RESOLUÇÃO Nº 122, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre as Férias dos Defensores Públicos Federais

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e o DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994:

RESOLVE:

CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º. A solicitação, a concessão e o usufruto de férias dos membros da Defensoria Pública da União - DPU, bem como o pagamento das vantagens pecuniárias delas decorrentes, dar-se-ão com observância do disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO II


DO DIREITO E DA CONCESSÃO


Seção I


Disposições Gerais

Art. 2º. Os membros da Defensoria Pública da União farão jus a trinta dias de férias a cada exercício.
§ 1º Enquanto não for usufruído todo o período de trinta dias de férias a que se refere o caput deste artigo, não poderão ser fruídas as férias relativas ao exercício subsequente.
§ 2º As férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos.
§ 3º As férias relativas ao ano anterior serão indenizadas quando não gozadas até 31 de dezembro do ano em curso.

Art. 3º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§ 1º O exercício das férias mencionadas neste artigo é relativo ao ano em que se completar esse período.
§ 2º Para a concessão de férias subsequentes, não serão exigidos doze meses de efetivo exercício, considerando-se cada exercício como o ano civil.

Art. 4º. Não estarão sujeitos à contagem de novo período de 12 (doze) meses:
I - o membro ocupante de cargo efetivo e de cargo em comissão que vier a se aposentar e que, não tendo sido indenizado por ocasião da aposentadoria, mantiver ininterruptamente a titularidade do cargo em comissão; e
II - o membro ocupante de cargo em comissão que for nomeado para o provimento de cargo efetivo.

Art. 5º. Para fins de aquisição do direito a férias, poderá ser averbado o tempo de serviço prestado à União, a autarquia federal e a fundação pública federal, desde que comprovado que o membro não usufruiu férias e nem percebeu indenização referente ao período averbado.
Parágrafo único. O membro que não contar com 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado deverá complementar no novo cargo o período exigido para a concessão de férias.

Art. 6º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 7º. O membro que estiver de férias não poderá, às expensas da DPU, participar de programas institucionais, eventos de capacitação, ministrar cursos ou receber diárias e passagens.

Art. 8º. O membro que se afastar do exercício do cargo, em razão de licença sem remuneração, somente poderá gozar férias no exercício em que ocorrer o retorno.

Seção II


Da Organização e da Aprovação da Escala de Férias

Art. 9º. As férias poderão ser marcadas em qualquer época do ano, devendo ser formalizada no máximo até o dia 05 do mês anterior ao do período pretendido para gozo das férias


§ 1º Todas as marcações e alterações de férias deverão ser homologadas pelo Defensor Público-Chefe da Unidade de efetivo exercício do membro.


§ 2º A marcação das férias deverá observar o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de Defensores Públicos em atividade na mesma especialidade, ressalvada a hipótese de autorização do Defensor Público-Geral Federal, conforme art. 13 da Resolução nº 63/2012/CSDPU.


§ 3º Para a marcação de férias, deverá ser observada a ordem cronológica do período a que se referem, vedada a fruição do período aquisitivo atual antes de usufruídas todas as parcelas dos exercícios anteriores, inclusive se decorrentes de antecipação.


§ 4º As férias dos membros que se encontrarem eventualmente cedidos a outros órgãos, serão marcadas pelo órgão cessionário.

Seção III


Das Alterações

Art. 10. A alteração da escala das férias poderá ocorrer por interesse do membro, ou, ainda, por necessidade do serviço devidamente justificada.

Art. 11. O pedido de alteração, por interesse do membro, fica condicionado à anuência do Defensor Público-Chefe da respectiva Unidade que deverá, necessariamente, observar a limitação do §2º do art. 9º.

Art. 12. O pedido de alteração, por interesse do membro, deverá ser formalizado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar:


I - no caso de adiamento, da data do início das férias previamente homologadas; e


II - no caso de antecipação, da data de início do novo período pretendido.


