RESOLUÇÃO Nº 131, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.

 

                                                                                                                         Altera o texto da Resolução nº 60/2012/CSDPU.

  

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994;

Resolve:

Art. 1º. O art 3º da Resolução CSDPU n.º 60, de 09 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. O atendimento ao público será realizado de segunda a sexta-feira, pelo período mínimo de 6 horas diárias, contíguas ou não, a ser fixado pelo Defensor Público-Geral Federal, após ouvido o Defensor Público-Chefe da unidade.

§ 1º. O horário de atendimento ao público deverá ser afixado em local visível na unidade e informado no sítio eletrônico da Defensoria Pública da União.

§ 2º. Os atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por agendamento, salvo casos urgentes, em que houver risco à vida, à saúde e à liberdade, e prazos em curso.

§ 3º. Serão abertos em cada Unidade, diariamente, mediante agendamento, distribuição de senhas ou recebimento de intimações em processo não criminal, um mínimo total, arredondado para cima, de:

I - dois processos de assistência jurídica por ofício especializado ocupado de segunda categoria na Unidade;

II – um e meio processo de assistência jurídica por ofício ocupado de segunda categoria na Unidade, em caso de unidade não especializada;

§ 4º No cálculo previsto no § 3º, serão desconsiderados os Ofícios ocupados por Defensores Públicos-Chefes, na medida de sua redução processual, e os Ofícios eventualmente ocupados por Conselheiros do CSDPU, na proporção de 50% (cinquenta por cento), desde que não sejam titulares de Ofício criminal.

§ 5º. Considera-se ofício ocupado aquele titularizado por Defensor Público que não esteja afastado por mais de 45 dias.

§ 6º. Não haverá limitação para atendimentos de retorno.

§ 7º. O Defensor Público-Chefe deverá organizar a atividade de atendimento na Unidade, de modo que a média mensal de abertura de PAJs, por ofício, considerados os dias úteis, não fique abaixo da quantidade prevista no §3º.

§ 8º. Poderá ocorrer atendimento ao público em local diverso da sede da Defensoria Pública da União ou fora do horário de expediente, desde que relacionado às funções institucionais.

§ 9º. O Defensor Público-Geral Federal poderá determinar, a requerimento do Defensor Público-Chefe, reorganização de atendimento da Unidade de modo diverso do previsto nesta Resolução, em casos extraordinários que o justifiquem, ouvida a Corregedoria-Geral Federal.

Art. 2º Revoga-se o § 1º do art. 2º da Resolução 60/2012.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal