RESOLUÇÃO Nº 132 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

                     Regulamenta as designações de Defensores Públicos Federais no âmbito da Defensoria Pública da União.


O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 8º, inciso XV, e 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a necessidade de se normatizar as designações de membros da Defensoria Pública da União;
RESOLVE
Art. 1º. As designações de membros da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria, somente poderão ocorrer com a anuência do Defensor designado, em virtude da garantia constitucional da inamovibilidade.
Art. 2°. As designações de membros da Defensoria Pública da União para assessoria do Defensor Público-Geral Federal perante o Supremo Tribunal Federal dar-se-ão dentre os membros estáveis da Carreira.
Art. 3°. As designações de membros da Defensoria Pública da União para assessoria ou atuação em órgãos da Administração Superior dar-se-ão preferencialmente dentre os membros estáveis da Carreira.
§ 1º. A designação de membro não estável na Carreira, que terá a duração máxima de dois anos, permitida uma recondução por igual período, importará na suspensão do estágio probatório durante o período da designação.
§2º. Após o prazo do parágrafo anterior, não será permitida nova designação para atuação em órgãos da Administração Superior antes da estabilidade.
Art. 4º. A vacância de ofício ou afastamento do titular por prazo superior a 30 dias, não incluído o período de suspensão prévia, será suprida, a depender de requerimento da unidade afetada, por meio de designação por períodos de até 30 dias.
§1º. A designação prevista no caput será realizada em cumulação com o ofício titularizado, salvo atos que demandem indispensável presença física na origem, que deverão ser compensados com atos da mesma natureza, escolhidos aleatoriamente, no período máximo de noventa dias após o retorno.
§ 2°. Sendo o membro designado da própria localidade terá direito a uma folga compensatória para cada três dias de designação, acumulando-se o máximo de 20 dias por exercício, ou, alternativamente, pontuação para promoção, na forma do art. 19, III, da resolução n° 53/CSDPU, devendo indicar sua opção no ato de inscrição.
§2º. Sendo o membro designado da própria localidade, terá direito a uma folga compensatória para cada três dias úteis de designação, acumulando-se o máximo de 20 dias por exercício, ou, alternativamente, pontuação para promoção, na forma do art. 19, III, da resolução n° 53/CSDPU, devendo indicar sua opção no ato de inscrição. (Redação dada pela Resolução 136, de 09 de março de 2017)
§ 3°. Nos casos de vacância, inclusive decorrente de promoção, ou em razão de conhecimento prévio de que o afastamento será superior a 30 dias, os procedimentos para designação serão iniciados de imediato, na forma do art. 5º.

§ 4º. Durante o procedimento para escolha do membro a ser designado ou não havendo interessados aplicam-se as regras de substituição de ofício, previstas na Resolução CSDPU nº 63/2012, e de adequação de atendimento, constantes da Resolução CSDPU nº 60/2012.
§5º. A regra do caput não se aplica nos casos de afastamento decorrente da assunção da função de Defensor Regional de Direitos Humanos ou Defensor Nacional de Direitos Humanos
§ 5º. A regra do caput não se aplica nos casos de afastamentos decorrentes de férias, folgas compensatórias, licença capacitação e da assunção da função de Defensor Regional de Direitos Humanos ou Defensor Nacional de Direitos Humanos. (Redação dada pela Resolução 136, de 09 de março de 2017)
Art. 5º. As designações deverão ser precedidas de edital, com abertura de prazo razoável para os interessados se inscreverem, salvo aquelas do art. 2º e 3º desta resolução.
§ 1º. É vedada a concorrência de Defensor somente nas seguintes hipóteses:
I - já estiver designado;
II - sua designação resultar em afastamentos, com ou sem prejuízo das atividades, superiores a 50% (cinquenta por cento) da área de especialidade na Unidade de Origem.
III – sua unidade de origem estiver com restrição de atendimento ou com Defensor designado de outra unidade, na forma do art. 4º ou 7º desta Resolução. (Redação acrescentada pela Resolução 136, de 09 de março de 2017)

§ 2º. Havendo mais de um interessado, serão adotados unicamente os seguintes critérios para escolha, de forma sucessiva:
I - atuação na mesma localidade da designação;
II - menor número de designações no corrente exercício, considerada a data da portaria de designação ou a do sorteio, se houver.
III – sorteio, quando os interessados estiverem nas mesmas condições.
§ 3º. Após a escolha ou sorteio, que será público, com horário e local fixado no Edital, será lavrada ata pormenorizada contendo o resultado e a lista atualizada de designações dos inscritos no ano corrente.
§ 4º. A Administração manterá relação atualizada dos membros designados no ano corrente, à disposição dos interessados.
§ 5º. A designação para atuação em projetos de caráter itinerante dar-se-á com prejuízo das atividades na unidade de origem.
§ 6º. O Defensor Público não poderá gozar férias no período em que estiver designado, com exceção das hipóteses dos arts. 2º e 3º.
Art. 6º. O Defensor Público Federal designado em caráter eventual ou transitório fará jus a passagens e diárias quando houver deslocamento para outro município.
§1º. Se a designação se der por prazo indefinido ou superior a 90 dias, com mudança de município, conceder-se-á ajuda de custo, passagens e transporte de mobiliário, na forma do art. 4º da Resolução nº 104/2014/CSDPU, em substituição às diárias.
§2º. Não serão devidas diárias ou ajuda de custo se a designação se der a pedido do Defensor Público Federal em virtude de saúde pessoal ou da família, acompanhamento de cônjuge ou quando a designação se der em decorrência da unidade para qual o Defensor for lotado ainda não houver sido plenamente instalada.
Art. 7º. Na hipótese de efetiva ou iminente redução de mais de 50% de titulares em atividade em determinada especialidade, ainda que por prazo inferior a 30 dias, a administração deverá proceder, sucessivamente, ao cancelamento de férias, com anuência do membro e devida indenização, ou à designação, evitando-se substituição por outra área de especialidade.
§1º. No caso de mesma categoria, será admitida substituição por outra área de especialidade apenas durante o procedimento para designação ou cancelamento de férias ou após frustradas essas possibilidades.
§ 2º. Quando ocorrer redução maior que 50% da força de trabalho na Categoria Especial ou na Primeira Categoria, para assegurar a continuidade do serviço público durante o procedimento para designação ou cancelamento de férias ou após frustradas essas possibilidades, poderá haver designação, ainda que sem anuência, desde que na mesma localidade, sem prejuízo da atuação em seu ofício.
§ 3º. Quando ocorrer redução maior que 50% da força de trabalho na Segunda Categoria, deverá haver readequação do atendimento durante o procedimento para designação ou cancelamento de férias ou após frustradas essas possibilidades.
§ 4º. Se a designação do § 2º for suportada por um único Defensor, haverá direito a folgas compensatórias, nos termos do §2º do art. 4º desta resolução.
Art. 8º Para assegurar a continuidade do serviço público, poderá haver designação do membro promovido para atuação na categoria e unidade de origem, ainda que sem anuência, pelo prazo máximo e improrrogável de 30 dias.
Art. 9º. Revoga-se a Resolução nº 62/2012.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal