RESOLUÇÃO Nº 127, DE 06 DE ABRIL 2016

Regulamenta a tutela coletiva de direitos e interesses pela Defensoria Pública da União

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;

RESOLVE:

Art. 1º. A tutela de direitos e interesses comuns a grupos integrados potencialmente por indivíduos vulneráveis se dará prioritariamente de forma coletiva.

Art. 2º. Na tutela coletiva, primar-se-á pela solução extrajudicial de litígios, mediante a utilização de todas as formas e instrumentos legais disponíveis.

Art. 3º. Verificando-se a inviabilidade da solução extrajudicial da controvérsia, poderá a Defensoria Pública da União promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar indivíduos vulneráveis integrantes do grupo.

Art. 4º. Serão designados o Defensor Nacional de Direitos Humanos e seu substituto, pelo Defensor Público-Geral Federal, dentre integrantes de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

§ 1º A lista sêxtupla será elaborada mediante escolha plurinominal e aberta, dentre membros estáveis da Defensoria Pública da União.

§ 2º Não serão elegíveis os Conselheiros da Defensoria Pública da União não licenciados até o registro da candidatura.

§ 3º O Defensor Nacional de Direitos Humanos e o Defensor Nacional de Direitos Humanos Substituto exercerão suas funções pelo período de dois anos, admitida uma recondução.

§ 4º O Defensor Nacional de Direitos Humanos será afastado de suas atividades ordinárias e não poderá ocupar outro cargo ou desempenhar outra função na Defensoria Pública da União.

§ 5º O Defensor Nacional de Direitos Humanos substituto só será afastado de suas atividades ordinárias quando estiver efetivamente substituindo o titular.

§ 6º O Defensor Nacional de Direitos Humanos terá exercício na capital federal enquanto desempenhar suas funções.

Art. 5º. Em região, na forma e quantitativo previstos no Anexo I, serão designados Defensores Regionais de Direitos Humanos e seus substitutos pelo Defensor Público-Geral Federal, dentre integrantes de lista tríplice formada por meio de eleições entre os membros da carreira, de qualquer categoria, lotados na respectiva área.

§ 1º A lista tríplice será elaborada mediante escolha plurinominal e secreta, dentre membros em exercício na Defensoria Pública da União.

§ 2º Caso não haja candidatos, ocorrerá livre escolha pelo Defensor Público Geral-Federal, com anuência do membro, ou designação de um Defensor Público Regional de Direitos Humanos para atuação em mais de um Estado da Federação.

§ 3º Os Defensores Regionais de Direitos Humanos e os Defensores Regionais de Direitos Humanos Substitutos exercerão suas funções pelo prazo de dois anos, admitida recondução, na forma do caput, mediante nova eleição, ou na forma do §2º, à falta de candidatos.

§ 4º O Defensor Regional de Direitos Humanos será afastado das atividades de seu Ofício de titularidade.

§ 5º A tramitação ou conclusão em substituição dos processos em razão do afastamento dar-se-á na forma do art. 11, § 3º, alíneas a, b e c, da Resolução CSDPU 63/2012, se houver menos de cinco defensores públicos lotados em ofícios de mesma especialidade do Defensor Regional de Direitos Humanos.

§ 6º Se o Defensor Regional de Direitos Humanos estiver lotado em Unidade da Defensoria Pública da União integrada por menos de dez membros, haverá adequação do atendimento na Unidade pelo Defensor Público-Geral Federal.

§ 7º O Defensor Regional de Direitos Humanos terá exercício na capital de um dos Estados Federados ou no Distrito Federal, em que desempenhe suas funções.

§ 8º Nas regiões em que houver apenas um Defensor Regional de Direitos Humanos, o substituto só será afastado de suas atividades do ofício quando estiver efetivamente substituindo o titular.

§ 9º Nas regiões em que houver mais de um Defensor Regional de Direitos Humanos, haverá substituição recíproca.

Art. 6º. O Defensor Público Nacional de Direitos Humanos e os Defensores Regionais de Direitos Humanos poderão ser destituídos de suas funções pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. O processo de destituição será instaurado mediante requerimento de membro da Defensoria Pública da União e distribuído a um dos Conselheiros e terá sua abertura condicionada a aprovação do Colegiado.

