RESOLUÇÃO Nº 136, DE 09 DE MARÇO DE 2017.

                                               

                                                                                                              Altera a Resolução nº 132, de 10 de Novembro de 2016.

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;

RESOLVE

Art. 1º. Os §§2º e 5º do art. 4º, da Resolução CSDPU nº 132/2016, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º. ……

[...]

§2º. Sendo o membro designado da própria localidade, terá direito a uma folga compensatória para cada três dias úteis de designação, acumulando-se o máximo de 20 dias por exercício, ou, alternativamente, pontuação para promoção, na forma do art. 19, III, da resolução n° 53/CSDPU, devendo indicar sua opção no ato de inscrição.

[...]

 § 5º. A regra do caput não se aplica nos casos de afastamentos decorrentes de férias, folgas compensatórias, licença capacitação e da assunção da função de Defensor Regional de Direitos Humanos ou Defensor Nacional de Direitos Humanos.”

Art. 2º. O §1º do art. 5º da Resolução CSDPU nº 132/2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 5º. ...

§ 1º. ...

[...].

III – sua unidade de origem estiver com restrição de atendimento ou com Defensor designado de outra unidade, na forma do art. 4º ou 7º desta Resolução.”

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União