RESOLUÇÃO Nº 138, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 

Altera a Resolução nº 118, de 5 de novembro de 2015.

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;
Considerando o disposto no art. 9º, XI e XII, da Lei Complementar nº 80/94;
Considerando o teor da consulta objeto do processo nº 08038.007431/2017-38;
Considerando a importância do aprimoramento das normas que regem o Concurso Público de ingresso na Carreira de Defensor Público Federal,
RESOLVE:
 
 
 Art. 1º. O § 2º do art. 7º da Resolução nº 118, de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
   
"Art. 7º. ....................
§ 1º. .........................
§ 2º. No caso de delegação, na forma do § 1º, as questões das provas objetivas poderão ser encaminhadas para as respectivas Bancas Examinadoras, com a finalidade de apreciarem os seus conteúdos, nos termos do art. 3º, § 2º, bem como instruir e elaborar parecer para a deliberação da Comissão Organizadora, a pedido desta, por conveniência e oportunidade, conforme art. 6º, II.
 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no DOU

Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, p. 45