RESOLUÇÃO Nº 129 DE 05 DE MAIO DE 2016

 

Altera o art. 9º da Resolução CSDPU nº 63/2012.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009,

 

CONSIDERANDO o decidido no processo SEI nº 08172.000199/2015-09,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 9º e parágrafos da Resolução CSDPU nº 63, de 03 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Restando vago um Ofício, o Defensor-Chefe abrirá prazo para movimentação interna dos Defensores Públicos anteriormente lotados naquela localidade, antes de aberta a remoção nacional para a ocupação da vaga existente, fixando, no edital de abertura, termo para efetivação da remoção interna.

§ 1º Participarão da movimentação interna todos os Defensores lotados e já removidos para a Unidade, mesmo que ainda não tenha havido o trânsito.

§ 2º Aberta a remoção nacional, fica impedida a abertura da movimentação interna, que só poderá se realizar após o resultado final da remoção nacional, com observância do § 1º.

§ 3º No caso de remoção por permuta, haverá movimentação interna nas Unidades envolvidas, com observância do § 1º.”

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDSON RODRIGUES MARQUES

Defensor Público-Geral Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em exercício

 

Publicado no DOU em 16.05.2016