Art. 7º. Incumbe ao Defensor Nacional de Direitos Humanos, entre outros:

I – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

II – coordenar e subsidiar nacionalmente a atuação dos Defensores Regionais de Direitos Humanos, respeitado o princípio da independência funcional;

III – manter banco de dados atualizado de todos os processos de assistência jurídica coletivos instaurados no âmbito da Defensoria Pública da União;

IV – estabelecer interlocução nacional junto aos demais órgãos e instituições, visando à promoção dos direitos humanos e defesa coletiva de direitos e interesses;

V – atuar junto à Defensoria Pública-Geral da União na elaboração do plano anual da Defensoria Pública da União e estabelecimento de programas nacionais e atuação estratégica da instituição;

VI – participar, quando tiver assento e não houver outro membro exercendo esta função, dos conselhos e comitês federais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública;

VII – manifestar-se, em nome da instituição, a respeito de projetos de lei e outros atos normativos concernentes a direitos humanos ou a interesses de vulneráveis;

VIII – encaminhar ao Defensor Público-Geral Federal sugestão de representação ao Procurador Geral da República, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, para que seja instaurado incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal;

IX – encaminhar ao Defensor Público-Geral Federal sugestão de representação ao Procurador Geral da República, nas hipóteses de inconstitucionalidade de lei atinente a direitos humanos ou a interesses de vulneráveis;

X – opinar sobre a criação e participar da atuação estratégica dos Grupos de Trabalho e Núcleos Temáticos criados pela Defensoria-Geral da União;

XI – publicar diretrizes nacionais de atuação coletiva aos Defensores Públicos Federais, respeitado o princípio da independência funcional;

XII - requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas já instaurado, na forma do art. 982, § 3º, do CPC;

XIII – manifestar-se nos incidentes de resolução de demandas repetitivas no Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 983 do CPC, sempre que verse sobre direitos humanos ou assuntos que envolvam interesses de grupos ou indivíduos vulneráveis;

XIV - assessorar o Defensor Público-Geral Federal nos incidentes de resolução de demandas repetitivas no Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 983 do CPC, sempre que verse sobre direitos humanos ou assuntos que envolvam interesses de grupos ou indivíduos vulneráveis;

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, VIII, IX, XII e XIII, as atribuições do Defensor Nacional de Direitos Humanos serão desempenhadas sem prejuízo da atuação do defensor natural.

Art. 8º. Incumbe aos Defensores Regionais de Direitos Humanos:

I – promover a defesa judicial, em primeira instância, e extrajudicial coletiva de direitos e interesses de grupos integrados potencialmente por indivíduos vulneráveis;

II – convocar audiências públicas, na forma do art. 4º, XXII, da Lei Complementar 80/94;

III – expedir recomendações, objetivando a correção de condutas ou adoção de providências pelo destinatário, pessoa natural ou jurídica, pública ou privada;

IV – celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85;

V – manter banco de dados atualizado de todos os processos de assistência jurídica coletivos instaurados no âmbito do Estado da Federação ou do Distrito Federal;

VI – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;

VII – ajuizar ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar indivíduos vulneráveis integrantes do grupo;

VIII – coordenar e subsidiar regionalmente a atuação dos Defensores Públicos Federais nos processos de assistência jurídica coletivos, respeitado princípio da independência funcional;

IX - informar ao Defensor Nacional de Direitos Humanos a instauração de processo de assistência jurídica coletivo no âmbito do Estado da Federação ou do Distrito Federal;

X – participar, quando tiver assento e não houver outro membro exercendo esta função, dos conselhos e comitês municipais, localizados na capital, e estaduais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública;

XI – estabelecer interlocução regional junto aos demais órgãos e instituições, visando à promoção dos direitos humanos e defesa coletiva de direitos e interesses;

XII – promover a tutela individual extrajudicial e judicial nas hipóteses de grave violação a direitos humanos ou de especial relevância do tema, especialmente em casos que atinjam componentes de minorias ou grupos vulneráveis;

XIII - pleitear as providências administrativas e judiciais para proteção a vítimas de crimes e testemunhas ameaçadas;

XIV - atuar como assistente de acusação e promover ação penal privada subsidiária da pública nas hipóteses de grave violação de direitos humanos;

XV – pedir a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ou revisão de tese jurídica a Presidente de Tribunal em sua área de atuação, na forma do art. 977, III, ou 986, do CPC, sem prejuízo da atuação de Defensor Público Federal em cada processo, na forma do art. 977, II, do CPC;

XVI – manifestar-se nos incidentes de resolução de demandas repetitivas instaurados em Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais com sede em sua área de atuação, na forma do art. 983 do CPC, sempre que o incidente versar sobre direitos humanos ou assuntos que envolvam interesses de grupos ou indivíduos vulneráveis;

XVII - atuar, concorrentemente, a qualquer tempo, em processo de assistência jurídica coletivo, na tutela extrajudicial ou judicial, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, se entender necessário.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, XIII, XV e XVI, as atribuições do Defensor Regional de Direitos Humanos serão desempenhadas sem prejuízo da atuação do defensor natural.

