RESOLUÇÃO nº 124, DE 09 DE MARÇO 2016

 

 

Altera o texto da Resolução nº 63, de 03 de julho de 2012.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL usando das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 8º, I, III, e 10, I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º. Inclui-se o artigo 10-A e parágrafo na Resolução nº 63, de 03 de julho de 2012, com a seguinte redação:

 

“Art. 10-A – O Defensor Público-Chefe terá redução de sua tramitação ou conclusão de processos de acordo com o número de Defensores Públicos na unidade da seguinte forma:

 

I – Até 2 Defensores Públicos Federais, sem redução;

II - De 3 a 10 Defensores Públicos Federais, redução em 25%;

III - De 11 a 20 Defensores Públicos Federais, redução em 50%;

IV - Mais de 20 Defensores Públicos Federais, redução em 75%;

 

Paragrafo único. Na hipótese do inciso IV, o Defensor-Chefe poderá optar por não receber distribuição processual, com prejuízo da pontuação por merecimento pelo exercício da função.”

 

Art. 2º. O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do §7º:

 

“Art. 11. As substituições respeitarão a especialidade do órgão de atuação que estiver vago ou cujo titular estiver afastado, em exercício da Chefia, em gozo de férias ou de licença, ou, ainda, quando este se declarar suspeito ou impedido.

…………………………………………..

 

§ 7º A tramitação ou conclusão em substituição dos processos em razão da redução da Chefia dar-se-á na forma do art. 11, § 3º, alíneas a, b e c, se houver menos de cinco defensores públicos lotados na especialidade do Defensor-Chefe.”

 

Art. 3º. O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. Antes de cada período de afastamento, o titular do ofício deixará de receber tramitação de Processos de Assistência Jurídica – PAJ´s, com a antecedência de:

 

I – dois dias úteis, se o período de afastamento for de até cinco dias;

 

II – cinco dias úteis, se o período de afastamento for superior a cinco dias.

 

§1º. Não se aplica a regra do caput às concessões do art. 97, I e II da Lei nº 8.112/90.

 

§2º. A suspensão de distribuição de que trata este artigo não pode ser concedida em período posterior ao afastamento.

 

§3º. Entre um período de afastamento para estudo, em razão de férias ou licença-capacitação e o início de um novo período de suspensão prévia, por quaisquer desses motivos, deverá transcorrer o período mínimo de cinco dias úteis.

 

§4º. Caso não seja observado o prazo mínimo do parágrafo anterior, o Defensor não poderá usufruir o início do período de suspensão prévia até que transcorridos os cinco dias úteis do retorno.

 

§5º. Durante os afastamentos e em outras situações que impossibilitem a atuação do titular do Ofício, os Processos de Assistência Jurídica – PAJ´s, serão distribuídos normalmente ao respectivo Ofício e encaminhados ao substituto na forma do art. 11.

 

§6º. Recebendo o encaminhamento do PAJ, o Ofício substituto somente o restituirá ao Ofício titular após a adoção da providência necessária.

 

§7º. A realização de audiências durante o período de suspensão prévia compete ao titular do Ofício, salvo se a intimação e a própria audiência ocorrerem durante o período da suspensão.

 

§8º. Qualquer questionamento quanto à atribuição pela prática do ato não poderá prejudicar o assistido, devendo o Defensor Público que se sentir prejudicado, pleitear, posteriormente, a compensação da distribuição.

 

§ 9º Os dias em que houver deslocamento do Defensor, no interesse da Administração e por ela custeado, serão considerados como efetivo afastamento.”

 

Art. 4º. Revoga-se a Portaria nº 307, de 15 de Agosto de 2008

 

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

 

 

Publicada no DOU em 17.03.2016