RESOLUÇÃO Nº 139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Resolução nº 75/2013, que disciplina o processo de indicação do  Subdefensor Público-Geral Federal e do Corregedor-Geral Federal e de elaboração da lista sêxtupla.

 

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer processo impessoal para a elaboração de lista sêxtupla para indicação do Subdefensor Público-Geral Federal e do Corregedor-Geral Federal

CONSIDERANDO o desejável aprimoramento do processo para indicação de Subdefensor Público-Geral Federal e Corregedor-Geral Federal, em atenção ao disposto no Art. 18, I da Lei 9.784/1999;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 6º da Resolução CSDPU nº 75/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. Na sessão em que julgar eventuais recursos contra a relação dos candidatos habilitados, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União realizará a indicação, mediante votação pessoal, secreta, plurinominal e obrigatória.” (NR)

[...]

§ 2º O conselheiro que se candidatar aos cargos de Subdefensor Público-Geral Federal e Corregedor-Geral Federal ficará impedido de participar da distribuição e votação do processo de elaboração da lista sêxtupla bem como de outras questões afetas à indicação;

§ 3º As indicações serão realizadas de forma simultânea por cada conselheiro e encaminhadas à secretaria, que apurará o resultado.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação


CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Presidente do Conselho