§1º - Se a alteração se referir ao primeiro período, o prazo deverá ser aquele estabelecido no art. 9º, ou seja, até o dia 05 do mês anterior ao da marcação


§2º - Excepcionalmente, a critério do Defensor Público-Geral Federal, o pedido de alteração por interesse do membro poderá se dar em prazo inferior ao que prevê este artigo.

Art. 13. Poderão ser adiadas, antecipadas, ou suspensas, ainda que já iniciadas, as férias do membro, sem observância do prazo previsto no art. 12, nas seguintes hipóteses:


I - licença para tratamento da própria saúde;


II - por motivo de doença em pessoa da família;


III - licença à gestante e à adotante;


IV - licença paternidade;


V - licença por acidente de serviço;


VI - ausência ao serviço, por oito dias, em razão de:


a) casamento;


b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.


Parágrafo único. O saldo de férias suspensas deverá ser usufruído de uma só vez antes da fruição de novas férias.

Art. 14. A alteração por necessidade do serviço caracteriza-se mediante justificativa por escrito do Defensor Público-Chefe da Unidade de lotação do membro.


§1º Deverão ser alteradas, por necessidade do serviço, as férias do membro removido que implicarem inobservância do §2º do art. 9º desta Resolução.


§2º. No caso de alteração por necessidade do serviço, desconsidera-se o prazo estabelecido no art. 12.

Art. 15. A alteração da escala de férias do primeiro período implica alteração da data de pagamento das vantagens pecuniárias previstas nos artigos 18 e 19.


Parágrafo único. Caso já tenha recebido as vantagens pecuniárias referidas neste artigo, o membro deverá devolvê-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do deferimento da alteração, salvo nas seguintes hipóteses:


I - interrupção do usufruto das férias;


II - se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente;


III - alteração em virtude de licença para tratamento da própria saúde;


IV - alteração em virtude de licença para tratamento de saúde de pessoa da família;


V - alteração em virtude de licença por acidente de serviço;


VI - alteração em virtude de ausência ao serviço, por oito dias, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

VII - alteração em virtude de necessidade do serviço.

Seção IV


Do Parcelamento

Art. 16. As férias poderão ser parceladas em até três períodos.
Parágrafo único. Os períodos fracionados deverão ser usufruídos dentro do exercício correspondente, ressalvada a acumulação prevista no § 2º do art. 2º.

Seção V


Da Interrupção

Art. 17. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, e, ainda, por necessidade do serviço.


§ 1° O pedido de interrupção por necessidade do serviço será encaminhado pelo Defensor Público-Chefe da Unidade com a descrição detalhada da causa determinante ao Defensor Público-Geral Federal.


§ 2° Na hipótese prevista neste artigo não haverá a devolução das importâncias pagas a título de férias.


§ 3° O saldo de férias interrompidas deverá ser usufruído em uma única vez antes da fruição de novas férias.

CAPÍTULO III


DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS


Seção I


Da Remuneração de Férias

Art. 18. Os membros terão direito de receber, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 (um terço), calculado sobre a remuneração do mês em que exercer o direito de férias.


§ 1º O adicional de férias será pago independentemente de solicitação.


§ 2º No caso do membro exercer função comissionada ou cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.

Art. 19. A antecipação de férias, correspondente à 100% (cem por cento) da remuneração líquida mensal do membro, deverá ser solicitada formalmente no ato da marcação das férias.


Parágrafo Único - A devolução da antecipação de férias será realizada mediante desconto em folha de pagamento em parcela única, no mês subsequente ao do pagamento da antecipação.

Art. 20. O pagamento das vantagens pecuniárias referidas nos artigos anteriores será efetuado em até 2 (dois) dias antes do início do período de usufruto das férias.


Parágrafo único. No caso de parcelamento, o adicional de férias e o adiantamento de que tratam os arts. 18 e 19 serão pagos integralmente por ocasião do usufruto da primeira parcela.

