RESOLUÇÃO nº 126, DE 09 DE MARÇO 2016

 

Regulamenta a tramitação dos anteprojetos de lei e a proposta orçamentária no âmbito da Defensoria Pública da União.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar n º 80/1994;

 

CONSIDERANDO os parágrafos 3º e 4º do artigo 134 e sua combinação com o inciso II do artigo 96, todos da Constituição da República Federativa do Brasil

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Os anteprojetos de lei e a proposta orçamentária da Defensoria Pública da União serão apresentados pelo Defensor Público-Geral Federal, por qualquer Conselheiro ou pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União para discussão e consolidação do texto final dos projetos.

 

Art. 2º. A Defensoria Pública-Geral Federal disponibilizará toda a área técnica Defensoria Pública da União para dirimir eventuais questionamentos dos conselheiros em relação ao tema.

 

Art. 3º. Os conselheiros poderão manifestar intenção de propor emendas ou substitutivos aos projetos, que deverão ser apresentados no prazo de uma sessão.

 

Parágrafo único. O prazo de uma sessão poderá ser prorrogado, fundamentadamente, a critério da maioria do Colegiado.

 

Art. 4º. As votações serão tomadas por maioria simples, dependendo de destaques.

 

Art. 5º. Após a aprovação do texto final pelo Conselho Superior, os projetos de lei ou a iniciativa da proposta orçamentária serão encaminhados pelo Defensor Público-Geral Federal.

 

§ 1º. Nas hipóteses de urgência, o Defensor Público-Geral Federal poderá encaminhar os projetos, ad referendum do Colegiado, sem prévia apresentação ao Conselho Superior, devendo, na sessão imediatamente subsequente, apresentar justificativa e o texto do projeto para deliberação.

 

§ 2º Se houver alterações em relação ao texto enviado, novo projeto deverá ser encaminhado, salvo impossibilidade jurídica.

 

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

 

Publicada no DOU em 17.03.2016