Art. 9º. Qualquer Defensor Público Federal poderá, de ofício ou mediante provocação, instaurar processo de assistência jurídica coletiva, respeitada sua área de atribuição.

§ 1º O processo de assistência jurídica coletivo impede a instauração de um novo com o mesmo objeto e abrangência territorial.

§ 2º Antes da abertura do processo de assistência jurídica coletiva, o Defensor Publico Federal deverá verificar a existência de outro com mesmo objeto e abrangência territorial.

§ 3º Se constatada possibilidade de atuação coletiva em prol de vulneráveis, deverá ser instaurado o respectivo processo de assistência jurídica coletivo, ainda que a provocação tenha advindo de quem não se encontre em situação de vulnerabilidade.

§ 4º Verificando, na análise do processo de assistência jurídica individual, que se trata concorrentemente de hipótese de atuação coletiva, o Defensor Público Federal poderá notificar o Defensor Regional de Direitos Humanos para conhecimento e abertura de Paj coletivo, caso este entenda ser o caso.

§ 5º Respeitadas suas respectivas atribuições e se houver anuência de todos os envolvidos, poderá haver atuação conjunta entre Defensores Públicos Federais, inclusive o Defensor Regional de Direitos Humanos, e outros órgãos legitimados, na tutela coletiva extrajudicial e judicial de direitos e interesses.

§ 6º Se houver anuência do Defensor Regional de Direitos Humanos, poderá a ele ser redistribuído processo de assistência jurídica instaurado em outro ofício, mediante requerimento fundamentado formulado pelo titular do processo.

Art. 10. Instaurado o processo de assistência jurídica coletivo, é dever do Defensor Público Federal:

I – Comunicar ao Defensor Regional de Direitos Humanos sua abertura e seu objeto;

II – Assinalar e manter atualizado, no campo de narrativa do processo de assistência jurídica, seu estado atual, informando, sucintamente, seu objeto, partes potencialmente envolvidas, abrangência territorial pretendida, tratativas extrajudiciais em curso e, na hipótese de existência de processo judicial:

a)      Número do processo judicial e juízo no qual tramita;

b)      Último trâmite relevante do processo judicial;

c)     A existência de decisão judicial cujos efeitos se encontram em vigor, e sua extensão territorial, na forma do art. 16 da Lei 7.347/85;

d)      O indeferimento de pedido de tutela de urgência, se houver;

III – Assinalar e manter atualizado, no campo de narrativa do processo de assistência jurídica, a existência de outros processos de assistência jurídica coletivos de idêntico objeto em trâmite na Defensoria Pública da União de que tiver conhecimento, especialmente em outros Estados da Federação.

Parágrafo único. Recebida a comunicação de instauração de processo de assistência jurídica coletivo, o Defensor Regional de Direitos Humanos deverá informar ao titular do processo a existência de outro de mesmo objeto e abrangência territorial, se houver, caso em que deverá ser arquivado o mais novo, e/ou poderá exercer a prerrogativa do art. 8º, XVII.

Art. 11. Na pendência de processo de assistência jurídica coletivo, os processos de assistência jurídica individuais de mesmo objeto poderão, a critério do Defensor Público Federal natural, no âmbito de sua independência funcional, ser sobrestados.

§ 1º Promovido o sobrestamento, o processo de assistência jurídica deverá ser relacionado em campo próprio do processo de assistência jurídica coletivo, não importando em alteração de seu ofício de titularidade.

§ 2º O sobrestamento dar-se-á por prazo certo, após o qual poderá ser reanalisada a situação, no âmbito de sua independência funcional.

§ 3º O processo sobrestado poderá ser reativado a qualquer tempo.

§ 4º Todos os atos a serem praticados nos processos de assistência jurídica individuais, inclusive referentes a atendimentos de retorno, serão de responsabilidade do Defensor Público Federal que atua no ofício titular do processo de assistência jurídica individual.