Art. 21. Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do membro, durante o gozo da primeira parcela de férias, serão observadas as seguintes regras:


I - caso as férias sejam marcadas para usufruto em período que abranja mais de um mês, as vantagens pecuniárias de que trata o art. 18 serão pagas proporcionalmente a partir da data em que vigorou o reajuste;


II - não havendo possibilidade de inclusão de reajuste ou vantagem no prazo estabelecido no caput, a diferença será incluída no pagamento subsequente.

Art. 22. Será paga ao membro, na proporção dos dias a serem usufruídos, a diferença decorrente de aumento em sua remuneração ocorrido entre as datas da interrupção e a do efetivo usufruto do período remanescente de férias.

Art. 23. Na hipótese de que trata o inciso I do art. 4º, o adicional de férias será calculado com base na remuneração do cargo em comissão. 

Art. 24. Ao membro que for aposentado, exonerado do cargo efetivo ou exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, e já tiver usufruído as férias relativas ao mesmo exercício, não será imputada responsabilidade pela devolução aos cofres públicos da importância recebida, correspondente aos meses restantes do ano.

Seção II


Da Indenização por Férias Não Gozadas

Art. 25. A indenização de férias será paga ao membro exonerado do cargo de Defensor Público Federal.


§ 1º A indenização de que trata este artigo também é devida ao membro que vier a se aposentar e aos dependentes dele, hipótese na qual se observará o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.


§ 2º A indenização será calculada considerando o período de férias a que o membro tiver direito na proporção de 1/12 (um doze avos)  por mês de efetivo exercício ou fração superior superior a 14 (quatorze) dias.

Art. 26. O membro que requerer vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável poderá optar pela indenização de férias não usufruídas ou por averbar no novo órgão o respectivo tempo para efeito de férias.

Parágrafo único. Caso o membro tenha usufruído as férias relativas ao exercício em que se deu a vacância, não será imputada responsabilidade pela devolução aos cofres públicos da importância recebida.

Art. 27. É devida indenização pecuniária de férias não gozadas, por necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos.

Parágrafo único. Consideram-se férias não gozadas por necessidade do serviço aquelas indeferidas, interrompidas, adiadas, suspensas ou que não puderam ser marcadas ou remarcadas de modo a impossibilitar o seu usufruto dentro do período exigido por lei.

Art. 28. Nos seis meses que antecederem o termo final do período de gozo para a fruição das férias, deverá o membro da Defensoria Pública da União agendar suas férias ou declinar para o Defensor Público-Chefe da unidade, com base em necessidade do serviço, as razões pelas quais não poderá se afastar de suas funções.

Parágrafo único. No caso do membro não agendar as férias em virtude de necessidade de serviço, na forma do caput, o Defensor Público-Chefe encaminhará as razões apresentadas à Defensoria Pública-Geral da União e apresentará eventuais fatos que corroborem ou afastem as referidas alegações.

Art. 29. O Defensor Público-Geral Federal avaliará a existência de fundamento relevante para a não fruição das férias.

§ 1º. Verificada a impossibilidade de fruição das férias por necessidade de serviço, o membro será indenizado proporcionalmente aos dias de férias não gozadas, calculado com base na remuneração do mês do pagamento, acrescidas do respectivo adicional de férias.

§ 2º. Caso o Defensor Público-Geral Federal entenda pela insubsistência dos fundamentos apresentados, determinará ao membro que goze suas férias no período remanescente.

Art. 30. Três meses antes do termo final  para a fruição das férias, a Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP notificará o membro e o Defensor Público-Chefe sobre a necessidade de marcação de férias.

Parágrafo único. Não havendo a marcação das férias pelo membro ou indicação de sua impossibilidade no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, o Defensor Público-Chefe da Unidade deverá agendar as férias do membro unilateralmente, ressalvada impossibilidade por necessidade do serviço, hipótese na qual procederá na forma do art. 28..

 

CAPÍTULO IV


DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral Federal.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CSDPU nº 94, de 22 de julho de 2014.

Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Presidente do Conselho Superior