RESOLUÇÃO Nº 130, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.                           

                           

         Dispõe sobre a fixação de período de trânsito nos casos de promoção, remoção e afastamentos legais no âmbito da Defensoria Pública da União. 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 10, I, da Lei Complementar nº 80/94;

Considerando o objetivo de resguardar a transparência, a segurança jurídica, a isonomia e a razoabilidade na movimentação dos membros da carreira.

Considerando o previsto no art. 18 da Lei nº 8.112/90 c/c §2º do art. 39 da Lei Complementar nº 80/94.

Resolve:

Art. 1º - O período de trânsito do Defensor Público no caso de promoção ou remoção com mudança de município será de 30 dias.

Art. 2º - O termo do início do trânsito será determinado pelo Defensor Público-Geral Federal de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, desde que o período de trânsito não coincida com o recesso judicial de final de ano.

Art. 3º - O Defensor Público em trabalho à distância, nos termos da Resolução CSDPU nº 101/2014, fará jus a 10 (dez) dias de suspensão de distribuição, contados da data de publicação do ato, nas seguintes hipóteses:

I - início de atuação à distância;

II - fim da atuação à distância;

III - remoção ou promoção para outro município, com a manutenção da atuação à distância;

IV - alteração do município de domicílio, sem remoção, com manutenção da atuação à distância.

§ 1º Não será concedido período de trânsito quando se aplicar a suspensão de distribuição prevista no caput.

§ 2º Se a remoção ou promoção com mudança de domicílio ocasionar o fim da atuação à distância, observar-se-á o previsto no art. 1º, com prejuízo do previsto no caput.

Art. 4º - Nas hipóteses em que o período de trânsito levar à diminuição do número de Defensores Públicos da unidade abaixo de 50%, o Defensor Público-Geral Federal poderá reduzir o prazo para até 10 (dez) dias.

Art. 5º - O período de trânsito será de 10 (dez) dias quando ocorrer nova promoção ou remoção dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados do último dia de trânsito usufruído.

Art. 6º - Na hipótese de o Defensor Público encontrar-se em licença ou afastado legalmente no momento em que deveria correr o trânsito, este será contado a partir do término do impedimento.

Parágrafo único - Afastamentos ou licenças concomitantes ao período de trânsito suspendem seu curso.

Art. 7º - Findo o período de trânsito, o Defensor Público removido ou promovido deverá adequar eventuais períodos de férias e compensações já agendados à escala da Unidade de destino.

Art. 8º - Fica revogada a Resolução  CSDPU nº 84, de 10 de fevereiro de 2014.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos não atingem os trânsitos já fixados por ato do Defensor Público-Geral Federal.


CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

Defensor Público-Geral Federal