§ 5º Transitado em julgado o processo, a execução será de atribuição do Defensor Público Federal que atua no ofício titular do processo de assistência jurídica individual.

§ 6º O responsável pelo processo de assistência jurídica individual deverá consultar periodicamente o andamento do processo coletivo.

Art. 12. Previamente ao ingresso de demanda judicial, no curso do processo de assistência jurídica coletivo, o Defensor Público Federal adotará todas as medidas tendentes à sua mais ampla instrução, inclusive com auxílio do Defensor Regional de Direitos Humanos.

Parágrafo único. Sempre que possível, deverão ser adotadas medidas atinentes à solução extrajudicial da controvérsia, inclusive com a convocação de audiências públicas, expedição de recomendações e celebração de compromissos de ajustamento de conduta.

Art. 13. Os arquivamentos de processos de assistência jurídica coletivos deverão ser comunicados ao Defensor Nacional de Direitos Humanos, para revisão, na forma da regulamentação pertinente.

§ 1º. O Defensor Nacional de Direitos Humanos elaborará parecer fundamentado sobre o arquivamento, remetendo o feito ao Defensor Público-Geral Federal.

§ 2º Não concordando com as razões de arquivamento, o Defensor Público-Geral Federal poderá delegar a Defensor Regional de Direitos Humanos o prosseguimento do feito, salvo se o arquivamento houver por este sido promovido, hipótese na qual caberá a seu substituto dar seguimento ao processo.

Art. 14. A Defensoria Pública-Geral da União fornecerá estrutura material e pessoal para o desempenho das funções do Defensor Nacional de Direitos Humanos e dos Defensores Regionais de Direitos Humanos, com especial atenção às particularidades e interdisciplinaridade da atuação.

Art. 15. Ficam extintos os Ofícios de Direitos Humanos e Tutela Coletiva atualmente existentes nas Unidades da Defensoria Pública da União.

§ 1º Serão criados novos ofícios em substituição aos ofícios extintos, cuja atribuição será fixada na forma da Resolução CSDPU 63/2012.

§ 2º O acervo processual dos Ofícios de Direitos Humanos e Tutela Coletiva será redistribuído aos Defensores Regionais de Direitos Humanos.

Art. 16. Os atuais ocupantes dos Ofícios de Direitos Humanos e Tutela coletiva poderão optar por exercer a função de Defensor Regional de Direitos Humanos independentemente do procedimento previsto no art. 5º, pelo primeiro período de dois anos.

§ 1º. A opção prevista no caput deverá ser exercida no prazo de 30 dias da publicação desta resolução.

§ 2º Se o número de funções de Defensor Regional de Direitos Humanos previsto no Anexo I for inferior ao número de ocupantes de ofícios de direitos humanos e tutela coletiva que exerçam a opção do caput em determinado Estado da Federação, o Defensor Público-Geral Federal designará, dentre aqueles, os Defensores Regionais de Direitos Humanos.

Art. 17. Inclui-se o inciso VI no art. 17 da Resolução CSDPU 53/2012, com a seguinte redação:

“VI. Para a atividade de Defensor Nacional de Direitos Humanos, 0,5 (zero vírgula cinco) ponto para cada seis meses de efetivo exercício, até o máximo de quatro pontos;”

Art. 18. Será implementado no SISDPU, no prazo cento e oitenta dias a partir da publicação desta resolução, mecanismo de identificação de processos de assistência jurídica coletivos e a possibilidade de se relacionar processos de assistência jurídica, na forma dos arts. 10 e 11.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria DPGF nº 258, de 7 de julho de 2008.

Art. 20. Esta resolução entra em vigor sessenta dias após sua publicação.

Lúcio Ferreira Guedes

Defensor Público-Geral, em exercício

ANEXO I

NÚMERO DE DEFENSORES REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS POR REGIÃO

  UF

Número

Acre e Rondônia

1

Alagoas e Sergipe

1

Amapá e Pará

1

Amazonas e Roraima

1

Bahia

1

Ceará

1

Distrito Federal

1

Espirito Santo

1

Goiás e Tocantins

1

Maranhão

1

Mato Grosso

1

Mato Grosso do Sul

1

Minas Gerais

1

Paraíba

1

Paraná

1

Pernambuco

1

Piauí

1

Rio de Janeiro

2

Rio Grande do Norte

1

Rio Grande do Sul

1

Santa Catarina

1

São Paulo

2

Publicada no DOU em 19.04.2016