdenciário, saúde, moradia e até outros criminais) em virtude da querela causada perante a unidade, que já estava dividindo os colegas em contendas também internas. Corroborou que a agressão e rebaixamento de qualquer um dos membros, por mais longinqua que seja seu ponto de atuação, deve ser interpretada como uma agressão à DPU, e que macularia toda a carreira. Destarte, como medida cautelar, dever-se-ia resguardar os colegas do Núcleo, e determinar a imediata suspensão de atuação perante a Vara em que o Magistrado age de forma arbitrária e contrária a CF, sob pena de toda Instituição ser humilhada, uma vez que a DPU começa em cada membro, e é cada um dos Defensores, vez que os mesmos presentam a Instituição. Quanto ao interesse do assistido, ressaltou que os Colegas da ponta não são neófitos, e que diante das providências a serem tomadas, tanto nas esferas processuais quanto extraprocessuais, os processos tenderiam a serem declarados nulo, ante a inobservancia da lei e da CF, mormente no que tangem a ampla defesa e devido processo legal. E mesmo a nomeação de dativos poderia ser alvo de questionamento quanto a sua Constitucionalidade. O Conselheiro Eduardo Valadares lamentou a adoção de entendimento diverso, pois ainda que respeitasse posicionamentos divergentes no âmbito de um Colegiado, aquela decisão de abandonar os colegas teria ressonância dentro e fora da instituição, e demonstraria imaturidade institucional e submissão do Defensor, seja ao Judiciário, seja a qualquer outro agente político de mesmo patamar. Seguindo, o Conselho passou à deliberar sobre o pedido subsidiário, qual seja, que a compensação entres os processos criminais e cíveis não sejam na forma de 1 pra 1, em virtude dos processos criminais serem mais complexos, adotando-se forma de compensação diversa. O Conselheiro Dr. Thomas de Oliveira Gonçalves ressaltou novamente que o problema era institucional, pois diversos Defensores que já atuaram no Núcleo e também vários que lá se encontram atualmente tiveram e têm graves problemas de relacionamento com o magistrado em comento. Assim, seria mera questão de tempo, e pouco tempo, para que todos os Defensores da Unidade se declarassem suspeitos, o que retornaria o problema ao ponto de partida. Assim, com base no poder geral de cautela, e adotando, em cognição sumária, o entendimento da impossibilidade da declaração de suspeição ampla em relação a todos os processos em curso perante determinado Juízo, votou no sentido de que cada Defensor continue atuando normalmente em seu ofício de titularidade, respeitada a especialidade, inclusive no que se refere aos feitos criminais em curso na 3ª Vara Federal, até julgamento em definitivo do feito ou até que, adotando-se recomendações que seriam feitas pelo Conselheiro à Administração Superior após o julgamento deste ponto específico, que fosse um Defensor designado extraordinariamente para atuar na Unidade, perante a 3ª Vara Federal. A Dra. Carolina Botelho votou no  sentido de que os defensores que sofreram representação mútua em relação ao magistrado continuem peticionando nos feitos, mas sejam substituídos nas audiências pelos demais Defensores até que seja designado extraordinariamente um Defensor para atuar na 3a. Vara Federal de Belém/PA. A Conselheira Dra. Daniele de Souza Osório votou no sentido de recomendar a realização de urgente correição extraordinária na Unidade, para que sejam realizadas as diligências necessárias e, com base nesta correição, aferir a compensação eventualmente adequada para o caso, mas que enquanto isso seja aplicada a Resolução nº 63/2012/CSDPU. O Exmo. Conselheiro, Dr. Lúcio Ferreira Guedes, votou no sentido de, emergencialmente, se designar internamente um Defensor da área cível que não tenha se declarado suspeito para atuar na 3ª Vara Federal e que um Defensor ocupante do Ofício Criminal seja designado para atuar em um Ofício Cível já que não é possível realizar a compensação entre processos cíveis e criminais nesta magnitude. Enquanto isso, que a Corregedoria possa ir a unidade para que se avalie a situação enfrentada pelos Defensores no núcleo e traga subsídios para dar uma solução ao caso. E ainda, que seja recomendado ao DPGF a designação extraordinária de Defensor externo ao Núcleo para atuação somente nesta Vara em virtude da peculiaridade da situação. O Exmo. Conselheiro, Dr. Eduardo Valadares, votou no sentido de que seja aplicada a Resolução nº 63/2012/CSDPU. O Conselheiro Eduardo Valadares ressaltou que tal medida seria paliativo diante do princípio da unidade da DPU e da questão institucional. Isso porque haveria doravante, mero “revezamento de humilhações” entre os membros, com atingimento direto da Instituição. Assim, se ao denegar a liminar já se estaria expondo os membros a ilegalidades e arbitrariedades desnecessárias, a medida em estudo seria apenas a definição de “como e quem” seriam os membros que ficariam expostos. O Exmo. Corregedor também votou para que seja aplicada a Resolução nº 63/2012/CSDPU. Assim, por maioria, o Colegiado decidiu por indeferir o pedido subsidiario, devendo-se aplicar a compensação estabelecida na Resolução nº 63/2012/CSDPU, qual seja, 1 processo criminal para 1 processo cível. Por fim, o Conselho, com base do no poder geral de cautela, à unanimidade, determinou à secretaria do CSDPU que encaminhe cópia integral do presente processo, com urgência, ao Exmo. Dr. Thiago Mioto, representante da comissão de prerrogativas da DPGU na região norte, para acompanhar a representação ofertada e, se for o caso, novas representações e demais providências que entender cabíveis. Seguindo, determinar a secretaria do CSDPU que encaminhe os autos deste processo ao DPGF com a recomendação de que seja feita designação extraordinária para atuação de membro da carreira em todos os processos da DPU na 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará. Recomendar, ainda, à Corregedoria que realize correição extraordinária junto à Unidade para aferir os problemas de atuação, com a sugestão de que colha o depoimento de todos os demais Colegas que oficiaram perante à referida Vara. Por fim, determinar a secretaria que encaminhe cópia do presente processo  à ANADEF para a atuação que entender cabível. Registre-se em Ata que o Exmo. Subdefensor-Geral parabenizou o Presidente da ANADEF, Dr. Kelery Dinarte, por todo o trabalho desenvolvido à frente da Associação, no que foi acompanhado pelos demais membros do colegiado. Registre-se em Ata que fica convocada Sessão Extraordinária presencial para o dia 26/06 para tratar especificamente da votação da lista sêxtupla para Subdefensor-Geral e Corregedor e para discutir a ajuda de custo na remoção. Registre-se que em Agosto a Sessão Ordinária será seguida de uma extraordinária no dia 04/08/2015. Foram retirados de pauta os seguintes processos: 08139.000104/2015-55, 90511.000027/2015-10, 90511.000012/2015-51. Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-se às 20h15min .

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior

FABIANO CAETANO PRESTES

Subdefensor Público-Geral Federal

HOLDEN MACEDO DA SILVA

Corregedor-Geral Federal

EDUARDO VALADARES DE BRITO

Conselheiro Efetivo

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Conselheiro Efetivo

DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

Conselheira Efetiva

RICARDO RUSSELL B. CAVALCANTI

Conselheiro Efetivo

CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS

Conselheira Efetiva

THOMAS DE OLIVEIRA GONÇALVES

Conselheiro Efetivo